Questões de Concurso Público BRB 2010 para Advogado
Foram encontradas 120 questões
Q30794
Direito Empresarial (Comercial)
Texto associado
Com relação ao direito falimentar, julgue os itens que se seguem.
Se Amauri for sócio minoritário de determinada sociedade limitada, sem poderes de administração, então a decretação da falência da sociedade determina o vencimento antecipado das dívidas pessoais de Amauri, com abatimento proporcional dos juros.
Q30795
Direito Empresarial (Comercial)
Texto associado
Com relação ao direito falimentar, julgue os itens que se seguem.
A ação para responsabilização pessoal de administrador de sociedade falida prescreve no prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão que decretou a quebra.
Q30796
Direito Empresarial (Comercial)
Texto associado
Com relação ao direito falimentar, julgue os itens que se seguem.
No curso de processo falimentar, é lícito que o credor habilite, perante o administrador judicial, seu crédito derivado de relação de trabalho.
Q30797
Direito Empresarial (Comercial)
Texto associado
Com relação ao direito falimentar, julgue os itens que se seguem.
Na falência, os créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado preferem aos créditos com privilégio especial, como aqueles cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia.
Q30798
Direito Administrativo
Texto associado
A administração pública de determinado município
adquiriu, sem licitação, certo equipamento de uma empresa,
argumentando ser essa a única organização no município e na
região a fornecer o produto em questão. O Ministério Público alega
que tal aquisição configura ato de improbidade administrativa, pois,
conforme atestado do órgão de comércio de registro local, no
município há outras empresas que dispõem do produto, com marca
similar, qualidade compatível e preços iguais ou inferiores,
conforme o caso.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem,
segundo a Lei n.º 8.666/1993, especialmente quanto aos princípios
e às regras de dispensa e inexigibilidade de licitação.
adquiriu, sem licitação, certo equipamento de uma empresa,
argumentando ser essa a única organização no município e na
região a fornecer o produto em questão. O Ministério Público alega
que tal aquisição configura ato de improbidade administrativa, pois,
conforme atestado do órgão de comércio de registro local, no
município há outras empresas que dispõem do produto, com marca
similar, qualidade compatível e preços iguais ou inferiores,
conforme o caso.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem,
segundo a Lei n.º 8.666/1993, especialmente quanto aos princípios
e às regras de dispensa e inexigibilidade de licitação.
De acordo com a referida lei, haverá inexigibilidade de licitação quando se configurar inviabilidade de competição.
Q30799
Direito Administrativo
Texto associado
A administração pública de determinado município
adquiriu, sem licitação, certo equipamento de uma empresa,
argumentando ser essa a única organização no município e na
região a fornecer o produto em questão. O Ministério Público alega
que tal aquisição configura ato de improbidade administrativa, pois,
conforme atestado do órgão de comércio de registro local, no
município há outras empresas que dispõem do produto, com marca
similar, qualidade compatível e preços iguais ou inferiores,
conforme o caso.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem,
segundo a Lei n.º 8.666/1993, especialmente quanto aos princípios
e às regras de dispensa e inexigibilidade de licitação.
adquiriu, sem licitação, certo equipamento de uma empresa,
argumentando ser essa a única organização no município e na
região a fornecer o produto em questão. O Ministério Público alega
que tal aquisição configura ato de improbidade administrativa, pois,
conforme atestado do órgão de comércio de registro local, no
município há outras empresas que dispõem do produto, com marca
similar, qualidade compatível e preços iguais ou inferiores,
conforme o caso.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem,
segundo a Lei n.º 8.666/1993, especialmente quanto aos princípios
e às regras de dispensa e inexigibilidade de licitação.
Caso a informação prestada pelo Ministério Público, de que há outras empresas que dispõem do produto, seja verdadeira, então a situação em comento não configura inexigibilidade de licitação, especialmente por se tratar de aquisição direcionada que impõe preferência por determinada marca, o que é vedado pela lei em questão.
Q30800
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os próximos itens a respeito das regras referentes à
organização da administração federal, e das regras que distinguem
as administrações públicas direta, indireta e fundacional.
organização da administração federal, e das regras que distinguem
as administrações públicas direta, indireta e fundacional.
O Ministério da Saúde faz parte da estrutura da administração pública indireta.
Q30801
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os próximos itens a respeito das regras referentes à
organização da administração federal, e das regras que distinguem
as administrações públicas direta, indireta e fundacional.
organização da administração federal, e das regras que distinguem
as administrações públicas direta, indireta e fundacional.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm personalidade jurídica própria e compõem a estrutura da administração pública indireta.
