Questões de Direito Tributário - Exclusão do Crédito Tributário para Concurso
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I. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
II. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
III. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
Está(ão) CORRETO(S):
Acerca desse cenário, à luz do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:
Diante desse cenário e também à luz do entendimento dos tribunais superiores, é correto afirmar que:
Acerca dessa zona especial e sua relação com a tributação, é correto afirmar que: