Questões de Direitos Humanos - Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher para Concurso

Q3058528

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEMUL de Recife - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - SEMUL de Recife - PE - Analista de Promoção dos Direitos das Mulheres - Advogada |

Q3058528 Direitos Humanos

A Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a Violência contra a Mulher (Decreto n. 1.973, de 1º de Agosto de 1996), também conhecida como Convenção de Belém do Pará, veicula importantes direitos e garantias para as mulheres. Analise as afirmativas abaixo em relação à Convenção de Belém do Pará:

I. A Convenção de Belém do Pará limita-se a reconhecer que a violência contra a mulher abrange a violência física, sexual e psicológica.
II. A Convenção de Belém do Pará reconhece expressamente que a violência contra a mulher também abrange a violência patrimonial e a violência política.
III. As disposições dessa Convenção prevalecerão sobre a legislação interna dos Estados -Partes, ainda que ofereçam proteções e garantias iguais ou maiores para os direitos da mulher.
IV. Toda mulher tem direito ao reconhecimento, desfrute, exercício e proteção de todos os direitos humanos e liberdades consagrados em todos os instrumentos regionais e internacionais relativos aos direitos humanos. Esses direitos abrangem, entre outros, o direito a recesso simples e rápido perante tribunal competente que a proteja contra atos que violentem seus direitos.

Estão CORRETAS

A

I e IV, apenas,

B

II e IV, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

II, III e IV, apenas.

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Q2449462

Ano: 2024 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2024 - MPT - Procurador(a) do Trabalho |

Q2449462 Direitos Humanos

Assinale a alternativa CORRETA:

A

De acordo com a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, toda mulher tem o direito a ser livre de violência, abrangendo o direito a ser livre de todas as formas de discriminação, de ser valorizada e educada livre de padrões estereotipados de comportamento e costumes sociais e culturais baseados em conceitos de inferioridade ou subordinação.

B

Para os efeitos da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, não será entendida como tortura a aplicação de métodos tendentes a anular a personalidade da vítima ou a diminuir sua capacidade física ou mental, quando não causem dor física ou angústia psíquica.

C

Para os fins da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, em razão da hipossuficiência e da subordinação jurídica, não serão considerados responsáveis pelo delito de tortura os empregados que, atuando nessa condição, ordenem sua comissão ou instiguem ou induzam a ela.

D

De acordo com o Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos referente à Abolição da Pena de Morte, não será admitida reserva alguma ao seu teor, sendo vedado que, no momento de ratificação ou adesão, os Estados Partes declarem que se reservam o direito de aplicar a pena de morte em tempo de guerra.

E

Não respondida.

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Q2386167

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Escrivão |

Q2386167 Direitos Humanos

Considerando o que dispõe a Convenção Interamericana Para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará), na hipótese de ficar constatada a violação das normas da Convenção por um Estado Parte, que obrigam a adoção de políticas em defesa da mulher, a medida cabível será

A

o protocolo de Moção de repúdio perante a Comissão Interamericana de Mulheres.

B

a apresentação de petição com denúncia ou queixa perante a Comissão Interamericana de Mulheres.

C

a apresentação de petição com denúncia ou queixa perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

D

o protocolo de Moção de repúdio perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

E

pedido de providências perante a Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos.

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Q2322721

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |

Q2322721 Direitos Humanos

Segundo dados divulgados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Minas Gerais é o segundo estado brasileiro que mais registrou feminicídios no país. Em 2022, foram 171 mortes, o que significa um aumento de 9,9% em relação a 2021, o qual contava com 155 registros de feminicídios. A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), responsável por criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, dispõe sobre a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar. Ela dialoga com outros marcos normativos que abordam a violência de gênero.

A respeito da violência de gênero e da discriminação por gênero, assinale a alternativa incorreta.

