Questões Câmara de Taubaté - SP 2022 para Consultor Legislativo, Edital nº 02

Q1985363

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |

Q1985363 Legislação Federal

O Ministério XX apresentou, em sua respetiva área de competência, proposta de ato normativo a ser editado pelo Presidente da República. Como a proposta também tangenciava a área de atuação do Ministério YY, este último também foi instado a se manifestar, tendo divergido de alguns pontos da proposição, em relação aos quais o Ministério XX permanecia irredutível.
Nesse caso, à luz da sistemática estabelecida no Decreto nº 9.191/2017, é correto afirmar que

A

a proposta deve ser arquivada, sem prejuízo de posterior desarquivamento caso o impasse seja superado.

B

o Presidente da República somente editará o ato normativo após a exoneração do Ministro de Estado que divirja dos seus termos.

C

o Presidente da República deve buscar superar o impasse entre os Ministérios e, caso se mostre insuperável, atribuir ao ato normativo os contornos que lhe pareçam mais adequados.

D

a Advocacia-Geral da União deve mediar a composição entre os Ministérios XX e YY, inclusive apresentando propostas alternativas para a análise dos envolvidos.

E

a Casa Civil da Presidência da República, caso o impasse não seja superado, poderá formular e propor ao Presidente da República alternativa de ato normativo.

Q1985364

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |

Q1985364 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Taubaté, as proposições destinadas a regular matéria político-administrativa de competência exclusiva da Câmara são

A

lei ordinária (de efeito erga omnes) e decreto legislativo (de efeito limitado), cuja constitucionalidade é objeto de controle concentrado pelo Tribunal de Justiça municipal.

B

decreto legislativo (de efeito externo) e resolução (de efeito interno), cujos projetos são promulgados pelo Presidente da Câmara e independem de sanção do Prefeito.

C

projetos de lei ordinária e de lei complementar, que disponham sobre o regime jurídico, provimento de cargos e estabilidade dos servidores, cujas iniciativas compete privativamente à Câmara.

D

estatuto dos servidores (define regime jurídico de uma categoria) e códigos municipais (regula direitos de forma erga omnes), que são objeto de controle interno pelo Tribunal de Contas.

E

emenda à Lei Orgânica do Município (exige quórum qualificado) e lei complementar (exige maioria de dois terços), cujos projetos devem passar pelo órgão de controle interno do Poder Executivo, antes da sanção.

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Q1985365

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |

Q1985365 Regimento Interno

A Mesa da Câmara Municipal de Taubaté é o órgão diretivo, executivo e disciplinador de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
Consoante dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal, o mandato dos membros da Mesa é de

A

dois anos, proibida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente da mesma legislatura.

B

um ano, permitida uma recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente da mesma legislatura.

C

quatro anos, proibida a recondução para o mesmo cargo em qualquer eleição da mesma legislatura.

D

um ano, permitidas sucessivas reconduções para o mesmo cargo em eleições subsequentes em quaisquer legislaturas.

E

dois anos, permitida uma recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente da mesma legislatura.

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Q1985366

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |

Q1985366 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

João, servidor público efetivo do Município de Taubaté, atualmente ocupa cargo de Diretor de Departamento e dedica 40 (quarenta) horas semanais à Municipalidade. Consoante dispõe o Código de Administração do Município de Taubaté, a João é devido o(a)

A

adicional pela prestação de serviço extraordinário, que corresponde a 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento.

B

adicional pelo exercício de atividades de gestão, que corresponde a 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento.

C

gratificação especial de chefia, que corresponde a percentual entre 50% (cinquenta) e 100% (cem por cento) sobre o vencimento.

D

gratificação de desempenho, que corresponde a percentual entre 50% (cinquenta) e 100% (cem por cento) sobre o vencimento.

E

adicional de representação, que corresponde a 20% (vinte por cento) sobre o vencimento.

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Q1985367

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |

Q1985367 Regimento Interno

A Lei Complementar nº 401/2016 dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Taubaté. De acordo com tal lei, a Consultoria Legislativa está inserta na estrutura organizacional da

A

Diretoria de Logística e tem competência para apoiar os vereadores e servidores durante todas as fases do processo legislativo.

B

Secretaria Geral e tem competência para distribuir notas oficiais da Mesa da Câmara, da Presidência e da DiretoriaGeral.

C

Diretoria Legislativa e tem competência para elaborar notas técnicas e pareceres no âmbito do processo legislativo, quanto ao mérito das proposições normativas e sua adequação à técnica legislativa.

