Questões de Direito Tributário - Conceito legal de tributo para Concurso
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Analise as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, é vedado ao município cobrar imposto sobre o Patrimônio de outros entes da federação.
II. O conceito de tributo refere-se a uma prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.
Marque a alternativa CORRETA:
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e no Código Tributário Nacional, julgue o item.
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória
instituída por lei e cobrada mediante atividade
administrativa discricionária. Neste contexto, as multas
por descumprimento de obrigações acessórias são
consideradas, também, tributos.