A

A interseccionalidade é um dos elementos essenciais à defesa adequada da mulher em situação de violência e é corroborada pelo conceito de discriminação múltipla ou agravada, a qual é prevista na Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e as Formas Correlatas de Intolerância. A interseccionalidade demonstra que há diversos fatores de vulnerabilidades que podem se sobrepor em uma questão de violência de gênero (como a idade, a etnia, ser pessoa com deficiência, ser mulher periférica, ser imigrante, grau de dependência econômica etc.), em conjunto com outros fatores estruturais para além do patriarcado (como a pobreza, o acesso à instrução formal – escolaridade) que criam diferentes graus de desigualdades em uma questão que, a princípio, envolveria “apenas” a violência de gênero. Além disso, observa-se que o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero é obrigatório desde março de 2023 e, por conseguinte, a atuação do(a) defensor(a) público(a) em um processo do direito de família (direito de guarda e visitas, por exemplo) deve observar a existência ou não de uma situação de violência de gênero de modo interseccional, além do referido protocolo de julgamento de gênero, independentemente do polo (ativo ou passivo) defendido pelo(a) defensor(a) público(a).

B

O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses, sendo, também, direito da mulher em situação de violência, o acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.

C

Ao analisar o caso Maria da Penha, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos recomendou ao Brasil a multiplicação do número de delegacias policiais especiais para a defesa dos direitos da mulher, devidamente dotada de recursos especiais necessários à efetiva tramitação e investigação das denúncias de violência doméstica, o que demonstra a inconvencionalidade de políticas públicas que ignorem ou reduzam o número de delegacias policiais especializadas na defesa da mulher, sem prejuízo da inconstitucionalidade da referida política pública reducionista, também fundamentado no princípio da vedação do retrocesso.

D

Para a atuação da Defensoria Pública na defesa da mulher, é imprescindível que as ferramentas extrajudiciais de atuação em rede e de educação em direitos, de forma dialógica, estejam presentes, bem como as análises e abordagens sobre a questão do patriarcado como causas e como padrões de comportamento na cultura brasileira que levam aos altos índices de feminicídios, por exemplo. Assim, os deveres primordiais do(a) defensor(a) na atuação da Lei Maria da Penha não se esgotam nas solicitações judiciais.

E

A Lei Maria da Penha protege mulheres em situação de violência, podendo ser o agressor homem ou mulher, ou seja, ela protege mulheres que estejam em um relacionamento homoafetivo. Entretanto, até o momento, não há decisão dos tribunais superiores em relação à aplicação da citada lei às mulheres transgênero, o que caracteriza violação ao objetivo 5 da agenda 2030 da ONU.

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Q2275973

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos e Cidadania |

Q2275973 Direitos Humanos

Ana, líder de um grupo que lutava pela efetiva proteção dos direitos da mulher, foi instada por simpatizantes a externar o seu entendimento a respeito dos limites e da necessidade, ou não, de interrelação entre direitos da sexualidade e direitos reprodutivos.
Ao analisar essa temática, Ana se posicionou corretamente no sentido de que

A

é plenamente possível se conceber os direitos da sexualidade de maneira totalmente dissociada dos direitos reprodutivos.

B

há interrelação necessária entre direitos da sexualidade e direitos reprodutivos, embora não haja uma relação de sobreposição entre eles.

C

ambos, direitos da sexualidade e direitos reprodutivos, são ontologicamente indissociáveis da concepção de identidade de gênero, sendo abrangidos pela epígrafe mais ampla dos direitos humanos

D

a unidade da essência humana e a forma de exteriorização da personalidade na realidade fenomênica exigem que direitos da sexualidade e direitos reprodutivos sejam vistos como uma unidade intra e interorgânica.

E

os direitos reprodutivos são vistos como direitos de terceira dimensão, afetos à continuidade da espécie, enquanto os direitos da sexualidade são de primeira dimensão, estando ambos desconectados de qualquer feição prestacional.

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Q2161251

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Tupanatinga - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Tupanatinga - PE - Assistente Social |

Q2161251 Direitos Humanos

Julgue o item subsequente.

