Questões TRT - 5ª Região (BA) 2013 para Juiz do Trabalho

Q313336

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho |

Q313336 Direito Civil

Em relação à responsabilidade civil, prevista no ordenamento pátrio, assinale a opção correta.

A

A responsabilidade do empregador pelos atos ilícitos de seus empregados ou prepostos, praticados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, é presumida.

B

O uso não autorizado da imagem de pessoa pública, mesmo com fins econômicos e publicitários, não enseja danos morais e obrigação de indenizar, salvo se existir prova inequívoca de prejuízo à imagem da pessoa.

C

O pagamento de pensão a vítima de ilícito civil, em razão da diminuição temporária de sua capacidade laboral, não é devido em caso de não ocorrência da perda do emprego ou da redução dos seus rendimentos.

D

A responsabilidade objetiva pela reparação do dano causado atinge aquele cuja atividade normalmente desenvolvida implique, por sua natureza, risco aos direitos de outrem.

E

Na responsabilidade contratual, para obter reparação por perdas e danos, o contratante precisa demonstrar a culpa do inadimplente, além da prova de descumprimento do contrato.

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Q313337

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho |

Q313337 Direito Civil

No que tange a preferências e privilégios creditórios, no âmbito do direito civil pátrio, assinale a opção correta.

A

Poderá opor as defesas que tiver cada um dos credores ao crédito do outro, quer impugnando a própria preferência estabelecida a favor de um deles, quer alegando a nulidade, a simulação, a fraude ou a falsidade de dívidas e contratos.

B

Declarada a insolvência do devedor no curso de uma execução promovida por algum credor, esse terá o direito de se pagar, em primeiro lugar, com a venda judicial do patrimônio do devedor, preferindo seu crédito ao dos demais credores, pelo princípio da prioridade temporal ou da anterioridade da penhora.

C

Se vários credores de diversas classes concorrem aos mesmos bens, e o produto não basta para a quitação integral do débito, o pagamento será feito por rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos entre os credores com garantia real e os credores com privilégio especial ou geral.

D

Incide sobre todos os bens do devedor a preferência de crédito com privilégio especial, com prevalência sobre os créditos com garantia real, inclusive os bens objeto da garantia e aqueles com privilégio geral ou legal.

E

Gozam os trabalhadores rurais, quanto à dívida dos seus salários, de privilégio geral sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, a quaisquer outros créditos.

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Q313338

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho |

Q313338 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito do direito de empresa, previsto no Código Civil vigente, assinale a opção correta.

A

A administração da empresa, na sociedade limitada, por não sócios, ou por outra pessoa jurídica, é permitida, e a eleição do administrador depende da aprovação de todos os sócios, enquanto o capital social não estiver integralizado.

B

O trespasse de estabelecimento, considerando esse o complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresária, é ineficaz perante terceiro quando feito sem o consentimento dos credores e o pagamento de todos os débitos, ainda se ao empresário restarem bens suficientes para saldar o seu passivo.

C

A responsabilidade dos sócios, na sociedade cooperativa, poderá ser limitada, em que os sócios respondem pelas obrigações sociais no limite do valor de suas quotas e pelo prejuízo, porventura verificado, na proporção das operações que tiverem realizado, ou ilimitada, caso em que os sócios respondem pelas dívidas sociais, em caráter solidário e ilimitadamente.

D

A responsabilidade do empresário individual é subsidiária e limitada, havendo a separação entre o patrimônio pessoal do titular e o patrimônio da empresa, ou entre dívidas pessoais e dívidas da empresa.

E

Os sócios, na sociedade limitada, poderão integralizar suas quotas sociais, iguais ou desiguais, com bens materiais ou imateriais, móveis ou imóveis, ou com prestação de serviços, ou, ainda, em dinheiro, respondendo, durante cinco anos, todos os sócios, entre si, pelo total de bens do capital social.

Q313339

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho |

Q313339 Direito Civil

Quanto a prescrição e decadência, na seara do direito civil brasileiro, assinale a opção correta.

