Questões de Direito Tributário - Competência Tributária para Concurso - Página 29

Q354957

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354957 Direito Tributário

Acerca de competência tributária, assinale a opção correta.

A

A capacidade de legislar e fiscalizar compõe todo o espectro da competência tributária

B

A competência tributária residual é atribuída aos estados da Federação

C

A competência tributária não exercida a tempo e a hora pode ser usufruída por outro ente da Federação.

D

A competência tributária é indelegável, mas a fiscalização da cobrança de um tributo constitucionalmente criado pode ser atribuída a outro ente da Federação.

E

Atribuir a arrecadação de tributo a uma instituição financeira configura delegação extraordinária da competência tributária.

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Q354692

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354692 Direito Tributário

No que concerne à competência tributária, assinale a opção correta.

A

Os estados e o DF têm competência para instituir o IPVA.

B

A União tem competência para instituir o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) de veículos localizados no DF.

C

Os estados e o DF têm competência para instituir o ITBI, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos a sua aquisição.

D

Mediante lei ordinária, a União tem competência para instituir os impostos residuais.

E

A competência para instituir o imposto sobre a propriedade territorial rural é dos municípios, desde que haja convênio entre esses e a União.

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Q353242

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q353242 Direito Tributário

O cometimento a pessoa de direito privado, como os bancos, do encargo de arrecadar tributos.

A

constitui ato de delegação de competência, de acordo com a legislação tributária vigente.

B

constitui delegação da capacidade tributária passiva.

C

constitui ato legal em que se atribui apenas a capacidade de arrecadar, não cabendo fiscalização ou cobrança do tributo.

D

não pode ser revogado unilateralmente.

E

pode ser anulado, e não revogado, visto que a revogação tem de ser feita por mútuo consentimento.

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Q353241

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q353241 Direito Tributário

Considere que, em projeto de lei ordinária estadual, seja prevista a cobrança de ICMS, com alteração da base de cálculo prevista na lei complementar federal. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta. Considere que a sigla CF, sempre que utilizada, se refira a Constituição Federal de 1988.

A

As limitações do poder de tributar, previstas na CF, servem para que as unidades da Federação possam exercer sua competência legislativa plena.

B

As normas gerais definidoras do fato gerador e da base de cálculo para cada imposto estão previstas na CF, não sendo, portanto, o estado obrigado a observar o previsto a esse respeito na lei complementar federal.

C

O estado possui competência para instituir tributo da forma que bem entender, uma vez que sua competência é plena no sistema federativo.

D

Lei complementar estadual pode instituir tributo de forma diferente da lei complementar federal, por terem ambas a mesma hierarquia.

E

O estado pode instituir tributo no momento em que desejar, devendo respeitar o disposto na CF no que se refere à instituição dos discriminados como de sua competência

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Q348689

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q348689 Direito Tributário

Julgue os itens a seguir, a respeito de tributos, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF) e o Código Tributário Nacional (CTN).

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, ao criarem tributos, exercitam competências atribuídas pela CF.

Certo

Errado

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Q346866

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado |

Q346866 Direito Tributário

Compete aos Municípios instituir imposto sobre:

A

importação de produtos estrangeiros.

B

produtos industrializados.

C

exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados

D

propriedade predial e territorial urbana.

E

operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários

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Q340143

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Ciências Contábeis |

Q340143 Direito Tributário

Texto associado

Julgue os itens a seguir, a respeito de imposto de renda, ICMS, contribuição sobre o lucro, PASEP e COFINS.

A competência tributária do ICMS é somente dos estados e do Distrito Federal.

Certo

Errado

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Q340086

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Ciências Contábeis |

Q340086 Direito Tributário

Texto associado

A respeito da tributação, julgue os itens a seguir.

A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública pode ser instituída pelos estados e pelo Distrito Federal.

Certo

Errado

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Q339523

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q339523 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

A competência tributária pode ser delegada à entidade com capacidade de fiscalizar e arrecadar o tributo.

B

A competência tributária para instituir os empréstimos compulsórios é comum entre a União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

A competência para a instituição de taxas e de contribuições de melhoria é privativa da União.

D

A competência tributária é o poder de instituir tributos, sendo privativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q304186

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q304186 Direito Tributário

Texto associado

Acerca da legislação aplicável aos tributos federais, julgue os itens
subsequentes.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os estados e os municípios podem legislar sobre impostos incidentes sobre a produção industrial.

Certo

Errado

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Q303136

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303136 Direito Tributário

Pode ser objeto de delegação

A

a capacidade tributária ativa.

B

o poder tributário.

C

a competência tributária.

D

a soberania tributária.

E

a autonomia tributária.

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Q302006

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |

Q302006 Direito Tributário

No que se refere à competência tributária, a preços públicos e a outros aspectos relacionados ao direito tributário, assinale a opção correta.