Q30802
Direito Administrativo
Texto associado
A administração pública de determinado município
expropriou o proprietário de um prédio urbano, vizinho a um centro
populacional, a fim de promover melhorias nesse centro,
justificando o ato de desapropriação por considerar o caso como
sendo de utilidade pública.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens
seguintes, com base nas regras da desapropriação.
expropriou o proprietário de um prédio urbano, vizinho a um centro
populacional, a fim de promover melhorias nesse centro,
justificando o ato de desapropriação por considerar o caso como
sendo de utilidade pública.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens
seguintes, com base nas regras da desapropriação.
A desapropriação, nos termos da situação apresentada, constitui-se como hipótese de intervenção do estado no direito de propriedade, vedada pela legislação pátria, tendo em vista que a CF restringe as hipóteses de desapropriação em solo urbano aos casos em que o proprietário não cumpre com o fim social da propriedade.
Q30803
Direito Administrativo
Texto associado
A administração pública de determinado município
expropriou o proprietário de um prédio urbano, vizinho a um centro
populacional, a fim de promover melhorias nesse centro,
justificando o ato de desapropriação por considerar o caso como
sendo de utilidade pública.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens
seguintes, com base nas regras da desapropriação.
expropriou o proprietário de um prédio urbano, vizinho a um centro
populacional, a fim de promover melhorias nesse centro,
justificando o ato de desapropriação por considerar o caso como
sendo de utilidade pública.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens
seguintes, com base nas regras da desapropriação.
A jurisprudência brasileira não admite a desapropriação indireta.
Q30804
Direito Civil
Texto associado
Acerca do direito das obrigações, julgue os itens a seguir.
Em regra, a solidariedade não se presume, necessitando, assim, de estipulação expressa entre as partes. Contudo, se o objeto devido for materialmente indivisível, haverá para todos os fins solidariedade entre os devedores, independentemente de estipulação.
Q30805
Direito Civil
Texto associado
Acerca do direito das obrigações, julgue os itens a seguir.
Considere que Luís e Paulo sejam devedores solidários de Márcio e que Luís venha a falecer. Nesse caso, Márcio não poderá cobrar dos herdeiros a quota devida pelo falecido, pois a eles não pode ser imposta a solidariedade dessa dívida.
Q30806
Direito Civil
Texto associado
A respeito do negócio jurídico, julgue os próximos itens.
Considere que Raul, tutor de Felipe, tenha adquirido em hasta pública bens penhorados desse último, omitindo do agente público sua condição especial. Nessas condições, a invalidade desse negócio decorre de simulação.
Q30807
Direito Civil
Texto associado
A respeito do negócio jurídico, julgue os próximos itens.
Suponha que Antônio tenha adquirido de Pedro a propriedade de uma chácara e formalizado o negócio por meio de um recibo assinado pelas partes e por duas testemunhas. Nesse caso, embora ocorra invalidade do negócio, esse fato não afeta a sua existência.
Q30808
Direito Civil
Texto associado
Considerando os contratos e a responsabilidade, julgue os itens
subsequentes.
subsequentes.
No contrato de mútuo, o acordo de vontades devidamente firmado pelas partes é suficiente para aperfeiçoá-lo, de modo que se o objeto não for entregue pelo mutuante, o mutuário pode compeli-lo a tanto.
Q30809
Direito Civil
Texto associado
Considerando os contratos e a responsabilidade, julgue os itens
subsequentes.
subsequentes.
A respeito do contrato de comodato, é de sua essência a transferência da posse do bem que integra seu objeto. Todavia, no que tange ao comodato de automóvel, mesmo essa transferência não é bastante para eximir o comodante da responsabilidade pelos danos causados pelo comodatário que usa o bem.
Q30810
Direito Civil
Texto associado
Quanto às partes e ao litisconsórcio, julgue os itens que se seguem.
Considere que Luiz, André e Marcos tenham se obrigado solidariamente a pagar a Felipe a importância de R$ 2.100,00. Nessa situação, em caso de inadimplência, Felipe deve propor a ação de cobrança contra os três devedores, visto que há entre eles um litisconsórcio unitário.
Q30811
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Quanto às partes e ao litisconsórcio, julgue os itens que se seguem.
Embora o direito reconheça às pessoas naturais e jurídicas a capacidade de serem partes no processo, ele abre exceções em alguns casos, como o do condomínio e o da sociedade de fato, a quem não impõe qualquer limite à sua atuação no processo.
Q30812
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Com relação aos recursos em geral, julgue os itens seguintes.
É correto dizer que os recursos são um prolongamento do direito de ação capaz de provocar o reexame da decisão impugnada, de modo que o pedido de reconsideração é uma espécie recursal, pois permite a quem prolatou a decisão o reexame do tema.
Q30813
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Com relação aos recursos em geral, julgue os itens seguintes.
Caso a parte prejudicada por uma decisão interponha a esta o recurso cabível, é direito seu desistir do recurso interposto sem que a parte recorrida se oponha a tal ato. Porém, tal desistência não pode ser feita de forma condicionada.
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