Questões ANVISA 2013 para Técnico Administrativo - Área 1

Q349408

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q349408 Legislação Federal

De acordo com o artigo 4º, da Lei nº 10.871/2004, sobre as atribuições comuns dos cargos referidos no artigo 1 dessa lei (Carreiras de Regulamento), marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Implementação e execução de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação.

( ) Subsídio e apoio técnico às atividades de normatização e regulação.

( ) A apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.

( ) A identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores.

( ) Subsídio à formulação de planos, programas e projetos relativos às atividades inerentes às autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras.

A

V/ F/ F/ V/ F

B

F/ F/ V/ F/ V

C

F/ V/ V/ V/ F

D

V/ V/ F/ V/ V

E

V/ V/ F/ F/ V

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Q349409

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q349409 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 10.871/2004, acerca do que cabe às Agências Reguladoras, no âmbito de suas competências, assinale a alternativa incorreta.

A

Administrar os cargos efetivos de seu quadro de pessoal, bem como os cargos comissionados e funções de confiança integrantes da respectiva estrutura organizacional.

B

Firmar ou manter contrato com instituição regulada, bem como com instituições autorizadas a funcionar pela entidade, em condições mais vantajosas que as usualmente ofertadas aos demais clientes.

C

Definir o quantitativo máximo de vagas por classe e especificar, em ato próprio, as atribuições pertinentes a cada cargo de seu quadro de pessoal, referidos nessa lei, respeitadas a estruturação e a classificação dos cargos efetivos definidas no Anexo III dessa lei.

D

Editar e dar publicidade aos regulamentos e instruções necessárias à aplicação dessa lei.

E

Implementar programa permanente de capacitação, treinamento e desenvolvimento destinado a assegurar a profissionalização dos ocupantes dos cargos de seu quadro de pessoal ou que nela tenham exercício.

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Q349410

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q349410 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 10.871/2004, artigo 70, § 3º, aos ocupantes de cargos efetivos, aos requisitados, aos ocupantes de cargos comissionados e aos dirigentes das Agências, é correto afirmar que

A

é permitido o exercício de outra atividade profissional, em qualquer ponto do território nacional, a quem estiver habilitado nelas, de acordo com as leis federais, e possuir título registrado.

B

é vedado o exercício regular de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa ou direção político- partidária, exceto os casos admitidos em lei.

C

nenhum ocupante de cargo comissionado poderá exercer a direção técnica de mais de uma agência.

D

é permitido o exercício regular de outra atividade profissional apenas aos servidores que já exerçam a profissão antes da homologação do concurso para o qual foi aprovado.

E

é vedado acumular cargo em comissão com função de confiança.

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Q349411

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q349411 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 10.871/2004, a data de publicação no Diário Oficial da União do ato de fixação das metas de desempenho institucional constitui o marco temporal para o

A

início da adequação da formação acadêmica às atividades desempenhadas pelo servidor.

B

início da fixação das vagas colocadas em concorrência.

C

cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades de supervisão, gestão ou assessoramento, quando em efetivo exercício do cargo.

D

início do período de avaliação.

E

início da prorrogação do período de estágio probatório.

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Q349412

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q349412 Legislação Federal

Quanto ao que deve constar, no mínimo, à divulgação das informações previstas no § 1º, artigo 8° da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa incorreta.

A

Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

B

Informações referentes à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

C

Dados dos Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.

D

Registros das despesas.

E

Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.

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Q349413

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q349413 Direito Administrativo

Conforme o § 2º, da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que se considera

A

administração – a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta.

B

órgão – a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

C

entidade – a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta.

D

autoridade – o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

E

oficial – o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

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Q349414

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q349414 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo), é correto afirmar que o interessado poderá juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo

A

na fase instrutória e antes da tomada da decisão.

B

com antecedência mínima de 3 dias úteis, mencionando data, hora e local de realização.

C

na fase da audiência de outros órgãos ou entidades administrativas.

D

com antecedência mínima de 5 dias úteis, mencionando data, hora e local de realização.

E

antes do prazo fixado pela administração para o respectivo arquivamento do processo.

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Q349415

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q349415 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, os atos administrativos não deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos quando

A

importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

B

decorram de reexame de ofício.

C

limitem ou afetem o órgão consultivo.

D

dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.

E

imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

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Q349416

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q349416 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento para concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral, ou quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”, será de

A

5 dias úteis.

B

15 dias.

C

30 dias.

D

45 dias.

E

60 dias.

Q349417

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q349417 Direito Administrativo

De acordo com o artigo 7º, § 2º, as obras e os serviços previstos na Lei nº 8.666/1993 somente poderão ser licitados quando

I. houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

II. proporcionar a geração de emprego e renda.

III. existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

IV. houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

V. o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.

É correto o que está contido em

A

I, II e III, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, II, III e V, apenas.

D

I, III, IV e V, apenas.

E

II e V, apenas.

Q349418

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q349418 Direito Administrativo

Para os fins da Lei nº 8.666/1993, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a

I. estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos.

II. desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.

III. assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

É correto o que está contido em

A

I e II, apenas.

B

III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

Q349419

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q349419 Direito Administrativo

Não se subordinam ao regime da Lei nº 8.666/1993

A

os fundos especiais.

B

as autarquias.

C

as associações e as fundações privadas.

D

as fundações públicas.

E

as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Q349420

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q349420 Direito Administrativo

Para os fins da Lei nº 8.666/1993, considera- se projeto executivo

A

um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada, até sua entrega ao contratante, em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização, em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para as quais foi contratada.

B

o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

C

o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

D

o conjunto de soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem.

E

as informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.

Q349421

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q349421 Direito Administrativo

De acordo com o artigo 3º da Lei nº 9.784/1999, o administrado tem direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. Assinale a alternativa incorreta em relação a essa afirmação.

A

Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

B

Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

C

Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

D

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

E

A edição de atos de caráter normativo.

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Q349422

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q349422 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, capítulo VI, sobre a competência, é correto afirmar que

I. é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

II. pode ser delegada apenas a edição de atos de caráter normativo.

III. um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

IV. inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

É correto o que está contido em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q349423

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q349423 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para

A

a atuação dos interessados.

B

que os interessados proponham atuações probatórias.

C

que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos.

D

atuações probatórias de terceiros.

E

debates sobre a matéria do processo.

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Q349424

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q349424 Direito Administrativo

Segundo o artigo 42, da Lei nº 9.784/1999, se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo

I. não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

II. poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

III. não terá seguimento e será arquivado por falta de parecer.

IV. poderá ter seguimento, porém, não poderá ser decidido até que o responsável pela omissão do atendimento seja identificado.

É correto o que está contido em

A

I e II, apenas.

B

III, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

Q349425

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q349425 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 10.520/2002, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio não têm a atribuição

A

do recebimento de pagamento de emolumentos.

B

do recebimento das propostas e lances.

C

da análise da aceitabilidade das propostas e lances.

D

da classificação das propostas e lances.

E

da habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

Q349426

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q349426 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 10.520/2002, declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de

A

48 horas para apresentação das razões do recurso.

B

3 dias para apresentação das razões do recurso.

C

5 dias para apresentação das razões do recurso.

D

10 dias para apresentação das razões do recurso.

E

15 dias para apresentação das razões do recurso.

Q349427

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q349427 Direito Administrativo

De acordo com o artigo 8º, da Lei nº 8.112/1990, são formas de provimento de cargo público

I. contratação.

II. reversão.

III. promoção.

IV. nomeação.

É correto o que está contido em

A

I e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Questões de Concurso Público ANVISA 2013 para Técnico Administrativo - Área 1

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