Questões SMF-RJ 2010 para Fiscal de Rendas - Prova 2

Q458776

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q458776 Direito Tributário

Os impostos do município do Rio de Janeiro não incidem sobre, exceto:

A

o patrimônio da União.

B

o patrimônio de empresa pública federal

C

o patrimônio do estado do Rio de Janeiro

D

o patrimônio de autarquia federal.

E

o patrimônio do Distrito Federal situado no município do Rio de Janeiro

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Q458777

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q458777 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a legislação do município do Rio de Janeiro, o ISSQN não incide sobre, exceto:

A

a remuneração dos diretores de sociedades

B

os serviços dos trabalhadores avulsos, definidos em lei.

C

os serviços de profissionais liberais.

D

a remuneração dos conselheiros fiscais de sociedades.

E

a prestação de serviços sob relação de emprego.

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Q458778

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q458778 Direito Tributário

Sobre a base de cálculo do ISSQN, assinale a opção incorreta.

A

A base de cálculo é o preço do serviço, nele não se computando eventual abatimento ou desconto.

B

A prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade, implica inclusão, na base de cálculo, dos ônus relativos à obtenção do ?nanciamento, ainda que cobrados em separado

C

Incluem-se na base de cálculo as vantagens ?nanceiras decorrentes da prestação de serviços, inclusive as relacionadas com a retenção periódica dos valores recebidos.

D

Nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço será o valor resultante da sua conversão em moeda nacional, ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador

E

Nas demolições, inclui-se no preço dos serviços o montante dos recebimentos em dinheiro ou em materiais provenientes do desmonte.

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Q458779

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q458779 Direito Tributário

O ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços de, exceto:

A

comunicações estritamente municipal

B

datilografia e estenografia.

C

agentes de propriedade industrial.

D

transporte intermunicipal

E

desinfecção e higienização.

Q458780

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q458780 Direito Tributário

Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU:

A

na data de publicação da lei que institui o tributo.

B

no primeiro dia do exercício a que corresponder o tributo.

C

na data do lançamento do tributo.

D

no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ter sido efetuado.

E

na data de aniversário de aquisição da propriedade imobiliária

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Q458781

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q458781 Direito Tributário

Sobre o lançamento do IPTU, assinale a opção correta

A

É por declaração.

B

É por declaração ou por homologação

C

É de ofício.

D

É por homologação.

E

É por declaração ou de ofício.

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Q458782

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q458782 Direito Tributário

Para efeitos do IPTU, assinale a opção em que há ao menos dois melhoramentos necessários para que o imóvel seja considerado de zona urbana.

A

Coleta de lixo e abastecimento de água.

B

Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais, e escola primária a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

C

Sistema de esgotos sanitários e coleta de lixo

D

Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar, e posto policial a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

E

Posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado e coleta de lixo

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Q458783

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q458783 Direito Tributário

A respeito do ITBI e de seu fato gerador, assinale a opção correta.

A

É fato gerador do ITBI, de competência municipal, a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia.

B

É fato gerador do ITBI, de competência estadual, a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, inclusive os direitos reais de garantia.

C

É fato gerador do ITBI, de competência estadual, a transmissão, a qualquer título, da propriedade de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil.

D

É fato gerador do ITBI, de competência municipal, a cessão de direito à transmissão, a qualquer título, do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil.

E

É fato gerador do ITBI, de competência estadual, a cessão de direito à transmissão de direitos reais de garantia sobre imóveis.

Q458784

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q458784 Direito Tributário

João e Lucas resolvem constituir uma sociedade limitada para exploração da atividade de comércio varejista e, para tanto, Lucas transfere um imóvel de sua propriedade para a pessoa jurídica, a título de integralização de sua parte do capital social. Considerando esse fato e a disciplina do ITBI, marque a opção incorreta.

A

A transmissão imobiliária descrita no enunciado não sofre a incidência do ITBI.

B

Caso a sociedade de Lucas e João se funda à outra sociedade, haverá a incidência do ITBI.

C

Caso a sociedade de Lucas e João seja dissolvida e o imóvel retorne à propriedade de Lucas, não haverá incidência do ITBI.

D

Caso a sociedade de Lucas e João seja dissolvida e o imóvel retorne à propriedade de Lucas, não haverá incidência do ITBI. Caso o imóvel da sociedade seja alienado a um terceiro, haverá incidência do ITBI.

E

Caso a sociedade de Lucas e João seja dissolvida e o imóvel seja transferido a João, haverá incidência do ITBI.

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Q458785

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q458785 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Assinale a opção que contém tributos que podem ser cobrados pelo município do Rio do Janeiro.

A

Contribuição de melhoria, contribuição de intervenção no domínio econômico e contribuição para custeio do serviço de iluminação pública

B

Contribuição para o regime previdenciário dos servidores municipais, contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicos e contribuição de melhoria.

C

Contribuição social, contribuição para o regime previdenciário dos servidores municipais e contribuição de intervenção no domínio econômico.

D

Contribuição para o regime de previdência dos servidores municipais, contribuição de melhoria e contribuição para custeio do serviço de iluminação pública

E

Contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, contribuição de intervenção no domínio econômico e contribuição sindical.

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Q458786

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q458786 Direito Tributário

Com respeito à taxa de licença para estabelecimento, assinale a opção incorreta.

A

Considera-se estabelecimento o conjunto de bens organizado, para o exercício da empresa, por empresário ou sociedade empresária

B

Considera-se estabelecimento qualquer local onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades.

C

Consideram-se estabelecimentos distintos os que, embora no mesmo local, ainda que com atividade idêntica, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas.

