Questões de Direito Tributário - Contribuições para a Seguridade Social para Concurso - Página 14

Q294156

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: DNIT Prova: ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - e Analista em Infraestrutura de Transportes - Comum a todas as áreas |

Q294156 Direito Tributário

Assinale a opção correta sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal.

A

Haverá retenção do Imposto sobre a Renda (IR), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os pagamentos efetuados a pessoa jurídica amparada por medida judicial liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

B

Não será devida a retenção do IR e da CSLL, cabendo, entretanto, a retenção da Contribuição para o PIS/ Pasep e da Cofins, nos pagamentos efetuados a título de transporte internacional de cargas efetuados por empresas nacionais.

C

Não haverá retenção nos pagamentos efetuados por autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista a título de aquisição de petróleo, gasolina, gás natural, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação, demais derivados de petróleo, gás natural, álcool, biodiesel e demais biocombustíveis.

D

Haverá retenção apenas do IR e da CSLL nos pagamentos efetuados pela aquisição no mercado interno de sementes e frutos oleaginosos.

E

Nos pagamentos com glosa de valores constantes da nota fiscal, sem emissão de nova nota fiscal, a retenção deverá incidir sobre o valor efetivamente pago na nota.

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Q293658

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q293658 Direito Tributário

Assinale a afirmação INCORRETA:

A

É constitucional instituir empréstimo compulsório em caso de no investimento público de caráter urgente.

B

A União e os Estados poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

C

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

D

Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

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Q293655

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q293655 Direito Tributário

Assinale a afirmação INCORRETA quanto ao previsto em lei a respeito do recolhimento de Contribuições Sociais:

A

O proprietário, o incorporador, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.

B

Não se exime de responsabilidade solidária perante a Seguridade Social, o adquirente de prédio ou unidade imobiliária que realizar a operação de compra com o incorporador de imóveis, ficando solidariamente responsável com o construtor.

C

Nenhuma contribuição à Seguridade Social é devida se a construção residencial unifamiliar, destinada ao uso próprio, de tipo econômico, for executada sem mão de obra assalariada, observadas porém exigências de regulamento respectivo.

D

A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontandoas da respectiva remuneração.

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Q290476

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Contador |

Q290476 Direito Tributário

Texto associado

Considerando a legislação nacional acerca das contribuições de intervenção no domínio econômico, PIS e COFINS, julgue os itens subsequentes.

As hipóteses de incidência da COFINS não incluem o pagamento, efetuado a pessoa jurídica domiciliada no exterior, referente a contraprestação por serviço prestado a empresa nacional.

Certo

Errado

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Q287684

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Ciências Contábeis |

Q287684 Direito Tributário

A contribuição para o PIS/Pasep é devida pelas

• pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias

• entidades sem fins lucrativos discriminadas no art. 13 da Medida Provisória no 2.037

• pessoas jurídicas de direito público interno

Para as pessoas jurídicas e entidades acima mencionadas, tributadas pelo lucro presumido, a alíquota do PIS/Pasep incidente sobre o faturamento mensal é

A

0,165%

B

0,650%

C

1,000%

D

1,650%

E

3,000%

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Q287683

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Ciências Contábeis |

Q287683 Direito Tributário

A receita financeira auferida pelas empresas, de acordo com as determinações da legislação tributária, integra a base de cálculo da COFINS, para todos os efeitos.

A receita financeira auferida nas operações de mercado futuro, que integra a base de cálculo da COFINS, e é considerada como receita bruta, é o(a)

A

resultado positivo dos ajustes diários ocorridos no mês.

B

resultado positivo que exceder à variação da inflação mensal.

C

valor bruto apurado na venda da posição, no mês de vencimento dos respectivos contratos.

D

diferença bruta positiva entre o preço de venda e o preço de compra a justo valor.

E

variação positiva entre o preço de venda e o preço de compra ajustada pelas despesas.

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Q287681

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Ciências Contábeis |

Q287681 Direito Tributário

Os contribuintes sujeitos à Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) são as pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, bem como aquelas que a elas são equiparadas pela legislação fiscal do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (RIR/1999).

O fato gerador da CSLL, nos termos da Constituição Federal/1988, é o(a)

A

lucro

B

receita bruta

C

receita líquida

D

venda de mercadorias

E

venda de mercadorias e serviços

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Q284979

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDUC-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - SEDUC-AM - Contador |

Q284979 Direito Tributário

Texto associado

A respeito da legislação tributária aplicada à administração pública, em particular a IN SRP n.º 003/2005 e suas alterações, julgue o item.

São incluídos como contribuintes da Previdência Social, na condição de empresa, os órgãos e as entidades da administração pública direta ou indireta de todas as esferas, incluindo-se as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o controle do poder público e as fundações por ele mantidas.

Certo

Errado

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Q284976

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDUC-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - SEDUC-AM - Contador |

Q284976 Direito Tributário

Texto associado

Com base na legislação tributária aplicada à administração pública, em particular na IN SRF n.º 480/2004 e suas alterações, julgue o item.

Os órgãos da administração direta dos estados não estão sujeitos à retenção do imposto de renda e das contribuições sociais sobre os pagamentos efetuados pelos órgãos e pelas entidades da União pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços em geral.

Certo

Errado

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Q282172

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Assistente Administrativo |

Q282172 Direito Tributário

Imposto é uma quantia paga ao Estado brasileiro e aos Estados e Municípios por pessoas físicas e jurídicas.

Dentre os impostos listados a seguir, os que se limitam APENAS à esfera estadual são:

A

ICMS e IPVA

B

Cofins e IPI

C

IOF e INSS

D

IRPF e IPTU

E

ISS e IRPJ

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Q275683

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q275683 Direito Tributário

Com relação às contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS, assinale a opção correta.

