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Q203977

Direito Administrativo Parcerias público-privadas , Serviços Públicos ,

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q203977 Direito Administrativo

Empresa estatal de saneamento básico controlada pelo Estado da Bahia pretende construir uma estação de tratamento de água e esgoto na região metropolitana e transferir a operação da estação para particular, o qual ficará encarregado de prestar o serviço aos usuários, remunerando-se pela cobrança de tarifa e recebendo, adicionalmente, contraprestação pecuniária do Estado. A modalidade contratual que corresponde ao modelo descrito é

Alternativas

a empreitada integral.

a concessão administrativa.

a concessão patrocinada.

a concessão comum.

o consórcio público.

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Q203978

Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor , Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q203978 Direito Administrativo

As denominadas entidades do terceiro setor caracterizam-se como pessoas jurídicas

Alternativas

privadas, sem fins lucrativos, que desempenham serviço não exclusivo do Estado e que atuam em colaboração com este, recebendo alguma espécie de incentivo do poder público.

privadas, que atuam em caráter subsidiário ou complementar à atuação estatal, mediante permissão ou concessão de serviço público de interesse social.

híbridas, constituídas na forma do direito civil, como associações ou fundações, porém com personalidade de direito público, que desempenham serviço público de forma subsidiada pelo Estado.

de natureza comercial, que atuam mediante delegação do Estado no desempenho de serviço público essencial.

públicas não integrantes da Administração indireta, que prestam serviço público mediante vínculo de colaboração, na forma de convênio ou contrato de gestão.

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Q203979

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q203979 Direito Administrativo

Constitui uma forma de extinção do contrato de concessão de serviços públicos a

Alternativas

caducidade, declarada pelo poder concedente em decorrência de descumprimento de obrigação contratual ou falha na execução do serviço, condicionada à autorização legislativa.

anulação, caracterizada pela retomada do serviço, antes do prazo contratual, por razões de interesse público, precedida de indenização ao concessionário.

encampação, caracterizada pela retomada forçada do serviço em razão da falha na sua prestação, decretada judicialmente.

intervenção, caracterizada pela retomada do serviço, por descumprimento contratual ou razões de interesse público, condicionada à indenização dos investimentos.

rescisão, pelo poder concedente ou pelo concessionário, este último apenas por decisão judicial em função de descumprimento, pela Administração, de normas contratuais.

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Q203980

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q203980 Direito Administrativo

O procedimento licitatório para contratação de obras de grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá contemplar exigência de

Alternativas

garantia de execução contratual, limitada a 20% do objeto contratual, admitindo-se sua prestação mediante seguro-garantia ou fiança bancária.

metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.

apresentação da relação dos compromissos do licitante que importem diminuição de sua capacidade operativa, calculada em função do seu faturamento.

capacitação econômico-financeira, mediante apresentação de índices de liquidez, rentabilidade e faturamento, compatíveis com o valor do objeto licitado.

pré-qualificação, para fins de aferição de capacidade econômico-financeira dos licitantes, desde que a modalidade adotada não seja a concorrência.

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Q203981

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro ,

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q203981 Direito Administrativo

Os contratos administrativos submetem-se a um regime jurídico diferenciado, que inclui a

Alternativas

natureza intuitu personae, o que impede a previsão de subcontratação ou cessão do objeto.

impossibilidade de rescisão por iniciativa do contratado ou por consenso, em função da preservação da continuidade do serviço público.

possibilidade de alteração do objeto, unilateralmente pela Administração, independentemente da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.

presença de cláusulas exorbitantes, inclusive prevendo a possibilidade de aplicação de sanções administrativas como multa, advertência e impedimento de contratar com a Administração.

vinculação ao instrumento convocatório, vedando-se aditamentos quantitativos ou qualitativos.

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Q203982

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Autarquias , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ( assuntos)

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q203982 Direito Administrativo

A propósito das características e regime jurídico a que se submetem as entidades da Administração indireta, é correto afirmar:

Alternativas

A autarquia é pessoa jurídica de direito público, com as mesmas prerrogativas e sujeições da Administração direta, exceto no que diz respeito ao regime de seus bens.

A criação de sociedade de economia mista e de empresa pública depende de autorização legislativa, assim como a criação de subsidiárias dessas entidades.

A criação de sociedade de economia mista somente é possível para exploração de atividade econômica stricto sensu.

As empresas públicas podem explorar atividade econômica e prestar serviços públicos, com a participação minoritária de particulares em seu capital social.