D

Escola Legislativa e tem competência para assessorar os vereadores e servidores durante todas as fases do processo legislativo, quando convocada pelo Presidente, em relação aos aspectos formais da elaboração de lei.

E

Secretaria das Comissões Permanentes e tem competência para assistir a Mesa da Câmara e os vereadores na condução das sessões ordinárias, extraordinárias e audiências públicas relacionadas ao processo legislativo, independentemente de convocação da Presidência da Câmara.

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Q1985368

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |

Q1985368 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar nº 470/2021 do Município de Taubaté dispõe sobre a estrutura administrativa do Município e dá outras providências. De acordo com o citado diploma normativo, o órgão municipal que, por essência, tem por finalidade promover e manter relações institucionais com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública e com outras entidades ligadas à Justiça, definir o posicionamento político-institucional relativo a temas de especial relevância para a Administração Pública Municipal, bem como atuar na defesa do consumidor e executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação é a

A

Procuradoria Geral do Município.

B

Secretaria Municipal de Justiça.

C

Secretaria de Governo e Relações Institucionais.

D

Secretaria de Administração.

E

Procuradoria Geral de Justiça.

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Q1985369

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |

Q1985369 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Taubaté, nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e aplicar penas disciplinares aos servidores da Câmara Municipal compete à (ao)

A

Presidente da Câmara, ouvido o Corregedor-Geral.

B

Prefeito Municipal, ouvido o Presidente da Câmara.

C

Vice-Presidente da Câmara.

D

Mesa da Câmara.

E

Primeiro Secretário da Câmara.

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Q1985370

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |

Q1985370 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Maria, servidora pública ocupante de cargo efetivo na Câmara Municipal de Taubaté exerce função de membro que compõe comissão de licitação na Casa Legislativa.
De acordo com a Lei Complementar nº 401/2016 do Município de Taubaté, Maria

A

faz jus à gratificação de serviço extraordinário, que corresponde a 50% (cinquenta por cento) do vencimento.

B

faz jus à gratificação de função, que corresponde a 10% (dez por cento) do vencimento.

C

não faz jus a qualquer gratificação, pelo princípio da isonomia com os demais servidores públicos, exceto se trabalhar mais de 40 (quarenta) horas por semana.

D

não faz jus a qualquer gratificação, pela natureza da função exercida, que não comporta ônus financeiro para o erário, em razão da supremacia do interesse público.

E

faz jus à gratificação especial, que corresponde a percentual entre 50% (cinquenta) e 100% (cem por cento) sobre o vencimento.

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Q1985371

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |

Q1985371 Direito Administrativo

Márcia, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo da Câmara do Município Alfa, requereu o gozo de licença gestante à Casa Legislativa. A autoridade competente verificou que Márcia preenchia os requisitos legais e deferiu o pleito.
No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de classificação do ato administrativo quanto ao grau de liberdade do agente, o ato de concessão da licença a Márcia é um ato

A

discricionário, pois a autoridade competente está obrigada a deferir a licença.

B

enunciativo, pois a autoridade competente constitui um direito a que a servidora faz jus.

C

composto, pois preenchidos os requisitos legais, a autoridade competente tem o dever de deferir o pleito e publicar o ato no diário oficial.

D

constitutivo, pois a autoridade competente declara um direito pré-existente.

E

vinculado, pois preenchidos os requisitos da norma aplicável, a autoridade competente tem o dever de praticar o ato.

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Q1985372

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |

Q1985372 Direito Administrativo

O Município Alfa, buscando maior eficiência, deseja transferir a titularidade e a execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito público da Administração Indireta.
Nesse caso, consoante leciona a doutrina de Direito Administrativo em tema de forma de prestação do serviço, o Município Alfa deverá realizar a

A

descentralização por serviço, pela outorga, mediante lei.

B

descentralização por colaboração, pela delegação, mediante contrato.

C

desconcentração por serviço, pela delegação, mediante lei.

D

desconcentração por colaboração, pela outorga, mediante contrato.

E

descentralização por hierarquia, pela delegação, mediante contrato.

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Q1985373

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |

Q1985373 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), o processo licitatório tem por objetivos as opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

B

Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

C

Vedar, em qualquer hipótese, participação em licitação de pessoa jurídica em consórcio.