O conceito de violência sexual contra uma mulher, à luz da legislação atual, compreende qualquer conduta que a estimule a manter, a participar ou a presenciar alguma relação sexual desejada e aceita por ela. Ou seja, qualquer atitude com conotação sexual, realizada diante de uma mulher, ainda que com o seu consentimento, é tida como um ato de violência e, portanto, o seu autor deve ser punido na forma da lei.

Certo

Errado

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Q2100457

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2023 - DPE-SP - Defensor Público do Estado de São Paulo |

Q2100457 Direitos Humanos

Ângela, vítima de violência obstétrica durante seu parto, procurou a Defensoria Pública após os fatos para a defesa de seus direitos e para evitar que casos semelhantes ocorressem com outras mulheres. Considerando o caso relatado e a proteção internacional de direitos humanos, após o esgotamento dos recursos internos, é correto afirmar que a Defensoria Pública fundamentará eventual pedido na

A

Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (“Convenção de Belém do Pará”), mediante petição individual à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

B

Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (“Convenção de Belém do Pará”), mediante petição individual ao Comitê sobre a Violência contra a Mulher.

C

Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), mediante obrigatória petição ao Estado, para que ele acione a Comissão de Direitos Humanos.

D

Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), mediante petição individual ao Comitê sobre a Violência contra a Mulher, para obter parecer consultivo sobre o tema.

E

Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), mediante petição individual à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

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Q2048251

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048251 Direitos Humanos

Acerca do conceito de violência contra a mulher previsto na Convenção de Belém do Pará, assinale a opção correta.

A

A violência contra a mulher não abrange a violência física, sexual ou psicológica ocorrida no âmbito da família ou da unidade doméstica.

B

A violência contra a mulher abrange qualquer relação interpessoal, desde que o agressor compartilhe ou tenha compartilhado a residência com a vítima.

C

A violência contra a mulher abrange toda violência perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer que ela ocorra.

D

A violência contra a mulher não abrange crimes que prevejam violência como elementar, tais como estupro, abuso sexual, tortura, tráfico de mulheres e prostituição forçada, sob pena de bis in idem.

E

Desde que ausente a violência física, não configura violência contra a mulher o assédio sexual ocorrido na comunidade, em lugares como o local de trabalho e instituições educacionais ou de saúde.

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Q1945461

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Escrivão de Polícia |

Q1945461 Direitos Humanos

Instrumento por meio do qual os Estados Partes das Nações Unidas que aderirem e ratificarem assumem o compromisso de respeitar e garantir a todos os indivíduos que se achem em seu território e que estejam sujeitos a sua jurisdição os direitos reconhecidos, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, situação econômica, nascimento ou qualquer condição. O instrumento reconhece o direito à vida; a não ser submetido à tortura ou penas ou tratamento cruéis, desumanos ou degradantes; a não ser submetido à escravidão e ao tráfico de escravos; à liberdade e segurança pessoal; à livre circulação; à igualdade perante tribunais e cortes de justiça; à liberdade de pensamento, de consciência e de religião e de expressão; entre outros. A primeira parte do documento é constituída por apenas um artigo que se refere ao Direito à Autodeterminação. Na segunda parte, fala-se de como os Estados aplicarão o instrumento. Na terceira parte, encontra-se o elenco dos direitos. Estes são os chamados “direitos de primeira geração”, ou seja, as liberdades individuais e garantias procedimentais de acesso à justiça e participação política. Na quarta parte, prevê-se a instituição do Comitê dos Direitos do Homem. Por último, na quinta parte, dispõe-se regras de interpretação; e, na sexta parte, regras sobre a entrada em vigor e vinculação dos Estados.

É correto afirmar que o enunciado refere-se

A

à Convenção Interamericana Para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher “Convenção de Belém do Pará”.

B

à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).

C

à Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial.

D

a Convenções e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos.

