Questões TRT - 18ª Região (GO) 2014 para Juiz do Trabalho

Q378688

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q378688 Direito Constitucional

Considerando a disciplina jurídica do controle de constitucionalidade e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria,

A

súmula vinculante pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade que, se julgada procedente, produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta, indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

B

ato administrativo que contrarie súmula vinculante não pode ser objeto de reclamação proposta perante o Supremo Tribunal Federal, uma vez que a reclamação é cabível apenas contra decisão judicial, que poderá ser cassada pelo STF, com a determinação de que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

C

o cabimento do recurso extraordinário está sujeito à demonstração da existência de repercussão geral das questões discutidas no caso, podendo o STF recusá-lo pela manifestação de dois terços dos seus membros.

D

a aprovação de súmula vinculante, a qual poderá ser provocada pelos legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade, produzirá efeitos vinculantes apenas em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta, mas não em relação à Administração pública indireta e ao Poder Legislativo.

E

é vedado ao Superior Tribunal de Justiça o exercício do controle difuso de constitucionalidade, considerando que a competência para processar e julgar o recurso extraordinário é do Supremo Tribunal Federal.

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Q378689

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q378689 Direito Constitucional

Em 2013, determinado Estado da Federação editou lei pela qual criou cargos públicos de agentes fiscais de rendas, determinando que o valor da respectiva remuneração seria equivalente a 90% da remuneração do Governador do Estado, de modo que, a cada aumento da remuneração do Chefe do Executivo, o salário desses servidores seria imediatamente majorado, independentemente de nova lei.
A mesma lei também criou adicional de remuneração em razão do tempo de exercício no cargo, à razão de 5% a cada cinco anos trabalhados, dispondo que o valor do adicional não seria somado ao valor dos vencimentos para fins de submissão ao limite remuneratório existente para os servidores públicos, imposto pela Constituição Federal.
Na sequência, a Administração pública estadual determinou a abertura de concurso público para preenchimento dos cargos públicos recém criados, sendo prevista no edital do concurso a aplicação de exame psicotécnico aos candidatos, ainda que na lei de regência da matéria não houvesse previsão para a realização desse exame.

Considerando o disposto na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei estadual é inconstitucional em relação

A

à vinculação dos vencimentos dos servidores à remuneração do Governador do Estado, bem como à instituição de vantagem remuneratória sem que fosse somada ao valor dos vencimentos para fins de verificação do limite salarial, sendo, no entanto, compatível com ordenamento jurídico a previsão de exame psicotécnico no edital do concurso.

B

à vinculação dos vencimentos dos servidores à remuneração do Governador do Estado, bem como à instituição de vantagem remuneratória sem que fosse somada ao valor dos vencimentos para fins de verificação do limite salarial, sendo incompatível com o ordenamento jurídico a previsão de exame psicotécnico no edital do concurso.

C

somente à vinculação dos vencimentos dos servidores à remuneração do Governador do Estado, sendo incompatível com o ordenamento jurídico a previsão de exame psicotécnico no edital do concurso.

D

somente à instituição de vantagem remuneratória sem que fosse somada ao valor dos vencimentos para fins de verificação do limite salarial, sendo, no entanto, compatível com o ordenamento jurídico a previsão de exame psicotécnico no edital do concurso.

E

somente à instituição de vantagem remuneratória sem que fosse somada ao valor dos vencimentos para fins de verificação do limite salarial, sendo incompatível com o ordenamento jurídico a previsão de exame psicotécnico no edital do concurso.

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Q378690

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q378690 Direito Constitucional

O Governador de um Estado encaminhou projeto de lei criando cargos públicos de médico para o referido Estado e prevendo a respectiva remuneração. Na Assembleia Legislativa do Estado foi apresentada emenda parlamentar, aumentando o valor da remuneração prevista no projeto inicial, que passou a ser o mesmo valor do subsídio mensal, em espécie, do Governador daquele Estado. O projeto de lei foi aprovado com a emenda parlamentar referida, tendo a lei estadual sido sancionada e promulgada pelo Governador. De acordo com a Constituição Federal, o projeto de lei foi

A

corretamente emendado, uma vez que a emenda observou o limite máximo da remuneração para os servidores públicos do Estado, não havendo qualquer vício no processo legislativo que pudesse comprometer a constitucionalidade da lei.

