Questões de Concurso Público CNU 2024 para Bloco 1 a 7 - 2° Simulado
Foram encontradas 50 questões
Q2471404
Legislação Federal
[Questão inédita] A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
estabelece o direito fundamental de acesso à
informação pública pelos cidadãos, garantindo o acesso
a documentos públicos a qualquer pessoa, física ou
jurídica. O objetivo principal dessa Lei é, assim, promover
a transparência na gestão pública, fortalecendo a
democracia e possibilitando o controle social sobre as
ações do governo. No caso do eventual indeferimento
de acesso a informações ou às razões da negativa do
acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a
decisão no prazo de
Q2471405
Legislação Federal
[Questão inédita] Segundo a Lei de Acesso à Informação, são
consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade
ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as
informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam,
por exemplo, pôr em risco a defesa e a soberania nacionais
ou a integridade do território nacional ou prejudicar ou
causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento
científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens,
instalações ou áreas de interesse estratégico nacional.
Os prazos máximos de restrição de acesso à informação
levando em consideração sua imprescindibilidade para a
segurança da sociedade ou do Estado, vigoram a partir
da data de sua produção e são os seguintes:
Q2471406
Direito Administrativo
[Questão inédita] O federalismo e a descentralização de políticas
públicas no Brasil têm sido temas de debate constante
no campo político e acadêmico. Neste contexto,
compreender a relação entre esses conceitos é
essencial para analisar como as políticas são formuladas
e implementadas em diferentes níveis de governo. Qual
das seguintes afirmações melhor descreve a relação
entre federalismo e descentralização de políticas
públicas no Brasil?
Q2471407
Direito Administrativo
[Questão inédita] No Brasil, diversos sistemas de programas nacionais
foram estabelecidos para abordar questões sociais,
econômicas e ambientais em todo o país. Esses
sistemas desempenham um papel fundamental na
descentralização de políticas públicas, distribuindo
responsabilidades entre os diferentes entes federativos.
Nesse sentido, como podemos definir a principal
implicação da descentralização de políticas públicas no
Brasil em relação à organização e ao funcionamento dos
sistemas de programas nacionais?
Q2471408
Direito Administrativo
[Questão inédita] Os municípios brasileiros são componentes essenciais
do sistema federativo do país e desempenham um papel
importante na implementação de políticas públicas. Com
autonomia administrativa e competências definidas pela
Constituição, os municípios têm o poder de adaptar
as políticas às suas realidades locais. Das alternativas
a seguir, qual é o papel dos municípios brasileiros no
contexto da descentralização de políticas públicas?