Questões de Direito Tributário - Exclusão do Crédito Tributário para Concurso - Página 26

Q485210

Ano: 2015 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2015 - Petrobras - Profissional Júnior - Direito |

Q485210 Direito Tributário

O Estado W institui, por lei votada pela Assembleia Legislativa, tributo estadual vedando a importação de bens do Estado P, por entender que o mesmo pratica conduta ruinosa para sua economia.
Tal ato confronta com o princípio constitucional da

A

isonomia

B

universalidade

C

isenção

D

capacidade econômica

E

não limitação ao tráfego

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Q481519

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto |

Q481519 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, são causas de extinção, de suspensão de exigibilidade e de exclusão do crédito tributário, respectivamente, nessa ordem,

A

a moratória; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; a isenção.

B

a isenção; a prescrição; a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

C

a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; o depósito do seu montante integral; a anistia.

D

o parcelamento; a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° do artigo 164 do CTN; a moratória.

E

a anistia; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a decisão judicial passada em julgado.

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Q477669

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477669 Direito Tributário

O instituto de Direito Tributário que abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que o concede denomina-se

A

Remissão e extingue o crédito correspondente.

B

Remissão e suspende o crédito correspondente.

C

Remissão e exclui o crédito correspondente

D

Anistia e exclui o crédito correspondente.

E

Anistia e suspende o crédito correspondente.

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Q476217

Ano: 2012 Banca: IMAM Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: IMAM - 2012 - Prefeitura de Lavras - MG - Advogado |

Q476217 Direito Tributário

Das proposições seguintes, é INCORRETO afirmar que:

A

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

B

Excluem o crédito tributário a isenção e a anistia.

C

A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo à situação econômica do sujeito passivo.

D

A isenção, em qualquer hipótese, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

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Q473798

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado |

Q473798 Direito Tributário

A causa de exclusão do crédito tributário que abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede denomina-se

A

remissão.

B

anistia.

C

remição.

D

imunidade.

E

isenção.

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Q471538

Ano: 2013 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito |

Q471538 Direito Tributário

Considerando o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA no que respeita ao instituto da isenção.

A

A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

B

Regra geral, a isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

C

A isenção somente pode ser concedida em caráter geral.

D

A isenção é uma das causas de exclusão do crédito tributário.

E

A isenção, exceto se prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

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Q471233

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q471233 Direito Tributário

Texto associado

Siglas Utilizadas:

CTN: Código Tributário Nacional
ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza
ITBI: Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis
IPTU: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
IR: Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores
ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
ITR: Imposto sobre propriedade territorial rural
ITCMD ou ITCD ou ICD ou ITC: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação
UFR/PI: Unidades Fiscais de Referência do Piauí
UFEPI: Unidades fiscais do Estado do Piauí

A Constituição Federal, em diversos de seus dispositivos, ora exige que normas versando sobre determinadas matérias sejam objeto de lei ordinária, ora exige que sejam objeto de lei complementar. O Código Tributário Nacional também exige, complementarmente, que determinadas matérias sejam disciplinadas por meio de lei. De acordo com o CTN, NÃO precisam ser disciplinadas por meio de lei as

A

cominações de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos dispositivos previstos na lei tributária.

B

hipóteses de concessão de anistia.

C

hipóteses de concessão de moratória para o pagamento de tributo e de seus respectivos acréscimos.

D

obrigações acessórias relacionadas com o preenchimento da guia de pagamento do imposto e dos demais acréscimos legais.

E

hipóteses de concessão de remissão.

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Q467872

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: CFM Prova: FUNIVERSA - 2012 - CFM - Advogado |

Q467872 Direito Tributário

Acerca de constituição, suspensão da exigibilidade e extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A

A anistia é causa de exclusão do crédito tributário, podendo ser concedida em caráter geral e individual, e depende de o crédito estar constituído.