D

Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

E

Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

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Q1985374

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |

Q1985374 Direito Administrativo

Moacir é servidor público da Câmara do Município Beta, cidade rural situada no interior do Estado Delta, e é responsável pelo controle interno da Casa Legislativa. No exercício de suas funções, Moacir tomou conhecimento de ilegalidade praticada pela sociedade empresária Alfa contratada pela Câmara, consistente em superfaturamento em contrato administrativo, que gerou dano ao erário no valor de quatrocentos mil reais.
Em matéria de controle da administração pública, sabendo que a legislação local de regência é no mesmo sentido do texto da Constituição da República, Moacir deve dar ciência da ilegalidade ao (à)

A

Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

B

Tribunal de Contas do Município, sob pena de responsabilidade subsidiária.

C

Tribunal de Justiça do Estado, sob pena de responsabilidade subsidiária.

D

Defensoria Pública do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

E

Controladoria-Geral da Câmara, sob pena de responsabilidade subsidiária.

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Q1985375

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |

Q1985375 Direito Administrativo

O Município Alfa pretende realizar a alienação de determinado bem imóvel, pois verificou, no bojo de processo administrativo, a existência de interesse público devidamente justificado, pois a propriedade não é usada há muito tempo para qualquer finalidade pública.
No caso em tela, a venda do imóvel será precedida de

A

consulta pública, exigirá autorização legislativa e, em regra, dependerá de licitação na modalidade concorrência.

B

avaliação, exigirá autorização legislativa e, em regra, dependerá de licitação na modalidade leilão.

C

consulta pública, exigirá autorização do Tribunal de Contas e, em regra, não dependerá de licitação.

D

avaliação, exigirá autorização do Prefeito e, em regra, não dependerá de licitação.

E

consulta pública, exigirá autorização do Prefeito e, em regra, dependerá de licitação na modalidade concorrência.

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Q1985376

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |

Q1985376 Legislação Federal

O Vereador João praticou diversas condutas que podem levar a Câmara Municipal a cassar seu mandato.
De acordo com o texto do Decreto Lei nº 201/1967, assinale a opção que traduz uma situação que não configura hipótese de cassação do mandato do Vereador João.

A

Fixar residência fora do Município.

B

Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção.

C

Deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, a duas sessões ordinárias consecutivas da Câmara Municipal.

D

Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.

E

Utilizar-se do mandato para a prática de improbidade administrativa.

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Q1985377

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |

Q1985377 Legislação Federal

O Prefeito João, de forma livre e consciente, deixou de apresentar à Câmara Municipal, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.
De acordo com o Decreto Lei nº 201/1967, em tese, João praticou

A

crime de responsabilidade e está sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, mediante prévio pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

B

infração político-administrativa e está sujeito ao julgamento pela Câmara dos Vereadores, com sanção de cassação do mandato.

C

crime de responsabilidade e está sujeito à suspensão dos direitos políticos por até oito anos, mediante julgamento pela Câmara dos Vereadores.

D

infração disciplinar e está sujeito à suspensão dos direitos políticos por até cinco anos, mediante julgamento pela Câmara dos Vereadores

E

crime de menor potencial ofensivo e está sujeito ao julgamento pelo Juizado Especial Criminal, mediante prévio pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

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Q1985378

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |

Q1985378 Direito Constitucional

Nos termos do Art. 31, § 3º, da Constituição da República de 1988, “as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei”.
À luz desse texto, João, estudante de direito constitucional, questionou o seu professor a respeito da eficácia da norma obtida a partir desse preceito, bem como se a Lei nº XX, preexistente, que considerava as contas dos Municípios sigilosas, poderia ser submetida ao controle de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, por ofensa ao mencionado Art. 31, § 3º, via ação direta de inconstitucionalidade.
O professor respondeu corretamente que a referida norma tem eficácia

A

contida e não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, mas pode ser objeto do controle difuso de constitucionalidade.

B

limitada e não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, mas pode ser objeto do controle difuso de constitucionalidade.

C

limitada e pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

D

contida e pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

E

integrativa e pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

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Q1985379

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |

Q1985379 Direito Constitucional

A região norte do Município Alfa tinha grande potencial turístico, enquanto a região sul era um importante polo industrial. Por entenderem que as obras de infraestrutura construídas pelo Município atendiam mais aos interesses da região sul, os moradores da região norte iniciaram forte campanha para que a região norte fosse incorporada pelo Município Beta, também com elevado potencial turístico.
Os líderes do movimento procuraram um advogado e o consultaram em relação à forma de sacramentar a alvitrada incorporação. Foi-lhes corretamente informado que, entre outros requisitos, a incorporação seria efetivada mediante

A

lei estadual, no período estabelecido por lei complementar federal.

B

lei do Município Alfa, no período determinado em lei estadual, atendidos os requisitos fixados em lei complementar federal.

