Questões de Direito Tributário - Moratória para Concurso - Página 4

Q1823022

Ano: 2019 Banca: Planexcon Órgão: Prefeitura de Tatuí - SP Prova: Planexcon - 2019 - Prefeitura de Tatuí - SP - Fiscal Tributário |

Q1823022 Direito Tributário

Moratória, depósito do montante integral, reclamações e recursos administrativos, medida liminar em mandado de segurança, medida liminar ou tutela antecipada, parcelamento (art. 151, I a VI, Código Tributário Nacional) são modalidades através das quais ocorre:

A

A exclusão do Crédito Tributário.

B

As garantias do Crédito Tributário.

C

Os privilégios do Crédito Tributário.

D

As garantias e os privilégios do Crédito Tributário.

E

A suspensão da exigibilidade do Crédito Tributário.

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Q1815297

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Prefeitura de Extrema - MG Prova: CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1815297 Direito Tributário

Extingue o crédito tributário:

A

a moratória.

B

a remissão.

C

o depósito de seu montante integral.

D

a anistia.

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Q1809863

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-ES Prova: FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |

Q1809863 Direito Tributário

Lei ordinária do Estado X, visando a uma maior transparência na Administração Tributária, determinou que fossem divulgadas, publicamente, no sítio eletrônico da Secretaria Estadual de Fazenda, as seguintes informações referentes aos contribuintes: I. representações fiscais para fins penais; II. inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; III. parcelamento ou moratória. Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

A

A divulgação de representações fiscais para fins penais viola o sigilo fiscal.

B

A divulgação de inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública viola o sigilo fiscal.

C

A divulgação de parcelamento ou moratória viola o sigilo fiscal.

D

A divulgação de representações fiscais para fins penais e de parcelamento ou moratória viola o sigilo fiscal.

E

As informações divulgadas não violam o sigilo fiscal.

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Q1790304

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Gurinhém - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Gurinhém - PB - Fiscal de Tributos |

Q1790304 Direito Tributário

Em vista do que dispõe o Código Tributário Nacional acerca das modalidades de suspensão do crédito tributário, é CORRETO o que se afirma em:

A

O depósito do montante integral do tributo não é modalidade de suspensão do crédito tributário.

B

Os casos de suspensão do crédito tributário arrolados pelo Código Tributário Nacional dispensam o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

C

Em qualquer caso, o parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros e multas.

D

A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor.

E

A remissão é modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

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Q1764606

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Itambaracá - PR Órgão: Prefeitura de Itambaracá - PR Prova: Prefeitura de Itambaracá - PR - 2020 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Contador |

Q1764606 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/66), assinale a alternativa incorreta.

A

A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

B

A capacidade tributária passiva independe: da capacidade civil das pessoas naturais; de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

C

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: moratória; o depósito do seu montante integral; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; exceto a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

D

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

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Q1751271

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal |

Q1751271 Direito Tributário

Considerando os princípios e as normas do direito tributário, julgue o item que se segue.

O parcelamento e a moratória são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Certo

Errado

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Q1749873

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Tributos |

Q1749873 Direito Tributário

Um determinado município, em razão das inundações decorrentes de chuvas intensas causando graves danos a infraestrutura da cidade, declarou estado de calamidade pública. Por esta razão, para beneficiar os proprietários de imóveis afetados, foi aprovada lei que estendeu prazo de pagamento do IPTU por um período de dois anos. Tal benefício é denominado:

A

Parcelamento.

B

Moratória.

C

Isenção.

D

Remissão.

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Q1736399

Ano: 2016 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1736399 Direito Tributário

No tocante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa incorreta:

A

O parcelamento do crédito tributário tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas não de suspender a fluência de juros e correção monetária, a menos que a lei expressamente preveja.

B

O depósito, como hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito, deve ser integral e em dinheiro.

C

Sendo o recurso administrativo uma hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos de sua lei reguladora, é inconstitucional norma que exige depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens como condição de admissibilidade daquele.

D

O Código Tributário Nacional prevê a moratória como hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito, a ser concedida em caráter geral tanto pela pessoa política competente para instituir o tributo, quanto pela União, no que se refere a tributos de competência dos outros entes políticos, quando simultaneamente concedida para os tributos federais e para as obrigações de direito privado.

E

A concessão de tutela antecipada que suspende a exigibilidade do crédito tributário dispensa invariavelmente o contribuinte ou responsável também dos deveres instrumentais relacionados à obrigação principal cujo crédito esteja suspenso.

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Q1734511

Ano: 2019 Banca: Aprender - SC Órgão: Prefeitura de Tangará - SC Prova: Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Fiscal de Tributos |

Q1734511 Direito Tributário

Conforme estabelecido no Código Tributário Nacional e demais normas brasileiras vigentes que regulam a matéria responda. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, exceto.

A

A denúncia espontânea.

B

O deposito de seu montante integral.

C

A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.

D

Moratória.

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Q1725242

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Anchieta - SC - Técnico em Administração |

Q1725242 Direito Tributário

A modalidade de suspensão do crédito tributário, que pode ser concedida em caráter individual por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei; ou em caráter geral pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira; ou pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado, é denominada como:

A

Anistia.