A

De acordo com entendimento firmado no STJ, não é possível a citação por edital na execução fiscal.

B

A anulação do lançamento por vício formal não tem o condão de reabrir o prazo decadencial.

C

Os descontos incondicionais nas operações mercantis devem ser incluídos na base de cálculo do ICMS.

D

A CF não cria tributo, mas outorga competência tributária a cada ente federado, devendo o exercício dessa competência ser regulado por lei, por expressa previsão constitucional.

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Q293663

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q293663 Direito Tributário

Assinale a afirmação INCORRETA:

A

Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.

B

Compete ao Distrito Federal instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores.

C

Compete aos Estados instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título.

D

É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

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Q293413

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso |

Q293413 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

A

O imposto transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos é de competência exclusiva dos Municípios e do Distrito Federal.

B

O imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição é de competência dos Estados e do Distrito Federal.

C

Compete exclusivamente aos Municípios a instituição da Contribuição de Melhoria.

D

Compete exclusivamente à União instituir empréstimos compulsórios.

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Q287678

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Ciências Contábeis |

Q287678 Direito Tributário

A competência tributária está vinculada ao poder de instituir um tributo e sobre ele legislar, dentro das regras gerais estabelecidas em lei complementar de vigência nacional. É o poder de legislar da União, Distrito Federal, Estados e Municípios, com relação aos tributos estabelecidos para cada um deles como forma de gerar sua respectiva receita.

Nesse contexto do poder dos entes para legislar sobre os tributos geradores de suas receitas, entende-se que a competência residual é exclusiva

A

da União

B

dos Estados

C

dos Municípios

D

do Distrito Federal

E

do Congresso Nacional

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Q268094

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q268094 Direito Tributário

Acerca da competência legislativa sobre normas gerais de direito tributário, assinale a opção correta.

A

A competência dos estados, ainda que suplementar, é excluída com o exercício, pela União, da competência para legislar sobre normas gerais de direito tributário.

B

Os municípios não dispõem de competência para instituir normas gerais de direito tributário.

C

Em nenhuma hipótese os estados e o DF exercerão competência legislativa plena.

D

No âmbito dos estados e do DF, prevalecem as respectivas leis sobre as leis federais.

E

Pertencem à competência concorrente todas as pessoas políticas.

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Q264112

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Provas: ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 - Área Informática | ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 - Área Geral |

Q264112 Direito Tributário

Analise as proposições a seguir e assinale a opção correta.

I. Se a Constituição atribuir à União a competência para instituir certa taxa e determinar que 100% de sua arrecadação pertencerá aos Estados ou ao Distrito Federal, caberá, segundo as regras de competência previstas no Código Tributário Nacional, a essas unidades federativas a competência para regular a arrecadação do tributo.

II. Embora seja indelegável a competência tributária, uma pessoa jurídica de direito público pode atribuir a outra as funções de arrecadar e fiscalizar tributos.

III. É permitido, sem que tal seja considerado delegação de competência, cometer a uma sociedade anônima privada o encargo de arrecadar impostos.

A

As duas primeiras afirrmações são corretas, e errada a outra.

B

A primeira é correta, sendo erradas as demais.

C

As três são corretas.

D

A primeira é errada, sendo corretas as demais.

E

As três são erradas.

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Q264057

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 - Gabarito 1 |

Q264057 Direito Tributário

Sobre competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale a opção incorreta.

A

A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria, não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos.

B

Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição.

C

Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores.

D

Norma que pretendesse fixar alíquota mínima igual à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos na União, para a contribuição a ser cobrada pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário, seria inconstitucional por contrariar o pacto federativo.

E

A expressão "regime previdenciário" de seus servidores, a ensejar a instituição de contribuição pelos Estados-membros, não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos.

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Q241485

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q241485 Direito Tributário

Texto associado

Acerca do pagamento indevido e dos tributos em espécie, julgue os itens que se seguem.

Compete ao município instituir o imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território, cabendo ao Senado Federal fixar as alíquotas mínimas desse imposto.

Certo

Errado

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Q236654

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q236654 Direito Tributário

Dadas as assertivas, assinale a alternativa correta.

I - A competência tributária pode ser delegada pelos entes públicos.

II- A capacidade ativa tributária identifica-se com o poder de arrecadar e fiscalizar tributos.

III- De acordo com o entendimento do STJ, o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

IV- Não pode haver, segundo o entendimento do STJ, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio- gerente quando a empresa deixar de funcionar no seu domicílio fiscal sem a devida comunicação aos órgãos administrativos competentes.

A

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

B

Estão corretas apenas as assertivas I e IV.

C

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

D

Estão corretas apenas as assertivas II e IV.

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Questões de Concurso Comentadas sobre competência tributária em direito tributário

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