B

corretamente emendado, uma vez que não se aplicam aos Estados-membros, em razão do princípio da autonomia dos entes federativos, as regras do processo legislativo previstas na Constituição Federal, não havendo qualquer vício no processo legislativo estadual que pudesse comprometer a constitucionalidade da lei em face da Constituição Federal.

C

corretamente emendado, uma vez que a emenda não tratou da criação dos cargos, respeitando a competência privativa do chefe do Poder Executivo nessa matéria, não havendo qualquer vício no processo legislativo que pudesse comprometer a constitucionalidade da lei.

D

incorretamente emendado, uma vez que não poderia aumentar a despesa prevista no projeto de lei apresentado pelo Governador do Estado, sendo a lei estadual inconstitucional na parte em que dispôs sobre a remuneração dos servidores públicos.

E

incorretamente emendado, uma vez que não poderia aumentar a despesa prevista no projeto de lei apresentado pelo Governador do Estado, mas o vício de inconstitucionalidade da norma foi sanado com a sanção e a promulgação da lei estadual pelo Governador do Estado.

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Q378691

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q378691 Direito Constitucional

Medida Provisória (MP) editada pelo Presidente da República autorizou os Estados a legislarem sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as suas modalidades, para as Administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais dos Estados, bem como para as empresas públicas e sociedades de economia mista. Valendo-se dessa norma, o Governador de um Estado editou MP, amparado na respectiva Constituição Estadual, a qual previa essa espécie normativa conforme as regras do processo legislativo determinadas pela Constituição Federal. A MP estadual estabeleceu normas gerais de contratação para a Administração pública estadual, regulamentando, ainda, a concessão dos serviços locais de gás canalizado. A MP federal foi integralmente rejeitada, não tendo sido editado decreto legislativo pelo Congresso Nacional para disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes. Por sua vez, a MP estadual foi aprovada pela Assembleia Legislativa. Considerando as disposições da Constituição Federal, a MP federal

A

não poderia ter sido editada em razão da matéria nela contida, sendo que a MP estadual também não poderia ter sido editada, uma vez que essa espécie normativa é da competência privativa do Presidente da República.

B

poderia ter sido editada, ao contrário da MP estadual, que não poderia ter sido editada, uma vez que essa espécie normativa é da competência privativa do Presidente da República.

C

não poderia ter sido editada em razão da matéria nela contida, assim como a MP estadual, a qual não poderia estabelecer normas gerais de contratação para a Administração pública estadual em razão da inconstitucionalidade da MP federal, nem regulamentar a concessão dos serviços locais de gás canalizado.

D

poderia ter sido editada, sendo que a MP estadual, ainda que pudesse ter sido ser editada por Governador do Estado, não poderia regulamentar a concessão dos serviços locais de gás canalizado.

E

poderia ter sido editada, assim como a MP estadual, mas esta perdeu seus efeitos desde a edição, em razão da rejeição da medida provisória federal.

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Q378692

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q378692 Direito Constitucional

O Presidente da República, a pretexto de exercer seu poder regulamentar, editou decreto, sem que existisse lei tratando da matéria por ele disciplinada, pelo qual criou obrigações que somente poderiam, à luz da Constituição Federal, ter sido instituídas por lei formal. Por esse motivo, a constitucionalidade do referido decreto foi arguida em um caso concreto, como questão prejudicial para o julgamento do pedido principal da petição inicial, ensejando, em segundo grau de jurisdição, o pronunciamento do plenário de determinado Tribunal declarando a inconstitucionalidade da norma, pelo voto da maioria absoluta de seus membros. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o decreto presidencial

A

não poderia ter sido declarado inconstitucional pelo Tribunal, mas tão somente ilegal, uma vez que o decreto foi editado com fundamento no poder regulamentar do Presidente da República, motivo pelo qual a sua inaplicabilidade a um caso concreto não dependeria de prévia manifestação do plenário do Tribunal.

