Questões de Direito Tributário - Suspensão do Crédito Tributário para Concurso - Página 12

Q1965221

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965221 Direito Tributário

O Município de Perdizes abriu licitação para compra de material escolar, tomando conhecimento, certa empresa apresentou documentos para participar do certame, porém não poderá apresentar certidão negativa de débitos fiscais com o Governo Federal, pelo fato de que foi autuada pelo não recolhimento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), sendo que a defesa administrativa, apresentada dentro do prazo, ainda não foi apreciada pelo órgão competente. Com base nos fatos narrados, qual a afirmativa correta:

A

Devido a existência de crédito tributário vencido e não pago, e diante da não entrega da certidão, não poderá a empresa participar da licitação.

B

O crédito tributário está com a exigibilidade suspensa, devido ao fato da entrega da defesa foi dentro do prazo, podendo a empresa participar da licitação.

C

A participação da empresa na licitação só poderá ocorrer quando houver um parecer final positivo sobre a defesa administrativa junto a Receita Federal.

D

A participação da empresa na licitação fica condicionada ao depósito do valor do crédito tributário.

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Q1965040

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965040 Direito Tributário

Cabe ao contribuinte mandado de segurança, contra ato praticado por autoridade coatora, com medida liminar de autorização para o não pagamento de tributo, devido à inconstitucionalidade de lei instituidora. Trata-se de:

A

Extinção de credito tributário

B

Exclusão de crédito tributário

C

Suspensão de crédito tributário

D

Preferência de crédito tributário

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Q1958004

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Pingo D`Água - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Pingo D`Água - MG - Fiscal Tributário |

Q1958004 Direito Tributário

Tendo havido enchente em certo Município, a lei determinou que os créditos tributários definitivamente constituídos à data de sua publicação ficariam extintos independentemente de pagamento, bastando requerimento do contribuinte demonstrando ter seu imóvel sido danificado pelas águas. Trata-se de hipótese de:

A

Moratória;

B

Anistia;

C

Isenção;

D

Remissão.

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Q1947702

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Advogado do CREAS |

Q1947702 Direito Tributário

Mário está com o pagamento do IPVA de seu automóvel atrasado referente aos últimos 3 anos. Como não tem recursos para quitar o débito tributário de uma única vez, adere a um parcelamento estadual em 12 parcelas. Ao pagar a 4ª parcela, teve de requerer uma certidão de quitação de tributos estaduais.
Diante desse cenário, é correto afirmar que o parcelamento

A

extingue o crédito tributário e a certidão a ser emitida será Positiva com Efeitos de Negativa.

B

extingue o crédito tributário e a certidão a ser emitida será Negativa.

C

exclui o crédito tributário e a certidão a ser emitida será Negativa.

D

suspende a exigibilidade do crédito tributário e a certidão a ser emitida será Positiva com Efeitos de Negativa.

E

suspende a exigibilidade do crédito tributário e a certidão a ser emitida será Negativa.

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Q1943299

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |

Q1943299 Direito Tributário

Os contribuintes Alberto, Benício e Cláudio têm débitos vencidos com a União, enquanto Daniel tem débitos não vencidos com a União. Os débitos de Alberto foram parcelados sem apresentação de garantias; os de Benício foram parcelados com apresentação de garantias; e os de Cláudio não foram parcelados nem suspensos. Estes três obtiveram, por decisão do CARF, um crédito perante a União.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

A

A União pode compensar ex lege os débitos dos quatro contribuintes com os respectivos créditos até o valor do menor saldo de cada um.

B

A União não pode compensar ex lege o débito de nenhum dos contribuintes mencionados.

C

A União pode compensar ex lege somente os débitos de Alberto e Benício com os respectivos créditos até o valor do menor saldo de cada um.

D

A União pode compensar ex lege somente os débitos de Alberto, Benício e Cláudio com os respectivos créditos até o valor do menor saldo de cada um.

E

A União pode compensar ex lege somente os débitos de Cláudio com os respectivos créditos até o valor do menor saldo.

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Q1939388

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PG-DF - Procurador do Distrito Federal, Categoria I |

Q1939388 Direito Tributário

A respeito de lançamento tributário, obrigação tributária e crédito tributário, observados o Código Tributário Nacional, a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir.

Lei concessiva de moratória poderá circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

Certo

Errado

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Q1917446

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico da Fazenda Estadual |

Q1917446 Direito Tributário

A sociedade empresária Beta alterou sua sede para uma cidade extremamente distante a qual só é possível chegar de barco e gastando mais de um dia de viagem, mas deixou filiais na Capital do Estado. A sociedade empresária impugnou autuações recebidas nas filiais em que ocorreram os fatos que deram origem à obrigação, por não ser o seu domicilio tributário.
Sobre a posição da sociedade empresária Beta, assinale a afirmativa correta.

A

Assiste razão à sociedade empresária, pois a Receita Estadual não pode discriminar a sede da empresa.

B

A Receita Estadual só pode mandar as autuações para outros endereços, após 3 tentativas de encontrar os responsáveis pela sociedade empresária.

C

A Receita Estadual está errada, não podendo atribuir à sociedade empresária, sua falta de estrutura.

D

Não assiste razão à sociedade empresária, pois a Receita Estadual pode, ao seu arbítrio, escolher qual o domicilio tributário da sociedade empresária.

E

Não assiste razão à sociedade empresária, pois a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

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Q1914842

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914842 Direito Tributário

Conforme o entendimento majoritário e atual do STJ, o pedido de parcelamento do crédito tributário que tenha sido indeferido

A

interrompe o prazo de prescrição.