A autarquia é pessoa jurídica de direito privado, porém submetida aos princípios aplicáveis à Administração Pública, o que lhe confere um regime híbrido de prerrogativas e sujeições.

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Q203983

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q203983 Direito Administrativo

A respeito da desconstituição dos atos administrativos, a Administração

Alternativas

pode anulá-los, observado o correspondente prazo decadencial e desde que preservados os direitos adquiridos.

pode revogá-los, quando discricionários, e anular apenas os vinculados, preservados os direitos adquiridos.

está impedida de anular seus próprios atos, cabendo o controle de legalidade ao Judiciário.

está impedida de revogar seus atos, exceto quando sobrevier alteração de fato ou de direito que altere os pressupostos de sua edição.

pode revogá-los, por razões de conveniência e oportunidade, preservados os direitos adquiridos, e anulá-los por vício de legalidade, ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

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Q203984

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão ,

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q203984 Direito Administrativo

A licitação do tipo melhor técnica ou técnica e preço aplica-se para

Alternativas

a contratação de serviços de natureza predominantemente intelectual.

a contratação de qualquer tipo de objeto, quando cabível exclusivamente a modalidade concorrência.

a contratação exclusiva de projetos de alta complexidade.

a contratação, a critério exclusivo da Administração, independentemente do objeto, desde que devidamente justificada.

a escolha de trabalho científico ou artístico, apenas.

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Q203985

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Dispensa de licitação ,

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q203985 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o 8.666/93, a licitação poderá ser dispensada na hipótese de

Alternativas

aquisição de materiais ou equipamentos que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo ou de marca preferencial da Administração.

contratação de serviços de publicidade e divulgação.

contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, até o limite de 20% do contrato anterior.

intervenção, da União no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

contratação de obras ou serviços de engenharia, até o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

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Q203986

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q203986 Direito Administrativo

A alienação de bens da Administração

Alternativas

é possível somente quando se trate de bens de uso comum, mediante prévia avaliação e independentemente de autorização legislativa.

depende, quando imóveis, de prévia avaliação, autorização legislativa e licitação na modalidade concorrência, admitindo-se leilão para bens cuja aquisição haja derivado de procedimento judicial ou dação em pagamento.

depende, quando imóveis, de prévia autorização legislativa e licitação na modalidade leilão, dispensada na hipótese de alienação de bens móveis.

é possível, quando imóveis, somente após a sua desafetação, devendo ser precedida de avaliação e licitação na modalidade tomada de preços.

é possível somente para imóveis não afetados ao serviço público e móveis considerados inservíveis, sempre precedida de avaliação e licitação na modalidade leilão.

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Q203987

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Bens públicos em espécie ,

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q203987 Direito Administrativo

Os denominados terrenos de marinha são bens de

Alternativas

titularidade da União, de natureza dominial, passíveis de utilização pelo particular sob regime de enfiteuse ou aforamento.

titularidade dos Estados-membros, insuscetíveis de utilização pelo particular.

titularidade da União, de uso especial, destinados à segurança de fronteiras.

propriedade particular, reservados, e objeto de servidão compulsória à União.

domínio dos Estados-membros, passíveis de utilização pelo particular mediante regime de pagamento de foro ou laudêmio.

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Q203988

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q203988 Direito Administrativo

As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa

Alternativas

alcançam apenas atos que importem enriquecimento ilícito e/ou prejuízo ao erário em razão do exercício de cargo, mandato ou função pública.

alcançam apenas atos dolosos, praticados por agentes públicos, que importem enriquecimento ilícito, causem prejuízo ao erário ou atentem contra os princípios da Administração pública.

são de natureza penal e Administrativa e, uma vez aplicadas, afastam a aplicação de outras penalidades dessa natureza previstas na legislação específica.

são de natureza estritamente civil, cingindo-se à perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente, multa e proibição de contratar com a Administração.

aplicam-se às ações ou omissões praticadas por agentes públicos que atentem contra os princípios da Administração Pública, podendo alcançar, também, terceiro que concorra para a prática do ato ou dele se beneficie, direta ou indiretamente.

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Q203989

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Consórcios públicos ,

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q203989 Direito Administrativo

Os consórcios públicos podem, para a consecução de seus objetivos,

Alternativas

firmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza, vedado o recebimento de subvenções de outra entidade ou órgão de governo.

efetuar desapropriações e instituir servidões, promovendo a competente declaração de utilidade ou necessidade pública.

ser contratados pela Administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

arrecadar tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou uso de bens públicos, não podendo, contudo, outorgar concessão ou permissão para exploração de serviço público de competência dos entes consorciados.

celebrar, após a sua constituição, protocolo de intenções dispondo sobre sua finalidade, prazo de duração e identificação dos entes da Federação consorciados.

