Questões ANVISA 2013 para Técnico Administrativo - Área 1

Q349368

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q349368 Direito Administrativo

Com relação aos requisitos para a validade de um ato administrativo, analise as assertivas abaixo.

I. É irrenunciável e somente pode ser executado por agente público com competência para tanto.

II. Requisitos formais são importantes na externalização de um ato administrativo, porém não são obrigatórios.

III. É válido o ato administrativo que visa, cumulativamente, ao interesse público e privado.

IV. O motivo e o objeto caracterizam o mérito do ato administrativo discricionário.

É correto o que se afirma em

A

I, II e III, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

IV, apenas.

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Q349369

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q349369 Direito Administrativo

Sobre as espécies de atos administrativos, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) O ato administrativo negocial é diverso de negócio jurídico, dado que é ato unilateral, geralmente consubstanciado, por exemplo, em alvará de funcionamento ou despacho de autoridade competente, no qual a Administração Pública defere a pretensão do administrado e fixa as condições de sua fruição.

( ) O ato administrativo enunciativo é aquele que comporta a emissão da opinião da autoridade competente de uma situação que ainda está por ocorrer em forma de Certidão ou Atestado.

( ) O ato ordinário é aquele que contém um comando geral do poder executivo visando à correta aplicação da lei, como, por exemplo, uma instrução normativa.

( ) A advertência ou cassação de aposentadoria de um funcionário público pode ser entendida como um ato administrativo punitivo interno.

A

F/ V/ V/ F

B

V/ F/ V/ F

C

V/ V/ F/ F

D

V/ F/ F/ V

E

F/ V/ F/ V

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Q349370

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q349370 Direito Administrativo

Sobre o processo licitatório, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Exceto na modalidade de concurso, a licitação pode se dar pelos seguintes tipos: melhor preço, melhor técnica, de técnica e preço, ou de maior lance ou oferta.

( ) Entre outras obrigatoriedades, o edital de licitação deve conter o objeto da licitação, em descrição sucinta e clara, prazo e condição para assinatura do contrato e sanções para caso de inadimplemento.

( ) Bens imóveis da Administração Pública derivados de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento não podem ser alienados, devendo a autoridade competente dar- lhe uma finalidade em prol do bem público.

( ) Com o objetivo de proteger o bem público, é facultado à Administração Pública exigir, daquelas empresas que apresentam problemas no cumprimento de outros contratos com ela já assinados, garantias adicionais àquelas previstas no Edital.

A

F/ V/ V/ F

B

V/ F/ V/ F

C

V/ V/ F/ F

D

V/ F/ F/ V

E

F/ V/ F/ V

Q349371

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q349371 Direito Administrativo

Com relação à Lei nº 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, assinale a alternativa incorreta.

A

Não há adicional sobre vencimento do cargo efetivo para servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, uma vez que o salário já é diferenciado para o exercício desses tipos de atividades.

B

O servidor público readaptando, se julgado incapaz para o exercício do serviço público, será aposentado.

C

É possível a reversão à atividade de servidor aposentado, no interesse da administração, desde que a aposentadoria tenha sido voluntária, que o servidor estivesse gozando de estabilidade quando na atividade, que a aposentadoria tenha ocorrido nos 5 anos anteriores à solicitação, que haja cargo vago e que a reversão tenha sido solicitada.

D

A posse de um servidor público poderá dar-se mediante procuração específica.

E

Às pessoas portadoras de deficiência, serão reservadas até 20% das vagas oferecidas em concurso.

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Q349372

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q349372 Ética na Administração Pública

Assinale a alternativa que apresenta apenas deveres fundamentais do servidor público.

A

Ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para si.

B

Evitar retardar prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo. Sempre que necessário, deve-se comunicar o atraso a seu superior hierárquico.

C

Exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário.

D

Exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se, quando conveniente e oportuno, de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público.

E

Ter respeito à hierarquia, tendo temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal, devendo, para isso, comunicar o ocorrido a seu superior hierárquico, que tomará as providências cabíveis.

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Q349373

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q349373 Direito Administrativo

Sobre os princípios básicos infraconstitucionais da Administração Pública, é correto afirmar que

A

no princípio da autotutela administrativa, a Administração Pública pode declarar a nulidade dos atos de terceiros ou particulares.