D

Constitui obrigação acessória de taxa o dever de manutenção do alvará em local de fácil acesso e em bom estado de conservação

E

A licença poderá ser cassada, a qualquer tempo, pela autoridade competente, sempre que o exercício da atividade violar a legislação vigente.

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Q458787

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q458787 Direito Tributário

Sobre a taxa de obras em áreas particulares, é incorreto afirmar que:

A

é contribuinte da taxa o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel em que se executem as obras.

B

decorre do exercício do poder de polícia do município.

C

tem, por fato gerador, a prestação de serviço público consistente na realização de obras em áreas particulares.

D

respondem, a título solidário com o sujeito passivo da taxa, quanto ao pagamento desta e à observância das posturas municipais, as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelos projetos ou por sua execução

E

a renovação ou o conserto de revestimento de fachada de imóvel está isento da taxa de obras em áreas particulares.

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Q458788

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q458788 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre a taxa de fiscalização de cemitérios, marque a opção incorreta.

A

A taxa de fiscalização de cemitérios tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, do controle das instalações e atividades das permissionárias de cemitérios particulares e das concessionárias que administram cemitérios públicos.

B

A taxa será devida por sepultamento, excluídos os de indigentes ou de pessoas carentes, assim definidos em atos do Poder Executivo.

C

A taxa será devida sobre o valor do contrato instituindo direitos sobre sepulturas, ossuários e nichos.

D

O pagamento da taxa deverá ser feito até o final do mês seguinte ao da ocorrência do sepultamento ou da assinatura de contrato instituindo direitos sobre sepulturas, ossuários e nichos.

E

A falta de pagamento da taxa, no todo ou em parte, na forma ou no prazo fixados pela legislação, quando apurada por meio de procedimento administrativo, sujeitará o infrator à multa de 50% sobre o valor exigível, sem prejuízo da correção monetária e dos acréscimos moratórios.

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Q458789

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q458789 Direito Tributário

O fato gerador da Taxa de Uso de Área Pública é:

A

o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização, visando a disciplinar a ocupação de vias e logradouros públicos, para a prática de qualquer atividade.

B

a prestação de serviço, pelo Poder Público Municipal, de fornecimento de autorização para ocupação de vias e logradouros públicos, para a prática de qualquer atividade.

C

a prestação de serviço, pelo Poder Público Municipal, de concessão de autorização para a ocupação de edifício público, para fins residencais.

D

o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização e fiscalização, visando a disciplinar a ocupação de vias e logradouros públicos, para fins residenciais.

E

o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, visando a disciplinar a ocupação de vias e logradouros públicos, para a prática de qualquer atividade.

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Q458790

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q458790 Direito Tributário

Não são contribuintes da Taxa de Licença para Estabelecimento, exceto:

A

associações.

B

missões diplomáticas.

C

partidos políticos.

D

autarquias.

E

estados.

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Q458791

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q458791 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre as penalidades em geral no Código Tributário do Município do Rio de Janeiro, assinale a opção incorreta.

A

As autoridades administrativas que tiverem conhecimento do crime de sonegação fiscal remeterão ao Ministério Público os elementos comprobatórios da infração, com vistas à instrução do procedimento criminal.

B

Não será considerado infrator aquele que se encontrar na pendência de consulta, regularmente apresentada.

C

As infrações de caráter formal serão apenadas, ainda que concorram para o agravamento de infração relativa à obrigação principal.

D

As notificações relativas às ações dos funcionários fiscais poderão ser entregues pessoalmente ou por via postal, nos prazos regulados pela legislação.

E

Aqueles que colaborarem em atos visando à sonegação de tributos ficarão sujeitos à multa idêntica à imponível ao beneficiário da sonegação.

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Q458792

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q458792 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Mediante intimação escrita são obrigados a prestar, à fiscalização municipal, as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, exceto:

A

tabeliães

B

inventariantes.

C

despachantes oficiais.

D

escrivães.

E

advogados

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Q458793

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q458793 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre a responsabilidade dos sucessores no Código Tributário do Município do Rio de Janeiro, marque a opção incorreta

A

É pessoalmente responsável o adquirente ou remitente pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.

B

O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo falecido até a data da abertura da sucessão

C

A pessoa jurídica de direito privado, que resultar de fusão, é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas fusionadas.

D

No caso de arrematação do bem em hasta pública, a sub-rogação no tributo ocorre sobre o preço de mercado do bem.

E

A pessoa jurídica de direito privado, que resultar de incorporação, é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pela pessoa jurídica incorporada.

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Q458794

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q458794 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro, quanto à obrigação tributária, marque a opção incorreta

A

A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas nela previstas, de interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

B

A obrigação tributária é principal ou acessória.

C

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou da penalidade respectivos

D

A obrigação principal extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

E

A obrigação acessória nasce com a ocorrência do fato gerador e se extingue juntamente com o crédito dela decorrente.

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Q458795

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q458795 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre o crédito tributário no âmbito do município do Rio de Janeiro, marque a opção correta.

A

O recolhimento da importância referida na guia de pagamento exonera o contribuinte de qualquer diferença que venha a ser apurada

B

Constituem dívida ativa os créditos de Fazenda Municipal, tributárias ou não, independentemente de inscrição, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, por lei ou por decisão final proferida em processo regulador.

C

A inscrição em dívida ativa interrompe a prescrição do crédito tributário.

D

Nos casos em que o sujeito passivo tenha direito à restituição, ficará a importância a ser restituída sujeita à correção monetária a partir da data do respectivo requerimento.

E

Em caso de mora do sujeito passivo, as multas penais proporcionais e os acréscimos moratórios previstos na legislação municipal serão aplicados sobre o valor corrigido do tributo.

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Questões de Concurso Público SMF-RJ 2010 para Fiscal de Rendas - Prova 2

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