E

ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

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Q1897260

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público |

Q1897260 Direitos Humanos

De acordo com a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, entende-se por violência contra a mulher qualquer conduta que, baseada no gênero, cause

I morte.
II dano.
III sofrimento físico.
IV sofrimento psicológico.
V sofrimento sexual.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I, III e V estão certos.

B

Apenas os itens I, II, III e IV estão certos.

C

Apenas os itens I, II, IV e V estão certos.

D

Apenas os itens II, III, IV e V estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1870531

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PI - Defensor Público |

Q1870531 Direitos Humanos

Considerando a Convenção de Belém do Pará (Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher), que estabeleceu as bases para a formalização da Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.

A

Essa convenção firmou o entendimento de que a violência contra a mulher constitui violação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, mas não convencionou, de forma expressa, que os Estados-partes deveriam adotar medidas destinadas a modificar os padrões sociais e culturais de conduta de homens e mulheres, a fim de combater preconceitos e costumes e todas as outras práticas baseadas na premissa da inferioridade ou superioridade de qualquer dos gêneros.

B

Para o atendimento dos deveres estipulados pela convenção em questão, os Estados-partes devem levar em conta somente a situação geral de violência contra a mulher, independentemente de a violência ter sido praticada em razão da raça, origem étnica ou condição social da vítima.

C

Apenas órgãos governamentais e associações de defesa dos direitos da mulher ou dos direitos humanos poderão apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos petições referentes a denúncias ou queixas de que um dos Estados-partes tenha violado o artigo dessa Convenção que estabelece os deveres dos Estados-partes.

D

Em seu texto, essa convenção restringiu-se à violência contra a mulher ocorrida no âmbito da família ou unidade doméstica, independentemente de o agressor compartilhar ou ter compartilhado a sua residência, incluindo-se, entre outras formas, estupro, maus-tratos e abuso sexual.

E

A fim de proteger o direito de toda mulher a uma vida livre de violência, os Estados-partes dessa convenção devem incluir, nos relatórios nacionais à Comissão Interamericana de Mulheres, informações sobre as medidas adotadas para prevenir e erradicar a violência contra a mulher, para prestar assistência à mulher afetada pela violência, bem como sobre as dificuldades que observarem na aplicação de tais medidas e os fatores que contribuam para a violência contra a mulher.

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Q1869812

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: DPE-MS Prova: FGV - 2022 - DPE-MS - Defensor Público Substituto |

Q1869812 Direitos Humanos

O inciso XXXV do Art. 5º da Constituição da República de 1988 assegura a inafastabilidade da jurisdição ou do acesso à justiça, definindo que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. O acesso à justiça pode ser compreendido como o acesso de fato e de direito a instâncias e recursos judiciais de proteção frente a atos de violência em conformidade com os parâmetros internacionais de direitos humanos. Todavia, o relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH/OEA) sobre acesso à justiça para mulheres vítimas de violência nas Américas aponta que essas mulheres não têm obtido acesso a recursos judiciais idôneos e efetivos após a realização da denúncia, permanecendo a grande maioria dos feitos em impunidade e resultando em direitos desprotegidos.

A partir da legislação brasileira e tratados internacionais indicados no edital, é correto afirmar que

A

ao Estado Brasileiro recomenda-se adotar as medidas necessárias para assegurar à vítima adequada reparação simbólica e material pelas violações, ainda que em prejuízo das ações que possam ser instauradas contra o responsável civil da agressão;

B

atenção adequada deve ser dedicada aos procedimentos de ingresso de mulheres e crianças nas prisões, devido à sua especial vulnerabilidade nesse momento; as recém-ingressas deverão ser providas de condições para contatar parentes, acessar a assistência jurídica, sempre na língua do país em que se encontra, independentemente de sua nacionalidade;

C

o Estado Brasileiro deve reconhecer à mulher, em matérias civis, uma capacidade jurídica idêntica à do homem, para firmar contratos e administrar bens e em todas as etapas do processo nas cortes de justiça e nos tribunais, contudo, com oportunidades distintas para o exercício dessa capacidade;

D

o Estado Brasileiro deve estabelecer procedimentos jurídicos justos e eficazes para a mulher sujeitada à violência, inclusive, entre outros, medidas de proteção, juízo oportuno e efetivo acesso a tais processos.

