Questões de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ - Resoluções do CNJ para Concurso
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Compete à Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários supervisionar a implantação do processo judicial eletrônico (PJe).
Para os atos que veiculam conteúdo essencialmente técnico-jurídico no âmbito dos tribunais e conselhos de justiça, deverão ser construídos documentos em versão simplificada que facilite sua compreensão, sendo vedado o uso de código de resposta rápida (QR Code) para o fornecimento de informações complementares relativas a tais documentos.
As metas nacionais e metas específicas da Estratégia Nacional do Poder Judiciário podem ser de natureza processual ou de gestão administrativa.
Para os efeitos da resolução do CNJ que dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a efetivação do direito de acesso dos povos indígenas ao Poder Judiciário, indígena é definido como a pessoa criada em aldeia indígena e reconhecida como indígena pela comunidade.
A aplicação do Código de Conduta do CNJ estende-se aos estagiários que prestam serviço no CNJ.