Questões de Direito Processual Penal - Revisão Criminal para Concurso
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A partir das disposições legais e da jurisprudência dos tribunais superiores acerca de temas relacionados à execução penal, julgue o item a seguir.
Pedro foi denunciado pela prática de latrocínio e, embora
tenha alegado em seu interrogatório que estava a negócios
em outra cidade no dia e na hora do fato descrito na
denúncia, ele foi condenado. A defesa interpôs recurso de
apelação ao tribunal de justiça, com fundamento na
insuficiência probatória, porém a corte estadual manteve na
íntegra a condenação. O STJ, sem fazer qualquer incursão no
mérito, não conheceu do recurso especial defensivo, com
fundamento no enunciado da sua Súmula n.º 7. Após o
trânsito em julgado da condenação, a defesa produziu, em
juízo, prova nova que comprovava cabalmente o álibi de
Pedro. Nessa situação, é do STJ a competência para
processamento e julgamento da ação de revisão criminal com
vistas à absolvição de Pedro, pois, de acordo com a
Constituição Federal de 1988, cabem àquela corte as revisões
criminais de seus próprios julgados.
Ainda que não haja indicação de nenhum dispositivo de lei penal violado, a revisão criminal é cabível no caso de ter ocorrido violação processual relevante, como a ausência de esgotamento da prestação jurisdicional no acórdão que se pretenda rescindir.
A revisão criminal não deve ser admitida sem que haja novas provas sobre a inocência do acusado, não podendo ser utilizada pela parte para rediscutir questões de mérito já apreciadas no curso normal do processo.
A doutrina conceitua a Revisão Criminal como uma “ação penal rescisória promovida originalmente perante o tribunal competente para que, nos casos expressamente previstos, seja efetuado o reexame de um processo por decisão transitada em julgado” (Direito Processual Penal, Paulo Rangel).
O Superior Tribunal de Justiça possui um grande acervo jurisprudencial sobre o tema.
Analisando as afirmativas a seguir, assinale a que está em DESACORDO com a jurisprudência do STJ.
Julgando procedente a revisão criminal, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo, mas não poderá, em nenhuma hipótese, agravar a pena imposta pela decisão revista.
Cinco dias antes do julgamento pelo tribunal do júri, Danilo ingressou com pedido para ser assistente da acusação no processo no qual seu genitor fora acusado de matar sua genitora, tendo o juiz indeferido o pedido.
De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, contra essa decisão cabe
Considere a situação hipotética a seguir.
O defensor público de uma comarca do interior recebeu uma carta de um condenado que se encontrava encarcerado no estabelecimento prisional local. Na carta, o condenado alegava inocência, dizendo que foi condenado injustamente. Afirmou que no curso do processo entregou para seu então advogado constituído uma relação de testemunhas, as quais não foram arroladas na resposta à acusação. Disse também que quando do seu interrogatório judicial apontou as testemunhas que poderiam comprovar sua inocência, muito embora o juiz não tenha determinado a audição das testemunhas. Junto com a carta, o condenado enviou uma declaração, mediante escritura pública, na qual uma testemunha presencial do delito afirma categoricamente que o condenado não foi o autor do fato. A condenação já transitou em julgado. No processo de conhecimento não foi ouvida nenhuma testemunha presencial do fato.
Diante de tal situação, o defensor público,
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