Questões de Concurso Público CNU 2024 para Bloco 1 a 7 - 2° Simulado
Foram encontradas 50 questões
Q2471404
Legislação Federal
[Questão inédita] A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
estabelece o direito fundamental de acesso à
informação pública pelos cidadãos, garantindo o acesso
a documentos públicos a qualquer pessoa, física ou
jurídica. O objetivo principal dessa Lei é, assim, promover
a transparência na gestão pública, fortalecendo a
democracia e possibilitando o controle social sobre as
ações do governo. No caso do eventual indeferimento
de acesso a informações ou às razões da negativa do
acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a
decisão no prazo de
Q2471405
Legislação Federal
[Questão inédita] Segundo a Lei de Acesso à Informação, são
consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade
ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as
informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam,
por exemplo, pôr em risco a defesa e a soberania nacionais
ou a integridade do território nacional ou prejudicar ou
causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento
científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens,
instalações ou áreas de interesse estratégico nacional.
Os prazos máximos de restrição de acesso à informação
levando em consideração sua imprescindibilidade para a
segurança da sociedade ou do Estado, vigoram a partir
da data de sua produção e são os seguintes:
Q2471406
Direito Administrativo
[Questão inédita] O federalismo e a descentralização de políticas
públicas no Brasil têm sido temas de debate constante
no campo político e acadêmico. Neste contexto,
compreender a relação entre esses conceitos é
essencial para analisar como as políticas são formuladas
e implementadas em diferentes níveis de governo. Qual
das seguintes afirmações melhor descreve a relação
entre federalismo e descentralização de políticas
públicas no Brasil?
Q2471407
Direito Administrativo
[Questão inédita] No Brasil, diversos sistemas de programas nacionais
foram estabelecidos para abordar questões sociais,
econômicas e ambientais em todo o país. Esses
sistemas desempenham um papel fundamental na
descentralização de políticas públicas, distribuindo
responsabilidades entre os diferentes entes federativos.
Nesse sentido, como podemos definir a principal
implicação da descentralização de políticas públicas no
Brasil em relação à organização e ao funcionamento dos
sistemas de programas nacionais?
Q2471408
Direito Administrativo
[Questão inédita] Os municípios brasileiros são componentes essenciais
do sistema federativo do país e desempenham um papel
importante na implementação de políticas públicas. Com
autonomia administrativa e competências definidas pela
Constituição, os municípios têm o poder de adaptar
as políticas às suas realidades locais. Das alternativas
a seguir, qual é o papel dos municípios brasileiros no
contexto da descentralização de políticas públicas?
Q2471409
Direito Constitucional
[Questão inédita] No federalismo brasileiro, a implementação de
programas nacionais requer uma cooperação eficaz entre
os diferentes níveis de governo. Com responsabilidades
compartilhadas e competências definidas, a adaptação
das políticas aos contextos locais é essencial para
o sucesso da descentralização. Como o federalismo
no Brasil influencia a implementação de programas
nacionais?
Q2471410
Direito Administrativo
[Questão inédita] Embora a descentralização de políticas públicas
traga benefícios em termos de adaptabilidade
e responsividade, também apresenta desafios
significativos. Identificar e superar esses desafios é
fundamental para garantir que as políticas atendam
efetivamente às necessidades da população em todo o
país. Nesse sentido, que desafio pode ser identificado
com o principal entrave a descentralização de políticas
públicas no Brasil?
Q2471411
Ética na Administração Pública
[Questão inédita] O Código de Ética Profissional do Servidor Público
Civil do Poder Executivo Federal estabelece os
princípios éticos e as normas de conduta que devem
ser observadas pelos servidores públicos no exercício
de suas funções. Ele visa promover a integridade, a
moralidade e a eficiência na administração pública. Entre
os deveres impostos aos servidores, podemos apontar
corretamente:
Q2471412
Ética na Administração Pública
[Questão inédita] O Código de Ética Profissional do Servidor Público
Civil do Poder Executivo Federal estabelece regras de
conduta para os servidores, especialmente determinando
comportamentos proibidos no âmbito da administração
pública. Entre as proibições expressamente previstas
podemos apontar:
Q2471413
Legislação Federal
[Questão inédita] A Lei 14.129, de 29 de março de 2021, dispõe sobre
princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital
e para o aumento da eficiência pública. De acordo com
o texto dessa Lei, ela é aplicada:
Q2471414
Legislação Federal
[Questão inédita] Leia as assertivas a seguir:
I - a possibilidade aos cidadãos, às pessoas jurídicas e aos outros entes públicos de demandar e de acessar serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial;
II - a transparência na execução dos serviços públicos e o monitoramento da qualidade desses serviços;
III - o incentivo à participação social no controle e na fiscalização da administração pública;
IV - o dever do gestor público de prestar contas diretamente à população sobre a gestão dos recursos públicos;
V - o uso de linguagem técnica em qualquer caso, mesmo que de difícil compreensão a qualquer cidadão.
De acordo com a Lei 14.129, de 29 de março de 2021, são princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública aqueles representados em:
I - a possibilidade aos cidadãos, às pessoas jurídicas e aos outros entes públicos de demandar e de acessar serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial;
II - a transparência na execução dos serviços públicos e o monitoramento da qualidade desses serviços;
III - o incentivo à participação social no controle e na fiscalização da administração pública;
IV - o dever do gestor público de prestar contas diretamente à população sobre a gestão dos recursos públicos;
V - o uso de linguagem técnica em qualquer caso, mesmo que de difícil compreensão a qualquer cidadão.
