Questões de Direito Tributário - ITR para Concurso
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I. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário.
II. Incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, mesmo quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.
III. Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município.
IV. Não será progressivo.
Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta:
Acerca desse cenário e à luz do entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Acerca do Sistema Tributário Nacional e suas especificidades, julgue o item que se segue.
Segundo a Constituição Federal de 1988, pertence aos
municípios 50% do produto da arrecadação do imposto sobre
a propriedade territorial rural (ITR), relativamente aos
imóveis neles situados, bem como a totalidade da
arrecadação caso o município opte por fiscalizar e cobrar
esses valores, na forma da lei, desde que não implique
redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia
fiscal.