Questões de Direito Tributário - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários para Concurso
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I. A manutenção dos benefícios tributários aos produtos da cesta básica.
II. A aplicação de alíquota diferenciada de imposto sobre renda para contribuintes servidores públicos com ensino superior completo.
III. A criação de apoios específicos para o afroempreendedorismo, com linhas de crédito e subsídios específicos.
IV. A criação de benefícios fiscais para o consumo de produtos como absorventes, fraldas, anticoncepcionais e medicação hormonal.
Visando a mitigação da desigualdade mencionada, sob a perspectiva jurídico-constitucional, é correto o que se afirma APENAS em
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Considerando a legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item.
O caráter de divisibilidade dos serviços públicos, sobre
os quais incidem as taxas, significa que a repartição do
tributo deve ser igualitária para todos os contribuintes
que se utilizam dos respectivos serviços.
Considerando a legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item.
A chamada noventena contempla tanto o critério da
anterioridade quanto o da anualidade, pois veda a
cobrança de novo tributo sem uma carência de 90 dias e
no mesmo exercício de sua instituição, exceto se
expressamente autorizado pela CF.
I. Salvo disposição em contrário, os atos normativos entram em vigor no primeiro dia útil após a publicação em Diário Oficial. II. Os convênios, que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação. III. A lei que reduz isenção tributária passar a vigorar somente após 90 (noventa) dias da data da sua publicação, em razão do princípio da anterioridade nonagesimal.
Assinale
Analise as afirmativas a seguir sobre as imunidades tributárias:
I. Os Municípios não podem utilizar taxa com efeito de confisco.
II. É vedado aos Municípios instituir tributos sobre templos de qualquer culto.
III. A chamada imunidade recíproca é extensiva também às entidades da Administração Pública Indireta de cada ente federado.
Assinale
Analise as afirmativas a seguir sobre as limitações do poder de tributar:
I. Para fins de concretização de ações afirmativas, a União poderá instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação tributária equivalente.
II. A lei não poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de tributo cujo fato gerador ocorra posteriormente.
III. Para fins de combate à guerra fiscal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, em razão de sua procedência ou destino.
Assinale
( ) Os tributos atingem, obrigatoriamente, dois direitos fundamentais: o direito à propriedade e o direito de liberdade. O primeiro é alcançado direta e imediatamente pela tributação, porque o tributo consiste em prestação pecuniária compulsória, devida por força de lei, implicando sua satisfação, obrigatoriamente, a diminuição do patrimônio do sujeito passivo. Por outro lado, o direito de liberdade é alcançado pelo tributo de modo indireto, de acordo com os objetivos a serem perseguidos pelo Estado, porquanto sua exigência pode modular comportamentos dos contribuintes.
( ) Os tributos, na atualidade, apresentam feição peculiar. Na medida em que oneram certas atividades ou pessoas, podem causar interferência no regime de competição entre as empresas, se não estiverem adequadamente formulados ou não forem devidamente exigidos.
( ) O princípio da reserva de lei é absoluto em tema de tributação. No tocante às taxas cobradas em razão do exercício do poder de polícia, deve haver exauriente e minuciosa definição legal dos serviços compreendidos, não se admitindo o especial diálogo da lei com os regulamentos na fixação do aspecto quantitativo da regra matriz de incidência.
( ) O princípio da anterioridade é cláusula pétrea constitucional. Nos casos em que tenha havido modificação substancial no texto da Medida Provisória (MP) que instituiu a majoração de tributo por ocasião da conversão em lei, o prazo para que seja observado tal princípio é o da edição da medida provisória.
A sequência está correta em
Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 reunidos no título que trata da tributação e do orçamento, julgue o item a seguir.
As contribuições sociais criadas para o financiamento da
seguridade social, quando forem modificadas por lei,
deverão observar o princípio da anterioridade nonagesimal,
não sendo aplicado a elas o princípio da anterioridade anual.
Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 reunidos no título que trata da tributação e do orçamento, julgue o item a seguir.
No caso de suas alíquotas serem aumentadas por ato do
Poder Executivo, o imposto sobre operações
financeiras (IOF), o imposto sobre importação (II) e o
imposto sobre exportação (IE) deverão respeitar o princípio
da anterioridade.
A lei em comento é
Relativamente às limitações ao poder de tributar e às imunidades tributárias, julgue o item seguinte, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
O dever de instituir imposto uniforme em todo o Brasil
alcança não só a União, mas também os municípios, que são
proibidos de estabelecer diferença tributária entre serviços,
de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou
destino.
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