Questões de Concurso Público TC-DF 2013 para Procurador
Foram encontradas 15 questões
Q314258
Direito Civil
Texto associado
A respeito da eficácia da lei no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir.
No curso de uma relação contratual civil, caso surja lei nova que trate da matéria objeto da relação jurídica entabulada, essa nova lei deverá ser aplicada à referida relação se apresentar regra mais favorável ao devedor.
Q314259
Direito Civil
Texto associado
A respeito da eficácia da lei no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir.
O princípio da irretroatividade da lei nova se aplica às leis de ordem pública.
Q314261
Direito Civil
Texto associado
Considerando que determinada pessoa física tenha contraído dívida em dinheiro e garantido o pagamento do débito mediante hipoteca de imóvel seu, julgue os próximos itens.
O devedor somente poderá alienar o imóvel hipotecado se não houver cláusula contratual expressa que vede a alienação.
Q314262
Direito Civil
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Considerando que determinada pessoa física tenha contraído dívida em dinheiro e garantido o pagamento do débito mediante hipoteca de imóvel seu, julgue os próximos itens.
Em caso de execução, poderão os ascendentes do devedor remir o imóvel hipotecado, desde que paguem a integralidade da dívida.
Q314263
Direito Civil
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Mediante a formalização de um contrato escrito, Paulo, que é casado com Lúcia, se obrigou a pagar a Dimas o que este tem a receber de Lauro, caso Lauro não cumpra a obrigação.
A propósito dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
A propósito dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
O fato de Lauro não ter conhecimento do contrato não representa empecilho à formação desse instrumento.
Q314264
Direito Civil
Texto associado
Mediante a formalização de um contrato escrito, Paulo, que é casado com Lúcia, se obrigou a pagar a Dimas o que este tem a receber de Lauro, caso Lauro não cumpra a obrigação.
A propósito dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
A propósito dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
Dada a natureza do contrato entabulado, haverá solidariedade entre Paulo e Lauro.
Q314265
Direito Civil
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Mediante a formalização de um contrato escrito, Paulo, que é casado com Lúcia, se obrigou a pagar a Dimas o que este tem a receber de Lauro, caso Lauro não cumpra a obrigação.
A propósito dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
A propósito dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
Caso o contrato seja anulado em razão da ausência de outorga uxória de Lúcia, esposa de Paulo, a consequência será a ineficácia total da garantia dada.
Q314266
Direito Civil
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Julgue os itens a seguir, relativos a adimplemento e extinção de obrigações.
O devedor de dois débitos da mesma natureza, líquidos, vencidos e com o mesmo credor, não poderá, caso pague quantia insuficiente para a quitação dos dois, imputar pagamento parcial de um deles.
Q314267
Direito Civil
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Julgue os itens a seguir, relativos a adimplemento e extinção de obrigações.
Se o devedor verificar que o credor é pessoa incapaz de receber, o pagamento deverá ser realizado mediante consignação.
Q314268
Direito Civil
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Julgue os itens a seguir, relativos a adimplemento e extinção de obrigações.
No pagamento de débito alheio em nome próprio pelo terceiro desinteressado não é necessária a notificação do devedor.
Q314269
Direito Civil
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A respeito do negócio jurídico, julgue os itens subsecutivos.
A nulidade de negócio jurídico celebrado por absolutamente incapaz ocorrerá ipso jure (por força da lei), ou seja, sem que haja necessidade de manifestação do Poder Judiciário.
Q314270
Direito Civil
Texto associado
A respeito do negócio jurídico, julgue os itens subsecutivos.
É possível que seja válido negócio jurídico cujo instrumento de formalização possua vício de forma.
Q314271
Direito Civil
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Julgue os itens seguintes com base nas regras atinentes à responsabilidade civil.
Haverá responsabilização do preponente ainda que a relação com o preposto tenha caráter gratuito.
Q314272
Direito Civil
Texto associado
Julgue os itens seguintes com base nas regras atinentes à responsabilidade civil.
De acordo com o STJ, caso o incorporador não seja o executor direto da construção do empreendimento imobiliário, contratando construtor para tanto, será subsidiariamente responsável pela solidez e segurança da edificação, que teria como responsável principal o construtor.
Q314283
Direito Civil
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Com referência aos parâmetros definidos no CPC para os procedimentos a serem realizados em razão de direito material de sujeito de direito, julgue os próximos itens.
Se, em uma ação reivindicatória, o réu se defender e arguir a prescrição aquisitiva, a sentença que apreciar os fundamentos do pedido sem se manifestar sobre a usucapião será ultra petita.
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