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Q203990

Direito Administrativo Controle da administração pública , Tribunais de Contas ,

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q203990 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, o controle externo dos Tribunais de Contas alcança

Alternativas

a apreciação, para fins de registro, da legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, incluindo as melhorias posteriores, ainda que não alterem o fundamento legal do ato.

as admissões de pessoal da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, incluídas as nomeações para funções de confiança e cargos de provimento em comissão.

as pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, que administrem bens e valores públicos, exceto as entidades sem fins lucrativos que recebam recursos públicos exclusivamente a título de subsídio para ações de interesse social.

a fiscalização da legalidade, legitimidade e economicidade da aplicação de subvenções e renúncia de receitas por entidades da Administração direta e indireta.

a aplicação, após a aprovação do Poder Legislativo, de penalidades aos responsáveis, no caso de ilegalidades de despesas ou irregularidades de contas, de multa proporcional ao dano causado ao erário.

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Q203991

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão ,

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q203991 Direito Administrativo

É aplicável a modalidade licitatória

Alternativas

pregão para aquisição de bens e serviços comuns, com valor limitado a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

pregão para contratação de serviços e obras de natureza comum, independentemente do valor.

concorrência para contratos de parceria público- privada, independentemente do valor.

convite para contratação de serviços de natureza comum, independentemente do valor.

tomada de preços para obras e serviços de engenharia, com valor da contratação estimado em até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

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Q204014

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q204014 Direito Administrativo

O conceito de funcionário público, para os efeitos da Lei Geral de Licitações (Lei Federal n^o 8.666/93),

Alternativas

corresponde exatamente ao disposto no art. 327 do Código Penal ao estabelecer que, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

limita-se a quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, empresa prestadora de serviço público contratado ou conveniado.

tem definição própria da qual se excluem os que exerçam cargo, emprego ou função de caráter transitório.

tem definição própria da qual se excluem os que exerçam cargo, emprego ou função sem remuneração.

abrange quem exerce cargo, emprego ou função em fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades sob controle direto ou indireto do Poder Público.

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Q204015

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q204015 Direito Administrativo

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos pela prática de ato de improbidade administrativa definida na Lei Federal n^o 8.429/92

Alternativas

podem ser determinadas cautelarmente quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

dependem da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

podem ser determinadas pela autoridade administrativa competente para o processo administrativo.

independem da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas.

exigem pronunciamento obrigatório do Tribunal de Contas, único órgão que pode decretá-las em caráter definitivo.

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Q204030

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q204030 Direito Administrativo

Na ação de desapropriação, a citação

Alternativas

far-se-á por mandado na pessoa do proprietário dos bens; a do marido dispensa a da mulher; a de um sócio, ou administrador, a dos demais, quando o bem pertencer a sociedade; a do administrador da coisa no caso de condomínio, exceto o de edifício de apartamentos constituindo cada um propriedade autonôma, a dos demais condôminos e a do inventariante, e, se não houver, a do cônjuge, herdeiro, ou legatário, detentor da herança, a dos demais interessados, quando o bem pertencer a espólio.

far-se-á pelo correio, salvo se o expropriado residir em outra comarca; a do marido dispensa a da mulher; a de um sócio, ou administrador, a dos demais, quando o bem pertencer a sociedade; a do administrador da coisa, no caso de condomínio, exceto o de edificio de apartamento constituindo cada um propriedade autonôma, a dos demais condôminos e a do inventariante, e, se não houver, a do cônjuge, herdeiro, ou legatário, detentor da herança, a dos demais interessados, quando o bem pertencer a espólio.

com hora certa não é admissível.

por edital só será admissível se o expropriado residir no estrangeiro e o país não cumprir a carta rogatória, valendo, porém, em qualquer circunstância, a citação, pelo correio, se a carta chegar no local onde se encontra o bem expropriado.

far-se-á por mandado, na pessoa do proprietário do bem, salvo a da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, que será citada pelo correio e a dos réus não conhecidos, que se fará por edital, sendo que os réus residentes em outra comarca ou outro país serão citados, necessariamente, por carta precatória e por carta rogatória, respectivamente.

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Respostas

1: C

2: A

3: E

4: B

5: D

6: B

7: E

8: A

9: D

10: B

11: A

12: E

13: C

14: D

15: C

16: E

17: D

18: A

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Questões de Concurso Público TCM-BA 2011 para Procurador Especial de Contas

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