Questões de Direito Tributário - Conceito de Tributo e Espécies Tributárias para Concurso - Página 100

Q535289

Ano: 2011 Banca: PGE-PA Órgão: PGE-PA Prova: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q535289 Direito Tributário

Considerando as taxas judiciárias e os emolumentos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A taxa judiciária pode ter por base de cálculo o valor da causa ou da condenação, o que não basta para subtrair-lhe a natureza de taxa e convertê-la em imposto.

B

A norma constitucional veda a vinculação da receita dos impostos, não existindo, na Constituição, preceito análogo pertinente às taxas, o que permite que lei estadual destine um percentual dos emolumentos cobrados pelas serventias extrajudiciais e não oficializadas ao Fundo Estadual de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário.

C

As custas, a taxa judiciária e os emolumentos são taxas e podem, excepcionalmente, ter destinado do produto da arrecadação, ou de parte deste, a instituições privadas, entidades de classe e Caixa de Assistência dos Advogados.

D

Sendo taxa em razão do poder de polícia, decorrente da atribuição que assiste aos órgãos diretivos do Judiciário, notadamente no plano da vigilância, orientação e correição da atividade em causa, é constitucional a destinação do produto da arrecadação da taxa de fiscalização da atividade notarial e de registro a órgão público, ainda que não integrante do Poder Judiciário.

E

As custas judiciais e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos, sujeitando-se, em consequência, quer no que concerne à sua instituição e majoração, quer no que se refere à sua exigibilidade, ao regime jurídico-constitucional pertinente a essa especial modalidade de tributo vinculado, notadamente aos princípios fundamentais que proclamam, dentre outras, as garantias essenciais (a) da reserva de competência impositiva, (b)da legalidade, (c) da isonomia e (d) da anterioridade.

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Q535288

Ano: 2011 Banca: PGE-PA Órgão: PGE-PA Prova: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q535288 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

B

A segurança pública é dever do Estado e direito de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através, entre outras, da polícia militar e deve ser, preferencialmente, sustentada pelos impostos, somente podendo ser objeto de taxa se for solicitada por particular para a sua segurança ou para a de terceiros, a título preventivo, para atendimento a evento aberto ao público.

C

A taxa, por ser contraprestação a uma atividade do Poder Público, não pode superar a relação de razoável equivalência que deve existir entre o custo real da atuação estatal referida ao contribuinte e o valor que o Estado pode exigir de cada contribuinte, considerados, para esse efeito, os elementos pertinentes às alíquotas e à base de cálculo fixadas em lei.

D

Taxa de fiscalização de atividades poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, exercida pela Secretaria de Meio Ambiente, prevista em lei específica, remunera o exercício do poder de polícia do Estado e não fica„restrita aos contribuintes cujos estabelecimentos venham a ser efetivamente visitados pela fiscalização, bastando a manutenção, pelo sujeito ativo, de órgão de controle em funcionamento.

E

As taxas cobradas em razão exclusivamente dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis são constitucionais, ao passo que é inconstitucional a cobrança de valores tidos como taxa em razão de serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos.

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Q531938

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q531938 Direito Tributário

Nos termos da Constituição de 1988, a contribuição de melhoria é tributo da competência comum de União, Estados, Distrito Federal e Municípios “decorrente de obras públicas”.

Sobre a espécie tributária em comento, assinale a alternativa correta.

A

Na desapropriação indireta, quando há valorização geral e ordinária da área remanescente ao bem esbulhado em decorrência de obra ou serviço público, não é possível o abatimento no valor da indenização devida ao antigo proprietário, cabendo ao Poder Público, em tese, a utilização da contribuição de melhoria.

B

Dão ensejo à cobrança de contribuição de melhoria o asfaltamento e o recapeamento asfáltico de vias públicas, desde que verificada a posterior valorização imobiliária.

C

A instituição de contribuição de melhoria depende de lei específica para cada obra, bem como da ocorrência de efetiva valorização imobiliária em razão da obra pública, cabendo ao sujeito passivo da exação o ônus de realizar a prova da inexistência de valorização.

