Questões de Direito Tributário - Conceito de Tributo e Espécies Tributárias para Concurso - Página 98

Q494549

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q494549 Direito Tributário

Assinale a opção correta acerca das contribuições parafiscais.

A

Quando não enquadradas no conceito de contribuições sociais, as contribuições parafiscais destinam-se à intervenção no domínio econômico ou ao interesse de categorias profissionais ou econômicas, vedada outra destinação.

B

As contribuições parafiscais sociais são as únicas que podem incidir sobre as receitas de exportação.

C

É constitucionalmente proibida a incidência de contribuições de intervenção no domínio econômico sobre as importações de serviços.

D

No caso de incidência de contribuição de intervenção no domínio econômico sobre certo faturamento, não será admissível a aplicação de alíquota ad valorem.

E

Apesar de as contribuições parafiscais serem tributos, nem todas são destinadas a órgãos e entidades públicas.

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Q493811

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q493811 Direito Tributário

Em relação aos tributos e às contribuições para a seguridade social, é correto afirmar que

A

a lei que majorar alíquotas do imposto sobre a renda começa a produzir efeitos na data de sua publicação.

B

a lei que instituir modificações nas alíquotas do imposto de importação deve obedecer ao princípio constitucional da anterioridade

C

somente a União pode instituir novos tributos não previstos na Constituição Federal por meio de lei complementar, os quais devem obedecer obrigatoriamente ao princípio da não cumulatividade

D

as contribuições de melhoria têm o mesmo fato gerador que as taxas, com a diferença de que todos os contribuintes pagam o mesmo valor

E

a União, desde que justificado o interesse público, pode instituir isenções nos impostos de competência dos Estados e dos Municípios.

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Q493245

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: CFM Prova: FUNIVERSA - 2012 - CFM - Assistente Administrativo |

Q493245 Direito Tributário

Considere que a União tenha criado o serviço de fiscalização de saúde suplementar, ao qual, entre outras atividades, compete a fiscalização das atividades das operadoras de planos privados de assistência à saúde: o seu funcionamento, mesmo com relação à abrangência das coberturas de patologias e procedimentos; o cumprimento da legislação referente aos aspectos sanitários e epidemiológicos; os aspectos relativos à prestação de serviços médicos e hospitalares no âmbito da saúde suplementar; e, ainda, o estabelecimento de prestação pecuniária compulsória para as operadoras dos referidos planos privados a fim de custear as despesas advindas da fiscalização. Em face dessa situação hipotética, tal valor pecuniário tem a natureza jurídica de

A

taxa.

B

contribuição de melhoria.

C

preço público.

D

tarifa.

E

imposto.

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Q492727

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q492727 Direito Tributário

De acordo com o que estabelece o Código Tributário Nacional, a contribuição de melhoria é um tributo que pode ser cobrado

A

em decorrência da valorização de imóvel de propriedade da pessoa jurídica de direito público que nele realizou benfeitorias.

B

como consequência do aumento do faturamento dos estabelecimentos comerciais próximos ao local em que foi realizada a obra pública que atraiu a freguesia.

C

como resultado da melhoria do fluxo viário de determinada região, em razão de obra pública realizada em suas cercanias.

D

em decorrência da melhoria da qualidade de vida de uma região, com o consequente aumento do valor dos imóveis ali localizados, ocasionada pela remoção das indústrias poluentes daquela área.

E

de sujeito passivo que teve seu imóvel valorizado em decorrência da realização de obra pública.

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Q492076

Ano: 2014 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: COPESE - UFT - 2014 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador |

Q492076 Direito Tributário

Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação. Neste sentido, segundo preceitua o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que contém ordem de imputação INCORRETA.

A

Em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária.

B

Primeiramente, os impostos, depois as taxas e por fim as contribuições de melhoria.

C

Na ordem crescente dos prazos de prescrição.

D

Na ordem decrescente dos montantes.

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Q489885

Ano: 2015 Banca: CETAP Órgão: MPC-PA Prova: CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista - Direito |

Q489885 Direito Tributário

Em relação as Súmulas Vinculantes em matéria tributária e correto afirmar:

A

Segundo a Súmula Vinculante n° 8, os prazos prescricionais e decadenciais das contribuições sociais são previstos na Lei 8.212/1991.

B

Segundo a Súmula Vinculante n° 21, e inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

C

Segundo a Súmula Vinculante n°24, não se tipifica crime contra a ordem tributária, previsto no art. 1°, incisos I a IV da Lei 8.137/1990, antes da propositura da ação de execução fiscal.

D

Segundo a Súmula Vinculante n° 29, e inconstitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de calculo própria de determinado imposto.

E

Segundo a Súmula Vinculante n° 31, e constitucional a incidencia do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens moveis

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Q489644

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo |

Q489644 Direito Tributário

Considerando o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

A

As taxas somente podem ser cobradas para fazer face à utilização efetiva de serviço público prestado ao contribuinte.

B

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação e pela destinação legal do produto de sua arrecadação.

C

São formas de extinção do crédito tributário, entre outras, o pagamento, a compensação e o parcelamento.

D

O débito regularmente inscrito em dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, mas não tem o efeito de prova pré-constituída.

E

Lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

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Q489358

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-PA Prova: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público |

Q489358 Direito Tributário

Pode ser definido como hipótese de incidência de imposto e taxa, respectivamente,

A

serviço de comunicação e serviços de qualquer natureza.

B

serviços de qualquer natureza e exercício regular do poder de polícia.

C

transmissão de bem imóvel e serviço público específico e indivisível.

D

propriedade e serviço de comunicação.

E

serviço público específico e divisível e serviço de pavimentação.

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Q489354

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-PA Prova: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público |

Q489354 Direito Tributário

Município institui contribuição de melhoria no valor de trezentos reais, para todos os contribuintes, em razão de obra pública de calçamento de vias públicas municipais realizada no exercício de 2008. Esta contribuição de melhoria é

A

indevida, porque não está sendo cobrada de maneira individualizada em razão da valorização imobiliária, deixando de considerar o quantum que cada imóvel teve de valorização em razão da obra pública.

B

devida, por ter por fato gerador obra pública.

C

devida, porque o Município tem direito a se reembolsar das obras públicas que beneficiam os moradores, sob pena de enriquecimento sem causa destes.

D

indevida, porque deveria ter sido cobrada antes da realização da obra.

E

indevida, porque obra de calçamento público não pode ser cobrada dos moradores.

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Q486594

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Procurador Municipal |

Q486594 Direito Tributário

Quanto aos tributos e suas espécies, analise as proposições seguintes:

I. Um imposto ocorre quando um tributo é instituído, tomando-se como base a situação pessoal do contribuinte, independentemente da atuação estatal a ele referida.

II. A atuação do Estado direcionada a dados contribuintes, de forma cogente, deve ser remunerada por taxas ou contribuições.

III. É espécie tributária cobrada pelo município o ingresso em parques por ele administrados.

IV. A cobrança compulsória de prestação pecuniária realizada para proprietários de imóveis beneficiados por obra pública se denomina contribuição parafiscal.

V. A contribuição de melhoria pode ser instituída por qualquer ente federativo.

Quanto às assertivas acima, é CORRETO afirmar que

A

todas são verdadeiras.

B

apenas duas são verdadeiras.

C

apenas três são verdadeiras.

D

apenas quatro são verdadeiras.

E

todas são falsas.

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Q482480

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482480 Direito Tributário

Sobre Direito Financeiro e / ou Direito Tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A previsão constitucional geral é de que é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções admitidas pela Constituição.

B

O Distrito Federal é competente para instituir, além de outros tributos, os impostos municipais.

C

Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, definindo os fatos geradores, alíquotas, bases de cálculo e contribuintes dos impostos discriminados na Constituição de 1988.

D

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

E

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

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Q479990

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Auditor - Fiscal da Fazenda Municipal |

Q479990 Direito Tributário

Quanto às espécies tributárias, é INCORRETO afirmar que

A

a taxa pode ser instituída em razão de potencial exercício do poder de polícia

B

a contribuição de melhoria pode ser instituída em razão da atividade estatal de realização de obra pública.

C

o imposto pode ser cobrado compulsoriamente, independente da contraprestação de serviços ao contribuinte.

D

a taxa pode ser cobrada por utilização potencial de serviço público essencial, específico e divisível.

E

o imposto sobre grandes fortunas deve ser instituído mediante lei complementar.

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Q479185

Ano: 2014 Banca: CFC Órgão: CFC Prova: CFC - 2014 - CFC - Técnico em Contabilidade - 2° Exame |

Q479185 Direito Tributário

Assinale a opção que apresenta o tributo cobrado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária

A

.Contribuição de Melhoria.

B

Empréstimo Compulsório.

C

Imposto.

D

Taxa.

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Q475687

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal |

Q475687 Direito Tributário

A respeito das limitações ao poder de tributar e da competência tributária, julgue o item que se segue.

