Questões de Concurso
Comentadas sobre atuação institucional dos defensores públicos em legislação da defensoria pública
Foram encontradas 131 questões
II. A Defensoria Pública deve atuar no juizado especial cível e no juizado especial crime — neste, porém, quando a lei permitir.
(Disponível em: portal g1.globo.com)
A atuação da Defensoria Pública em face do poder público municipal deve ser realizada
( ) As funções institucionais da Defensoria Pública serão exercidas inclusive contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público.
( ) O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial, salvo quando celebrado com a pessoa jurídica de direito público.
( ) A assistência jurídica integral e gratuita custeada ou fornecida pelo Estado será exercida pela Defensoria Pública.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Em relação à organização e às normas institucionais da Defensoria Pública e da Defensoria Pública do Distrito Federal, julgue o item seguinte.
É vedada a atuação da Defensoria Pública em juizados especiais, haja vista a desnecessidade de representação processual das
partes.
Às pessoas naturais e jurídicas, com ou sem fins lucrativos, que comprovarem insuficiência de recursos é garantida a prestação da assistência jurídica integral e gratuita por meio da Defensoria Pública.
De acordo com a Lei Complementar n.º 80/1994, as funções institucionais da Defensoria Pública incluem
I convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções institucionais.
II executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, exceto quando devidas pelo ente público ao qual pertença, direcionando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores.
III acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, quando o preso não constituir advogado.
IV prestar orientação jurídica e exercer a defesa apenas dos reconhecidos como necessitados financeiramente, em todos os graus.
V promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico.
Estão certos apenas os itens
Laura, moradora da comunidade do Mosquito, procura a Defensoria Pública para informar que está sendo constantemente molestada por seu vizinho, F bio, com violações à “Lei do Silêncio” e às regras de boa convivência. Entretanto, o que mais está a incomodar Laura, segundo narra, foi o fato de Fábio ter pintado, na parede de seu próprio imóvel, bem diante da porta de saída para a rua de Laura, um emblema religioso contrário à religião professada por ela.
Diante desse cenário e dos papéis institucionais da Defensoria Pública e ciente do pleito de Laura para que Fábio apague aquela pintura, segundo a legislação de regência, é correto afirmar que:
Com relação ao acesso à justiça e ao atendimento a ser prestado pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS), julgue o item a seguir.
Considere que a proprietária de uma rede de farmácias tenha
procurado atendimento da DPE/RS para a solicitação de
medida protetiva, por estar sofrendo constantes ameaças de
seu companheiro. Nessa situação hipotética, a vítima não
preenche os critérios de hipossuficiência financeira e, por
isso, não poderá ser atendida pela DPE/RS.
Com relação ao acesso à justiça e ao atendimento a ser prestado pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS), julgue o item a seguir.
Conforme entendimento do STF, a função precípua da Defensoria Pública consiste em dar efetividade e expressão concreta, inclusive mediante acesso do lesado à jurisdição do Estado, ao direito a ter direitos, mormente quando titularizado por pessoas necessitadas.
Julgue o item a seguir, considerando a dinâmica dos núcleos especializados e a atuação do defensor público como instrumento de transformação social.
A atuação integrada entre os núcleos especializados afasta a
necessidade de observância da estrita pertinência temática.
Julgue o item a seguir, considerando a dinâmica dos núcleos especializados e a atuação do defensor público como instrumento de transformação social.
Conforme entendimento do STJ, a intervenção da Defensoria
Pública na condição de custos vulnerabilis, em nome
próprio, poderá ocorrer em processos individuais e coletivos,
nas hipóteses em que haja formação de precedentes em favor
dos vulneráveis e dos direitos humanos.
I. A intervenção da Defensoria Pública como custos vulnerabilis se dá pela Instituição em nome próprio e em razão de seu interesse institucional.
PORQUE
II. Submetida ao mesmo regime jurídico do amicus curiae, que, em regra, não está autorizado a interpor recursos.
A respeito de tais asserções, é correto:
Nessa situação:
Conheça nossos planos