B

não poderia ter sido declarado inconstitucional pelo plenário do Tribunal, mas tão somente ilegal, uma vez que o decreto foi editado com fundamento no poder regulamentar do Presidente da República, mas, ainda assim, a declaração de sua inaplicabilidade ao caso concreto dependeria de manifestação do plenário do Tribunal, visto tratar-se de norma geral e abstrata.

C

poderia ter sido declarado inconstitucional pelo plenário do Tribunal, uma vez que as obrigações foram criadas sem qualquer amparo legal, mas, por tratar- se de ofensa indireta à Constituição Federal, é dispensável o quórum da maioria absoluta do Plenário.

D

poderia ter sido declarado inconstitucional pelo Tribunal, uma vez que as obrigações foram criadas sem qualquer amparo legal e com ofensa direta à Constituição Federal, sendo, no entanto, desnecessária a manifestação plenária do Tribunal, uma vez que a declaração de invalidade dessa espécie normativa não está sujeita à reserva de plenário.

E

poderia ter sido declarado inconstitucional pelo plenário do Tribunal, uma vez que as obrigações foram criadas sem qualquer amparo legal e com ofensa direta à Constituição Federal, sendo dispensada a manifestação plenária do Tribunal se o plenário do Supremo Tribunal Federal já tiver declarado a inconstitucionalidade do mesmo decreto.

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Q378693

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q378693 Direito Civil

No tocante à eficácia da lei no tempo, é INCORRETO afirmar:

A

Pode haver retroatividade expressa, desde que não atinja direito adquirido.

B

Mesmo que a lei retroaja, por expressa vontade legislativa, não pode atingir os efeitos dos atos jurídicos praticados sob o império da norma revogada.

C

A regra geral, no silêncio da lei, é sua irretroatividade.

D

São de ordem constitucional os princípios do respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito.

E

Como regra, a lei nova tem efeito imediato, não se aplicando aos fatos anteriores.

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Q378694

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q378694 Direito Civil

Em relação à cláusula penal,

A

só pode ser estabelecida nas relações de consumo, por sua natureza de sanção, compatível com a proteção devida ao consumidor.

B

tem ela existência própria, podendo ser prevista independentemente da obrigação principal.

C

pode ela ser estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, referindo-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

D

não é defeso às partes prever seu valor excedente ao da obrigação principal.

E

uma vez contratada livremente pelas partes, não poderá o Juiz intervir no montante por elas estipulado.

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Q378695

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q378695 Direito Civil

Em nosso direito civil, a teoria da imprevisão

A

não tem previsão normativa em nenhuma situação, tratando-se apenas de criação doutrinária, aceita pela jurisprudência em situações de onerosidade excessiva ao devedor e de imprevisibilidade de fatos extraordinários posteriores à celebração do contrato.

B

é prevista, normativamente, podendo o devedor pleitear a resolução do contrato e observado que os efeitos da sentença que a decretar serão produzidos a partir de sua prolação.

C

não tem previsão normativa, a não ser nas relações de consumo, bastando a onerosidade excessiva ao consumidor para sua caracterização.

D

tem previsão normativa e, no Código Civil, é preciso que a prestação de uma das partes se torne excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, ocasião em que o devedor poderá pleitear a resolução do contrato.

E

é prevista tanto no Código Civil como no Código de Defesa do Consumidor, em ambos os diplomas legais exigindo os mesmos pressupostos para sua caracterização.

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Q378696

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q378696 Direito Civil

Igor, menor com dezessete anos de idade, obriga-se contratualmente em uma escola de inglês, dizendo-se maior de idade quando inquirido e assinando sozinho o contrato, que será

A

eficaz, pois Igor não pode, para eximir-se da obrigação, invocar sua idade se declarou-se maior, dolosamente, no ato de obrigar-se.

B

nulo, porque a vontade de Igor não poderia gerar qualquer efeito, independentemente de sua declaração de idade pessoal.

C

anulável, somente se Igor for executado judicialmente, ocasião em que a declaração judicial surtirá efeitos imediatos, sem retroação.

D

ineficaz, por se tratar de obrigação em face de uma entidade de ensino.

E

anulável, somente se os representantes legais de Igor arguirem a invalidade.

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Q378697

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q378697 Direito Civil

No tocante à prestação de serviço, é INCORRETO afirmar que

A

não se tendo estipulado, nem chegado a acordo as partes, fixar-se-á por arbitramento a retribuição, segundo o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade.

B

toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição.

C

no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

D

o contrato de prestação de serviço não termina com a morte de qualquer das partes, devendo ter seguimento por seus herdeiros, dado seu caráter meramente pessoal.

E

a retribuição pagar-se-á depois de prestado o serviço, se, por convenção, ou costume, não houver de ser adiantada, ou paga em prestações.

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Q378698

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q378698 Direito Civil

Em relação à empreitada, é correto afirmar que

A

após iniciada a construção, o dono da obra só poderá suspendê-la por motivo de caso fortuito ou força maior.

B

salvo estipulação em contrário, o empreiteiro que se incumbir de executar uma obra, segundo plano aceito por quem a encomendou, como regra não terá direito a exigir acréscimo no preço, mesmo que introduzidas modificações no projeto, a não ser que estas resultem de instruções escritas do dono da obra.

C

nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de dez anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.

D

sendo a empreitada unicamente de lavor, se a coisa perecer antes de entregue, sem mora do dono nem culpa do empreiteiro, este não perderá sua remuneração, devida independentemente da qualidade dos materiais ou de reclamação do empreiteiro a esse respeito.

E

se o empreiteiro só forneceu mão de obra, todos os riscos correrão por sua conta, haja ou não culpa de sua parte.

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Q378699

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q378699 Direito Civil

Em relação ao enriquecimento sem causa, examine o quanto segue:

I. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
II. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.
III. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.
IV. Caberá a restituição por enriquecimento, ainda que a lei confira ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.

Está correto o que consta APENAS em

A

I, III e IV.

B

I, II e IV.

C

II, III e IV.

D

I, II e III.

E

I e III.

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Q378700

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q378700 Direito Civil

Em relação à hierarquia, integração e interpretação da lei, examine os enunciados seguintes:

I. A própria lei, prevendo a possibilidade de inexistir norma jurídica adequada ao caso concreto, indica os meios de suprir a omissão, prescrevendo caber ao julgador decidir de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
II. Nos meios de integração da norma em face de omissão da lei ao caso concreto, há rígida hierarquia, não podendo o Juiz valer-se indistintamente da analogia, usos e costumes ou princípios gerais de direito conforme seu critério discricionário, de oportunidade e conveniência.
III. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia não admitem o emprego da analogia, nem a interpretação extensiva, pois dispõe a lei que são interpretados estritamente.

Está correto o que consta APENAS em

A

III.

B

I e II.

C

II e III.

D

II.

E

I e III.

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Q378701

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q378701 Direito Civil

A tradicional afirmação de que a lei que permite o mais, permite o menos; a que proíbe o menos, proíbe o mais, é exemplo de interpretação:

A

lógico-sistemática.

B

sociológica ou teleológica.

C

histórica ou investigativa.

D

gramatical ou literal.

E

jurisprudencial ou judicial.

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Q378702

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q378702 Direito Civil

Embora preso em canil que respeitou todas as normas técnicas de construção, Átila, cão da raça pastor alemão, pertencente a Cássio, consegue pulá-lo e morde gravemente o vizinho, Fábio, que na ocasião conversava com Cássio no quintal do imóvel, ao lado do canil. Nessas circunstâncias,

A

Cássio é responsável objetivo pelas lesões causadas, pelo só fato da coisa, inexistentes causas excludentes na hipótese formulada.

B

nenhuma responsabilidade aquiliana cabe a Cássio, haja vista culpa exclusiva da vítima, Fábio, consistente em estar ao lado do canil por ocasião dos fatos.