A

Excluem-se da base de cálculo as receitas tributadas pelo ISS.

B

O objetivo da Lei n.º 10.833/2003 foi efetuar a elevação cumulativa das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS.

C

As entidades sem fins lucrativos e com até dez funcionários, mesmo quando não classificadas como entidades filantrópicas, são isentas.

D

As receitas financeiras auferidas integram a base de cálculo.

E

O ganho na alienação de ativo imobilizado integra a base de cálculo.

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Q275681

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q275681 Direito Tributário

O imposto de competência da União cujo fato gerador é a produção, importação, circulação, distribuição e consumo de combustíveis e lubrificantes é denominado

A

PIS/PASEP.

B

CIDE.

C

ICMS.

D

ISS.

E

IRPJ.

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Q274647

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Auditor Pleno |

Q274647 Direito Tributário

De acordo com a Lei n.º 10.833/03, para determinação do valor da contribuição para o COFINS, com incidência não cumulativa, aplicar-se-á sobre o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, a alíquota de:

A

( )1,65%.

B

( )2,00%.

C

( )3,65%.

D

( )5,00%.

E

( )7,60%.

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Q274486

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274486 Direito Tributário

A lei que instituir ou modificar as contribuições sociais, cuja finalidade seja o custeio da Seguridade Social (previdenciárias), entrará em vigor

A

em 90 dias contados da publicação.

B

em 45 dias contados da publicação, sendo a lei omissa quanto a cláusula de vigência.

C

no exercício seguinte ao que ocorra sua publicação, em atendimento ao princípio constitucional da anterioridade tributária.

D

no exercício seguinte ao de sua publicação, respeitado o lapso temporal de 90 dias antes do término do exercício.

E

em 45 dias contados de sua publicação por determinação constitucional.

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Q274485

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274485 Direito Tributário

Assinale a alternativa que contempla uma operação sobre cuja receita não haverá incidência da contribuição para o Programa de Integração Social – PIS.

A

Importação de mercadorias do exterior.

B

Prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, ainda que o pagamento não represente ingresso de divisas.

C

Prestação de serviços de transportes intermunicipal.

D

Vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.

E

Prestação de serviços de comunicação.

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Q274480

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274480 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta acerca da cobrança não cumulativa da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS.

A

A contribuição com incidência não cumulativa tem como fato gerador o faturamento anual, assim entendido o total de receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.

B

A base de cálculo da contribuição é o valor do lucro real.

C

Não integram sua base de cálculo as receitas auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária.

D

As receitas não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado, integram sua base de cálculo.

E

Para efeito de sua exigência, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia, excetuando-se as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.

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Q274479

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274479 Direito Tributário

Tratando-se de pessoa jurídica de capitalização, a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL – é de

A

3%.

B

5%.

C

9%.

D

11%.

E

15%.

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Q270507

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270507 Direito Tributário

Segundo normatização da Constituição Federal de 1988, acerca das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, é correto afirmar que

A

incidirão também sobre a exportação de produtos e serviços.

B

são de competência concorrente entre a União e os municípios.

C

não incidirão sobre as receitas decorrentes da importação e exportação.

D

poderão ter alíquota específica, tendo por base a unidade de medida adotada.

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Q268093

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q268093 Direito Tributário

Assinale a opção correta acerca de exclusão de crédito tributário, competência tributária, imunidade tributária e fontes do direito tributário.

A

De acordo com a CF, em nenhuma hipótese a União poderá conceder isenção de tributos estaduais e municipais.

B

Tratados internacionais ratificados pelo Brasil não constituem meio hábil para a instituição de isenções relativas a tributos estaduais e municipais, conforme a jurisprudência.

C

A CF concede imunidade em relação ao ICMS apenas às operações que destinem ao exterior produtos industrializados.

D

A capacidade tributária ativa, que consiste no fato de uma pessoa política poder figurar no polo ativo de uma relação jurídico-tributária, é indelegável.

E

A CF atribui à União a denominada competência residual ou remanescente para a instituição de impostos e contribuições sociais relativas à seguridade social.

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Q264056

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 - Gabarito 1 |

Q264056 Direito Tributário

A Constituição Federal, em seu art. 195, dispõe sobre as contribuições para a seguridade social, estabelecendo as suas fontes. Sobre as contribuições incidentes sobre a receita ou faturamento, e de acordo com o entendimento recente do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, analise os itens a seguir, classificando-os como corretos ou incorretos, para, a seguir, assinalar a assertiva que corresponda à sua opção.

I. O Sistema Tributário Nacional fixou o regime de competência como regra geral para a apuração dos resultados da empresa, e não o regime de caixa.

II. Quanto ao aspecto temporal da hipótese de incidência da Cofins e da contribuição para o PIS, temos que o fato gerador da obrigação ocorre com o aperfeiçoamento do contrato de compra e venda (entrega do produto), e não com o recebimento do preço acordado.

III. O resultado da venda, na esteira da jurisprudência da Corte, apurado segundo o regime legal de competência, constitui o faturamento da pessoa jurídica, compondo o aspecto material da hipótese de incidência da contribuição ao PIS e da Cofins, consistindo situação hábil ao nascimento da obrigação tributária.

IV. No âmbito legislativo, não há disposição permitindo a exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo das contribuições em questão.

V. As situações posteriores ao nascimento da obrigação tributária, que se constituem como excludentes do crédito tributário, contempladas na legislação do PIS e da Cofins, ocorrem apenas quando fato superveniente venha a anular o fato gerador do tributo.

Estão corretos apenas os itens:

A

I, II e IV.

B

I e IV.

C

II, III e V.

D

II e III.

E

todos os itens estão corretos.

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Questões de Direito Tributário - Contribuições para a Seguridade Social para Concurso

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