B

A constituição do crédito tributário feita pelo contribuinte, que calcula e declara o débito tributário, não dispensa a autoridade fazendária de fazer o lançamento de ofício para tornar líquido, certo e exigível o valor do tributo pago a menor e as multas decorrentes do atraso no recolhimento, sob pena de decadência.

C

Tendo sido declarado pelo contribuinte o valor do débito fiscal e obtido parcelamento, o remanescente referente a parcelas não pagas deve ser objeto de lançamento de ofício e inscrição do débito na dívida ativa para viabilizar a execução fiscal.

D

Tendo sido executado o pagamento do montante do débito tributário em parcelas, deverá ser extinto o crédito tributário.

E

A Administração pode conceder individualmente remissão do crédito tributário, com consequente extinção do crédito tributário e do executivo fiscal, o que não caracteriza desistência da ação executiva para fins de condenação da fazenda pública na sucumbência.

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Q462794

Ano: 2012 Banca: OBJETIVA Órgão: EPTC Prova: OBJETIVA - 2012 - EPTC - Agente Tributário |

Q462794 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

A

A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

B

A isenção nunca decorrerá de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

C

A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

D

Contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao processo competente, mandando reservar bens suficientes à suspensão total do crédito.

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Q462701

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q462701 Direito Tributário

Sobre isenção, imunidade e remissão é correto afirmar que

A

todas são causas de exclusão do crédito tributário.

B

somente a imunidade e a isenção são causas de exclusão do crédito tributário.

C

somente a isenção e a remissão são causas de extinção do crédito tributário.

D

somente a imunidade define a incompetência tributária.

E

todas impedem o surgimento da obrigação tributária diante da incompetência nas hipóteses por elas previstas.

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Q462418

Ano: 2013 Banca: IMA Órgão: CORE-PI Prova: IMA - 2013 - CORE - Advogado |

Q462418 Direito Tributário

Supondo que na Prefeitura de Teresina fosse promulgada lei municipal que determine o cancelamento de débitos fiscais, já lançados, para com a Fazenda Municipal de valor inferior a R$ 200,00 (duzentos) reais. O vertente caso trata-se de uma:

A

Isenção.

B

Remissão.

C

Anistia.

D

Prescrição.

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Q461987

Ano: 2014 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paraibano - MA Prova: IMA - 2014 - Prefeitura de Paraibano - MA - Procurador |

Q461987 Direito Tributário

Marque a resposta incorreta sobre imunidade e isenção:

A

A isenção é uma hipótese de exclusão de crédito tributário e é sempre estabelecida pela Constituição Federal.

B

A hipótese de incidência e o fato gerador ocorrem na isenção, mas é impedida a constituição do crédito tributário.

C

Existe obrigação tributária na isenção, enquanto na imunidade não

D

A vedação constitucional à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de instituir impostos sobre templos de qualquer culto é uma modalidade de imunidade.

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Q461149

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Prova: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q461149 Direito Tributário

Lei federal isenta do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) os contratos de câmbio celebrados entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de julho de 2014. Contribuintes que celebraram o contrato de câmbio em dezembro de 2012 (antes, portanto, da vigência da isenção) pleiteiam judicialmente a extensão do benefício. Alguns desses contribuintes alegam violação à capacidade contributiva, enquanto outros sustentam violação à isonomia.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

O pleito é procedente em relação ao fundamento da capacidade contributiva, mas não em relação ao fundamento da isonomia.

B

O pleito é procedente em relação ao fundamento da isonomia, mas não em relação ao fundamento da capacidade contributiva.

C

O pleito é procedente em relação aos dois fundamentos.

D

O pleito é improcedente em relação aos dois fundamentos, mas o Judiciário pode dispensar o pagamento do IOF por razões de equidade.

E

O pleito é improcedente em relação aos dois fundamentos e, além disso, o Judiciário não pode ampliar a isenção delimitada por lei, sob pena de atuar como legislador positivo.