A

A suspensão da prescrição em relação a um dos credores solidários estende-se aos demais credores, se a obrigação for divisível.

B

A decadência contra os relativamente incapazes poderá ser suspensa em seu favor, mas, se essa se consumar, ensejará o ressarcimento de danos ao prejudicado em razão da atuação de seu representante.

C

O reconhecimento da decadência deverá ser feito a qualquer tempo e de oficio, por ser questão de ordem pública, sendo irrenunciável a faculdade liberatória se fixada em lei ou estipulada no contrato.

D

A renúncia à prescrição poderá ser expressa ou tácita e só valerá, se feita sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.

E

A prescrição atinge diretamente o próprio direito e a decadência atinge a ação e, por via oblíqua, faz desaparecer o direito por ela tutelado.

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Q313340

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho |

Q313340 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que tange ao conceito de trabalho infantil e às normas legais aplicáveis ao trabalho infantil, assinale a opção correta.

A

Ao menor de dezoito anos de idade é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre, salvo mediante autorização expressa do juízo da vara da infância e da juventude e comprovação de benefícios ao seu desenvolvimento educacional e profissional.

B

Entende-se por trabalho infantil as atividades econômicas e(ou) atividades de sobrevivência, remuneradas ou não, realizadas por indivíduos com até doze anos de idade incompletos, com ou sem finalidade de lucro.

C

As normas constitucionais brasileiras a respeito do trabalho infantil não se conformam com as atuais disposições da Convenção dos Direitos da Criança, da ONU, e com as das convenções da OIT sobre o tema.

D

No âmbito infraconstitucional, o Brasil dispõe de diversos dispositivos legais para reger o trabalho infantojuvenil, constantes do ECA, da CLT e do CP.

E

O exercício de trabalho infantojuvenil em ruas, praças e outros logradouros depende de prévia autorização do juiz da infância e juventude, a quem cabe verificar se a ocupação é indispensável à subsistência da criança ou adolescente ou à de seus pais, avós ou irmãos e se dessa ocupação não poderá advir prejuízo à formação moral do menor.

Q313341

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho |

Q313341 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito do Conselho Tutelar e dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.

A

Constituem atribuições do Conselho Tutelar encaminhar ao MP notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente e aplicar as medidas socioeducativas de liberdade assistida e de semiliberdade a adolescentes infratores.

B

As entidades governamentais e não governamentais de atendimento às crianças e aos adolescentes devem registrar seus programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual compete manter o registro das inscrições e de suas alterações bem como comunicá-las ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.

C

Os Conselhos Tutelares devem fixar critérios de utilização das doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, aplicando, necessariamente, percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfãos ou abandonado.

D

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente deve, no máximo a cada dois anos, reavaliar o planejamento e a execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes em todos os municípios brasileiros.

E

Tratando-se de casos graves e urgentes, compete ao conselheiro tutelar ajuizar perante o juízo da infância e juventude local ação de destituição de poder familiar, com pedido liminar de afastamento provisório do adolescente do lar familiar e colocação em acolhimento institucional.

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Q313342

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho |

Q313342 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando as normas de proteção ao trabalhador adolescente e os limites a sua contratação, assinale a opção correta.

A

A duração do trabalho do menor é regulada pelas disposições legais relativas à duração do trabalho em geral, sendo expressamente proibida a sua prorrogação em quaisquer condições.

B

O ECA tipifica como crime a conduta de deixar de apresentar à autoridade judiciária de seu domicílio, no prazo de cinco dias, com o fim de regularizar a guarda, adolescente trazido de outra comarca para a prestação de serviço doméstico, mesmo que autorizado pelos pais ou responsável.

C

Os estabelecimentos que empregarem permanentemente mais de trinta menores analfabetos, de quatorze a dezoito anos de idade, são obrigados a manter local apropriado em que lhes seja ministrada a instrução primária, independentemente da distância entre o local de trabalho e a escola mais próxima.

