Questões Câmara de Fortaleza - CE 2024 para Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças Públicas

Q2450515

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Provas: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Advogado | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Comunicação Social | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Pedagogo | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Redação | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Revisão | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Gestão de Pessoas | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Saúde Pública | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Contador | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Engenheiro Civil | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Informática | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Esporte | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças Públicas | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Direitos Humanos | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2450515 Regimento Interno

XX, alguns meses após a posse, em razão de um grave problema familiar, decidiu renunciar ao mandato de vereador da Câmara Municipal de Fortaleza.
Ao analisar o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, em relação às possibilidades de efetivar o seu desiderato, XX concluiu corretamente que o ato

A

pode ser expresso ou tácito.

B

somente pode ser expresso e deve ter como destinatário o Presidente da Câmara.

C

deve ser apresentado por escrito, perante a Mesa Diretora, e registrado em ata, tornando-se irretratável.

D

se torna irretratável desde o momento em que é exteriorizado em pronunciamento perante o Plenário.

E

pode ser condicionado ou incondicionado, tornando-se eficaz, neste último caso, com o implemento da condição.

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Q2450516

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Provas: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Advogado | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Comunicação Social | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Pedagogo | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Redação | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Revisão | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Gestão de Pessoas | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Saúde Pública | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Contador | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Engenheiro Civil | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Informática | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Esporte | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças Públicas | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Direitos Humanos | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2450516 Regimento Interno

XX, vereador da Câmara Municipal de Fortaleza, almejava que a estrutura orgânica competente, no âmbito dessa Casa Legislativa, analisasse uma proposição visando à criação de novo bairro. Acresça-se que a criação desse novo bairro era reivindicada por considerável parcela da população.
O Presidente da Câmara, ao receber a proposição, entendeu corretamente que, por imposição regimental, ela deve ser apreciada

A

pela Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente.

B

pela Comissão de Constituição e Justiça.

C

pela Comissão de Participação Popular.

D

diretamente pelo Plenário.

E

pela Mesa Diretora.

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Q2450517

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Provas: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Advogado | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Comunicação Social | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Pedagogo | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Redação | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Revisão | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Gestão de Pessoas | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Saúde Pública | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Contador | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Engenheiro Civil | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Informática | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Esporte | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças Públicas | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Direitos Humanos | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2450517 Regimento Interno

João e Maria, vereadores da Câmara Municipal de Fortaleza, almejavam criar uma Frente Parlamentar com o objetivo de promover, em conjunto com órgãos públicos e representantes da sociedade civil, a discussão e o aprimoramento da política pública de saúde preventiva no território municipal.
Após analisarem o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, João e Maria concluíram corretamente que a referida estrutura

A

não tem previsão regimental, devendo ser criada a partir de iniciativa dos partidos políticos.

B

uma vez criada e instalada, não pode receber a adesão de novos vereadores no curso dos seus trabalhos.

C

após a aprovação de sua criação pelo órgão competente, terá os seus membros designados pelo Presidente da Câmara.

D

não pode ser criada enquanto estiverem funcionando, simultaneamente, pelo menos seis Frentes Parlamentares na Câmara.

E

somente pode ser criada a partir de requerimento subscrito por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara, devendo ser submetido à aprovação da Mesa Diretora.

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Q2450518

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Provas: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Advogado | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Comunicação Social | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Pedagogo | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Redação | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Revisão | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Gestão de Pessoas | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Saúde Pública | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Contador | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Engenheiro Civil | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Informática | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Esporte | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças Públicas | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Direitos Humanos | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2450518 Regimento Interno

XX, vereador da Câmara Municipal de Fortaleza, e integrante da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, vinha apresentando diversas faltas às reuniões deste colegiado. Esse estado de coisas suscitou sua preocupação em relação à possível perda do seu lugar na Comissão.
Ao analisar o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, XX concluiu corretamente que a perda do lugar

A

não pode decorrer de faltas, mas apenas de infrações administrativas.

B

embora possa decorrer de faltas, pressupõe deliberação do Plenário nesse sentido.

C

caso ocorra em razão das faltas, impedirá que XX retorne à Comissão no mesmo biênio.

D

pode decorrer de faltas, devendo ser declarada pelo Presidente da Câmara a partir de comunicação da Mesa Diretora.

E

pressupõe a tramitação de processo administrativo perante a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, obstando a participação de XX em outra Comissão na mesma legislatura.

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Q2450519

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Q2450519 Regimento Interno

O Partido Político Alfa conta com um vereador na Câmara Municipal de Fortaleza, que é o seu líder. Esse líder cumula a função de Segundo Secretário da Casa Legislativa e atua como intermediário credenciado nas relações entre o referido parlamentar e os órgãos da Câmara, sendo o porta-voz do seu partido.
À luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, é correto afirmar que essa narrativa

A

não apresenta qualquer irregularidade.

