Questões de Concurso Público Prefeitura de Alagoa Nova - PB 2020 para Fiscal de Tributos
Foram encontradas 40 questões
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Alagoa Nova - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Alagoa Nova - PB - Fiscal de Tributos |
Q1705164
Direito Constitucional
As obrigações tributárias são a peça chave para
arrecadação do Estado e, consequentemente, para
a consecução de políticas públicas voltadas ao bemestar social. Ao descumpridor das obrigações
tributárias a legislação elenca uma série de medidas
que poderão ser executadas pelo Estado. Todavia, a
Constituição proíbe determinados tipos de pena em
toda e qualquer situação. A partir de tais
informações, tendo por referência a Constituição da
República Federativa do Brasil, assinale a alternativa
onde conste uma pena que não é vedada:
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Alagoa Nova - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Alagoa Nova - PB - Fiscal de Tributos |
Q1705165
Direito Constitucional
De acordo com a CRFB, no tema da fiscalização
contábil, o controle externo será exercido pelo
Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de
Contas da União, tendo como uma de suas
competências fiscalizar a aplicação de quaisquer
recursos repassados pela União mediante, dentre
outros, determinado instrumento, a Estado, ao
Distrito Federal ou a Município. Assinale a alternativa
onde consta o corretamente o nome do instrumento
supracitado:
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Alagoa Nova - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Alagoa Nova - PB - Fiscal de Tributos |
Q1705166
Direito Constitucional
Para denunciar irregularidades ou ilegalidades
perante o Tribunal de Contas da União, de acordo
especificamente com o texto da Constituição de
1988, são partes legítimas as dispostas nas
alternativas abaixo, salvo:
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Alagoa Nova - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Alagoa Nova - PB - Fiscal de Tributos |
Q1705167
Direito Administrativo
O Poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a
Administração Pública para condicionar e restringir o
uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais,
em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
Segundo a doutrina este Poder possui ciclos ou
fases da atividade de polícia. A partir de tais
informações, assinale a alternativa onde conste
incorretamente uma das fases da atividade de
polícia:
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Alagoa Nova - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Alagoa Nova - PB - Fiscal de Tributos |
Q1705168
Legislação Federal
A Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de
2003, que fala sobre o Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza, descreve inicialmente o fato
gerador do referido tributo como sendo: “a prestação
de serviços constantes da lista anexa [à lei], ainda
que [...]”:
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Alagoa Nova - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Alagoa Nova - PB - Fiscal de Tributos |
Q1705169
Legislação Federal
Ainda sobre o Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza, este cujo regramento está
disposto na Lei Complementar n.º 116, de 31 de
julho de 2003, assinale a alternativa que disponha
corretamente uma afirmativa sobre o tema:
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Alagoa Nova - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Alagoa Nova - PB - Fiscal de Tributos |
Q1705170
Direito Penal
A lei 8.137/90 define crimes contra a ordem
tributária, econômica e contra as relações de
consumo. Assim sendo, suprimir ou reduzir tributo,
ou contribuição social e qualquer acessório,
mediante a negativa de negar ou deixar de fornecer,
quando obrigatório, nota fiscal ou documento
equivalente, relativa a venda de mercadoria ou
prestação de serviço, efetivamente realizada, ou
fornecê-la em desacordo com a legislação é crime
contra a ordem tributária. Em tal situação, poderá a
autoridade competente fazer exigência para
cumprimento em determinado prazo, este que
poderá ser convertido em horas em razão da maior
ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade
quanto ao atendimento da mesma. A partir de tais
informações, considerando a lei 8.137/90, qual
alternativa elenca corretamente o prazo supracitado?
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Alagoa Nova - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Alagoa Nova - PB - Fiscal de Tributos |
Q1705171
Direito Penal
Ainda sobre a lei 8.137/90, especificamente
sobre o tema das multas, caso o juiz, considerado o
ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique
a insuficiência ou excessiva onerosidade das penas
pecuniárias previstas na lei em referência, poderá
diminuí-las em proporção tratada na lei ou elevá-las:
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Alagoa Nova - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Alagoa Nova - PB - Fiscal de Tributos |
Q1705172
Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba
A Lei Complementar Municipal 20 de 1996 institui
o Código Tributário do Município de Alagoa Nova.
Conforme a lei, sabe-se que o fato gerador do IPTU
tem relação direta com o conceito de zona urbana,
este que considera a existência de uma certa
quantidade de melhoramentos construídos ou
mantidos pelo Poder Público para ser considerada
como tal. Deste modo, de acordo com a legislação
acima destacada, assinale a alternativa onde conste
corretamente o número mínimo de melhoramentos
necessários à constituição de zona urbana:
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Alagoa Nova - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Alagoa Nova - PB - Fiscal de Tributos |
Q1705173
Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba
Ao se falar de contribuintes e responsáveis pelo
IPTU, conforme as regras do Código Tributário do
Município de Alagoa Nova, afirma-se que
contribuinte é o dono do imóvel, titular do seu
domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
Todavia, pela natureza do imposto, existe um detalhe
especial no regramento que afirma que,
considerando a legislação municipal acima
destacada, o tributo constitui ônus:
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Alagoa Nova - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Alagoa Nova - PB - Fiscal de Tributos |
Q1705174
Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba
Cabe ao Fiscal de Tributos zelar pela
regularidade da contribuição tributária, de acordo
com os regramentos legais. Assim, considerando o
Código Tributário do Município de Alagoa Nova, o
pagamento do IPTU faz-se-á por meio de cota única
ou parcelas mensais. Especificamente no caso da
cota única, poderá haver uma redução definida pela
legislação. De acordo com a Lei Complementar
Municipal 20 de 1996, o valor correto da referida
redução é de:
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Alagoa Nova - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Alagoa Nova - PB - Fiscal de Tributos |
Q1705175
Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba
A Lei Complementar Municipal 20 de 1996 afirma
que constitui-se infração toda ação ou omissão,
voluntária ou não, que importe na inobservância às
disposições da legislação tributária. Tais infrações
serão punidas com determinadas cominações, estas
que estão descritas abaixo, não sendo uma das
cominações abordadas no Código Tributário do
Município de Alagoa Nova a expressa na alternativa:
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Alagoa Nova - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Alagoa Nova - PB - Fiscal de Tributos |
Q1705176
Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba
A Lei Orgânica Municipal de Alagoa Nova (LOM)
traz as regras de administração tributária dentro da
municipalidade. Afirma a LOM que “a administração
tributária é atividade vinculada, essencial ao
Município e deverá estar dotada de recursos
humanos e materiais necessários ao fiel exercício de
suas atribuições, principalmente no que se refere a”
alguns atos e ações específicos. Assinale a alternativa que não apresente um desses atos e
ações, considerando unicamente o texto da LOM:
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Alagoa Nova - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Alagoa Nova - PB - Fiscal de Tributos |
Q1705177
Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba
Conforme a LOM da Alagoa Nova, o Município
poderá criar colegiado constituído paritariamente por
servidores designados pelo Prefeito Municipal e
contribuintes indicados por entidades representativas
de categorias profissionais e econômicas, com
atribuição de decidir, em grau de recurso, as
reclamações sobre lançamentos e demais questões
tributárias. Enquanto não for criado o órgão, os
recursos serão decididos:
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Alagoa Nova - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Alagoa Nova - PB - Fiscal de Tributos |
Q1705178
Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba
A Lei Orgânica Municipal de Alagoa Nova traz a
hipótese de isenções tributárias. A concessão de
isenção de tributos municipais dependerá de
autorização legislativa, aprovada por quorum
específico para configurar a maioria dos membros da
Câmara Municipal. De acordo especificamente com o
texto da Lei Orgânica Municipal de Alagoa Nova,
qual alternativa cita corretamente o quórum
supracitado?
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Alagoa Nova - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Alagoa Nova - PB - Fiscal de Tributos |
Q1705179
Noções de Informática
Dispositivo de uma rede de computadores
constituído de um programa ou equipamento físico
que objetiva aplicar uma política de segurança e
acesso ao conteúdo dos computadores ligados à
rede. Este texto se refere ao
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Alagoa Nova - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Alagoa Nova - PB - Fiscal de Tributos |
Q1705180
Noções de Informática
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Alagoa Nova - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Alagoa Nova - PB - Fiscal de Tributos |
Q1705181
Noções de Informática
No que se refere aos mecanismos de segurança
e as ameaças à segurança, é correto afirmar que:
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Alagoa Nova - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Alagoa Nova - PB - Fiscal de Tributos |
Q1705182
Noções de Informática
A figura abaixo corresponde a uma parte da tela inicial de que programa da Suíte Microsoft Office?
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Alagoa Nova - PB
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Alagoa Nova - PB - Fiscal de Tributos |
Q1705183
Noções de Informática
São exemplos de serviços de armazenamento em nuvem:
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