Questões de Direito Tributário - Contribuições para a Seguridade Social para Concurso
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Constituem contribuições sociais, entre outras, as receitas das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço.
Em matéria tributária, a Constituição da República de 1988 reserva alguns temas para serem regulamentados por meio de leis complementares, as quais exigem quórum qualificado para sua aprovação.
A única matéria tributária em que NÃO se exige lei complementar para sua instituição é: