Questões de Concurso Público DPE-SC 2021 para Defensor Público
Foram encontradas 19 questões
Q1844941
Direito Constitucional
É expressamente VEDADA a edição de medidas provisórias sobre
Q1844942
Direito Constitucional
A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, pode propor a ação declaratória de constitucionalidade
Q1844943
Direito Constitucional
Segundo jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, o ensino religioso
Q1844944
Direito Constitucional
Acerca da ação popular:
Q1844945
Direito Constitucional
A Constituição é definida como decisão política do titular do poder constituinte por
Q1844946
Direito Constitucional
A solução pacífica dos conflitos constitui
Q1844947
Direito Constitucional
Às polícias penais compete a
Q1844948
Direito Constitucional
Compete à União legislar privativamente sobre
Q1844949
Direito Constitucional
É cláusula pétrea expressa no artigo 60, § 4º , da Constituição Federal de 1988
Q1844950
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 prevê os direitos das mulheres em diversos momentos específicos, destacando-se o direito
Q1844951
Direito Constitucional
Conforme previsão expressa da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação é efetivado mediante
educação básica obrigatória e gratuita na faixa etária dos
Q1844952
Direito Constitucional
Sobre seguridade social, saúde e assistência social:
Q1844953
Direito Constitucional
Acerca do Tribunal de Contas da União:
Q1844954
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete ao Conselho Nacional do Ministério Público
Q1844955
Direito Constitucional
É legitimado a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, independentemente de curso
de processo em que seja parte, o
Q1844967
Direito Constitucional
Segundo expressamente previsto no texto da Constituição Federal de 1988, sobre o sistema tributário nacional, caberá à lei
complementar
Q1845025
Direito Constitucional
No julgamento da ADI 3022, pelo Supremo Tribunal Federal (relator Min. Joaquim Barbosa), firmou-se o entendimento de que
norma estadual que atribui à Defensoria Pública do estado a defesa judicial de servidores públicos estaduais processados civil
ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo extrapola o modelo da Constituição Federal (art. 134), o qual restringe
as atribuições da Defensoria Pública à assistência jurídica a que se refere o art. 5º , LXXIV. Com base nesse precedente,
conclui-se que
Q1845028
Direito Constitucional
Previsto no art. 5º , LXXIV, da Constituição Federal de 1988, o direito fundamental à assistência jurídica
Q1845032
Direito Constitucional
A Emenda Constitucional nº 80/2014 trouxe significativas alterações ao perfil constitucional da Defensoria Pública, prevendo,
entre outras inovações, a
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