Questões de Concurso Sobre normas, resoluções e leis em veterinária

Sobre o que dispõe a Portaria MMA Nº 444, de 17 de Dezembro de 2014, analise as afirmativas abaixo:

I. Reconhece como espécies da fauna brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes da "Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção" - Lista, conforme Anexo I e como espécies da fauna brasileira extintas (EX) aquelas constantes na "Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Extintas", conforme Anexo II.

II. A perereca-verde-de-fímbria (Phrynomedusa fimbriata - Miranda-Ribeiro, 1923) e o loboguará (Chrysocyon brachyurus - Illiger, 1815) são espécies constantes na "Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção" - Lista, conforme Anexo I.

III. O rato-de-noronha (Noronhomys vespuccii – Carleton & Oslon, 1999) e o maçarico-esquimó (Numenius borealis - Forster, 1772) são espécies constantes na "Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Extintas" - Lista, conforme Anexo II.

Assinale a alternativa correta.

A importação e a exportação de espécimes vivos, produtos e subprodutos da fauna silvestre brasileira e da fauna silvestre exótica está normalizada na Portaria IBAMA nº 93/1998, de 07 de Julho de 1998. Para efeito desta Portaria, considera-se:

I. _____: são todos aqueles animais pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do Território Brasileiro ou águas jurisdicionais brasileiras.

II. _____: são todos aqueles animais pertencentes às espécies ou subespécies cuja distribuição geográfica não inclui o Território Brasileiro e as espécies ou subespécies introduzidas pelo homem, inclusive domésticas em estado asselvajado ou alçado. Também estão consideradas nessa definição as espécies ou subespécies que tenham sido introduzidas fora das fronteiras brasileiras e suas águas jurisdicionais e que tenham entrado em Território Brasileiro.

III. _____: todos aqueles animais que através de processos tradicionais e sistematizados de manejo e/ou melhoramento zootécnico tornaram-se domesticadas, apresentando características biológicas e comportamentais em estreita dependência do homem, podendo apresentar fenótipo variável, diferente da espécie silvestre que os originou.

Após analisar os tópicos acima, assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A Instrução Normativa IBAMA nº 07, de 30 de abril de 2015,instituienormatizaascategoriasdeusoemanejo da fauna silvestre em cativeiro, e define, no âmbito do Ibama, os procedimentos autorizativos para as categorias estabelecidas. Sobre as determinações para Jardim Zoológico quanto às instalações, medidas higiênico-sanitárias e segurança (Anexo IV), assinale a alternativa correta.

A Instrução Normativa do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) nº 141, de 19 de Dezembro de 2006, regulamenta o controle e o manejo ambiental da fauna sinantrópica nociva. Sobre os conceitos de alguns tipos de fauna presentes no Art. 2º dessa normativa:

“A fauna _____ constitui-se de animais introduzidos a um ecossistema do qual não fazem parte originalmente, mas onde se adaptam e passam a exercer dominância, prejudicando processos naturais e espécies nativas, além de causar prejuízos de ordem econômica e social. Enquanto que a fauna _____ integra populações animais de espécies silvestres nativas ou exóticas, que utilizam recursos de áreas antrópicas, de forma transitória em seu deslocamento, como via de passagem ou local de descanso; ou permanente, utilizando-as como área de vida. E por fim, a fauna _____ compõe-se da fauna _____ que interage de forma negativa com a população humana, causando-lhe transtornos significativos de ordem econômica ou ambiental, ou que represente riscos à saúde pública.”

Após analisar o excerto de texto anterior, assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

Analise a seguinte afirmação: Segundo o artigo 20 do Decreto 9013/2017, os estabelecimentos de ovos são classificados em:

( ) Granja avícola.

( ) Unidade de beneficiamento de ovos e derivados.

( ) Estação depuradora de aves frigoríficas.