A União pode instituir uma contribuição social cobrada do empregador e incidente sobre as aplicações financeiras da empresa, desde que se submeta ao princípio da anterioridade nonagesimal.

Certo

Errado

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Q475686

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal |

Q475686 Direito Tributário

A respeito das limitações ao poder de tributar e da competência tributária, julgue o item que se segue.

Se, devido a necessidade urgente, a União instituir empréstimo compulsório para custear um investimento público de relevante interesse nacional em determinada data, nesse caso, devido ao princípio da anterioridade, a aplicação do referido tributo só poderá ocorrer no início do exercício fiscal subsequente.

Certo

Errado

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Q473795

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado |

Q473795 Direito Tributário

A natureza jurídica do tributo é determinada

A

pela sua denominação e demais características formais adotadas pela lei.

B

pela destinação legal do produto da sua arrecadação.

C

pelo fato gerador da respectiva obrigação.

D

pelo crédito tributário correspondente.

E

pela obrigação tributária que lhe dá origem.

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Q473296

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova II |

Q473296 Direito Tributário

A contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização de bem imóvel, resultante da execução de obra pública. O contribuinte do tributo é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel beneficiado pela execução de obra pública, ao tempo do lançamento.

Sobre as hipóteses de incidência da contribuição de melhoria, analise as afirmativas a seguir.

I. Alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos.
II. Obras de pavimentação executadas na zona rural do Município.
III. Abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas.

Assinale a opção que apresenta hipótese(s) de incidência da contribuição de melhoria.

A

I, somente.

B

II, somente.

C

III, somente.

D

I e II, somente.

E

II e III, somente.

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Q471535

Ano: 2013 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito |

Q471535 Direito Tributário

Conforme previsto no Código Tributário Nacional, TRIBUTO é:

Assinale a alternativa CORRETA:

A

toda prestação pecuniária, compulsória ou voluntária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada, e discricionária quando a lei tributária expressamente autorizar.

C

a prestação econômica compulsória, em moeda ou bens, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

D

a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada, e discricionária quando a lei tributária expressamente autorizar.

E

a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

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Q471238

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q471238 Direito Tributário

Texto associado

Siglas Utilizadas:

CTN: Código Tributário Nacional
ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza
ITBI: Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis
IPTU: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
IR: Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores
ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
ITR: Imposto sobre propriedade territorial rural
ITCMD ou ITCD ou ICD ou ITC: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação
UFR/PI: Unidades Fiscais de Referência do Piauí
UFEPI: Unidades fiscais do Estado do Piauí

A Constituição Federal atribui competência a determinados entes federados para instituir contribuições de naturezas diversas. Desse modo, as contribuições

A

para o custeio do serviço de iluminação pública poderão ser instituídas pelos Estados e pelo Distrito Federal.

B

sociais serão instituídas preferencialmente pela União e, no caso de omissão, poderão sê-lo, subsidiariamente, por Estados e Municípios.

C

de intervenção no domínio econômico serão instituídas pela União e, supletivamente, pelos Estados.

D

para o custeio do regime previdenciário dos servidores públicos estatutários, em benefício desses servidores, poderão ser instituídas pelos Municípios.

E

de interesse das categorias profissionais ou econômicas serão instituídas pela União, pelos Estados e pelos Municípios, nas suas respectivas áreas de atuação.

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Q471231

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q471231 Direito Tributário

Texto associado

Siglas Utilizadas:

CTN: Código Tributário Nacional
ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza
ITBI: Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis
IPTU: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
IR: Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores
ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
ITR: Imposto sobre propriedade territorial rural
ITCMD ou ITCD ou ICD ou ITC: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação
UFR/PI: Unidades Fiscais de Referência do Piauí
UFEPI: Unidades fiscais do Estado do Piauí

Com base nas normas da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, a contribuição de melhoria

A

pode ser cobrada da União, em relação a terreno baldio de sua propriedade, por Município que tenha realizado obra pública da qual tenha resultado valorização do referido imóvel.

B

é uma espécie de contribuição pertencente ao gênero das contribuições sociais.

C

pode ser cobrada em razão de obra realizada em imóvel pertencente ao próprio ente tributante, no qual funciona repartição pública, e da qual tenha resultado valorização do imóvel.

D

só pode ser cobrada pela União, a quem cabe instituir contribuições de todas as espécies.

E

tem como limite total a despesa orçada para a obra pública a ser realizada.

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Questões de Direito Tributário - Conceito de Tributo e Espécies Tributárias para Concurso

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