Questões de Direito Tributário - ITCMD para Concurso
Foram encontradas 143 questões
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AL
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
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CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q1851730
Direito Tributário
Texto associado
Acerca dos impostos atribuídos aos estados e ao Distrito Federal,
julgue o item que se segue.
Caso uma pessoa domiciliada em Maceió, no estado de
Alagoas, faça uma doação de créditos a um filho domiciliado
em Recife, no estado de Pernambuco, incidirá sobre essa
operação o imposto de transmissão causa mortis e doações
(ITCMD), que deverá ser cobrado pelo estado de Alagoas.
Q1843952
Direito Tributário
O Direito Tributário envolve diversas fontes normativas. Nesse sentido, o Art. 96 do
Código Tributário Nacional traz um conceito amplo de legislação tributária, que abrange, inclusive,
as normas complementares de que trata seu Art. 100. Ao cuidar do Sistema Tributário Nacional, o
Art. 2º do CTN estabelece que é regido não só pela Constituição, mas por leis complementares,
resoluções do Senado Federal, leis federais, leis estaduais e municipais. A Constituição Federal
atribui ao Senado Federal, efetivamente, determinadas competências normativas em matéria de
impostos estaduais, que são exercidas mediante a edição de Resoluções do Senado Federal,
cabendo-lhe:
Q1842926
Direito Tributário
O contribuinte paga ITCD pautado em disposição expressa de instrução normativa expedida por autoridade competente para a
cobrança de ITCD. Após algum tempo, a autoridade competente percebe que a instrução normativa é ilegal. Assim, o Fisco estadual efetua o lançamento de ofício da diferença do imposto devido, em desfavor do contribuinte, com multa e demais encargos
legais. Nos termos do Código Tributário Nacional, a atitude do Fisco, nesse caso, é
Q1842916
Direito Tributário
Nos termos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e do Código Tributário do Estado de Goiás, o Imposto de
Transmissão sobre Causa Mortis e Doações (ITCD) do Estado de Goiás
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual |
Q1828657
Direito Tributário
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, a respeito do direito tributário.
Compete ao município da situação do bem imóvel cobrar o
imposto sobre a transmissão causa mortis incidente sobre o
bem.
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