Questões de Direito Processual Penal - Tutela penal cautelar: definição e espécies para Concurso

Q1945469

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Escrivão de Polícia |

Q1945469 Direito Processual Penal

Com relação à prisão e medidas cautelares diversas da prisão, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que

A

a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar deverá sempre ser acompanhada pela imposição de outras medidas cautelares diversas à prisão.

B

a Autoridade Policial poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 04 anos e, uma vez verificando a impossibilidade econômica do preso, poderá sujeitá-lo, em substituição, a outras medidas cautelares alternativas.

C

a não realização de audiência de custódia no prazo de 48 horas, contado da prisão em flagrante, ensejará sua ilegalidade e imediato relaxamento, restando vedada a posterior decretação de prisão preventiva.

D

a medida cautelar de proibição de acesso ou frequência a determinados lugares pode ser determinada pela Autoridade Policial, sempre que, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o investigado permanecer distante.

E

o descumprimento de obrigações impostas por força de medidas cautelares diversas da prisão poderá ensejar a decretação de prisão preventiva.

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Q1939487

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PG-DF - Procurador do Distrito Federal, Categoria I |

Q1939487 Direito Processual Penal

Julgue o item subsequente, relativos a aspectos diversos pertinentes ao direito processual penal.

Com fundamento no ordenamento jurídico vigente, é permitida a atuação de ofício do juiz em matéria de privação cautelar da liberdade, excepcionalmente, no curso do processo penal.

Certo

Errado

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Q1897045

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Governo de Alagoas - AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Governo de Alagoas - AL - Agente Penitenciário - SEPLAG |

Q1897045 Direito Processual Penal

Com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item a seguir.

É ilegal o uso de algemas em mulheres presas grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de puerpério imediato.

Certo

Errado

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Q1868198

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Prova: FGV - 2021 - PC-RJ - Inspetor de Polícia Civil |

Q1868198 Direito Processual Penal

Em relação à contemporaneidade da prisão provisória, é correto afirmar que:

A

pode ser demonstrada por Relatórios de Inteligência Financeira do COAF, caso apontem movimentação financeira em período próximo à avaliação da necessidade cautelar;

B

a regra não comporta mitigação, ainda que a natureza do delito indique a alta possibilidade de recidiva;

C

diz respeito ao fato delitivo apurado, e não a fatos ocorridos no curso da investigação preliminar ou instrução criminal;

D

a regra não comporta mitigação, ainda que demonstrados indícios de que persistem atos de desdobramento da cadeia delitiva inicial;

E

a cessação da atividade criminosa é fator obstativo para a incidência do requisito da contemporaneidade dos fatos que ensejam a decretação da prisão.

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Q1862950

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2022 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q1862950 Direito Processual Penal

Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, o “poder geral de cautela”:

A

pode ser aplicado ao processo penal, havendo restrição a ele no que diz respeito às cautelares pessoais que, de alguma forma, restrinjam o direito de ir e vir da pessoa;

B

não pode ser aplicado ao processo penal, pois há incidência do princípio do procedimento tipificado;

C

pode ser aplicado ao processo penal, não havendo restrição a ele, pois há incidência da teoria dos poderes implícitos, capacitando o juiz criminal a atuar de forma livre;

D

não pode ser aplicado ao processo penal, pois há proibição decorrente do princípio do nemo tenetur se detegere e da vedação à analogia in malam partem;

E

pode ser aplicado ao processo penal, havendo restrição a ele no que diz respeito ao procedimento probatório que, de alguma forma, afete o direito de defesa.

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Q1862949

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2022 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q1862949 Direito Processual Penal

Sobre a possibilidade de imposição de astreintes no processo penal, visando conferir efetividade às decisões judiciais, é correto afirmar que:

A

no balizamento dos valores da multa coercitiva devem incidir aqueles decorrentes da penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça;

B

sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, deve o juiz aplicar multa, de acordo com a gravidade da conduta do réu e as circunstâncias concretas do caso submetido a processo e julgamento;

C

a decisão que impõe medida cautelar emergencial de constrição de ativos financeiros mediante a utilização do sistema BacenJud é incompatível com o contraditório diferido e a posterior revisão da decisão;

D

o Art. 139, IV, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, não tem aplicação ao processo penal;

E

não viola o princípio do contraditório a constrição de numerário por meio do sistema BacenJud quando o devedor, após deixar de cumprir determinação judicial anterior e de realizar o pagamento de multa diária cominada, é alertado do risco de adoção de outras medidas cautelares.

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Q1843252

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Pedagogo |

Q1843252 Direito Processual Penal

Roberto, preso pela suposta prática de crime, foi apresentado ao juiz de direito que, analisando o caso concreto, decretou uma das medidas cautelares diversas da prisão previstas no Art. 319 do Código de Processo Penal. O Manual de Gestão para as Alternativas Penais, ao abordar esse tema, reproduz o Art. 319. Assinale a alternativa abaixo que corresponde a uma dessas medidas:

A

perda de bens e valores;

B

prestação de serviço à entidade pública credenciada;

C

comparecimento periódico em juízo;

D

prisão domiciliar;

E

prestação de serviços à comunidade.

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Q1839606

Ano: 2019 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1839606 Direito Processual Penal

Segundo o CPP:

A

O processo terá completada a sua formação quando realizada a intimação do acusado.

B

A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal.

C

A intimação da sentença será feita ao réu, por mandado, se estiver preso.

D

O juiz, ainda que modifique a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.

E

As citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão efetuadas mediante carta de ordem.

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Q1679250

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CODEVASF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Assessor Jurídico - Direito |

Q1679250 Direito Processual Penal

Com relação ao processo penal, julgue o item subsequente.

O direito brasileiro permite a decretação de prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena.

Certo

Errado

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Q1026888

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: MPE-MT Prova: FCC - 2019 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q1026888 Direito Processual Penal

Nos termos da Súmula Vinculante n° 11, do Supremo Tribunal Federal, só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros. Durante o parto, em relação às mulheres grávidas, o uso de algemas

A

poderá ser substituído por medicamentos que tornem inviável a fuga da mulher grávida.

B

deverá ser justificado por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade.

C

é vedado pelo Código de Processo Penal.

D

não é vedado pelo Código de Processo Penal, mas não é admitido por razões humanitárias.

E

é permitido em caso de prisão em flagrante delito ou decretada por autoridade judiciária competente.

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Q886099

Ano: 2018 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2018 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q886099 Direito Processual Penal

Leia os enunciados a seguir.

I. A prática de atos infracionais durante a adolescência não serve como maus antecedentes, porém pode servir como fundamento para a decretação da prisão preventiva, bastando mencionar sua equivalência a crime abstratamente grave.

II. A imposição de qualquer das medidas alternativas à prisão, ainda que mais benéficas, representa um constrangimento à liberdade do individual, exigindo fundamentação concreta e individualizada, com fundamento na Constituição Federal e na lei processual penal.

III. A superveniência do decreto de prisão preventiva a embasar a custódia cautelar não é suficiente para superar a ausência de realização da audiência de custódia, causando constrangimento ilegal à manutenção da prisão.

IV. O fato de o réu não comparecer a seu interrogatório, resistindo a comparecer em juízo, por si só, é motivo suficiente a autorizar seu recolhimento cautelar, fundamentando um decreto de prisão preventiva.

Assinale a alternativa correta, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

A

Somente os itens I e IV estão corretos.

B

Somente os itens II e III estão corretos.

C

Somente o item II está correto.

D

Somente o item III está correto.

E

Somente o item IV está correto.

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Q798464

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR Prova: CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q798464 Direito Processual Penal

No que se refere a prisão, medidas cautelares e liberdade provisória, assinale a opção correta.

A

A fiança poderá ser definitiva ou provisória.

B

Ninguém poderá ser preso senão em flagrante ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, razão pela qual, havendo ordem legal emanada, a não apresentação do mandado obsta a prisão, que deverá ser relaxada, se executada.

C

Para seu devido cumprimento, o mandado original expedido pela autoridade judiciária deve ser apresentado durante a diligência, sendo vedada a sua reprodução.

D

São medidas cautelares diversas da prisão, entre outras, o comparecimento periódico em juízo, a monitoração eletrônica e a fiança.

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Q797821

Ano: 2017 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação) |

Q797821 Direito Processual Penal

Todas são medidas cautelares diversas da prisão, EXCETO,

A

comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar suas atividades.

B

proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.

C

recolhimento domiciliar permanente.

D

monitoração eletrônica.

E

internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável e houver risco de reiteração.

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Q797820

Ano: 2017 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2017 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário (Reaplicação) |

Q797820 Direito Processual Penal

De acordo com o direito processual penal pátrio, é CORRETO afirmar que

A

a prisão de pessoa após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória é ilegal.

B

considera-se progressão no regime de pena, a mudança do regime do mais severo para o mais brando.

C

a decretação de prisão durante o período das investigações a fim de não atrapalhar o referido processo investigativo não possui previsão legal.

