Questões Prefeitura de Belmonte - SC 2021 para Controle Interno

Q1769679

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Belmonte - SC - Controle Interno |

Q1769679 Administração Financeira e Orçamentária

Diversas são as classificações dos ingressos e das receitas sob o ponto de vista orçamentário. A receita orçamentária quanto às entidades destinatárias do orçamento pode ser classificada como:

A

Receita Orçamentária Pública e Receita Orçamentária Privada.

B

Receita Orçamentária Efetiva e Receita Orçamentária Não-Efetiva.

C

Receita Orçamentária Ordinária e Receita Orçamentária Extraordinária.

D

Receita Orçamentária da União e Receita Orçamentária dos Entes Federativos.

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Q1769680

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Belmonte - SC - Controle Interno |

Q1769680 Administração Financeira e Orçamentária

Constituem componentes de natureza de lei em caráter formal, segundo a Constituição Federal de 1988, as seguintes peças:

A

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

B

O Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

C

O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

D

O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Q1769681

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Belmonte - SC - Controle Interno |

Q1769681 Auditoria Governamental

O controle Interno da administração pública deve ser regido por princípios. Dentre estes podemos destacar:

I.Relação custo/benefício e Qualificação adequada, treinamento e rodízio de funcionários.

II.Delegação de poderes e definição de responsabilidades.

III.Segregação de funções e Instruções devidamente formalizadas.

IV.Controle sobre as transações e Aderência a diretrizes e normas legais.

São VERDADEIRAS afirmações, tidas como princípios, contidas nas opções:

A

II e III Apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I e II Apenas.

D

III e IV Apenas.

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Q1769682

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Belmonte - SC - Controle Interno |

Q1769682 Direito Constitucional

No âmbito do poder executivo municipal, em relação às ações administrativas, podemos dizer que as funções de controle serão exercidas:

A

Externamente pelo Poder Judiciário e internamente, pelos órgãos de controles da própria administração.

B

Pelo Poder Legislativo, pelo Tribunal de Contas do Município e pelos processos de auditoria internos da administração pública.

C

Externamente pelo Poder Legislativo municipal e internamente, pelos órgãos de controles da própria administração.

D

Pelos poderes Legislativo, Judiciário e pelo Tribunal de Contas Municipal.

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Q1769683

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Belmonte - SC - Controle Interno |

Q1769683 Não definido

Com relação ao papel da Controladoria para a gestão pública, a atribuição de monitoramento, está mais associada à sua:

A

Função Contábil-Financeira.

B

Função Controle Interno.

C

Função Gerencial-Estratégica.

D

Função Controle e Proteção dos Ativos.

Q1769684

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Belmonte - SC - Controle Interno |

Q1769684 Administração Financeira e Orçamentária

Constituem componente do denominado Ciclo Orçamentário, o qual corresponde ao período em que se realizam as atividades próprias e específicas do processo orçamentário no âmbito de cada ente político, as seguintes etapas:

A

Elaboração da proposta orçamentária, envio do projeto de lei, apreciação, emendas, votação, sanção e publicação, execução das leis orçamentárias e de créditos adicionais e o controle interno, externo e social.

B

Elaboração da proposta orçamentária, envio do projeto de lei, publicação, execução das leis orçamentárias e de créditos adicionais e o controle interno, externo e social.

C

Elaboração da proposta orçamentária, sanção e publicação, execução das leis orçamentárias e de créditos adicionais e o controle interno, externo e social.

D

Elaboração da proposta orçamentária, envio do projeto de lei, apreciação, emendas, votação, sanção e publicação, execução das leis orçamentárias e de créditos adicionais.

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Q1769685

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Belmonte - SC - Controle Interno |

Q1769685 Administração Financeira e Orçamentária

A realização da despesa orçamentária perpassa e se estende, em termos gerais, pelas seguintes fases:

I.Planejamento da despesa e a previsão no orçamento ou em créditos adicionais, consignado dotação orçamentária própria.

II.Realização do procedimento licitatório nas hipóteses determinadas em lei, ressalvados os casos de sua inexigibilidade, dispensa ou inaplicabilidade.

III.O pagamento; o controle e a avaliação.

IV.O empenho; a liquidação.

Podemos considerar como VERDADEIRAS as afirmações contidas em:

A

I, II e IV Apenas.

B

I, II e III Apenas.

C

I, III e IV Apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q1769686

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Belmonte - SC - Controle Interno |

Q1769686 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação a Lei Complementar nº 101/2000, é CORRETO afirmar que, dentre outros aspectos, está mais relacionada:

A

Às normas brasileiras de Contabilidade.

B

Ao Orçamento e aos gastos públicos.

C

Às relações institucionais entre os entes federados.

D

Às normas de atuação das empresas no setor financeiro.

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Q1769687

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Belmonte - SC - Controle Interno |

Q1769687 Administração Financeira e Orçamentária

Os convênios, os contratos de repasse, ajustes, a transferência automática e a transferência fundo a fundo, são exemplos de instrumentos de transferência que podem ser classificadas como:

A

Extraordinários.

B

Efetivas.

C

Obrigatórios.

D

Discricionários.

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Q1769688

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Belmonte - SC - Controle Interno |

Q1769688 Administração Pública

Em relação ao papel da Controladoria na Gestão Pública, um conceito, dentre outros possíveis, que mais se aproxima de sua função, pode ser a apresentada na opção:

A

É um setor autônomo, tendo como função principal fiscalizar todos os demais segmentos da administração pública.

