Questões APEX Brasil 2018 para Analista - Jurídico

Q941313

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico |

Q941313 Direito Empresarial (Comercial)

No que tange às normas que regem os títulos de crédito previstas no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

O título de crédito que não contenha indicação de vencimento deverá ser pago no prazo de 30 dias, salvo se outro prazo for fixado pelo juiz.

B

Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o local onde estiver a sede da pessoa jurídica.

C

O aval deve ser dado em documento separado, firmado pelo credor e pelo devedor e averbado no Cartório de Registro de Notas e Protesto.

D

A transferência do título de crédito implica a de todos os direitos que lhe são inerentes.

E

O título nominativo não pode ser transferido.

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Q941314

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico |

Q941314 Direito do Consumidor

Com relação às relações de consumo disciplinadas no Código de Defesa do Consumidor e ao empresário, assinale a alternativa correta.

A

A pessoa jurídica de direito público e a integrante dos serviços sociais autônomos não são consideradas fornecedores, de modo que possuem imunidade ante o consumidor.

B

A pessoa jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatária final é considerada consumidor.

C

A pessoa jurídica de direito público não se submete às disposições do Código de Defesa do Consumidor, e os litígios que a envolvam deverão ser tratados nos termos da lei civil.

D

Uma empresa não poderá litigar com outra invocando o Código de Defesa do Consumidor, sob pena de ofensa ao princípio da hipossuficiência técnica e econômica.

E

Em litígios que envolvam relações de consumo, a personalidade jurídica da sociedade não poderá ser desconsiderada, sob pena de ofensa ao princípio da preservação da empresa.

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Q941315

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico |

Q941315 Direito Internacional Privado

A respeito das fontes de direito internacional privado, assinale a alternativa correta.

A

O Supremo Tribunal Federal (STF) adota a teoria da paridade, segundo a qual, havendo conflito entre o tratado internacional e a lei nacional posterior, prevalecem as regras estabelecidas no tratado.

B

Para entrar em vigência, documentos provenientes de decisões do Mercosul necessitam ser anteriormente incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro.

C

Sentenças estrangeiras não são consideradas fontes de direito internacional privado no Brasil.

D

A denúncia de tratado internacional já incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro depende de aprovação do Congresso Nacional, seguida de decreto promulgado pelo Poder Executivo.

E

A principal fonte de direito internacional privado de origem nacional é a lei. São consideradas fontes, ainda, a doutrina e a jurisprudência, sendo que a primeira se manifesta como intérprete e guia para a segunda.

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Q941316

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico |

Q941316 Direito Constitucional

Se o Brasil celebrar novo tratado sobre telecomunicações, estipulando regras para uso do espectro para exploração do serviço de banda larga móvel, após incorporação ao ordenamento jurídico, tal norma terá status de

A

emenda constitucional.

B

lei complementar.

C

lei ordinária.

D

formalmente lei complementar, mas materialmente lei ordinária.

E

decreto presidencial.

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Q941317

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico |

Q941317 Direito Internacional Público

Em relação a tratados internacionais de direitos humanos, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, nos termos da Emenda Constitucional (EC) n° 45, possuem natureza supralegal e infraconstitucional.

B

Segundo jurisprudência do STF, tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil anteriormente à edição da EC n° 45 não possuem natureza constitucional.

C

Após ratificados, tratados e convenções internacionais de direitos humanos são incorporados automaticamente como normas constitucionais, passando a constituir cláusulas pétreas.

D

O STF firmou jurisprudência em 2008 reconhecendo o status supralegal do Pacto de San José da Costa Rica, do qual o Brasil faz parte. Desta feita, os tratados de direitos humanos podem ser incorporados ao ordenamento jurídico nacional com força de emenda constitucional, independentemente do quórum de aprovação.

E

A aplicação provisória de tratados, disciplinada pela Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, é permitida no Brasil, desde que a outra parte signatária do tratado também preveja a possibilidade de aplicação do dispositivo.

