Questões de Veterinária - Vigilância Internacional, Vigilância Sanitária e MAPA para Concurso

De acordo com a legislação que configura as infrações à legislação sanitária federal, para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta as circunstâncias atenuantes e agravantes. Constitui-se circunstância agravante: 

De acordo com o decreto 5.503, de 22 de abril de 2004 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), o serviço oficial pode efetuar a colheita de amostras de estabelecimentos que produzam ou comerciem produtos de uso veterinário para fins de análise de fiscalização. Quando um interessado não concorda com o resultado dessa análise, ele poderá requerer contraprova.
Sobre a contraprova, é correto afirmar que

Na fiscalização de produtos veterinários, é importante atentar à bula do produto, verificando se todas as informações necessárias estão presentes, em conformidade com o decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Com relação à exigência da informação no rótulo-bula, assinale a afirmativa correta. 

As práticas de Saúde Pública e Epidemiologia também são áreas de atuação do médico veterinário, e podem ser desenvolvidas em diversas áreas. Analise as atribuições abaixo:

1. Fiscalização zoosanitária em imóveis comerciais ou residenciais, atendendo às denúncias de maus tratos aos animais e de irregularidades no saneamento ambiental.

2. Manejo da fauna sinantrópica (incluindo o controle integrado de vetores e roedores e o manejo populacional de cães e gatos).

3. Fiscalização da implantação do plano de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, animal ou humana, para os resíduos de origem biológico, da destinação de cadáveres e carcaças, dos produtos químicos, físicos ou inertes.

4. Ação integrada com a vigilância epidemiológica em surtos alimentares e outros agravos, transmissíveis ou não, no controle de zoonoses emergentes e reemergentes, nas campanhas de imunização;

5. Desenvolvimento e execução de programas zoosanitários, junto às Unidades de Saúde e nas comunidades.

Marque a opção CORRETA:

Com base no Decreto 10.468, de 20 de agosto de 2020, sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, analise as afirmativas a seguir:
I. Nos casos em que o pescado tiver infestação por endoparasitas da família Anisakidae, os produtos poderão ser destinados ao consumo cru somente após serem submetidos ao congelamento à temperatura de –15ºC (quinze graus Celsius negativos) por sete dias ou a –20ºC (vinte graus Celsius negativos) durante cinco horas.
II. Pescado fresco é aquele que não foi submetido a qualquer processo de conservação, a não ser pela ação do gelo, mantido em temperaturas próximas à do gelo fundente, à exceção daqueles comercializados vivos.
III. Quando o pescado for destinado como matéria-prima para a elaboração de conservas, é permitida a utilização de congelador salmourador nas embarcações, desde que seja atendido o conceito de congelamento rápido e atinja temperatura não superior a –5ºC (cinco graus Celsius negativos), devendo ter como limite máximo essa temperatura durante o seu transporte e armazenagem.
Assinale

De acordo com o Art. 2º do Decreto 24.548, de 3 de julho de 1934, “como medida de defesa dos rebanhos nacionais, fica terminantemente proibida a entrada em território nacional de animais atacados ou suspeitos de estarem atacados de doenças, direta ou indiretamente transmissíveis, mesmo estando aparentemente em estado hígido e ainda dos portadores de parasitas externos e internos cuja disseminação possa constituir ameaça aos rebanhos nacionais”.
Com relação a esse dispositivo legal, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) No intuito de evitar a prorrogação de moléstias no território nacional, fica estabelecida a obrigatoriedade de certificado sanitário para o trânsito interestadual de animais por via marítima, fluvial ou terrestre.
( ) Os animais importados, assim como forragens, boxes e quaisquer utensílios transportados conjuntamente, terão livre saída dos meios de transporte que os conduzirem sem o certificado ou guia sanitária passada por autoridade veterinária encarregada da respectiva inspeção.
( ) Constatando a peste bovina, todos os ruminantes que fizerem parte do carregamento serão devolvidos ao país de origem para serem sacrificados e tomadas todas as medidas de profilaxia que se fizerem necessárias.
As afirmativas são, respectivamente,

Segundo o Manual de Processo Administrativo Sanitário, analisar a sentença abaixo: 
A instauração do Processo Administrativo Sanitário (PAS) ocorre mediante a lavratura do Aviso de Recebimento (AR), o qual se constitui na peça inaugural do processo (1ª parte). Após a lavratura do AR, este deve ser capeado, numerado e protocolado, lembrando que a capa não faz parte do processo e não será considerada como documento número um (2ª parte). 
A sentença está: 