B

É parte integrante da Contabilidade Pública, tendo como principal função fiscalizar a correta escrituração e apresentação das informações contábeis, notadamente ao gestor público e aos órgãos de controle externo.

C

É um órgão de controle, ligado ao poder legislativo, que visa controlar as ações da administração pública.

D

É o órgão que administra as informações (econômicas, físicas e financeiras) com o intuito de subsidiar o gestor público em uma avaliação mais correta dos resultados.

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Q1769689

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Belmonte - SC - Controle Interno |

Q1769689 Direito Constitucional

Sobre o tema Finanças Públicas, assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Constituição Federal.

A

A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

B

É permitida a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas ainda que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

C

É permitida a instituição de fundos de qualquer natureza, independentemente de autorização legislativa.

D

Cabe à lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

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Q1769690

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Belmonte - SC - Controle Interno |

Q1769690 Direito Constitucional

Em relação ao tema Intervenção Federal, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com o texto da Constituição Federal.

A

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, dentre outras hipóteses, afastar Governador crítico do Governo Federal.

B

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, dentre outras hipóteses, reorganizar as finanças da unidade da Federação que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição Federal, dentro dos prazos estabelecidos em lei.

C

A decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.

D

Assegurar a observância da autonomia municipal é uma das hipóteses que autorizam a Intervenção da União nos Estados.

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Q1769691

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Belmonte - SC - Controle Interno |

Q1769691 Administração Financeira e Orçamentária

Estabelece a Lei n° 4.320/64 que:

A

O controle da execução orçamentária não compreenderá o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

B

A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.

C

As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, independente de parecer prévio do Tribunal de Contas.

D

O Poder Executivo, semestralmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.

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Q1769692

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Belmonte - SC - Controle Interno |

Q1769692 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), é CORRETO afirmar que:

A

Se a despesa total com pessoal exceder a 85% (oitenta e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder Legislativo Federal ou ao Ministério Público que houver incorrido no excesso, a criação de cargo, emprego ou função.

B

Encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente da Federação às entidades de previdência devem ser deduzidos no cálculo da despesa total com pessoal.

C

É expressamente vedada a realização de operação de crédito por antecipação de receita com o objetivo de atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

D

A avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos deve constar do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q1769693

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Belmonte - SC - Controle Interno |

Q1769693 Administração Pública

A respeito das entidades que podem compor a Administração Pública, é CORRETO afirmar que:

A

As fundações públicas possuem natureza jurídica de direito privado e sua criação prescinde de autorização legislativa.

B

Os órgãos públicos são entidades da administração direta com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e capital exclusivo, criados por lei para a execução de atividade pública.

C

As empresas estatais são pessoas jurídicas de Direito Privado cuja criação é autorizada por lei especifica, sendo necessário o registro dos atos constitutivos no Cartório de Pessoa Jurídicas - em se tratando de sociedade não comercial - ou na Junta Comercial, quando tiver natureza empresarial.

D

As autarquias gozam de prazo prescricional especial e não se submetem ao regime de precatórios no pagamento de seus débitos.

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Q1769694

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Belmonte - SC - Controle Interno |

Q1769694 Direito Constitucional

A respeito dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete aos tribunais de contas estaduais julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens ou valores públicos de entidade da administração pública indireta estadual.

B

Ao apreciar as contas prestadas pelo Poder Executivo federal, não cabe ao Tribunal de Contas da União sustar imediatamente os contratos eivados de irregularidades que resultem em prejuízo ao erário.

C

Lei orgânica municipal pode criar tribunal, conselho ou órgão de contas municipal para o respectivo ente federativo, desde que haja autorização na constituição estadual.

D

As decisões do tribunal de contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

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Q1769695

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Belmonte - SC - Controle Interno |

Q1769695 Direito Tributário

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

A

Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

B

Importação de produtos estrangeiros.

C

Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

D

Propriedade predial e territorial urbana.

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Q1769696

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Belmonte - SC - Controle Interno |

Q1769696 Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

B

O processo administrativo não pode ser iniciado de ofício pela Administração Pública.

C

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

D

Não podem ser objeto de delegação a edição de atos normativos, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

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Q1769697

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Belmonte - SC - Controle Interno |

Q1769697 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente trata dos poderes administrativos.

A

O poder disciplinar é a prerrogativa que a Administração Pública possui de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação aos casos concretos em âmbito administrativo.

B

A "faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado", como a conceitua Hely Lopes Meirelles, é conhecida tecnicamente como Poder de Polícia.

C

O poder conferido à autoridade superior para julgar o auto de infração e alterar o valor da multa aplicada decorre da possibilidade de a Administração reconhecer a nulidade de seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade.

D

O Secretário Municipal que, após o regular processo administrativo, decide por aplicar sanção disciplinar a subordinado transgressor demonstra exemplo do exercício do poder administrativo regulamentar.

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Q1769698

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Belmonte - SC - Controle Interno |

Q1769698 Direito Administrativo

No que concerne à responsabilidade estatal no direito brasileiro, é CORRETO afirmar que:

A

A responsabilidade dos agentes públicos, quando, nesta qualidade, causam danos a terceiros, é solidária.

B

A pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviços públicos, responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

C

Para o terceiro obter ressarcimento de danos em face do Estado, é imprescindível que haja comprovação de culpa ou dolo do agente público que causou os danos.

D

No Brasil, a responsabilidade do Estado, conforme o direito administrativo, é regida pela teoria do risco integral.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Belmonte - SC 2021 para Controle Interno

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