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Q941318

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico |

Q941318 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com vistas a expandir suas atividades comerciais para o mercado europeu, uma sociedade brasileira, com sede em São Paulo, decidiu contratar os serviços de uma empresa belga, sediada em Bruxelas. Após a fase de negociações feita por videoconferência, os representantes das duas empresas se encontraram em uma feira de promoção comercial internacional em Buenos Aires, Argentina, onde foi assinado o contrato de prestação do serviço de consultoria de planejamento estratégico e marketing, com duração fixa de quatro meses, na sede da empresa brasileira. Passados dois meses após a data-limite para o término da entrega do serviço, a empresa belga ainda não havia sequer iniciado a prestação do serviço, alegando dificuldades financeiras internas. A empresa brasileira ajuizou ação no Brasil, invocando a cláusula penal do contrato, que previa um desconto de 15% no preço total do serviço por mês de atraso. A empresa belga, na sua contestação, alegou que tal cláusula era inválida segundo o direito belga.

Acerca da controvérsia judicial exposta, assinale a alternativa correta.

A

O local de prestação do serviço determina qual lei deve ser aplicada, ainda que haja cláusula de eleição de foro dispondo diferentemente.

B

No que tange à competência material, o que vale é a lei do local de celebração do contrato, portanto, a lei argentina.

C

A empresa belga tem razão, devendo-se aplicar as regras do país de sua sede social, ou seja, a Bélgica.

D

Qualquer cláusula de eleição de foro não teria efeitos, visto que o direito brasileiro veda expressamente essa eleição no caso de contratos internacionais.

E

O pedido da empresa brasileira é procedente, pois o país de cumprimento do contrato é o Brasil.

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Q941319

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico |

Q941319 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos da Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, a justiça mexicana encaminhou carta rogatória ao Brasil, para citação de pessoa física residente na cidade de Curitiba, em processo de divórcio litigioso. Quanto a esse tema, assinale a alternativa correta.

A

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá conceder o exequatur, cabendo à justiça federal cumprir a ordem de citação.

B

É dispensada a obtenção de exequatur em razão de o tratado multilateral ser ratificado por ambos os países.

C

O STJ deverá conceder o exequatur, cabendo à justiça estadual cumprir a ordem de citação.

D

A Justiça Federal possui competência formal e material para conceder o exequatur e cumprir a ordem de citação.

E

A concessão de exequatur e seu posterior cumprimento caberão à autoridade central indicada na referida convenção.

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Q941320

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico |

Q941320 Direito Internacional Privado

Carolina, brasileira nascida em São Paulo, é filha de pai português e mãe brasileira. Segundo a legislação lusa, o filho de nacional português pode requerer a nacionalidade portuguesa por meio de processo denominado atribuição de nacionalidade. Entre a lista de documentos a serem apresentados às autoridades portuguesas, estão: registro de nascimento do português (emitido por autoridade portuguesa); certidão de casamento do português e respectiva transcrição (quando celebrado fora de Portugal); certidão de nascimento e documento de identidade do requerente.

Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A

Os documentos emitidos fora de Portugal devem ser consularizados/legalizados pelo Consulado-Geral do Brasil em Lisboa.

B

Os documentos emitidos fora de Portugal devem ser consularizados/legalizados pelo Itamaraty, antes de enviados à autoridade portuguesa responsável por instruir o processo de aquisição de nacionalidade.

C

Os documentos emitidos fora de Portugal devem ser legalizados pelo Ministério da Justiça brasileiro, antes de enviados à autoridade portuguesa responsável por instruir o processo de aquisição de nacionalidade.

D

A Convenção da Apostila de Haia, da qual Brasil e Portugal são signatários, simplificou o processo de validação de documentos entre os países: para valer em Portugal, os documentos emitidos no Brasil necessitam apenas de ser apostilados por um cartório brasileiro.

E

Os documentos emitidos fora de Portugal devem passar pelo processo de notarização no consulado português no Brasil.

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Q941321

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico |

Q941321 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca das normas de direito processual internacional, assinale a alternativa correta.

A

Uma vez ajuizada a ação no brasil, a sentença estrangeira não mais poderá ser homologada, sob pena de constituir litispendência.

B

São requisitos à homologação de sentença estrangeira: a não ofensa à soberania nacional, a ordem pública, os bons costumes, e a existência de reciprocidade judiciária entre o sistema judiciário do Brasil e do país rogante.

C

No Brasil, é requisito para a homologação de sentença arbitral que a citação da parte residente no Brasil tenha ocorrido em corte situada no território nacional.

D

É expressamente vedado o reexame, a pedido de uma das partes interessadas, das decisões proferidas em pedidos de homologação de sentença estrangeira.

E

Via de regra, o cumprimento de carta rogatória é regido, quanto ao conteúdo, pelas regras do Estado rogante. Todavia, quanto à matéria, a lei processual a ser observada é a da justiça rogada.

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Q941322

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico |

Q941322 Direito do Trabalho

Acerca do contrato de trabalho intermitente, assinale a alternativa correta.

A

Aplica-se a qualquer tipo de atividade do empregado ou empregador, exceto para os aeronautas.

B

Pode ser celebrado de forma escrita ou verbal, tácita ou expressa.

C

Ao receber a convocação para a prestação do serviço, o empregado terá o prazo de três dias corridos para responder ao chamado.

D

Durante o período de inatividade, o empregado receberá pelo período, pois se trata de interrupção do contrato de trabalho.

E

Não há possibilidade de usufruir férias nessa hipótese de contratação.

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Q941323

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico |

Q941323 Direito do Trabalho

As relações de trabalho na empresa de trabalho temporário, na empresa de prestação de serviços e nas respectivas tomadoras de serviço e contratante regem-se pela Lei nº 6.019/74.

Com base nessa lei, assinale a alternativa correta.

A

Com o término da contratação temporária, o trabalhador temporário poderá ser colocado à disposição do mesmo tomador de serviços, sem intervalo, para novo período de contratação.

B

Após a prestação de serviços como trabalhador temporário ao tomador de serviços, poderá haver sua contratação pelo tomador, aplicando-se ao trabalhador o contrato de experiência previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

C

O contrato não poderá ser superior a 180 dias, consecutivos ou não.

D

O trabalho temporário pode ser prestado por pessoa física ou jurídica.

E

A responsabilidade pela garantia das condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores é da empresa de trabalho temporário.

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Q941324

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico |

Q941324 Direito do Trabalho

Isabel sofreu violência doméstica e o juiz, para preservar sua integridade física, assegurou o seu afastamento do local de trabalho por cinco meses. Thiago foi aposentado por invalidez. Maria ficou dois meses participando de curso de qualificação profissional oferecido pelo empregador mediante previsão em convenção coletiva de trabalho e aquiescência formal da empregada.

Nesses casos hipotéticos, os contratos de Isabel, Thiago e Maria, ficarão

A

interrompido, suspenso e suspenso, respectivamente.

B

suspensos.

C

suspenso, interrompido e suspenso, respectivamente.

D

interrompidos.

E

suspenso, suspenso e interrompido, respectivamente.

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Q941325

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico |

Q941325 Direito do Trabalho

Acerca do tema empregado e empregador, assinale a alternativa correta.

A

Instituição sem fins lucrativos que admitir trabalhadores não poderá ser considerada empregadora, pois o empregador é considerado uma empresa individual ou coletiva.

B

João trabalha na empresa Zeza Ltda. e presta serviços no estabelecimento do empregador, preenchendo todos os requisitos do vínculo empregatício. Maria trabalha na mesma empresa, prestando os seus serviços em seu domicílio e também preenche todos os requisitos do vínculo empregatício. Nesse caso, João é empregado e Maria é autônoma, pois presta seus serviços em domicílio.

C

As empresas Alfa e Beta integram o mesmo grupo econômico. A empresa Beta dispensou uma empregada e não pagou as verbas rescisórias. Nesse caso, a empresa Alfa responderá subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da empresa Beta.

D

Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

E

O risco da atividade econômica é assumido tanto pelo empregado quanto pelo empregador.

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Q941326

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico |

Q941326 Direito Tributário

Acerca dos princípios da anterioridade da lei tributária e da anterioridade nonagesimal da lei tributária, assinale a alternativa correta.

A

Estabelecem prazos mínimos para a cobrança do tributo, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador.

B

Têm como objetivo a concessão de tempo para que a administração tributária prepare a cobrança dos tributos.

C

Não são aplicáveis ao Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros.