B

Remissão.

C

Moratória.

D

Renúncia.

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Q1719806

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal - Tributos |

Q1719806 Direito Tributário

Assinale a afirmativa incorreta:

A

A moratória é causa de suspensão da exigibilidade e depende de lei para sua efetivação, devendo constar da lei o termo do favor legal.

B

A União tem competência para instituir moratória de tributos municipais apenas quando simultaneamente concedida aos tributos federais e às obrigações de direito privado.

C

A moratória não pode ser concedida em caráter individual, sobe risco de ser norma dirigida para benefício específico de determinado contribuinte.

D

A moratória não pode beneficiar casos em que haja dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

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Q1700120

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Auditor de Controle Interno |

Q1700120 Direito Tributário

Segundo a Lei nº 5.172/66, “a Moratória; o depósito do seu montante integral; o depósito do seu montante integra; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o parcelamento”, representa a:

A

Suspensão do Crédito Tributário.

B

Extinção de Crédito Tributário.

C

Modalidades Específica de Lançamento.

D

Responsabilidade Tributária.

E

Constituição de Crédito Tributário.

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Q1645752

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645752 Direito Tributário

Determinado Estado-membro concede, por meio de lei específica, moratória para os proprietários de um único veículo automotor popular e bicombustível, que tenham renda mensal de até três salários mínimos. Segundo a lei, preenchidos os requisitos, o vencimento do IPVA/2008 será em 30 de julho de 2008. Nesse caso, considere as proposições a seguir:

I. Trata-se de moratória de caráter específico, que depende de comprovação do contribuinte e despacho de autoridade administrativa competente para ser concedida.

II. Esta espécie de moratória não pode ser revogada porque gera direito adquirido ao contribuinte que preenche os requisitos legais e obtém o favor.

III. Por ser causa de exclusão do crédito tributário não poderá ser constituído o crédito tributário enquanto não vencido o prazo fixado em lei.

IV. Se o contribuinte que recebeu a moratória deixar de preencher os requisitos legais perderá o direito à moratória e terá que pagar o tributo acrescido de juros de mora.

É correto o que se afirma SOMENTE em

A

I e II.

B

I, II e III.

C

I e IV.

D

II, III e IV.

E

III e IV.

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Q1645263

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico |

Q1645263 Direito Tributário

É correto afirmar acerca da Moratória tributária.

A

Somente será permitida a concessão de moratória em caráter geral.

B

A moratória somente poderá ser concedida pela pessoa jurídica competente para instituir o tributo a que se refira.

C

A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

D

A concessão da moratória gera direito adquirido ao seu beneficiário, não podendo a autoridade competente revogá-la de ofício.

E

A lei que concede a moratória não poderá restringir o seu alcance aos créditos tributários já constituídos ou cujo lançamento já tenha iniciado.

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Q1616104

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Fiscal de Tributos |

Q1616104 Direito Tributário

São modalidades de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, respectivamente:

A

o parcelamento; a conversão de depósito em renda; a anistia.

B

a remissão; o pagamento e a isenção.

C

o parcelamento; o pagamento; a remissão.

D

a remissão; a anistia; a isenção.

E

a moratoria; a compensação; o pagamento.

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Q1360515

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Antônio Olinto - PR Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Olinto - PR - Advogado |

Q1360515 Direito Tributário

A moratória é a primeira das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Sobre o tema, analisar a sentença abaixo:
Trata-se de uma hipótese de dilatação no prazo para pagamento do tributo. Ela pode ser concedida de maneira geral ou individual, nos termos do artigo 152 do Código Tributário Nacional (1ª parte). O benefício pode ser concedido direta e genericamente por lei ou por ato administrativo declaratório do cumprimento dos requisitos previstos em lei (2ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q1331068

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Edéia - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Edéia - GO - Auditor da Receita Municipal |

Q1331068 Direito Tributário

Extinguem o crédito tributário:

A

as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário e administrativo;

B

o pagamento;

C

a anistia;

D

a moratória.

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Q1247700

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Maçambará - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Procurador |

Q1247700 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, NÃO corresponde à causa de extinção do crédito tributário a:

A

Prescrição e a decadência.

B

Compensação.

C

Transação.

D

Remissão.

E

Concessão de moratória.

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Q1203530

Ano: 2012 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP Prova: RBO - 2012 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Professor de Educação Básica II - Técnico em Contabilidade |

Q1203530 Direito Tributário

De qual forma pode ser concedida a moratória?

A

Em caráter geral ou em caráter individual.

B

Somente em caráter individual.

C

A determinado contribuinte, mas não a toda uma categoria deles.

D

Somente em caráter geral.

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Q1191544

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191544 Direito Tributário

Suspende a exigibilidade do crédito tributário a

A

propositura de ação anulatória com pedido de tutela antecipada.

B

propositura de ação de consignação em pagamento, em razão do depósito nela efetuado.

C

impetração de mandado de segurança com pedido de liminar.

D

concessão de moratória.

E

concessão de isenção parcial, na parte do crédito que estiver isenta.

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Questões de Concurso Sobre moratória em direito tributário

Foram encontradas 237 questões