D

O juízo da infância e juventude pode autorizar o trabalho de menor em circo, desde que a representação tenha fim educativo ou a peça de que ele participe não seja prejudicial à sua formação moral e desde que se certifique de que tal ocupação seja indispensável ao sustento da criança ou adolescente ou ao de seus pais, avós ou irmãos e dela não advenha nenhum prejuízo à formação moral do menor.

E

Caso a autoridade competente verifique que o trabalho executado por menor de idade seja prejudicial à sua saúde, ao seu desenvolvimento físico ou à sua moralidade, ela poderá obrigá-lo a abandonar o serviço, o que configuraria rescisão contratual por justa causa, ainda que o empregador proporcionasse ao menor todas as facilidades para mudar de funções.

Q313343

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho |

Q313343 Direito do Trabalho

Com base nas normas que regem o estágio e a aprendizagem de estudantes, assinale a opção correta.

A

Estágio consiste em ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

B

Denomina-se contrato de aprendizagem o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de quatorze e menor de vinte e seis anos de idade inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.

C

As instituições de ensino e as partes cedentes de estágio não podem recorrer a serviços de agentes de integração públicos.

D

A vigência do contrato de aprendizagem limita-se a dois anos, exceto nos casos em que o aprendiz seja oriundo de família que receba recursos do bolsa família, nos termos da lei.

E

As normas brasileiras relativas a estágios não se aplicam à realização de estágio por estudantes estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no país.

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Q313344

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho |

Q313344 Direito do Trabalho

Ainda com base nas normas que regem o estágio e a aprendizagem de estudantes, assinale a opção correta.

A

A jornada de atividade em estágio é definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ajustado entre as partes disposição acerca de sua compatibilidade com as atividades escolares do aluno e de sua duração, que nunca poderá ultrapassar quatro horas diárias e vinte horas semanais.

B

A contratação de aprendiz efetivada por entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, gera vínculo de emprego com a empresa tomadora dos serviços.

C

O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio-transporte, na hipótese de estágio obrigatório, sendo vedado ao educando, em qualquer hipótese, inscrever-se no INSS como segurado facultativo.

D

Somente a partir do segundo ano completo e ininterrupto de estágio, fará jus o estagiário a recesso de trinta dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.

E

Estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.

Q313345

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho |

Q313345 Direito do Trabalho

Em relação ao trabalho educativo, assinale a opção correta.

A

Esse trabalho assemelha-se à atividade laboral, em que o aspecto produtivo prevalece sobre as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando.

B

O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não governamental sem fins lucrativos, deve assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.

C

O trabalho educativo consiste em uma espécie de estágio.

D

Esse tipo de trabalho equipara-se à aprendizagem.

E

O fato de o adolescente receber remuneração pelo trabalho realizado ou participação na venda dos produtos de seu trabalho descaracteriza o trabalho educativo.

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Q313346

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho |

Q313346 Direito Processual Civil - CPC 1973

Se a parte foi intimada do acórdão, por meio do diário de justiça eletrônico, no dia 8 de março de 2013 (quinta-feira), então o último dia para interposição de recurso especial seria

A

20/3/2013.

B

9/4/2013.

C

11/4/2013.

D

22/3/2013.

E

26/3/2013.

Q313347

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho |

Q313347 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca dos princípios aplicáveis ao processo civil e do juízo de admissibilidade, assinale a opção correta.

A

De acordo com o princípio da complementaridade, o magistrado está autorizado a aceitar as razões apresentadas após interposto o recurso, se isso não resultar prejuízo ao contraditório.

B

Embora desprovida de vedação legal explícita, a regra da proibição da reformatio in pejus tem um de seus fundamentos no princípio do dispositivo.

C

Caracteriza desistência tácita do direito de recorrer o cumprimento, pela parte vencida, de sentença suspensa em face do recebimento de recurso no duplo efeito.

D

Caso a parte vencida tenha recorrido da sentença proferida, se sobrevier decisão, em embargos de declaração interpostos posteriormente, modificando o ato, o recurso poderá ser novamente interposto.

E

Realizado juízo de admissibilidade de recurso especial pelo presidente do tribunal recorrido, o ato impede que o relator no tribunal destinatário o tenha por inadmissível.

