Questões de Direito Tributário - Imunidade Recíproca para Concurso

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Q2331616 Direito Tributário

Julgue o item subsequente. 


Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, com ou sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. 

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Q2315968 Direito Tributário
Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar, observada a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
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Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRC-PR Prova: Quadrix - 2022 - CRC-PR - Analista Contábil |
Q2266964 Direito Tributário
A Lei n.° 14.133/2021 estabelece o novo marco legal no que se refere às licitações e aos contratos da Administração Pública no Brasil, revogando, a partir do dia 1.° /4/2013, a legislação anterior, inclusive a Lei n.° 8.666/1993 e a Lei n.° 10.520/2002. Conforme o novo normativo, julgue o item.
As autarquias federais ficam obrigadas a efetuar as retenções na fonte do Imposto sobre a Renda (IR), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços em geral, inclusive obras, exceto no caso de pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, para entrega futura, haja vista a pendência de ocorrência do fato gerador contábil.
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Q2264188 Direito Tributário
Sobre as Limitações ao Poder de Tributar disciplinadas no texto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Suponha que uma sociedade de economia mista controlada pela União tem filial no Município de ABC. Neste caso, há determinação expressa no sentido de que é vedado ao Município cobrar taxas da citada empresa.
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, no que tange as suas finalidades essenciais.
( ) É vedado aos Municípios cobrar contribuição de melhoria dos outros entes federativos, ante o princípio do não-enriquecimento ilícito.
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Q2257745 Direito Tributário
A Constituição Federal dispõe que “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros”. Essa imunidade denominada
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Respostas
11: E
12: B
13: E
14: C
15: E