D

Enquanto o princípio da anterioridade da lei tributária é aplicável ao Imposto sobre Produtos Industrializados, o princípio da anterioridade nonagesimal é aplicável ao Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

E

São excludentes entre si, ou seja, a aplicação de um princípio afasta a aplicação do outro.

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Q941327

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico |

Q941327 Direito Tributário

No que diz respeito às causas de extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A

A imposição de penalidade dispensa o pagamento integral do crédito tributário.

B

É permitida a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

C

A remissão do crédito tributário pode ser concedida pela autoridade administrativa independentemente de previsão legal.

D

A previsão no Código Tributário Nacional não é suficiente, por si só, para possibilitar a dação em pagamento em bens imóveis.

E

Enquanto a decadência tributária extingue o crédito tributário, a prescrição tributária extingue a pretensão do credor de cobrar o crédito tributário.

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Q941328

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico |

Q941328 Direito Tributário

Os impostos que integram o Sistema Tributário Nacional possuem características e elementos próprios que os diferenciam uns dos outros. Nesse contexto, é correto afirmar que o

A

Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) são impostos cumulativos.

B

Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza é informado pelo critério da generalidade.

C

Imposto Territorial Rural (ITR) não pode ter alíquotas progressivas.

D

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incide sobre o serviço de comunicação.

E

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) não pode ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização do veículo.

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Q941329

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico |

Q941329 Direito Tributário

A atividade fiscalizatória da administração tributária é exercida dentro de critérios legalmente fixados. Acerca dessa atividade, assinale a alternativa correta.

A

Para os efeitos da legislação tributária, devem ser aplicadas disposições legais que excluam ou limitem o direito de examinar mercadorias dos produtores.

B

As diligências de fiscalização podem ser procedidas ou presididas pela autoridade administrativa, independentemente da lavratura de termos que as documente.

C

Mediante intimação escrita, os advogados são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades dos próprios clientes.

D

É vedada a permuta de informações entre a Fazenda Pública da União e Estados estrangeiros, no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.

E

Não é vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na dívida ativa da Fazenda Pública.

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Q941330

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico |

Q941330 Direito Empresarial (Comercial)

São bens jurídicos protegidos pelo direito de propriedade industrial as (os)

A

marcas, as invenções, o desenho industrial e os modelos de utilidade.

B

obras literárias, os programas de computador e os micro-organismos geneticamente modificados.

C

fonogramas e as partituras musicais.

D

obras de arte, as esculturas e as pinturas registradas na Academia de Belas Artes.

E

direitos morais e patrimoniais de autor ou respectivo titular.

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Q941331

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico |

Q941331 Legislação Federal

Acerca dos direitos autorais previstos na Lei n° 9.610/1998, assinale a alternativa correta.

A

Os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais gozam de proteção autoral.

B

Os programas de computador não são obras intelectuais protegidas pela lei.

C

Para que o autor tenha direito à proteção autoral, é obrigatório o registro da respectiva obra perante o órgão competente.

D

Para os efeitos legais, os direitos autorais são considerados bens móveis.

E

A proteção concedida ao autor não poderá se aplicar às pessoas jurídicas.

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Q941332

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico |

Q941332 Direito Empresarial (Comercial)

No que tange às licenças previstas na Lei n° 9.279/1996, assinale a alternativa correta.

A

O contrato de licença produzirá efeitos em relação a terceiros independentemente de averbação no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

B

Não se admite a concessão, de ofício, de licença compulsória, temporária e não exclusiva para a exploração da patente, sob pena de ofensa ao princípio da propriedade privada.

C

O titular ficará sujeito a ter a patente licenciada compulsoriamente se exercer os direitos dela decorrentes de forma abusiva, ou por meio dela praticar abuso de poder econômico, comprovado nos termos da lei, por decisão administrativa ou judicial.

D

A licença compulsória poderá ser requerida por qualquer pessoa, independentemente de capacidade técnica e econômica para realizar a exploração eficiente do objeto da patente.

E

As licenças compulsórias serão sempre concedidas em caráter de exclusividade, com o objetivo de assegurar retorno econômico razoável ao licenciado.

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A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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Questões de Concurso Público APEX Brasil 2018 para Analista - Jurídico

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