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Q313348

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho |

Q313348 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que diz respeito à execução e ao procedimento cautelar, no âmbito do processo civil, assinale a opção correta.

A

O juiz poderá, em processo cautelar, declarar na sentença a decadência do direito do autor, o que não impede o ajuizamento de ação principal com o mesmo objeto, dada a ausência de cognição exauriente.

B

Os embargos à execução interpostos pela fazenda pública devem ser recebidos pelo juiz no efeito suspensivo, haja vista a desnecessidade de garantia do juízo para opor os embargos e a imprescindibilidade do trânsito em julgado para o pagamento.

C

A execução provisória de título judicial é admitida quando o recurso interposto em face da sentença não possuir efeito suspensivo, de modo que essa será suspensa caso o título que a originou venha a ser anulado.

D

A lei, em se tratando de processo executivo fundado em título executivo extrajudicial, não estabelece limites quanto às matérias que podem ser alegadas pela fazenda pública em embargos à execução.

E

O juiz, no processo cautelar, não se vincula à providência solicitada, mas à causa de pedir, de forma que, pelo princípio da fungibilidade, poderá outorgar outra forma de tutela, ainda que não se trate de cautelar.

Q313349

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho |

Q313349 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne à prova, no direito processual civil, assinale a opção correta.

A

Nada obsta que o juiz recuse a produção de prova já deferida se demonstrar que já firmou sua convicção pessoal.

B

Para fins de produção de prova, é necessário que o fato que se mostre controvertido seja relevante para a causa.

C

Se a recusa em prestar depoimento pessoal não estiver elencada na lei, haverá presunção de veracidade quanto aos fatos que seriam objeto de comprovação.

D

Conforme jurisprudência do STJ, é comparada à prova ilícita a gravação de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro.

E

De acordo com o CPC, o ônus da prova deve ser visto à luz das circunstâncias do caso concreto, e não de forma abstrata.

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Q313350

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho |

Q313350 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à sentença e à coisa julgada, assinale a opção correta.

A

Acordo judicial celebrado em ação de indenização por responsabilidade objetiva impede a parte ré de discutir em ação de regresso as questões já tratadas.

B

A despeito de o juiz não ter assinado sentença que homologou acordo celebrado em audiência em processo de separação judicial, considera-se o ato como existente em face da validade do acordo.

C

É autorizado ao juiz corrigir, a qualquer tempo, erro material ou de cálculo em sentença já publicada, ato que não se sujeita a preclusão.

D

É pacífica, atualmente, a possibilidade de relativização da coisa julgada em se tratando de decisão transitada em julgado eivada de vício insanável, como no caso de ausência de fundamentação na sentença.

E

Dispensa fundamentação a sentença que, não resolvendo o mérito, extingue o processo que ficar parado por mais de um ano em razão de negligência das partes.

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Q313351

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho |

Q313351 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na seara do direito processual civil, a respeito da petição inicial, das respostas do réu e da suspeição do juiz, assinale a opção correta.

A

Caso o juiz que presidiu a instrução do processo se declare suspeito antes de proferir a sentença, o juiz que assumir a condução do processo estará impossibilitado de corroborar os atos praticados pelo antecessor.

B

Ao analisar os pedidos do autor, o juiz se aterá aos pedidos finais, dado que o sistema brasileiro não admite interpretação lógico-sistemática da petição inicial, sob pena de resultar em sentença extra petita.

C

Se, proposta a demanda, for determinada a emenda da petição inicial por ausência de pedido de citação do réu e essa não for atendida no prazo concedido pelo juiz, ele poderá extinguir o processo sem resolução de mérito, desde que intime pessoalmente o autor.

D

Caso alguém ajuíze uma ação requerendo ao juiz que, ao final, rescinda determinado contrato ou, se assim não entender, que declare a nulidade de uma cláusula contratual, tem-se pedido sucessivo.

E

Se a parte ré, regularmente citada em ação de cumprimento de obrigação de fazer, deixar de contestar, mas apresentar reconvenção, em que aduza sua pretensão em face do autor, não se aplicarão os efeitos materiais da revelia.

