Questões de Concurso Comentadas sobre disposição gerais sobre a dívida ativa em direito tributário

A respeito do Sistema Tributário Nacional, considerados os princípios e as limitações ao poder de tributar, levando em conta a jurisprudência do STF, julgue o item que se segue. 

O protesto das certidões de dívida ativa configura sanção política não admitida pelo texto constitucional, porquanto a esfera tributária dispõe de meios próprios para a recuperação dos créditos, a exemplo da execução fiscal. 

Julgue o item a seguir, relacionado às normas de processo tributário.

As certidões de dívida ativa independem de prévio processo administrativo nos casos de lançamento de ofício.

Julgue o item subsequente. 

A Fazenda Pública pode substituir à certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

Julgue o item subsequente. 

As informações de Inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública, estão submetidas a sigilo fiscal. 

Julgue o item subsequente. 

A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos, são elementos obrigatórios do termo de inscrição da dívida ativa tributária, previstos no Código Tributário Nacional.

A respeito do direito tributário, julgue o item.

A dívida ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange a atualização monetária, os juros de mora e os encargos, mas não a multa de mora.

Julgue o item que se segue.

A Dívida Ativa é constituída pelos créditos tributários regularmente inscritos na repartição administrativa competente, após esgotadas as tentativas de cobrança administrativa.