B

suspende o prazo de prescrição.

C

interrompe o prazo da decadência.

D

não interrompe nem suspende o prazo da prescrição ou da decadência.

E

suspende o prazo da decadência.

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Q1913947

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2022 - SES-MG - D01 - Área de Direito - Tarde |

Q1913947 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a alternativa correta acerca das causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, é:

A

transação.

B

compensação.

C

anistia.

D

isenção.

E

parcelamento.

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Q1910787

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q1910787 Direito Tributário

Em conformidade com a Lei nº 5.172 de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, são hipóteses em que se extingue o crédito tributário, EXCETO.

A

Pagamento.

B

Transação.

C

Compensação.

D

Moratória.

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Q1900125

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |

Q1900125 Direito Tributário

Conforme o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF, é vedada divulgação, por parte da fazenda pública, de informações dos contribuintes relativas a

A

parcelamento.

B

representação fiscal para fins penais.

C

moratória.

D

movimentação bancária.

E

inscrição na dívida ativa das fazendas públicas.

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Q1895317

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895317 Direito Tributário

Ocorrerá a suspensão do crédito tributário quando

A

o poder público o fizer por meio de decreto de moratória.

B

o fisco exigir o depósito do montante integral da dívida.

C

o contribuinte apresentar um recurso, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

D

o contribuinte requerer o parcelamento.

E

o contribuinte requerer a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

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Q1889751

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q1889751 Direito Tributário

Considere que um contribuinte, devedor de crédito tributário inscrito em dívida ativa, tenha aderido a um programa de parcelamento e que, preenchidos todos os requisitos legais, tenha efetuado o pagamento da primeira parcela do programa. Nesse caso,

A

o crédito tributário será parcialmente compensado.

B

a inscrição do crédito tributário na dívida ativa será cancelada.

C

o crédito tributário será integralmente extinto.

D

a exigibilidade do crédito tributário será suspensa.

E

o crédito tributário será excluído da dívida ativa.

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Q1883022

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Analista Processual |

Q1883022 Direito Tributário

Óculos S/A, outrora uma renomada empresa no setor ótico, começou a passar dificuldades econômicas não sendo capaz de gerar renda para custear todas as suas despesas. Por não pagar a integralidade dos tributos, foi submetida a procedimento de cobrança pelo município XB. Para obter a certidão de regularidade tributária que possibilita a manutenção de suas linhas de crédito bancárias, tem necessidade de garantir a execução para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Nos termos do Código Tributário Nacional, suspende a exigibilidade do crédito tributário:

A

o depósito parcial do tributo

B

a impetração de mandado de segurança

C

a tutela antecipada

D

o procedimento comum

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Q1879981

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Advogado |

Q1879981 Direito Tributário

São hipóteses de suspenção da exigibilidade do crédito tributário:

A

A moratória e o pagamento.

B

O depósito integral e a transação.

C

A concessão de medida liminar em mandado de segurança e a remissão.

D

O parcelamento e a conversão de depósito em renda.

E

As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo e a moratória.

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Q1879779

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Auditor Fiscal de Tributos - Edital nº 02 |

Q1879779 Direito Tributário

Constitui uma das modalidades de extinção do crédito tributário:

A

A concessão de medida liminar em mandado de segurança.

B

A moratória.

C

A remissão.

D

O depósito do seu montante integral.

E

O parcelamento.

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Q1878488

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Procurador Municipal - Edital nº 001 |

Q1878488 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta com base na legislação tributária, na doutrina e na jurisprudência.

A

O depósito suspende a exigibilidade do crédito tributário somente quando realizado em dinheiro, relativamente ao montante que o contribuinte se propõe a pagar.

B

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito se encontre suspenso, ou dela consequentes.

C

A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito fiscal não dispensa a adoção de providências pelo fisco para constituir o crédito tributário.

D

O parcelamento do crédito tributário, salvo disposição de lei em contrário, não exclui a incidência de juros e multas.

E

Esgotada a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação do auto de infração ou com a notificação do seu julgamento definitivo, e esgotado o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo decadencial para a cobrança judicial.

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Q1875228

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: CEASA-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - CEASA-RS - Analista - Advogado |

Q1875228 Direito Tributário

No Direito Tributário, a moratória:

A

É causa de extinção do crédito tributário.

B

É causa da suspensão do crédito tributário.

C

É vedada, pois ofende o princípio da legalidade.

D

É vedada, pois ofende o princípio da isonomia.

E

Somente pode ser concedida em caráter geral.

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Q1873055

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873055 Direito Tributário

Em relação à suspensão do crédito tributário, é correto afirmar:

A

Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

B

A moratória somente pode ser concedida em caráter geral, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei.

C

À lei concessiva de moratória não pode circunscrever sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

D

À concessão da moratória em caráter geral ou individual gera direito adquirido e não poderá ser revogado de ofício, mesmo apurando-se que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor.

E

O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica que disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor na falência, insolvência ou em recuperação judicial, devendo em tais situações excluir a incidência de juros e multas.

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Q1872731

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872731 Direito Tributário

Analise a afirmativas abaixo sobre as formas de suspensão e extinção do crédito tributário:

I. A moratória pode ser concedida em caráter geral ou individual.
II. O parcelamento implica na suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
III. É possível a extinção do crédito tributário, dentre outras formas, pela transação.

Assinale

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre suspensão do crédito tributário em direito tributário

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