O Capítulo VII do Decreto 1.260, de 10 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei Estadual nº 10.486, de 29 de dezembro de 2016, trata da Vigilância Veterinária em estabelecimentos comerciais de animais vivos. Sobre o conteúdo desse capítulo, analise o texto a seguir.
“Após o estabelecimento comercial solicitar a Expedição de Comercialização de Animal Vivo, de acordo com a espécie animal de interesse da defesa sanitária e nos termos da norma vigente, a vistoria da instalação, do equipamento, do material e outros recursos necessários para a adequada condição de biosseguridade, biossegurança e bem estar animal deve ser realizada por médico veterinário oficial no prazo de _______________, a contar do protocolo do requerimento. Estando em conformidade a documentação e apresentado o laudo de vistoria com parecer favorável, o ___________ deve expedir a Licença no prazo de _______________, a contar da recepção do processo no setor competente.”

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A Brucelose, causada pela Brucella abortus, vem sendo registradas em todo território brasileiro, conforme verificado em estudos de caracterização epidemiológica padronizados realizados em diversos estados do país.
Assinale a alternativa correta com relação à classificação do estado Mato Grosso quanto ao grau de risco para brucelose animal, de acordo com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), atualização de 07/04/2022. 

São funções da vigilância epidemiológica: 

De acordo com a Portaria nº 1.428/MS, sobre as definições e os princípios gerais, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

__________________: peça escrita fundamentada técnica e/ou legalmente, na qual a autoridade sanitária que realizou a inspeção registra suas conclusões a partir da avaliação sobre o cumprimento da legislação em vigor e de Projetos da Garantia da Qualidade considerando as Boas Práticas em função do Padrão de Identidade e Qualidade, bem como as orientações e intervenções necessárias. ________________: é aquela exigida por um determinado evento que teve como consequência um agravo ao consumidor e/ou trabalhador, com vistas a determinar e intervir na causa dos efeitos prejudiciais à saúde humana.

Com relação às ações adotadas em caso de violação dos limites máximos de resíduos químicos aplicáveis, estabelecidas no plano nacional de controle de resíduos e contaminantes em produtos de origem animal (PNCRC), assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Um plano de ação com indicação das medidas corretivas e preventivas adotadas deve ser apresentado pelo estabelecimento em que foi coletada a amostra violada. A propriedade rural violadora terá os próximos lotes de animais e produtos encaminhados para abate e processamento amostrados pelo serviço de inspeção até que 3 lotes consecutivos apresentem resultado conforme.

( ) A restrição da movimentação de animais da propriedade violadora e a marcação das guias de trânsito animal (GTAs), exigida para a movimentação de animais, com alerta de que a propriedade está sob subprograma de investigação podem ser requeridas aos órgãos executores de sanidade agropecuária (OESA) (agências dos governos estaduais) pelo MAPA.

( ) Um subprograma de investigação no sistema eletrônico de informações (SEI) é aberto com base no resultado de violação. Por meio do SEI as diferentes unidades administrativas do MAPA responsáveis por ações no âmbito do subprograma de investigação são comunicadas. As violações são também comunicadas no sistema de informações gerenciais do SIF (SIGSIF).

As afirmativas são, respectivamente,

A realização de análises periciais de contraprova cabe aos laboratórios oficiais do MAPA pertencentes à rede nacional de laboratórios agropecuários do sistema unificado de atenção à sanidade agropecuária.

A respeito das análises pericias de contraprova é correto afirmar que

De acordo com o RIISPOA, as matérias-primas, os produtos de origem animal e toda e qualquer substância que entre em suas elaborações, estão sujeitos a análises físicas, microbiológicas, físico-químicas, de biologia molecular, histológicas e demais análises que se fizerem necessárias para a avaliação da conformidade.

Com relação às análises laboratoriais passíveis de serem utilizadas, analise as afirmativas abaixo.

I. Podem ser aceitas metodologias analíticas, além das adotadas oficialmente, desde que reconhecidas internacionalmente ou por instituições de pesquisa, em casos excepcionais, a critério da autoridade competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e devem ser facultativamente mencionadas nos respectivos laudos.

II. A antecedência mínima para o interessado ser notificado sobre a data, a hora e o laboratório, definido pela autoridade competente do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em que se realizará a análise pericial na amostra de contraprova é de setenta e duas horas.

III. Uma das amostras coletadas deve ser encaminhada ao laboratório da rede nacional de laboratórios agropecuários do sistema unificado de atenção à sanidade agropecuária, e as demais devem ser utilizadas como contraprova. Uma amostra deverá ser entregue ao detentor ou ao responsável pelo produto e a outra amostra deverá ser mantida em poder do laboratório ou do sistema de inspeção federal (SIF) local.

Está correto o que se afirma em