B

somente apresenta irregularidade em relação à possibilidade de o líder atuar como Segundo Secretário.

C

apresenta irregularidade ao admitir que Alfa, com um único vereador, conte com líder na Câmara Municipal.

D

apresenta irregularidades ao admitir que um partido político, não um bloco parlamentar, o governo ou a oposição, conte com líder.

E

somente apresenta irregularidade em relação à atuação do líder como porta-voz de Alfa, munus que recai sobre o presidente do diretório municipal.

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Q2450520

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Provas: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Advogado | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Comunicação Social | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Pedagogo | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Redação | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Revisão | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Gestão de Pessoas | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Saúde Pública | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Contador | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Engenheiro Civil | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Informática | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Esporte | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças Públicas | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Direitos Humanos | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2450520 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

A sociedade empresária X pretendia obter a permissão de uso de bem público pertencente ao Município de Fortaleza, em situação na qual o interesse social o exigia.
Ao consultar sua assessoria a respeito dos requisitos exigidos pela Lei Orgânica do Município de Fortaleza para que a permissão seja obtida, foi corretamente esclarecido ao Diretor-Presidente da sociedade empresária X que ela

A

depende de autorização legislativa e de licitação, devendo ser formalizada mediante contrato administrativo.

B

sempre depende de licitação e será formalizada mediante contrato administrativo, não carecendo de autorização legislativa.

C

pressupõe a realização de oferta pública do bem, de caráter simplificado, com posterior celebração de termo administrativo.

D

pressupõe o uso específico e transitório do bem, sendo formalizada por termo administrativo, e terá a duração máxima de doze meses.

E

depende de licitação, ressalvadas as exceções legais, sempre que houver mais de um interessado, e será formalizada mediante termo administrativo.

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Q2450521

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Provas: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Advogado | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Comunicação Social | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Pedagogo | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Redação | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Revisão | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Gestão de Pessoas | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Saúde Pública | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Contador | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Engenheiro Civil | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Informática | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Esporte | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças Públicas | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Direitos Humanos | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2450521 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Quinze vereadores da Câmara Municipal de Fortaleza apresentaram proposta de emenda da Lei Orgânica Municipal. Essa proposta foi aprovada e discutida em dois turnos, com interstício de quinze dias entre eles, sendo aprovada, em ambos, pelo voto de vinte e nove vereadores. Por fim, a emenda foi promulgada pelo Prefeito do Município de Fortaleza.
À luz da sistemática estabelecida pela Lei Orgânica do Município de Fortaleza, é correto afirmar que essa narrativa

A

não apresenta nenhuma irregularidade.

B

somente apresenta irregularidade em relação à autoridade que promulgou a emenda.

C

somente apresenta irregularidade em relação ao interstício entre os turnos de votação.

D

apresenta irregularidade em relação ao número de vereadores que aprovou a proposta de emenda.

E

apresenta irregularidade em relação ao número de vereadores que apresentou a proposta de emenda.

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Q2450522

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Provas: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Advogado | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Comunicação Social | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Pedagogo | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Redação | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Revisão | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Gestão de Pessoas | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Saúde Pública | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Contador | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Engenheiro Civil | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Informática | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Esporte | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças Públicas | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Direitos Humanos | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2450522 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

João, vereador na Câmara Municipal de Fortaleza, com o objetivo de atender aos anseios da coletividade, almejava apresentar projetos de lei disciplinando alguns aspectos afetos à prestação dos seguintes serviços públicos:

I. fornecimento de água potável;
II. serviço local de gás canalizado;
III. iluminação pública.

Ao analisar a Lei Orgânica do Município de Fortaleza, João concluiu corretamente que o Município tem competência para organizar e prestar

A

apenas o serviço referido em I.

B

apenas o serviço referido em II.

C

apenas os serviços referidos em I e II.

D

apenas os serviços referidos em I e III.

E

todos os serviços referidos em I, II e III.

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Q2450523

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Provas: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Advogado | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Comunicação Social | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Pedagogo | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Redação | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Revisão | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Gestão de Pessoas | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Saúde Pública | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Contador | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Engenheiro Civil | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Informática | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Esporte | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças Públicas | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Direitos Humanos | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2450523 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Joana, sacerdotisa da religião X, almejava montar um templo religioso no Município de Fortaleza.
Ao se inteirar dos requisitos previstos exclusivamente na Lei Orgânica desse ente federativo, concluiu corretamente que

A

é dispensada a exigência de alvará de funcionamento para o templo religioso.

B

deve requerer autorização, ao Poder Executivo, para a criação da associação religiosa que irá operar o templo.

C

deve observar, por força do princípio da isonomia, os requisitos a serem cumpridos pela generalidade das associações.

D

apenas deve solicitar alvará de funcionamento para o templo religioso, sendo dispensada a autorização para a criação da associação religiosa.

E

deve obter certificação, junto à secretaria municipal competente, atestando a compatibilidade da prática religiosa com os interesses locais.

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Q2450524

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Provas: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Advogado | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Comunicação Social | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Pedagogo | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Redação | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Revisão | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Gestão de Pessoas | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Saúde Pública | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Contador | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Engenheiro Civil | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Analista de Informática | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Esporte | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças Públicas | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Direitos Humanos | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo | FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Administração Pública |

Q2450524 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Em determinada legislatura, a vereadora Maria, da Câmara Municipal de Fortaleza, constatou que o Município deixou de pagar, por dois anos consecutivos, a dívida pública referente a obrigações para amortização em prazo superior a um ano. Por entender que situação era grave, especialmente em relação às sociedades empresárias que prestavam serviços ao Município, já que muitas delas estavam encerrando suas atividades, o que gerava grande impacto na economia local e no aumento do índice de desemprego, Maria cogitou a possibilidade de ser requerida, pela Câmara Municipal, a decretação da intervenção do Estado no Município.
À luz da sistemática estabelecida pela Lei Orgânica do Município de Fortaleza, Maria concluiu corretamente que o requerimento alvitrado

A

é descabido, considerando a inexistência de causa que o justifique.

B

pode ser apresentado apenas pelo Ministério Público Estadual.

C

deve ser apresentado pelo Prefeito Municipal, após aprovação de dois terços dos vereadores.

D

deve ser formulado pelo Presidente da Câmara Municipal, com base em decisão proferida pela maioria absoluta dessa Casa Legislativa.

E

pressupõe que a Comissão de Negociação tenha esgotado, junto ao Poder Executivo municipal, a possibilidade de pagamento espontâneo da dívida.

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Q2466063

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças Públicas |

Q2466063 Contabilidade Pública

Sobre os créditos da Fazenda Pública, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Em se tratando de dívida não-tributária, a Fazenda Pública pode efetuar a inscrição em dívida ativa e buscar sua satisfação por meio da Execução Fiscal.
( ) Os créditos oriundos do inadimplemento de tarifa ou preço público integram a Dívida Ativa tributária, sendo aplicáveis as disposições constantes do Código Tributário Nacional.
( ) Os créditos oriundos de foros e laudêmios integram a Dívida Ativa não Tributária, devendo ser escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – F.

B

F – V – V.

C

V – F – V.

D

F – V – F

E

F – F – V.

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Q2466064

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças Públicas |

Q2466064 Direito Constitucional

Em relação às disposições da Constituição Federal sobre finanças públicas e orçamento, assinale a afirmativa correta.

A

Os recursos públicos vinculados ao orçamento de estatais prestadoras de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário, não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de suas dívidas.

B

É inconstitucional a lei estadual que, ao prever o aumento da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, impõe ao Chefe do Executivo a divulgação da aplicação dos recursos provenientes desse aumento.

C

É legítima a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, ainda que não autorizado em legislação específica.

D

Verbas estaduais podem ser objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, quando as empresas reclamadas detenham créditos a receber da administração pública estadual.

E

É legítima a vinculação, por meio de lei estadual, de receita de ICMS a órgãos estaduais de incentivo ao esporte e à cultura.

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Q2466065

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças Públicas |

Q2466065 Direito Financeiro

Sobre as leis do orçamento, é correto afirmar que

A

lei que dispõe sobre o plano plurianual é de iniciativa exclusiva do Poder Legislativo.

B

lei que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias é de iniciativa concorrente do Poder Legislativo e do Poder Executivo.

C

lei que dispõe sobre os orçamentos anuais é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.

D

a lei de diretrizes orçamentárias compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

E

cabe à lei ordinária, de iniciativa do Poder Executivo, estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

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Q2466066

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças Públicas |

Q2466066 Direito Tributário

Determinada lei estadual concedeu isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) às motocicletas de até 150 cilindradas, sem elaborar estudo de impacto orçamentário e financeiro. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

A

É inconstitucional a lei estadual, pois, para a concessão do benefício fiscal, é necessário prévio estudo de impacto orçamentário e financeiro.

B

Não há qualquer vício formal no processo legislativo em questão, porque o requisito constitucional de estimativa de impacto orçamentário e financeiro se aplica exclusivamente às proposições legislativas de âmbito federal.

C

A ampliação do rol de isenções do IPVA está dentro da margem legal de discricionariedade relacionada à função extrafiscal do imposto, com amparo na promoção da justiça social e da igualdade, bem como na dignidade da pessoa humana, sendo legítimo o benefício.

D

De acordo com os conceitos definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, a isenção referida não se caracteriza como renúncia fiscal, sendo legítima a sua concessão.

E

Não cabe à lei estadual conceder tal benefício, por se tratar de renúncia de receita, cabendo à lei complementar federal estabelecer tal isenção.

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Q2466067

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças Públicas |

Q2466067 Administração Financeira e Orçamentária

O Decreto Legislativo nº 06, de março de 2020, reconheceu, para os fins do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República. A Emenda Constitucional nº 106, de 2020, por sua vez, institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia do coronavírus. Conforme previsto na LRF, durante a vigência do estado de calamidade pública

A

não se dispensa o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho.

B

não se dispensa as condições e demais restrições da lei de responsabilidade fiscal à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a contratação e aditamento de operações de crédito.

C

afasta-se as disposições relativas à transparência, controle e fiscalização.

D

dispensa-se os limites aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para concessão de garantias.

E

não se dispensa os limites aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a contratação entre entes da Federação.

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Q2466068

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças Públicas |

Q2466068 Direito Tributário

Sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação à repartição de receitas tributárias, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) É vedada a concessão de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas aos Municípios.
( ) Pertence à União a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos pelos Municípios, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.
( ) A reforma tributária criou o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com o objetivo de reduzir desigualdades regionais e sociais, mediante a entrega de recurso da União aos Estados e Distrito Federal.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – F – V.

B

F – V – F.

C

F – F – V.

D

V – F – F.

E

V – V – F.

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Q2466069

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças Públicas |

Q2466069 Direito Financeiro

Segundo o Art. 100, da Constituição Federal de 1988, os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
Sobre o tema apresentado, é firme a jurisprudência da Suprema Corte no sentido de que as empresas públicas e sociedades de economia mista

A

não se submetem, em nenhuma hipótese, ao regime constitucional dos precatórios, pois a elas não são extensíveis os privilégios da Fazenda Pública.

B

se submetem ao regime constitucional dos precatórios, ainda que exerçam atividade econômica em sentido estrito, por serem pessoas jurídicas de direito público.

C

se submetem ao regime constitucional dos precatórios, desde que executem atividades em regime de concorrência.

D

devem prestar, exclusivamente, serviços públicos de caráter essencial, em regime não concorrencial e não ter a finalidade primária de distribuir lucros para se submeterem ao regime constitucional dos precatórios.

E

não se submetem ao regime constitucional dos precatórios, pois todas atuam em atividades econômicas em sentido estrito, sob pena de grave desiquilíbrio do mercado.

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Q2466070

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças Públicas |

Q2466070 Contabilidade Pública

Relacione as despesas à respectiva definição:

1. Despesas de capital
2. Despesas extraorçamentárias 3. Despesas produtivas
4. Despesas correntes

( ) Gastos para a produção ou geração de novos bens ou serviços que integrarão o patrimônio público.
( ) Gastos de manutenção e funcionamento dos serviços públicos em geral.
( ) Despesas que não precisam de autorização legislativa para ser realizadas.
( ) Despesas que, além de satisfazer necessidades públicas, enriquecem o patrimônio do Estado ou aumentam a capacidade econômica do contribuinte.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

A

1 – 4 – 2 – 3.

B

3 – 4 – 1 – 2.

C

4 – 2 – 3 – 1.

D

2 – 3 – 4 – 1.

E

3 – 1 – 4 – 2.

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Q2466071

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças Públicas |

Q2466071 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e sanções em caso de descumprimento.
Dentre as sanções aos entes da Federação pelo desrespeito à LRF, estão

A

suspensão das transferências voluntárias relativas a ações de educação, saúde e assistência social para o ente que não comprove que está em dia quanto ao pagamento de tributos e empréstimos.

B

aplicação de multas aos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária.

C

proibição de realizar licitações e contratos ao ente que consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

D

advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas, ao ente que gerar despesa sem estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

E

suspensão das transferências voluntárias para o ente que não instituir, prever e arrecadar tributos de sua competência.

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Q2466072

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças Públicas |

Q2466072 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação os instrumentos da transparência da gestão fiscal, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária é um instrumento de transparência previsto na Constituição Federal e deve, quando for o caso, apresentar justificativas da limitação de empenho.
( ) As empresas estatais dependentes são dispensadas de utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo.
( ) Os entes da Federação devem disponibilizar a qualquer pessoa física ou jurídica, o acesso a informações, quanto à receita, referentes ao lançamento e ao recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – F – F.

B

V – F – V.

C

F – V – V.

D

F – V – F.

E

V – V – F.

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Questões de Concurso Público Câmara de Fortaleza - CE 2024 para Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças Públicas

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