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Q1865308

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Escrivão de Polícia I |

Q1865308 Direitos Humanos

A Agenda 2030 é uma estratégia de planejamento global que define objetivos e metas universais para o desenvolvimento sustentável do planeta até o ano de 2030. Esse planejamento se subdivide em 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável distribuídos por 169 metas, cuja missão é ser referência para o desenvolvimento de ações de sociedade e governos.

Entre os objetivos do Desenvolvimento Sustentável previstos na Agenda 2030 está o Objetivo 16, descrito como “Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas a todos os níveis”.

São metas do Objetivo 16, EXCETO:

A

Acabar com abuso, exploração, tráfico e todas as formas de violência e tortura contra crianças.

B

Acabar com todas as formas de discriminação contra todas as mulheres e meninas em toda parte.

C

Assegurar o acesso público à informação e proteger as liberdades fundamentais, em conformidade com a legislação nacional e os acordos internacionais.

D

Promover o Estado de Direito, em nível nacional e internacional, e garantir a igualdade de acesso à justiça para todos.

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Q1865307

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Escrivão de Polícia I |

Q1865307 Direitos Humanos

Sobre a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (“Convenção de Belém do Pará”), NÃO é correto afirmar que

A

considera violência contra a mulher aquela perpetrada por particulares, não incluindo atos realizados pelo Estado ou por seus agentes.

B

determina que a violência contra a mulher abrange a violência física, sexual ou psicológica, quer tenha ocorrido no âmbito da família ou unidade doméstica ou em qualquer outra relação interpessoal, em que o agressor conviva ou haja convivido no mesmo domicílio que a mulher e que compreende, entre outros, estupro, violação, maus-tratos e abuso sexual, no âmbito da comunidade e seja perpetrada por qualquer pessoa.

C

é uma das referências para a criação da Lei nº. 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”.

D

estabelece, entre outros, o direito a ter igualdade de acesso às funções públicas de seu país e a participar nos assuntos públicos, inclusive na tomada de decisões.

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Q1844956

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1844956 Direitos Humanos

A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, de 1994, estabelece que toda mulher tem direito ao reconhecimento, desfrute, exercício e proteção de todos os direitos humanos e liberdades consagrados em todos os instrumentos regionais e internacionais relativos aos direitos humanos, prevendo expressamente o direito

A

a recesso pelo tempo que julgar necessário perante tribunal competente que a proteja contra atos que violem seus direitos.

B

a não ser submetida a tortura e a não ser submetida a pena de morte.

C

a que se respeite sua integridade física, mental e moral e à interrupção da gravidez.

D

à liberdade de professar a própria religião e à liberdade sexual, de acordo com a lei.

E

à liberdade e à segurança pessoais e a não ser submetida a tortura.

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Q1010530

Ano: 2019 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1010530 Direitos Humanos

Assinale a alternativa que apresenta a Convenção Internacional ainda não ratificada pelo Estado brasileiro.

A

Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.

B

Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança.

C

Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos.

D

Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência.

E

Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

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Q960604

Ano: 2019 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q960604 Direitos Humanos

Assinale a alternativa incorreta. Nos termos da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher:

A

Nenhuma das disposições da referida Convenção poderá ser interpretada no sentido de restringir ou limitar as da Convenção Americana sobre Direitos Humanos ou de qualquer outra convenção internacional que ofereça proteção igual ou maior nesta matéria.

B

Os Estados partes devem adotar medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher praticada por qualquer pessoa ou organização pública, respeitada a autonomia conferida às atividades empresariais.

C

O direito de toda mulher a ser livre de violência abrange, entre outros, o direito da mulher a ser valorizada e educada livre de padrões estereotipados de comportamento e costumes sociais e culturais baseados em conceitos de inferioridade ou subordinação.