D

A base de cálculo da contribuição de melhoria é o custo total da obra pública.

E

De acordo com jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o Município de Curitiba está autorizado a instituir contribuição de melhoria sobre obra pública estadual realizada nos limites territoriais do Município, desde que verificada a valorização imobiliária.

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Q525866

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525866 Direito Tributário

A respeito da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), analise as afirmativas.

I. Ainda que o valor da taxa seja calculado com base na tonelada de minério extraído, a norma faculta ao Poder Executivo reduzir o valor cobrado diante das condições nela fixadas.

II. A TFRM será apurada mensalmente e recolhida até o primeiro dia útil do mês seguinte à extração do recurso minerário.

III. O contribuinte que utilizar documento fraudado a fim de se eximir do pagamento da TFRM fica sujeito a multa de 210% (duzentos e dez por cento) do valor da taxa devida.

IV. A Lei Estadual nº 7.591/11 entrou em vigor na data de sua publicação oficial, mas os artigos 2º a 12 tiveram sua produção de efeitos postergada.

V. As pessoas físicas, bem como o microempreendedor individual, a microempresa e a empresa de pequeno porte, são isentos do pagamento da taxa.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

A

I, II e III

B

I e IV

C

II, IV e V

D

III e V

E

II, III e IV

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Q525865

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525865 Direito Tributário

Sobre a Taxa de Fiscalização e de Serviços Diversos assinale a alternativa correta.

A

Será aplicada multa de 100% (cem por cento) do valor da taxa quando o contribuinte fraudar guias de recolhimento.

B

O requerimento do interessado solicitando a prestação do serviço independe de prova de quitação da taxa.

C

Pessoa Jurídica não pode ser contribuinte da taxa.

D

O pagamento da taxa deve ser realizado após a ocorrência do fato gerador.

E

São isentos da taxa, desde que declarado o fim único e exclusivo, os atos referentes aos presos pobres.

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Q524446

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Assistente Administrativo |

Q524446 Direito Tributário

O tipo de tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade específica relativa ao contribuinte é denominado:

A

taxa

B

imposto

C

receita de contribuição

D

contribuição de melhoria

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Q521396

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q521396 Direito Tributário

A União instituiu taxa com a finalidade de remunerar a efetiva atividade desenvolvida pela Força Nacional de Segurança Pública. Os cidadãos residentes nas localidades de atuação da Força Nacional deverão pagar a taxa referente apenas ao período em que essa atuação persistir.

Nessa situação hipotética, a taxa a ser cobrada

A

é constitucional, por fundamentar-se na utilização efetiva ou potencial, pelos contribuintes, de serviço público de segurança.

B

é inconstitucional, visto que serviços de segurança pública devem ser remunerados por tarifa.

C

é inconstitucional, uma vez que os serviços de segurança pública não podem ser usufruídos individualmente, mas atendem a um número indeterminado de pessoas.

D

é constitucional, por ser fundamentada no efetivo exercício do poder de polícia pelo Estado.

E

é inconstitucional, por não atender aos critérios da generalidade e da universalidade.

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Q518781

Ano: 2015 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2015 - UFF - Técnico em Contabilidade |

Q518781 Direito Tributário

A diferenciação entre Imposto e Taxa é dada por:

A

a taxa é vinculada a uma ação ou uma atividade dependente de um órgão estatal, e não pressupõe prestação de serviços imediatos e diretos do Estado; o imposto é um pagamento fixo que pressupõe uma contraprestação direta dos serviços públicos ao contribuinte.

B

taxa é um tributo que não pressupõe uma contraprestação imediata e direta do Estado e é independente de qualquer ato vinculado discricionário.

C

o imposto é pago independentemente de uma contraprestação imediata e direta do Estado cujo fato gerador não depende de qualquer atividade estatal específica; a taxa pressupõe um serviço público específico prestado ao contribuinte e uma contraprestação imediata e direta do Estado.

