Questões APEX Brasil 2018 para Analista - Jurídico

Q941293

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico |

Q941293 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com relação à jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) acerca da gestão dos recursos da Apex-Brasil, assinale a alternativa correta.

A

A Apex-Brasil submete-se ao controle externo por parte do Congresso Nacional, que fiscaliza as contas e a gestão da entidade com o apoio do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral de União (CGU).

B

A Apex-Brasil, assim como as demais entidades integrantes do serviço social autônomo, está obrigada a utilizar o Siafi, sob pena de responsabilização pessoal de seus dirigentes.

C

As fontes de receita da Apex-Brasil têm natureza de imposto e devem estar previstas na Lei Orçamentária Anual elaborada pelo Congresso Nacional.

D

Por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, a Apex-Brasil não está sujeita à fiscalização externa, em razão do princípio da independência entre os poderes.

E

Não há obrigatoriedade em se usar o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), pois a maior fonte de recursos da Apex-Brasil são receitas recebidas por conta da Lei nº 8.029/1990, que não transitam pelo Orçamento Geral da União.

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Q941294

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico |

Q941294 Direito Administrativo

Conforme entendimento consolidado no Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a alternativa correta.

A

As entidades integrantes do Sistema S, bem como outros serviços sociais autônomos, como a Apex-Brasil, não se sujeitam à Lei nº 8.666/1993. Todavia, tais entidades estão obrigadas ao cumprimento de seus regulamentos próprios, devidamente publicados e pautados nos princípios gerais do processo licitatório.

B

As entidades integrantes do Sistema S, bem como outros serviços sociais autônomos, como a Apex-Brasil, sujeitam-se obrigatoriamente à Lei nº 8.666/1993, por serem consideradas entidades da administração pública indireta.

C

Os processos de compras e de contratação de obras e serviços realizados pelas entidades do serviço social autônomo independem de regulamentação específica e sujeitam-se apenas aos atos de governança da entidade.

D

O pregão eletrônico, a tomada de preços e a carta-convite são os únicos procedimentos licitatórios a que se sujeitam as entidades do serviço social autônomo.

E

Todas as contratações de obras e serviços, inclusive processo seletivo de pessoal, realizadas pelas entidades do serviço social autônomo estão sujeitas a prévia autorização de lei em sentido formal.

Q941295

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico |

Q941295 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

No que tange ao procedimento de prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a alternativa correta.

A

O procedimento de prestação de contas independe de formalidade específica, bastando a apresentação de relatório econômico-contábil firmado por empresa de auditoria independente.

B

As informações fornecidas pelas entidades são de responsabilidade exclusiva do respectivo diretor financeiro de cada unidade, que responderá solidariamente por eventuais incorreções.

C

Considera-se prestação de contas a demonstração, pelo dirigente máximo, aos órgãos de controle e à sociedade, dos resultados alcançados por intermédio da execução de atividades sob sua responsabilidade, realizadas com vistas a dar cumprimento aos objetivos previamente estabelecidos para a unidade prestadora de contas sob seu comando, em determinado exercício financeiro.

D

Os relatórios de gestão e as demais informações que não contemplarem os conteúdos definidos nas normas do TCU não serão devolvidos pela unidade técnica do tribunal para os ajustes necessários, devendo as contas serem julgadas irregulares desde logo.

E

A unidade prestadora de contas não está obrigada a disponibilizar na internet o relatório de gestão publicado pelo TCU, tendo em vista a existência de dados econômico-financeiros sensíveis, protegidos pelas hipóteses legais de sigilo.

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Q941296

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico |

Q941296 Direito Administrativo

De acordo com o Acórdão nº 556/2010, referente ao Processo nº 029.103/2009-0, da sessão de 24 de março de 2010, o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) determinou à Apex-Brasil que avaliasse a conveniência e a oportunidade de adotar qual modalidade de licitação?

A

Convite

B

Menor preço

C

Melhor técnica e preço

D

Leilão

E

Pregão

Q941297

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico |

Q941297 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme dispõe o Código de Processo Civil, tramitam em segredo de justiça os processos

A

em que seja parte Estado estrangeiro ou pessoa jurídica de direito público externo.

B

que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

C

em que seja parte associação qualificada como serviço social autônomo.

D

nos quais o valor da causa é superior a 40 salários mínimos vigentes à época da propositura da ação.

E

em que se discute a aplicação de direito estrangeiro incidente sobre contratos internacionais.

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Q941298

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico |

Q941298 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da decisão de saneamento e de organização do processo, assinale a alternativa correta.