C

leis dos Municípios Alfa e Beta, no período determinado em lei estadual, atendidos os requisitos fixados em lei complementar federal.

D

emenda à Constituição Estadual, com base em leis dos Municípios Alfa e Beta, que homologassem às consultas realizadas às respectivas populações, nos termos de lei complementar federal.

E

alteração das leis orgânicas dos Municípios Alfa e Beta, nos termos da lei estadual, no período estabelecido por lei complementar federal.

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Q1985380

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |

Q1985380 Direito Constitucional

Com o objetivo de assegurar a ocupação ordenada do solo urbano, estabelecendo ainda um padrão mínimo de uniformidade no território estadual, a Constituição do Estado Alfa foi emendada para dispor que seria obrigatório o plano diretor para os Municípios que tenham de cinco mil a vinte mil habitantes.
Irresignada com o teor da emenda à Constituição Estadual, a Associação Estadual de Municípios consultou um advogado a respeito de sua compatibilidade com a ordem constitucional, sendo corretamente respondido que ela é

A

constitucional, desde que lei complementar da União tenha autorizado os Estados a legislar sobre urbanismo.

B

inconstitucional, pois nenhuma norma da Constituição Estadual é aplicável aos Municípios, o que decorre de sua autonomia política.

C

constitucional, pois se trata de norma já prevista na Constituição da República, de reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais.

D

inconstitucional, pois os Municípios que tenham de cinco mil a vinte mil habitantes não estão obrigados, pela Constituição da República, a ter plano diretor.

E

inconstitucional, pois somente lei da União, à margem de outra justificativa, pode estender a exigência do plano diretor aos Municípios que tenham de cinco mil a vinte mil habitantes.

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Q1985381

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |

Q1985381 Direito Constitucional

Um grupo de vereadores do Município Alfa apresentou projeto de lei visando ao aprimoramento dos mecanismos de segurança, patrimonial e de pessoas, no âmbito das escolas públicas municipais. O projeto foi aprovado pela Câmara Municipal e, uma vez derrubado o veto do Chefe do Poder Executivo, resultou na Lei municipal nº XX.
Com a publicação da Lei municipal nº XX, o Partido Político Beta, ao qual estava filiado o Prefeito Municipal, solicitou à sua assessoria jurídica que analisasse a compatibilidade desse diploma normativo com a ordem constitucional.
A assessoria respondeu corretamente que a Lei municipal nº XX é formalmente

A

constitucional, pois a Câmara Municipal tem o poder de iniciativa legislativa em todas as matérias de interesse do Município.

B

inconstitucional, pois afronta competência privativa da União para legislar sobre a matéria.

C

inconstitucional, pois trata da atribuição de órgãos do Poder Executivo e da atuação dos servidores públicos.

D

inconstitucional, pois a matéria é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, por envolver a prestação de um serviço municipal.

E

constitucional, embora tenha criado despesa para a Administração Pública.

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Q1985382

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |

Q1985382 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF), sem sede de controle difuso de constitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade da Lei nº XX, do Município Beta, em razão da ocorrência de vício formal, decorrente da incompetência desse ente federativo para legislar sobre a matéria. Além disso, aprovou tese de repercussão geral dispondo que os Municípios em geral eram incompetentes para legislar sobre a matéria.
Ao ser cientificado do teor da decisão, o Prefeito do Município Beta, em franca colidência com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, apresentou projeto de lei no qual revogava a Lei nº XX, disciplinando a matéria da forma que, ao seu ver, “se mostrava mais consentânea com a realidade local”.
Considerando os termos dessa narrativa, é correto afirmar que a decisão do STF, que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº XX

A

não é vinculante para a Câmara Municipal de Beta, do mesmo modo que a tese de repercussão geral não o é, podendo ser aprovada outra lei sobre a matéria.

B

só é vinculante para a Câmara Municipal de Beta caso o Senado Federal tenha editado resolução suspendendo a eficácia da Lei nº XX.

C

não é vinculante para a Câmara Municipal de Beta, mas a tese de repercussão geral o é, não podendo ser aprovada outra lei sobre a matéria.

D

é vinculante para a Câmara Municipal de Beta, que não pode aprovar outra lei sobre a matéria.

E

só é vinculante se a Câmara Municipal de Beta tiver sido formalmente intimada da decisão do STF.

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SEJA VITALÍCIO

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Questões de Concurso Público Câmara de Taubaté - SP 2022 para Consultor Legislativo, Edital nº 02

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