D

o imposto é um tributo específico a uma atividade estatal e se propõe a uma ação do Estado imediata e indeterminada; a taxa é um tributo específico a uma ação relacionada a uma atividade e é isenta de contraprestação do Estado.

E

o imposto é um tributo pago pelo contribuinte que pressupõe uma contraprestação imediata de um serviço público cujo fato gerador é o exercício do poder de serviço do Estado; a taxa tem fato gerador o poder de polícia do Estado e a utilização de serviços públicos por parte do contribuinte.

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Q518534

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Delegado de Polícia Civil |

Q518534 Direito Tributário

O tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, denomina-se:

A

taxa.

B

contribuição de melhoria.

C

imposto.

D

preço público.

E

tarifa.

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Q518239

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal – Gestão Tributária |

Q518239 Direito Tributário

De acordo com a legislação tributária brasileira, é correto afirmar que:

A

as taxas podem ter bases de cálculo ou fato gerador próprio de impostos.

B

nenhum tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

C

o imposto sobre transmissão causa mortis e doações é de competência municipal.

D

a legislação tributária aplica-se a ato ou fato pretérito ainda não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração.

E

na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, a analogia e a equidade.

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Q516456

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516456 Direito Tributário

Dentre as limitações que determina ao poder de tributar, a Constituição Federal veda aos entes tributantes a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Referida vedação que se traduz no conhecido Princípio da Anterioridade, contudo, não se aplica a alguns tributos que a própria Constituição especifica. Assinale a alternativa na qual se identifica um desses tributos.

A

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

B

Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

C

Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

D

Empréstimo compulsório, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

E

Contribuição social de intervenção no domínio econômico.

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Q516242

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516242 Direito Tributário

A atividade da administração pública que, exercida de forma regular, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos autoriza a cobrança de

A

receita originária.

B

tarifa

C

imposto.

D

taxa.

E

contribuição social.

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Q514926

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: DPE-PA Prova: FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto |

Q514926 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

As taxas podem ser cobradas em razão do exercício do poder de polícia e da utilização efetiva ou potencial de um serviço público, enquanto os preços públicos podem ser cobrados em face de um serviço público de utilização efetiva.

B

Contribuições sociais e taxas têm como traço comum a previsão necessária na hipótese de incidência respectiva de contraprestação estatal endereçada de modo direto e efetivo ao sujeito passivo.

C

Impostos e taxas podem ser instituídos, observadas as normas constitucionais, por todos os entes da Federação.

D

A contribuição de melhoria é tributo contraprestacional, visto que pressuposto para a sua cobrança é a existência de obra pública da qual decorra a valorização de imóveis.

E

As Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico podem ser instituídas, de modo exclusivo, pela União Federal.

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Q513390

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |

Q513390 Direito Tributário

Não é necessário lei complementar para instituir

A

empréstimos compulsórios.

B

Imposto sobre Produtos Industrializados.

C

impostos residuais.

D

Imposto sobre Grandes Fortunas.

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Q513384

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |

Q513384 Direito Tributário

Acerca das taxas, é correto afirmar:

A

Têm por fato gerador o exercício efetivo ou potencial do poder de polícia, ou a utilização regular de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

B

Em casos excepcionais, podem ter base de cálculo ou fatos geradores idênticos aos que correspondam a impostos; com efeito, os emolumentos percebidos por notários e registradores são taxas e têm base de cálculo idêntica à do imposto sobre a renda da pessoa física do tabelião ou registrador.

C

Consideram-se serviços públicos específicos quando podem ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas; e divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

D

Segundo norma constitucional explícita, são assegurados a todos – mediante prévio e regular pagamento de taxas – o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

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Q512424

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção |

Q512424 Direito Tributário

Com relação às contribuições de melhoria, é correto afirmar:

A

São instituídas para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

B

A lei relativa à contribuição de melhoria observará, dentre outros requisitos mínimos, a publicação prévia dos seguintes elementos: memorial descritivo do projeto, orçamento do custo total da obra, determinação de que o custo total da obra deverá ser financiado pela contribuição, delimitação da zona beneficiada, determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.