D

a pessoa não poderá ser presa preventivamente quando houver dúvida quanto a sua identidade civil.

E

a prisão em flagrante delito não poderá ocorrer no período noturno.

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Q636616

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q636616 Direito Processual Penal

São medidas cautelares diversas da prisão, EXCETO:

A

O recolhimento domiciliar no período diurno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos.

B

A proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante.

C

A monitoração eletrônica.

D

A suspensão do exercício de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de crimes e/ou contravenções penais.

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Q544579

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q544579 Direito Processual Penal

Nos termos do Código de Processo Penal,

A

a prisão domiciliar implicará o recolhimento do réu à sua residência nos períodos noturnos e de folga, e pressupõe decisão judicial.

B

julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado praticar ato de obstrução ao andamento do processo.

C

há previsão da proibição de ausentar-se do país, apenas nos casos de competência da Justiça Federal.

D

o recolhimento domiciliar será permitido, não havendo exigência de residência e trabalho fixo.

E

após a Constituição Federal de 1988 não se permite mais a internação provisória do acusado semi-imputável.

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Q287520

Ano: 2012 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q287520 Direito Processual Penal

É correto afirmar:

A

A prisão em flagrante não é cabível nas infrações de menor potencial ofensivo, se o autor do fato assumir o compromisso de comparecer ao juizado especial criminal, e nos crimes de homicídio e lesão corporal culposos, se o agente prestar imediato e integral socorro à vítima.

B

A prisão preventiva não pode ser decretada de ofício pelo juiz no inquérito policial, não é admissível em crimes culposos e pode ser substituída pela liberdade provisória se demonstrado por prova idônea que o indiciado ou acusado é maior de 80 anos de idade.

C

A fiança não pode ser concedida sem a prévia oitiva do Ministério Público, pode ser prestada após a sentença condenatória e cassada no curso do processo se a inovação na classificação do delito a tornar incabível.

D

A prisão temporária pode ser decretada pelo juiz de ofício ou em face de representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, caso em que prevê a lei o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a prolação da decisão.

E

O comparecimento periódico em juízo, a suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira, a internação provisória e a fiança incluem-se entre as medidas cautelares diversas da prisão.

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Q1777487

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - Cargo 8 - Agente Federal de Execução Penal |

Q1777487 Direito Processual Penal

Cada um do item seguinte apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca de direito processual penal.
Alberto possui direito a prisão especial. Nessa situação, Alberto não pode ser transportado juntamente com preso comum.

Certo

Errado

Q429613

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz |

Q429613 Direito Processual Penal

Assinale a opção que contenha assertiva verdadeira no tocante às medidas cautelares diversas da prisão:

A

Em virtude de seu caráter cautelar, as medidas ora tratadas se aplicam às infrações a que não forem – isolada, cumulativa ou alternativamente – cominadas pena privativa de liberdade.

B

Se ausentes os requisitos da prisão preventiva, o juiz deve conceder a liberdade provisória, com ou sem fiança dependendo do caso, podendo cumular a liberdade provisória com qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, desde que não tenha concedido a fiança.

C

No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas nas medidas cautelares, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, vedada a prisão preventiva.

D

O juiz só deve converter a prisão em flagrante em preventiva se verificar presentes seus requisitos e desde que tenha entendido não serem suficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Q333203

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Direito |

Q333203 Direito Processual Penal

Em 2011, a Lei n. 12.403 trouxe uma série de inovações no tratamento conferido pelo Código de Processo Penal às prisões cautelares. Ademais, uma grande novidade foi a previsão detalhada de medidas cautelares típicas diversas da prisão que poderão ser aplicadas pelo magistrado.

Sobre o tema prisão e medidas cautelares, assinale a afirmativa correta.

A

A prisão preventiva pode ser decretada em qualquer fase do processo penal ou investigação policial, sempre de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do assistente de acusação ou do querelante, ou por representação da autoridade policial.

B

De acordo com a jurisprudência amplamente majoritária do Superior Tribunal de Justiça, tanto o flagrante esperado quanto o flagrante preparado são ilegais.

C

A medida cautelar de internação provisória poderá ser decretada nos crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável o acusado, desde que haja risco de reiteração.

D

O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar, de acordo com o Código de Processo Penal, sempre que o agente for maior de 65 anos.

E

A prisão temporária será decretada pelo juiz pelo prazo máximo de 10 dias, prorrogável por igual período no caso de extrema e comprovada necessidade.

A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

Questões de Concurso Comentadas sobre tutela penal cautelar: definição e espécies em direito processual penal

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