D

Os Estados Partes convêm em adotar, progressivamente, medidas específicas, inclusive programas destinados a prestar serviços especializados apropriados a mulher sujeitada a violência, por intermédio de entidades dos setores público e privado, inclusive abrigos, serviços de orientação familiar, quando for o caso, e atendimento e custódia dos menores afetados.

E

Entre os direitos assegurados a toda mulher encontra-se o direito à liberdade de professar a própria religião e as próprias crenças, de acordo com a lei.

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Q933482

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade |

Q933482 Direitos Humanos

Em âmbito internacional, são considerados marcos fundamentais na luta pelo reconhecimento dos direitos sexuais e reprodutivos,

A

a IV Conferência Internacional da Mulher de Pequim, 1995 e a Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, no Cairo, em 1994.

B

o Fórum Internacional mundial de Saúde Reprodutiva de Lisboa, em 1983 e XIX Conferência da Organização Mundial de Saúde sobre Doenças Sexualmente Transmissíveis, em Genebra, 1984.

C

a Declaração Universal sobre os Direitos da Mulher, de 1968 e VI Conferência sobre Demografia e Planejamento Populacional de Bruxelas, em 2003.

D

o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Sociais, de 1963 e a Convenção de Belém do Pará, sobre Violência contra a Mulher, de 1992.

E

a Conferência de Montevidéu para Proteção da Diversidade, de 2010 e Sentença da Corte Internacional de Justiça no caso Villarin v. Espanha, de 1997.

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Q873749

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2018 - DPE-AP - Defensor Público |

Q873749 Direitos Humanos

A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher − “Convenção de Belém do Pará” estabelece que

A

sua abrangência está restrita a regular os direitos civis e políticos das mulheres, como, por exemplo, a vida e a integridade física e psíquica, não tratando dos seus direitos econômicos, sociais e culturais.

B

violência contra a mulher é qualquer ato ou conduta baseado no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, restrita à esfera privada.

C

a violência contra a mulher abrange a violência física, sexual e psicológica ocorrida na comunidade e cometida por qualquer pessoa, incluindo, entre outras formas, o estupro, abuso sexual, tortura, tráfico de mulheres, prostituição forçada, sequestro e assédio sexual no local de trabalho, bem como em instituições educacionais, serviços de saúde ou qualquer outro local, bem como a perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer que ocorra.

D

os Estados Partes deverão incluir nos relatórios nacionais à Corte Interamericana de Direitos Humanos informações sobre as medidas adotadas para prevenir e erradicar a violência contra a mulher.

E

os Estados Partes e a Comissão Interamericana de Mulheres poderão solicitar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos parecer sobre a interpretação da Convenção.

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Q849315

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público |

Q849315 Direitos Humanos

Acerca do direito à igualdade e de sua proteção no âmbito dos direitos humanos, assinale a opção correta.

A

No caso de colisão entre tais direitos, o direito individual dos usuários de drogas à saúde estará sempre em posição hierárquica inferior ao direito humano dos demais cidadãos à segurança pública.

B

Não é possível obrigar os Estados a efetivar o direito ao trabalho, na medida em que se trata de um direito que depende de questões econômicas e não propriamente jurídicas.

C

O conceito de superioridade racial não é discriminatório, devido à existência de evidências científicas que indicam que indivíduos de determinadas raças têm habilidades intelectuais mais desenvolvidas.

D

O movimento feminista é exemplo de movimento social de fundo discriminatório, na medida em que prioriza os direitos da mulher em detrimento dos direitos do homem.

E

Entre os objetivos da Lei Brasileira da Inclusão, inclui-se o de eliminar as barreiras ambientais que dificultem a interação entre as pessoas com deficiência e as estruturas urbanas, promovendo a igualdade.

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Questões de Concurso Sobre convenção interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher em direitos humanos

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