A

O representante do Ministério Público deverá apresentar o próprio parecer, sob pena de preclusão consumativa.

B

Nos casos em que for determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo de 20 dias para que as partes apresentem rol de testemunha.

C

O juiz deverá designar dia e hora para a realização da audiência de instrução e julgamento.

D

O juiz deverá delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos.

E

Não cabe pedido de esclarecimentos da decisão que sanear o processo.

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Q941299

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico |

Q941299 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da carta rogatória, assinale a alternativa correta.

A

O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.

B

Pelo fato de envolver pronunciamento judicial estrangeiro, deverá tramitar em segredo de justiça.

C

Quando o país destinatário recusar o cumprimento de carta rogatória, a citação não poderá ser feita por edital.

D

É admitida a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira, quando expressamente requerida pelo Ministério Público.

E

É ato de jurisdição voluntária e atrai a aplicação do princípio da cooperação entre as partes.

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Q941300

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico |

Q941300 Direito Administrativo

Acerca do tema organização da administração pública, assinale a alternativa correta.

A

O controle da tutela administrativa é a manifestação do controle hierárquico.

B

É defeso a qualquer fundação a qualificação como agência executiva.

C

É possível a criação de autarquia vinculada ao Poder Legislativo.

D

Os dirigentes de uma agência reguladora ocupam cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.

E

As sociedades de mera participação, cujo capital pertencente ao Estado é minoritário, integram a administração pública indireta.

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Q941301

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico |

Q941301 Direito Administrativo

No que tange ao servidor em estágio probatório, assinale a alternativa correta.

A

O servidor poderá tirar licença para mandado classista.

B

O estágio será suspenso em virtude de afastamento do servidor para servir em organismo internacional.

C

O estágio não será suspenso em virtude de participação em curso de formação.

D

O servidor poderá tirar licença para capacitação.

E

O servidor não poderá tirar licença para estudo ou missão no exterior.

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Q941302

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico |

Q941302 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

A

A reformatio in pejus não é admitida na decisão de recurso administrativo.

B

Em regra, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir, sendo possível a delegação de competência.

C

A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

D

As entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

E

É considerado suspeito, no processo administrativo, o servidor que tenha interesse indireto na causa.

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Q941303

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico |

Q941303 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta referente aos contratos administrativos.

A

A recomposição, desde que prevista no contrato, tem o fulcro de manter o equilíbrio econômico-financeiro da relação contratual.

B

O critério de reajuste deve retratar a variação efetiva do custo de produção.

C

A recomposição contratual é sinônimo de atualização monetária.

D

A revisão decorre de fato certo, como, por exemplo, a inflação.

E

Eventos imprevisíveis da natureza que provoquem alteração contratual ensejam o reajuste do contrato.

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Q941304

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico |

Q941304 Direito Civil

Relacionado fortemente com os princípios gerais contratuais, em especial à função social do contrato, com o princípio da boa-fé objetiva, e com os princípios que envolvem o adimplemento das obrigações, encontra-se a teoria do adimplemento substancial. A respeito dessa teoria, é correto afirmar que

A

encontra-se positivada no Código Civil, entretanto doutrina e jurisprudência entendem ser um grande equívoco, sendo interpretada de forma conjunta ao sistema, desvirtuando a vontade original do legislador.

B

encontra-se positivada no Código Civil, é aplicada como regra; para sua caracterização, levam-se em conta apenas aspectos qualitativos.

C

encontra-se positivada no Código Civil, sendo amplamente aceita pela doutrina e pela jurisprudência; para sua caracterização, levam-se em conta tanto aspectos quantitativos quanto qualitativos.

D

não se encontra positivada no Código Civil, é aceita apenas pela doutrina; para sua caracterização, levam-se em conta apenas aspectos quantitativos.

E

não se encontra positivada no Código Civil, apesar de amplamente aceita pela doutrina e pela jurisprudência; para sua caracterização, levam-se em conta tanto aspectos quantitativos quanto qualitativos.

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Q941305

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico |

Q941305 Direito Civil

A respeito do inadimplemento das obrigações, assinale a alternativa correta.

A

Quanto não for cumprida a obrigação, o devedor responderá por perdas e danos, não podendo se falar em juros e atualização monetária.

B

Considerar-se-á em mora apenas o devedor que não efetuar o pagamento no tempo, no lugar e na forma que a lei ou a convenção estabelecer.

C

Evidenciada a natureza indenizatória das arras na hipótese de inexecução do contrato, revela-se inadmissível a sua cumulação com a cláusula penal compensatória, sob pena de violação do princípio do non bis in idem (proibição da dupla condenação a mesmo título).