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Q460055

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: PGE-RN Prova: FCC - 2014 - PGE-RN - Procurador do Estado de Terceira Classe |

Q460055 Direito Tributário

Uma lei estadual que autorize o Procurador do Estado a não ingressar com Execução Fiscal para cobrança de créditos tributários inferiores a um determinado valor, renunciando portanto a esta receita, está prevendo hipótese de

A

extinção do crédito tributário, na modalidade transação.

B

suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na modalidade moratória específica.

C

exclusão do crédito tributário, na modalidade isenção em caráter específico.

D

extinção do crédito tributário, na modalidade remissão.

E

suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na modalidade anistia.

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Q458373

Ano: 2014 Banca: CONSULPAM Órgão: SURG Prova: CONSULPAM - 2014 - SURG - Contador |

Q458373 Direito Tributário

A(s) __________________ instituem as isenções tributárias.

A

Leis Ordinárias.

B

Portaria ministerial.

C

Normas complementares.

D

Todas estão erradas.

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Q458336

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Tarde |

Q458336 Direito Tributário

Sobre moratória e anistia, é correto afirmar que:

A

a anistia concedida pelo Município abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceder e somente poderá serem caráter geral.

B

a moratória somente será concedida em caráter geral, podendo ser dirigida a uma determinada região do Município ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

C

a revogação dos benefícios de anistia ou moratória é considerada penalidade tributária que afasta a aplicação de penas cominadas pelo mesmo fato por lei criminal.

D

a moratória e a anistia excluem o crédito tributário.

E

a moratória exclui o crédito tributário, enquanto a anistia suspende a exigibilidade do crédito tributário.

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Q458239

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 2 |

Q458239 Direito Tributário

Segundo a Lei Complementar nº 123/06, é correto afirmar que:

A

É isento de imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores distribuídos ao sócio de microempresa optante pelo Simples Nacional.

B

O denominado Simples Nacional é um novo tributo que visa facilitar a vida das microempresas e das empresas de pequeno porte

C

É isento de imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores distribuídos apenas ao sócio de microempresa optante pelo Simples Nacional.

D

É isento de imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores distribuídos apenas ao sócio de empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional

E

Não são isentos de imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores distribuídos aos sócios de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.

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Q458232

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 2 |

Q458232 Direito Tributário

Dada a ordem jurídica, é correto afirmar que:

A

É possível a instituição de isenção heterônoma somente pela União, não podendo os estados instituí-la.

B

Isenção somente pode ser concedida através de lei específica do ente público tributante competente para fazê-lo.

C

É possível a instituição de isenção heterônoma somente pelos estados, não podendo os municípios instituí-la.

D

É possível a instituição de isenção heterônoma somente pelos municípios, não podendo a União e os estados instituí-la

E

Com base na isonomia tributária, uma vez instituída qualquer isenção, ela deverá alcançar todo o território do ente público tributante.

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Q458231

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco 2 |

Q458231 Direito Tributário

É correto afirmar que:

A

A remição não é hipótese de extinção do crédito tributário.

B

As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, contidos no Art. 151, do CTN, são exemplificativas.

C

O depósito do montante integral para suspender a exigibilidade do crédito tributário é realizado somente em processo judicial e em dinheiro.

D

A não incidência de ICMS, prevista em lei para alguma mercadoria concedida independentemente do sujeito passivo, trata-se de isenção subjetiva

E

Somente é possível pleitear a restituição de tributo pago indevidamente se, porventura, o sujeito passivo registrou anterior manifestação contrária ao pagamento.

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Q457088

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEFAZ-BA Prova: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Tecnologia da Informação - Manhã |

Q457088 Direito Tributário

Constitui modalidade de exclusão do crédito tributário:

A

transação

B

decadência.

C

remissão.

D

tutela antecipada.

E

isenção.

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Questões de Direito Tributário - Exclusão do Crédito Tributário para Concurso

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