C

São tributos largamente utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios quando da realização de obras públicas, em decorrência da praticidade e da rápida tramitação dos procedimentos para a definição do montante a ser cobrado a título de contribuição de melhoria.

D

Poderão ser instituídas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, não havendo previsão legal para que possam ser cobradas pela União.

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Q512286

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q512286 Direito Tributário

Em relação às espécies tributárias previstas no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

O Distrito Federal, por ter a competência tributária dos estados e municípios, pode instituir taxa pelo serviço de iluminação pública e cobrá-la dos contribuintes beneficiados, tomando, por base de cálculo, o valor do consumo de energia elétrica dos domicílios.

B

A contribuição de melhoria pode ser instituída em razão de obra pública e da consequente valorização imobiliária, tendo por limite total a despesa com a realização da obra e, por limite individual, o acréscimo de valor ao imóvel do contribuinte beneficiado.

C

Os impostos são tributos vinculados a uma contraprestação específica do ente tributante em relação ao contribuinte, como, por exemplo, a obrigatoriedade de boa manutenção das estradas de rodagem pelo poder público em decorrência do pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) pelo contribuinte.

D

Fatos geradores das taxas são a prestação de serviço público e o poder de polícia, sendo necessário, no primeiro caso, que o serviço público seja indivisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

E

Poderá o Distrito Federal instituir taxa de segurança pública, pois um dos fatos geradores das taxas é o poder de polícia.

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Q511264

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511264 Direito Tributário

Observe a seguinte notícia, do Informativo do STF n° 777:

“PSV: remuneração do serviço de iluminação pública (Enunciado 41 da Súmula Vinculante) - O Plenário acolheu proposta de edição de enunciado de súmula vinculante com o seguinte teor: ‘O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa’. Assim, tornou vinculante o conteúdo do Verbete 670 da Súmula do STF”.

A vedação mencionada justifica-se porque

A

trata-se de serviço uti universi, devendo ser custeado por impostos ou pela instituição de contribuição específica para seu custeio, pelos municípios.

B

se trata de uti singuli, porém de natureza indelegável, devendo por essa razão ser custeado exclusivamente por impostos.

C

caso seja delegada sua prestação ao particular, a remuneração se dará por tarifa, e não por taxa.

D

o serviço de iluminação pública não admite prestação sob nenhum tipo de concessão e, portanto, seria incabível a remuneração de um concessionário privado por meio da cobrança do usuário.

E

embora se trate de serviço público indivisível, o seu custeio já está embutido nos preços públicos pagos aos concessionários de fornecimento de energia elétrica, conforme disposições contratuais padronizadas pela ANEEL.

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Q511129

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q511129 Direito Tributário

No que diz respeito a tributo e a seu tratamento contábil, julgue o item que se segue.

Considere que determinado município pretenda instituir contribuição de melhoria para o financiamento de parte da compra, construção e instalação de um teleférico para ligar duas áreas elevadas da cidade. Nesse caso, se os imóveis localizados nas áreas beneficiadas não forem uniformes, a contribuição relativa a cada imóvel será individualizada.

Certo

Errado

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Q508720

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Capela do Alto - SP Prova: Makiyama - 2014 - Prefeitura de Capela do Alto - SP - Fiscal - Vespertino |

Q508720 Direito Tributário

Considerando o Código Tributário Nacional, analise as assertivas a seguir sobre tributo:

I Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

II A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.

III A destinação legal do produto da arrecadação do tributo não qualifica a natureza jurídica específica do tributo.

IV Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

A

I e II.

B

II e III.

C

I, II e III.

D

I, II e IV.

E

II, III e IV.

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DESCONTO RELÂMPAGO ⚡

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Questões de Concurso Sobre conceito de tributo e espécies tributárias em direito tributário

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