De acordo com a Lei 14.129, de 29 de março de 2021, são princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública aqueles representados em:
Q2471415
Direito Constitucional
[Questão inédita] No sistema político brasileiro, a divisão e
coordenação de Poderes da República desempenham
um papel fundamental na manutenção do equilíbrio e na
garantia do funcionamento democrático do Estado. Essa
estrutura de poder, delineada na Constituição Federal,
atribui funções específicas a cada um dos três poderes:
Executivo, Legislativo e Judiciário. Nesse contexto,
compreender as atribuições e responsabilidades de cada
poder é essencial para entender o funcionamento do
sistema político e suas implicações na governabilidade
do país. Qual é o papel do Poder Legislativo no sistema
de divisão e coordenação de Poderes da República,
conforme previsto na Constituição Federal de 1988?
Q2471416
Direito Constitucional
[Questão inédita] O Poder Executivo desempenha um papel crucial
na condução e execução das políticas públicas do país,
sendo responsável pela gestão dos interesses coletivos
e pela administração dos recursos estatais. Essa
atribuição é conferida ao presidente da República, chefe
de Estado e chefe de governo, eleito pelo voto popular
para um mandato de quatro anos, com possibilidade de
reeleição por uma vez. Nesse contexto, compreender
as funções e responsabilidades do Poder Executivo é
fundamental para compreender o funcionamento do
sistema político brasileiro. Qual é uma das principais
atribuições do Poder Executivo, conforme estabelecido
na Constituição Federal de 1988?
Q2471417
Direito Constitucional
[Questão inédita] O Poder Judiciário, único dos três poderes previstos
na Constituição Federal de 1988, inerte, tem como papel
principal a aplicação da lei ao caso concreto. Nesse
contexto, qual é o principal papel do Poder Judiciário
no sistema de divisão e coordenação de Poderes da
República?
Q2471418
Administração Pública
[Questão inédita] No Brasil a luta contra as discriminações,
desigualdades e injustiças é uma pauta central para a
construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.
Questões relacionadas à renda, região, raça, idade,
gênero e outras formas de discriminação permeiam o
tecido social e impactam diretamente a vida de milhões
de pessoas. Nesse contexto, as políticas públicas
desempenham um papel crucial no enfrentamento
desses desafios, buscando promover a equidade, a
justiça social e o respeito aos direitos humanos. Entender
o papel dessas políticas na mitigação das desigualdades
e na promoção da inclusão é fundamental para o avanço
rumo a uma sociedade mais igualitária e democrática.
Qual é o papel das políticas públicas no combate às
discriminações, desigualdades e injustiças de renda,
regional, racial, etária e de gênero?
Q2471419
Meio Ambiente
[Questão inédita] O tema do desenvolvimento sustentável, meio
ambiente e mudança climática é de extrema relevância
no cenário global contemporâneo. Com o aumento da
conscientização sobre os impactos das atividades
humanas no meio ambiente e as consequências
das mudanças climáticas, tornou-se imperativo
adotar medidas que promovam um desenvolvimento
equilibrado, capaz de garantir a qualidade de vida das
gerações presentes sem comprometer os recursos e as
condições de vida das gerações futuras. Nesse contexto,
qual é a relação entre o desenvolvimento sustentável, o meio ambiente e a mudança climática?
Q2471420
Ciência Política
[Questão inédita] O presidencialismo é um sistema de governo em que
o chefe de Estado e chefe de governo é o presidente,
eleito pelo voto popular. Nesse sistema, o presidente
possui poderes executivos amplos e independentes
do Legislativo, sendo responsável pela condução
das políticas públicas, administração do Estado e
representação nacional e internacional. Essa forma de
governo é adotada por diversos países ao redor do
mundo, como os Estados Unidos e o Brasil, cada um com
suas particularidades e características específicas. No
presidencialismo, o presidente é o líder máximo do país
e exerce um papel central na condução dos destinos da
nação. Nesse sentido, qual é uma característica central
do presidencialismo como sistema de governo?
Q2471421
Direitos Humanos
[Questão inédita] No contexto do Estado democrático de direito, a
institucionalização das políticas em Direitos Humanos
como políticas de Estado representa um marco
fundamental para a proteção e promoção dos direitos
fundamentais dos cidadãos. Essa abordagem reconhece
que a garantia dos direitos humanos não pode depender
exclusivamente da vontade política de determinados
governantes, mas deve ser assegurada de forma contínua
e sistemática, independentemente das mudanças
de governo. Qual é o papel da institucionalização das
políticas em Direitos Humanos como políticas de Estado
na garantia e promoção dos direitos fundamentais dos
cidadãos?
Q2471422
Administração Pública
[Questão inédita] O Decreto 11.529, de 16 de maio de 2023, instituiu
o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso
à Informação da Administração Pública Federal e a
Política de Transparência e Acesso à Informação da
Administração Pública Federal. Entre as competências
do órgão central desse sistema, pode-se apontar:
Q2471423
Direitos Humanos
[Questão inédita] O tema da efetivação e reparação de Direitos
Humanos, especialmente no contexto de memória,
autoritarismo e violência de Estado, é de extrema
importância para a consolidação da democracia e
para o enfrentamento do passado marcado por graves
violações. Nesse sentido, políticas públicas que buscam
reparar danos, promover a justiça e prevenir a repetição
de atrocidades desempenham um papel fundamental.
Essas medidas não apenas visam reconhecer as vítimas
e suas histórias, mas também fortalecer os alicerces do
Estado de direito e da democracia, assegurando que as
violações sejam enfrentadas de forma transparente e
eficaz. A compreensão e o enfrentamento do legado de
autoritarismo e violência de Estado são essenciais para
a construção de uma sociedade mais justa, democrática e inclusiva. Qual é o papel da efetivação e reparação
de Direitos Humanos em contextos de memória,
autoritarismo e violência de Estado?
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