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Q313352

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho |

Q313352 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com referência à antecipação de tutela, no âmbito do direito processual civil, assinale a opção correta.

A

A oposição do autor não constitui empecilho para que o assistente simples requeira a antecipação dos efeitos da tutela.

B

A lei dispensa a prova inequívoca da verossimilhança para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela no caso de abuso de direito de defesa.

C

O MP poderá requerer a antecipação dos efeitos da tutela tanto ao atuar como parte quanto ao agir como fiscal da lei.

D

A concessão da antecipação dos efeitos da tutela no caso de se mostrar incontroverso um dos pedidos cumulados confunde-se com o julgamento antecipado da lide.

E

O juiz está autorizado a conceder de ofício a antecipação dos efeitos da tutela se verificar que os requisitos legais estão preenchidos.

Q313353

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho |

Q313353 Direito Internacional Público

Em relação aos sujeitos de direito internacional público, assinale a opção correta.

A

Não é possível que organizações internacionais participem do processo de criação de outras organizações internacionais, pois a iniciativa da criação desse tipo de organização cabe aos Estados.

B

Dado o elenco dos elementos constitutivos de um Estado constante da Convenção Interamericana sobre Direitos e Deveres dos Estados de Montevidéu, é correto afirmar que o reconhecimento de um governo pelos Estados signatários dessa convenção implica no reconhecimento de um Estado a ele relacionado.

C

A jurisprudência do TST reconhece a imunidade absoluta de jurisdição dos Estados estrangeiros.

D

A imunidade de execução dos Estados estrangeiros é prevista em regras costumeiras internacionais.

E

Dada a natureza da personalidade jurídica das organizações internacionais, considera-se reconhecida sua personalidade mesmo por Estados que não tenham ratificado seu tratado constitutivo.

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Q313354

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho |

Q313354 Direito Internacional Público

A respeito dos tratados internacionais, assinale a opção correta.

A

Aprovados em dois turnos por ambas as casas do Congresso Nacional, os tratados e as convenções internacionais, qualquer que seja a matéria sobre a qual versem, adquirirão status de emenda constitucional.

B

As convenções da OIT não são consideradas tratados internacionais.

C

Caso não concorde com o teor de determinada convenção da OIT, o Poder Executivo não estará obrigado a enviá-la ao Congresso Nacional para ratificação.

D

De acordo com a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969, os tratados, acordos internacionais regidos pelo direito internacional, podem ser celebrados por escrito ou verbalmente.

E

Os defensores da aplicabilidade dos denominados acordos executivos — para os quais não seria necessário referendo do Congresso Nacional — argumentam que a exigência de referendo limita-se a acordos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

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Q313355

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho |

Q313355 Direito do Trabalho

Considerando que o contrato de trabalho de determinado empregado contratado no Brasil tenha sido mantido no país mesmo após esse trabalhador, depois de prestar serviços em território nacional, ter sido transferido para a Argentina e, sucessivamente, para os Estados Unidos da América, assinale a opção correta.

A

Se o referido empregado for brasileiro nato, as normas do direito brasileiro sempre serão aplicadas ao contrato de trabalho por ele celebrado.

B

Considerando-se o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as obrigações trabalhistas, nesse caso, são regidas pelo direito estadunidense, último local em que o trabalhador prestou serviços.

C

Considerando-se que o entendimento jurisprudencial sumulado do TST adota o princípio da lex loci executionis, aplicam-se integralmente, nesse caso, as regras do país onde se dá a prestação de serviço, e não as regras brasileiras.

D

No caso de haver conflito normativo no espaço, as normas do direito argentino prevalecerão, em detrimento das normas brasileiras, se forem consideradas mais favoráveis ao empregado.

E

Tendo sido o empregado contratado no Brasil, as normas do direito brasileiro prevalecerão se houver eventual conflito normativo no espaço.

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Questões de Concurso Público TRT - 5ª Região (BA) 2013 para Juiz do Trabalho

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