Com base em seus conhecimentos, responda verdadeiro (V) ou falso (F) e assinale a alternativa que traz a sequência correta:

De acordo com a Instrução Normativa n.º 113, de 16 de dezembro de 2020, que estabelece as boas práticas de manejo e bem-estar animal nas granjas de suínos de criação comercial, é CORRETO afirmar:

De acordo com a Resolução do CONAMA n.º 357, de 17 de março de 2005, a água destinada à dessedentação animal classifica-se como:

Assinale a alternativa correta. Pela legislação brasileira, dentre as informações oficiais, a rotulagem de produtos de origem animal é um importante meio de comunicação entre o consumidor e o produtor, para ajudar na hora da decisão da compra do produto. Especificamente sobre o mel de abelhas há no rótulo um alerta para que esse produto não deve ser consumido por:

Assinale a alternativa correta. De acordo com a legislação brasileira, estão proib idas as cirurgias mutiladoras com finalidades estéticas em animais domésticos, a saber:

Segundo o Decreto nº 9.013/17, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, as penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:

I- Suspensão parcial ou total de atividades;

II- Interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;

III- Permissão de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

Dos itens acima:

Segundo o Decreto nº 9.013/17 que dispõe sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, na inspeção industrial e sanitária de leite e derivados, a pasteurização lenta consiste no aquecimento indireto do leite entre:

Os produtos de uso veterinário são toda substância química, biológica, biotecnológica ou preparação manufaturada cuja administração seja aplicada de forma individual ou coletiva, direta ou misturada com os alimentos, destinada à prevenção, ao diagnóstico, à cura ou ao tratamento das doenças dos animais. Entre esses produtos, merecem destaque as vacinas, devido ao seu papel fundamental na prevenção e no controle de doenças. A Instrução Normativa (IN) Nº 23/2002 aprova o Regulamento Técnico para Produção, Controle e Emprego de Vacinas Contra o Botulismo e estabelece que

Segundo o Decreto nº 15.316/2001, que aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Animal do Estado do Rio Grande do Norte, a vacinação compreende o ato de aplicar uma vacina ou imunógeno no organismo animal com o objetivo de estimular a elaboração de imunidade capaz de proteger, especificamente os animais, contra o ataque de agentes homólogos de doenças transmissíveis previstas no Regulamento e outras que venham a ser incorporadas. Ainda segundo o Decreto, a vacinação poderá ser

A Defesa Sanitária Animal desenvolve programas que propõem as atividades necessárias para obtenção de conhecimento acerca da produção animal, além da identificação e prevenção de qualquer risco que interfira na segurança dos nossos rebanhos. O Decreto Nº 24.548/1934 aprova o Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal. Segundo esse Decreto, 

O Ministério da Agricultura e Pecuária do Brasil e a Administração-Geral de Aduanas da República da China estabeleceram um protocolo sobre requisitos sanitários e de quarentena que devem ser seguidos por estabelecimentos brasileiros na produção de proteína processada de animais terrestres. Com isso, o país asiático abre um novo mercado para exportação do produto brasileiro. Para que uma fabricante de carne sem osso possa exportar para a China, esse produto precisa

A Lei nº 1.283/1950 estabelece a obrigatoriedade prévia de fiscalização de todos os produtos de origem animal (POA), sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, recebidos, acondicionados, depositados, manipulados ou em trânsito. Para isso, os selos de inspeção garantem que o produto segue todas as regulamentações requeridas e possui condições higiênico-sanitárias adequadas para a comercialização. Nesse contexto, o Selo de Inspeção Federal 

A cisticercose bovina consiste em uma zoonose de grande importância na saúde pública e ocasiona perdas econômicas a produtores e indústrias, devido a tratamentos condicionais ou condenações de carcaças e vísceras de bovinos contaminados. O Decreto nº 10.468/2020, atualizou o RIISPOA e alterou a destinação e o aproveitamento condicional para os achados de cisticercose. É correto afirmar que a nova redação do Decreto trouxe

De acordo com o Decreto nº 10.468/2020, os programas de autocontrole devem comprovar o atendimento aos requisitos higiênico-sanitários e tecnológicos estabelecidos no Decreto e em normas complementares, com vistas a assegurar a inocuidade, a identidade, a qualidade e a integridade dos produtos, desde a obtenção e a recepção da matéria-prima, dos ingredientes e dos insumos, até a expedição destes. Os programas de autocontrole devem

O Decreto nº 10.468/2020 altera o regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal (RIISPOA) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), aprovado pelo Decreto nº 9.013/2017. De acordo com esse Decreto, o aproveitamento condicional corresponde à destinação dada

A inspeção de produtos de origem animal é atividade privativa do Médico Veterinário. Os produtos inspecionados recebem um selo que certifica que foram elaborados com a devida qualidade higiênico-sanitária e, ao mesmo tempo, incentiva que os produtores saiam da clandestinidade, transformando-os em empresários da área urbana e rural.
Dessa forma, podemos afirmar que são três esferas para a inspeção de origem animal, gerando as respectivas certificações: