Questões de Concurso Público Prefeitura de Porciúncula - RJ 2019 para Agente Administrativo
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“ART. 4º - São gratuitos todos os procedimentos necessários ao pleno exercício da cidadania. Parágrafo único – Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais, informações de seu interesse particular ou de interesse público, as quais serão prestadas no prazo de ____________, sendo assegurados ainda, na mesma forma, os seguintes direitos: I. de petição e representação aos Poderes constituídos em defesa de direitos ou para coibir ilegalidades e abusos de poder; II. de obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.”
Em relação a Encerramento e Abertura de Volume em processos administrativos, analise as proposições a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Ao final de cada volume encerrado é facultativo elaborar o Termo de encerramento de volume desde que no novo volume contenha o Termo de abertura de volume.
II. Para evitar a quebra de páginas de documentos que não poderiam ser desmembrados é autorizado o encerramento de volume, com menor ou maior número de folhas do que o limite estabelecido pelo órgão público.