D

Tratando-se de perdas e danos, contam-se os juros de mora desde a data do evento danoso.

E

Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a escolha do juiz.

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Q941306

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico |

Q941306 Direito Civil

A respeito do direito das obrigações, assinale a alternativa correta.

A

Na obrigação de dar coisa certa, se a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.

B

A coisa incerta será indicada sempre pelo gênero. Nessa modalidade de obrigação, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.

C

Quanto às obrigações de fazer, incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação só a ele imposta, ou só por ele exequível. Se a prestação do fato tornar-se impossível com culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se não for culpa dele, responderá por perdas e danos.

D

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.

E

A obrigação é considerada indivisível quando a prestação tem por objeto coisa ou fato suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.

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Q941307

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico |

Q941307 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que tange à representação ativa e passiva em juízo, assinale a alternativa correta.

A

A pessoa jurídica estrangeira será representada pelo seu presidente, que deverá ser citado mediante procedimento de carta rogatória.

B

A massa falida será representada pelo credor mais graduado na ordem de preferência creditória.

C

As entidades com natureza de serviço social autônomo serão representadas pelo seu gerente de contencioso judicial.

D

A pessoa jurídica será representada por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores.

E

O gerente de filial ou agência deve estar expressamente autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação e intimação para qualquer processo, sob pena de nulidade do ato.

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Q941308

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico |

Q941308 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere à capacidade processual, assinale a alternativa correta.

A

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz julgará antecipadamente a lide e aplicará multa por má-fé processual a quem deu causa à irregularidade.

B

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

C

Caso a incapacidade processual ou irregularidade da representação não seja suprida no prazo fixado pelo juiz, o réu será citado por edital e condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

D

O réu não será considerado revel, ainda que tenha descumprido a determinação do juiz para regularizar a própria representação processual, em razão do princípio da boa-fé objetiva.

E

Caso a incapacidade processual ou a irregularidade da representação não sejam sanadas pelo recorrido, em grau recursal, o relator conhecerá das contrarrazões apresentadas, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição.

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Q941309

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico |

Q941309 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto à teoria geral da prova, assinale a alternativa correta.

A

As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no Código de Processo Civil, para provar a verdade dos fatos.

B

O juiz não poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório.

C

A alegação de direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário independe de prova, tendo em vista o princípio de que o juiz conhece o direito (iura novit curia).

D

O juiz não poderá determinar, de ofício, as provas necessárias ao julgamento do mérito, em atenção ao princípio da inércia da jurisdição.

E

O princípio que veda a produção de provas contra si não se aplica ao processo civil, sendo tal princípio garantido às partes somente no processo penal.

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Q941310

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico |

Q941310 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme dispõe o Código de Processo Civil acerca da homologação da sentença estrangeira, assinale a alternativa correta.

A

Deverá ser realizada com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.

B

Deverá ser homologada pelo Supremo Tribunal Federal para que se constitua em título executivo judicial.

C

A decisão interlocutória estrangeira somente terá eficácia caso seja confirmada por decisão final de mérito proferida por autoridade judicial brasileira.

D

A decisão estrangeira não poderá ser homologada parcialmente, sob pena de ofensa ao princípio da unidade de jurisdição.

E

O cumprimento da sentença estrangeira efetuar-se-á perante o juízo cível competente.

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Q941311

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico |

Q941311 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca das normas incidentes sobre o direito de empresa previstas no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

A inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis da respectiva sede é facultativa, pois o que define a natureza jurídica do empresário são os atos de comércio por ele praticados.

B

A lei não pode estabelecer tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural nem ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia.

C

Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

D

A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá pelas obrigações contraídas, mas somente por perdas e danos e subsidiariamente.

E

O empresário casado somente poderá alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real mediante a outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens.

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Q941312

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico |

Q941312 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação às sociedades personificadas e não personificadas, assinale a alternativa correta.

A

Nas sociedades simples, as obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais.

B

Na sociedade em comandita simples, tomam parte sócios de duas categorias: os ostensivos, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os ocultos, obrigados somente pelo valor da respectiva quota.

C

Na sociedade limitada, quando o contrato for omisso, o sócio não poderá ceder a respectiva cota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, sob pena de responsabilização.

D

A sociedade limitada não autoriza a designação de administradores não sócios, tendo em vista a existência de responsabilidade solidária entre os sócios.

E

Na sociedade cooperativa, a lei limita a 100 o número de sócios.

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Questões de Concurso Público APEX Brasil 2018 para Analista - Jurídico

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