B

pelo princípio da motivação, a formalização dos atos administrativos deverá trazer a narrativa escrita dos fatos ensejadores de sua prática, ou seja, dos motivos de direito

C

do princípio da hierarquia, decorre, entre outros, existência de mecanismos de resolução de conflitos de atribuições.

D

o princípio do controle administrativo tem incidência nas funções administrativas e decorre da unidade de direcionamento dessas funções e da possibilidade de revisão dos atos dos subordinados.

E

o princípio da especialidade, no caso da administração direta, impede o afastamento, no exercício de suas atividades, das finalidades determinadas em lei.

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Q349374

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q349374 Direito Administrativo

Os princípios básicos da Administração Pública estão consubstanciados em 12 regras de observância permanente e obrigatória para o bom administrador e na interpretação do Direito Administrativo, sendo que 5 deles estão expressos na Constituição Federal de 1988, e os demais decorrem do regime político brasileiro. Quanto aos Princípios da Administração, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Ampla defesa; Contraditório; Razoabilidade; Moralidade.

( ) Anterioridade; Finalidade; Eficiência; Hierarquia; Vinculação ao Edital.

( ) Isonomia; Impessoalidade; Legalidade; Motivação; Anterioridade.

( ) Anterioridade; Vinculação ao Edital; Adjudicação Compulsória; Moralidade; Ampla defesa.

A

V/ V/ F/ F

B

V/ V/ V/ F

C

F/ F/ F/ V

D

F/ V/ F/ V

E

V/ F/ V/ F

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Q349375

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q349375 Direito Administrativo

Leia o trecho abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

Ocorre _____________ ente regulador quando grandes grupos de interesses ou empresas passam a influenciar as decisões e atuação _______________, levando assim a agência a atender mais aos interesses das empresas do que os dos usuários do serviço.

A

captura do/ do regulador

B

parceria com o/ dos interesses privados

C

fiscalização pelo/ de seus próprios dirigentes

D

auditoria do/ de suas filiais

E

sanção aplicada pelo/ de seus próprios dirigentes ou de suas filiais

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Q349376

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q349376 Direito Administrativo

Sobre Agências Reguladoras, é correto afirmar que

A

como autarquias, compõem a administração indireta, não estando sujeitas à tutela do Ministério a qual pertencem, ou seja, não se encontram vinculadas ao seu controle administrativo.

B

possuem como principal característica o poder disciplinar, ou seja, apuram infrações e aplicam penalidades às pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

C

são criadas para fiscalizar a prestação de serviços privados praticados pelo setor público.

D

entre elas estão a Agência Nacional do Cinema e a Agência Nacional de Petróleo.

E

se distinguem das autarquias especiais, pois àquelas exige- se autorização por lei para sua criação.

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Q349377

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q349377 Direito Administrativo

Acerca das Agências Reguladoras, é correto afirmar que

A

são fundações sob regime especial.

B

têm a finalidade de disciplinar e controlar certas atividades, como de fomento e fiscalização de atividade privada e de serviços públicos propriamente ditos.

C

diferem consideravelmente das autarquias comuns; enquanto as agências reguladoras possuem autonomia administrativa e financeira, as autarquias comuns possuem exclusivamente autonomia das decisões técnicas.

D

seus dirigentes serão escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação da Câmara dos Deputados.

E

os Conselheiros e os Diretores apenas perderão o mandato em caso de renúncia.

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Q349378

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q349378 Administração Pública

A respeito das Políticas Públicas, é correto afirmar que

A

geram bens públicos e privados.

B

são o resultado da atividade política.

C

não possuem aspecto coercitivo.

D

leis orgânicas municipais são políticas públicas.

E

Estados e Municípios priorizam a ocupação do que se convencionou denominar a high politics.

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Q349379

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q349379 Administração Pública

A respeito das políticas públicas e do seu planejamento, é correto afirmar que

A

uma vez criado, o planejamento torna-se estático, pois as informações iniciais que foram fornecidas partiram de uma dada realidade e nela deve se pautar, permanecer.

B

o planejamento tende a tornar os objetivos mais abrangentes e gerais, aumentando as conjecturas.

C

a Constituição Federal é referência legal exclusiva para a elaboração, execução e avaliação das políticas públicas.

D

no âmbito municipal, o instrumento de planejamento exigido pela Constituição Federal é o Plano Diretor Municipal.

E

o planejamento, enquanto etapa macro necessária, tem como primeiro passo a avaliação das condições e a dimensão atual do problema a ser enfrentado.

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Q349380

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q349380 Administração Pública

Leia o trecho abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

“_______________ nada mais é do que o esforço governamental em limitar o leque de escolha dos indivíduos (...). Constitui-se em uma atividade cujo objetivo é o de condicionar, corrigir ou de alguma forma alterar resultados naturais e espontâneos de mercado.”

A

Autuação

B

Auditoria pública

C

Atuação política

D

Regulação

E

Captura

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Q349381

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q349381 Administração Pública

Quanto às características da Administração Pública, em sentido objetivo, analise as assertivas abaixo.

I. É uma atividade concreta, no sentido de que põe em execução a vontade do Estado contida na lei.

II. A sua finalidade é a satisfação direta e imediata dos fins do Estado.

III. Seu regime jurídico é exclusivamente de direito público, não devendo se submeter a regime de direito privado.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II e III, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

E

I e II, apenas.

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Q349382

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q349382 Administração Pública

A política pública busca cumprir uma agenda pública. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.

A

A agenda deve ser considerada um documento formal de tipo programático.

B

A agenda pressupõe a existência de uma hierarquia em relação a outros problemas.

C

A agenda determina o que será ou não incluído; envolve um processo seletivo.

D

A agenda deve assegurar que a inclusão de determinado problema seja sucedida por uma decisão.

E

Todos os temas constantes da agenda são convertidos em programas.

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Q349383

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q349383 Direito Sanitário

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) foi criada pela Lei nº 9.782/1999. De acordo com essa lei, entre as competências da Anvisa está(ão)

I. coordenar o Sistema Único de Saúde (SUS).

II. autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no artigo 8º dessa lei e autorizar a comercialização de medicamentos.

III. manter sistema de informação contínuo e permanente para integrar suas atividades com as demais ações de saúde, com prioridade às ações de vigilância epidemiológica e assistência ambulatorial e hospitalar.

IV. autuar e aplicar as penalidades previstas em lei.

É correto o que está contido em

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q349384

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q349384 Direito Sanitário

No começo da década de 1980, a Vigilância Sanitária tomou o rumo em direção à sua situação atual e, com a participação popular, passou a administrar as atividades atribuídas ao Estado, como papel de guardião dos direitos do consumidor e provedor das condições de saúde da população. É correto afirmar que se entende por Vigilância Sanitária o conjunto de ações

A

que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

B

capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

C

no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador.

D

que consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

E

que se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem- estar físico, mental e social.

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Q349385

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q349385 Direito Sanitário

Cabe à Anvisa, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. São submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência:

I. alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários.

II. saneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos.

III. órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes ou reconstituições.

IV. cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.

V. atuação profissional de médicos, enfermeiros, farmacêuticos, fisioterapeutas e nutricionistas.

É correto o que está contido em

A

I, II e V, apenas.

B

I, II, III e IV, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

II, III e V, apenas.

E

III, IV e V, apenas.

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Q349386

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q349386 Regimento Interno

Implementar, em conjunto com os níveis estadual, distrital e municipal, os mecanismos de inspeção sanitária para verificação do cumprimento das boas práticas de fabricação, armazenamento, distribuição, fracionamento, manipulação e dispensação na área de medicamentos, e o cumprimento de normas e padrões de interesse sanitário, respeitada a legislação pertinente são competências de determinado setor. É correto afirmar que essas são competências

A

da Gerência de Inspeção e Certificação de Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Produtos.

B

do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS).

C

da Vigilância Sanitária (VISA).

D

da Coordenação de Inspeção de Medicamentos, segundo Regimento Interno da Anvisa.

E

da Coordenação de Controle de Qualidade.

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Q349387

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q349387 Direito Sanitário

O comércio de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos é privativo das empresas e dos estabelecimentos definidos na Lei nº 5.991/1973. A dispensação de medicamentos é privativa de

I. farmácia.

II. drogaria.

III. posto de medicamento e unidade volante.

IV. dispensário de medicamentos.

V. supermercados.

VI. consultórios médicos.

É correto o que está contido em

A

I e II, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

II, IV e VI, apenas.

D

I, III, IV e V, apenas.

E

I, II, III e IV, apenas.

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A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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Questões de Concurso Público ANVISA 2013 para Técnico Administrativo - Área 1

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