Questões de Direito Tributário - Conceito de Tributo e Espécies Tributárias para Concurso - Página 6

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2023 - UFF - Técnico em Contabilidade |

Q2144613 Direito Tributário

De acordo com o art. 77 do CTN, as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do Poder de Polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado para o contribuinte ou posto a sua disposição. Esse tipo de ingresso é denominado de Receita:

A

ordinária.

B

financeira.

C

tributária.

D

extraordinária.

E

originária.

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Q2144111

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2023 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q2144111 Direito Tributário

As contribuições especiais são uma espécie tributária que têm como característica permanecer toda a arrecadação com a União Federal. Como exceção a essa regra, temos a contribuição:

A

para o custeio do serviço de iluminação pública que destina 50% de sua arrecadação para os Municípios;

B

de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível que destina 29% de sua arrecadação para os Estados e o Distrito Federal;

C

da empresa sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, que destina 51% de sua arrecadação para Estados, Distrito Federal e Municípios;

D

de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível que destina 22% de sua arrecadação para os Estados e o Distrito Federal;

E

da empresa sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, que destina 22% de sua arrecadação para Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Q2134576

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Petrobras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Petrobras - Ênfase 12: Suprimento de Bens e Serviços – Administração |

Q2134576 Direito Tributário

No que se refere à administração tributária, julgue o item a seguir.

Impostos, taxas e multas são tipo de tributos que podem ser instituídos por qualquer ente federativo, respeitadas as restrições legais.

Certo

Errado

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Q2134575

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Petrobras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Petrobras - Ênfase 12: Suprimento de Bens e Serviços – Administração |

Q2134575 Direito Tributário

No que se refere à administração tributária, julgue o item a seguir.

Um tributo recolhido com a finalidade de custear a prestação de um serviço público é uma taxa.

Certo

Errado

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Q2134573

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Petrobras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Petrobras - Ênfase 12: Suprimento de Bens e Serviços – Administração |

Q2134573 Direito Tributário

No que se refere à administração tributária, julgue o item a seguir.

Para facilitar a gestão tributária, um imposto e uma taxa podem ter a mesma base cálculo.

Certo

Errado

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Q2133521

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133521 Direito Tributário

No que se refere à obrigatoriedade de pagamento de tributo e de penalidade pecuniária, estamos diante, respectivamente, de

A

Obrigação principal e obrigação acessória.

B

Obrigação acessória e obrigação acessória.

C

Obrigação acessória e obrigação principal.

D

Obrigação principal e obrigação principal.

E

Obrigação principal e obrigação de natureza sui generis.

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Q2133520

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133520 Direito Tributário

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal de tributos devidos por crianças menores de idade, seus pais respondem solidariamente com estes nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis. O papel dos pais, à luz das disposições do Código Tributário Nacional, será de

A

Responsáveis tributários por infração.

B

Responsáveis tributários por sucessão.

C

Responsáveis tributários de terceiros.

D

Substitutos tributários.

E

Substituídos tributários.

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Q2133519

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133519 Direito Tributário

Determinada instituição de assistência social sem fins lucrativos goza da imunidade definida no Art. 150, inciso IV, da Constituição Federal e é proprietária de vários imóveis. Alguns são diretamente utilizados para a assistência, outros estão locados a terceiros que não se relacionam com tal atividade. Quanto à imunidade para cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), é correto afirmar que

A

o dispositivo constitucional afasta a incidência do IPTU apenas sobre os imóveis de propriedade da instituição diretamente destinado à assistência social.

B

o dispositivo constitucional afastaria a incidência do IPTU sobre os imóveis de propriedade da instituição, mas a utilização de parte deles para locação, por si só, descaracterizará a imunidade para todos os imóveis.

C

o dispositivo constitucional afasta a incidência do IPTU sobre os todos imóveis de propriedade da instituição, mesmo que alugados a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas suas atividades essenciais.

D

o dispositivo constitucional afastaria a incidência do IPTU sobre os imóveis de propriedade da instituição, mas o fato de a instituição ser proprietária de vários imóveis denota que esta tem capacidade contributiva, o que descaracteriza a imunidade para todos os imóveis.

E

o dispositivo constitucional afasta a incidência do IPTU sobre os todos imóveis de propriedade da instituição, mesmo que alugados a terceiros, independentemente da destinação dada ao valor dos aluguéis.

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Q2133518

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133518 Direito Tributário

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto a seguir.
“A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de ____________ , ___________ ou ___________ , esta(e) precedida(o) do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.”

A

mandado de segurança ... ação de repetição do indébito ... ação anulatória do ato declarativo da dívida

B

mandado de segurança ... ação anulatória do ato declarativo da dívida ... ação de repetição do indébito

C

ação de repetição do indébito ... ação anulatória do ato declarativo da dívida ... mandado de segurança

D

ação de cobrança ... ação anulatória do ato declarativo da dívida ... ação de repetição do indébito

E

ação anulatória do ato declarativo da dívida ... ação de cobrança ... ação de repetição do indébito

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Q2133516

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133516 Direito Tributário

O Poder Executivo, após discussão com a equipe econômica, decide aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF incidente sobre operações de crédito e diminuir a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente sobre a linha branca de eletrodomésticos. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

A alteração da alíquota do IOF não necessita observar nem a anterioridade nonagesimal, nem anual; enquanto a alteração da alíquota do IPI deve observar apenas a anterioridade anual.

B

A alteração da alíquota do IOF não necessita observar nem a anterioridade nonagesimal, nem anual; enquanto a alteração da alíquota do IPI deve observar apenas a anterioridade nonagesimal.

C

A alteração da alíquota do IOF deve observar apenas a anterioridade nonagesimal; enquanto a alteração da alíquota do IPI deve observar apenas a anterioridade anual.