C

a responsabilidade de Cássio e Fábio é de igual intensidade, caracterizada culpa concorrente de Fábio por estar ao lado do canil quando dos fatos.

D

nenhuma responsabilidade cabe a Cássio, que agiu diligentemente, sem culpa, ao construir o canil de acordo com as normas técnicas pertinentes.

E

nenhuma responsabilidade cabe a Cássio, já que o ocorrido equiparou-se a caso fortuito ou força maior, tendo em vista o canil ter sido construído de modo adequado.

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Q378703

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q378703 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No combate ao trabalho infantil, visando erradicar todas as formas de trabalho de crianças e adolescentes menores de 16 anos e garantir que frequentem a escola e atividades socioeducativas, foi criado o PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil) no âmbito do

A

Ministério da Fazenda, tendo como um de seus eixos a transferência de renda a famílias cujos filhos menores eram responsáveis por parte do sustento da casa.

B

Ministério da Justiça, tendo como um de seus eixos a aplicação de medidas protetivas articuladas juntamente com o Poder Judiciário, Ministério Público e Conselho Tutelar.

C

Ministério do Trabalho e Emprego, tendo como um de seus eixos o reforço da fiscalização dos locais de exploração.

D

Ministério da Educação, tendo como um de seus eixos a inserção das crianças e adolescentes em serviços socioeducativos.

E

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, tendo como um de seus eixos a informação e a mobilização para fazer frente à exploração do trabalho infantil.

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Q378704

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q378704 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com a finalidade de fortalecer o órgão responsável por zelar pela proteção e garantias de crianças e adolescentes, alterações legislativas recentes reconheceram direitos aos Conselheiros Tutelares para melhor exercício de seus misteres. Dentre eles, é correto afirmar o direito

A

a férias remuneradas, mas ainda sem o acréscimo de 1/3 do valor da remuneração mensal

B

ao gozo de cobertura previdenciária.

C

a mandato de dois anos, permitida uma recondução.

D

à composição de quatro membros.

E

à licença maternidade e paternidade, mas ainda sem direito à gratificação natalina.

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Q378705

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q378705 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação às normas de proteção ao trabalhador adolescente, é correto afirmar que

A

não se permite o trabalho insalubre ou perigoso ao maior de dezesseis anos e menor de dezoito anos, permitindo-se, entretanto, o trabalho noturno.

B

o Ministério Público do Trabalho representa o menor desassistido em contrato de trabalho, mesmo quando presente seu representante legal.

C

contra o adolescente menor de dezoito anos de idade não corre nenhum prazo prescricional.

D

as verbas de índole trabalhista são assim reconhecidas no labor infantil, mas somente em caso de contratação de adolescente acima de dezesseis anos de idade.

E

é permitida a diferença salarial por motivo de idade, no caso de admissão de adolescente maior de dezesseis anos em relação ao adulto maior de dezoito anos.

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Q378706

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q378706 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A nova lei do estágio

A

previu idade mínima para o estágio.

B

limitou-se a definir o estágio não obrigatório, regulamentando-o.

C

exigiu como requisito formal para a existência do contrato de estágio unicamente a matrícula e a frequência escolar atestados pela instituição de ensino.

D

previu como obrigatória a utilização do agente de integração para que o contrato de estágio seja formalizado.

E

revogou a Lei n° 6.494/1977, passando a relação jurídica do estágio a ser regulada inteiramente por esta nova lei.

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Q378707

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q378707 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação ao trabalho educativo, é correto afirmar que

A

pode ser desenvolvido por qualquer entidade, mesmo que não ligada a programa social, desde que respeite as regras específicas de contratação.

B

não gera direitos laborais.

C

não prevê remuneração em pecúnia ou participação nas vendas de produtos, a fim de não desconfigurar o caráter educativo.

D

pode ser desenvolvido somente por maior de dezesseis anos de idade.

E

as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo, exceto em caso de programas especiais monitorados pelo Ministério do Trabalho.

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Questões de Concurso Público TRT - 18ª Região (GO) 2014 para Juiz do Trabalho

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