D

A alteração da alíquota do IOF deve observar apenas a anterioridade anual; enquanto a alteração da alíquota do IPI deve observar apenas a anterioridade anual.

E

Tanto a alteração da alíquota do IOF quanto a do IPI não necessitam observar a anterioridade nonagesimal e a anterioridade anual.

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Q2133515

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133515 Direito Tributário

Em determinada execução fiscal, o executado, proprietário de um carro, uma aeronave, títulos da dívida pública, um rebanho de caprinos e R$ 100.000,00 em pecúnia, é regularmente citado e, mesmo assim, não realizou o pagamento, nem a garantia da execução. É determinada a ordem de penhora de seus bens. Considerando as disposições constantes da Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa que apresenta a ordem correta de penhora desses bens.

A

R$ 100.000,00, o carro, a aeronave, os títulos da dívida pública, e rebanho de caprinos.

B

R$ 100.000,00, os títulos da dívida pública, o carro, a aeronave, e rebanho de caprinos.

C

Os títulos da dívida pública, R$ 100.000,00, a aeronave, o carro, e o rebanho de caprinos.

D

Os títulos da dívida pública, R$ 100.000,00, o carro, rebanho de caprinos, e a aeronave.

E

R$ 100.000,00, os títulos da dívida pública, a aeronave, o carro, e rebanho de caprinos.

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Q2133511

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133511 Direito Tributário

De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, o ICMS incide sobre

A

as operações financeiras realizadas no Mercado de Curto Prazo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).

B

as operações de transferência de excedentes de redução de meta de consumo de energia elétrica.

C

os serviços dos provedores de acesso à Internet.

D

as operações de produção de embalagens sob encomenda destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de posterior circulação de mercadoria.

E

arrendamento mercantil, contratado pela indústria aeronáutica de grande porte para viabilizar o uso, pelas companhias de navegação aérea, de aeronaves por ela construídas.

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Q2133510

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133510 Direito Tributário

No que se refere às disposições constantes da Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta sobre execução fiscal.

A

O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não interrompendo, nesses casos, a prescrição.

B

O executado será citado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

C

Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá oferecer seguro garantia.

D

A penhora por execução fiscal não poderá recair sobre estabelecimento comercial industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

E

O executado poderá oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora.

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Q2128867

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Piên - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Piên - PR - Advogado |

Q2128867 Direito Tributário

Tendo em vista o conteúdo programático previsto para a disciplina de Direito e Processo Tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A

Aumento da base de cálculo do IPTU, por meio de lei, sujeita-se ao princípio da anterioridade nonagesimal.

B

Somente por meio de lei complementar deverão ser fixados a base de cálculo, o fato gerador e os contribuintes dos impostos discriminados na Constituição Federal.

C

No caso de um tributo sujeito duplamente à anterioridade de exercício e à noventena, a lei que institui ou majora a imposição somente será eficaz, de um lado, no exercício financeiro seguinte ao de sua publicação e, de outro, após decorridos noventa dias da data de sua divulgação em meio oficial. O prazo, no entanto, é contado de forma sucessiva, fluindo a noventena somente no exercício seguinte.

D

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade.

E

O empréstimo compulsório será instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

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Q2127040

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Jacareí - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Jacareí - SP - Fiscal de Tributos |

Q2127040 Direito Tributário

Sobre o Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

B

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

C

A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será desvinculada da despesa que fundamentou sua instituição.

D

A pessoa natural destinatária das operações de importação não poderá ser equiparada à pessoa jurídica.

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Q2126376

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico Tributário |

Q2126376 Direito Tributário

A forma simplificada para determinação da base de cálculo, desobrigando os contribuintes, perante o fisco federal de manter escrituração contábil, é denominada de

A

lucro arbitrado.

B

lucro presumido.

C

simplificação contábil, vedada na legislação nacional.

D

modelo suposto de contabilidade.

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Q2126374

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico Tributário |

Q2126374 Direito Tributário

Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir

A

corresponsabilidades cedidas.

B

descontos concedidos.

C

5% do faturamento.

D

o valor recebido a título de multa contratual.

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Q2126368

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico Tributário |

Q2126368 Direito Tributário

A respeito da contribuição de melhoria, é correto afirmar que

A

apenas os Estados e os Municípios podem institui-la.

B

é um tributo com fato gerador misto.

C

qualquer melhoria decorrente de obra pública é apta a ensejar a sua instituição.

D

ela deve ser instituída por decreto do Chefe do Poder Executivo.

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Q2126367

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico Tributário |

Q2126367 Direito Tributário

Considere que o município ABC deseja instituir taxa pela prestação do serviço de segurança pública, já que está passando por problemas financeiros e precisa renovar a frota dos veículos utilizados nas rondas preventivas. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que

A

a segurança pública é serviço essencial e deve ser prestado por meio da arrecadação de impostos, não podendo o município ABC criar taxa para tal fim.

B

o município ABC pode livremente criar a taxa desejada, desde que seja por meio de lei complementar.

C

tanto a saúde quanto a segurança pública são serviços prestados pelo ente federativo que podem ser diretamente custeados mediante a instituição de taxa.

D

sendo o serviço de segurança pública específico e indivisível, pode o município ABC instituir a taxa desejada.

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Q2126366

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico Tributário |

Q2126366 Direito Tributário

A respeito dos impostos municipais, é correto afirmar que

A

o ITBI compete ao município em que reside o comprador do bem.

B

cabe à lei complementar municipal fixar exclusivamente as alíquotas máximas do ISS.

C

em decorrência do princípio da isonomia, veda-se que o IPTU tenha alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel.

D

de acordo com a Constituição Federal, compete à lei complementar excluir da incidência do ISS exportações de serviços para o exterior.

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