Questões Câmara de Feira de Santana - BA 2018 para Auxiliar Legislativo II - Administrativo

Q1102373

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA Provas: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Auxiliar Legislativo II - Administrativo | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Fotógrafo Legislativo | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Motorista | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Técnico de Suporte em Informática | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Intérprete de Libras |

Q1102373 Regimento Interno

Em conformidade com o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Feira de Santana, considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa:

A

pela renúncia apresentada por escrito

B

pelo fm do mandato do Prefeito Municipal

C

pela licença do mandato de Vereador por prazo superior a 60 (sessenta) dias na sessão legislativa

D

pela licença do membro da Mesa do mandato de Vereador por prazo indeterminado

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Q1102374

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA Provas: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Auxiliar Legislativo II - Administrativo | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Fotógrafo Legislativo | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Motorista | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Técnico de Suporte em Informática | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Intérprete de Libras |

Q1102374 Regimento Interno

Apresenta-se como Comissão Permanente da Câmara Municipal de Feira de Santana:

A

Comissão de Compras e Aquisições

B

Comissão de Controle Externo da Administração Indireta

C

Comissão de Acompanhamento de Políticas Públicas

D

Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização

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Q1102375

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA Provas: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Auxiliar Legislativo II - Administrativo | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Fotógrafo Legislativo | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Motorista | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Técnico de Suporte em Informática | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Intérprete de Libras |

Q1102375 Regimento Interno

No que se refere aos “pareceres” como tais previstos no âmbito do Regimento Interno da Câmara Municipal de Feira de Santana, assinale a alternativa incorreta:

A

É dispensável os relatórios nos pareceres de substitutivos, emendas ou subemendas

B

Parecer é o pronunciamento de comissão sobre matéria sujeita ao seu estudo, emitido com observância das normas regimentais

C

Os relatores deverão emitir juízo sobre a manifestação dos membros das comissões, mediante voto

D

O relatório somente deverá ser transformado em parecer, se houver aprovação da maioria dos membros da comissão

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Q1102376

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA Provas: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Auxiliar Legislativo II - Administrativo | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Fotógrafo Legislativo | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Motorista | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Técnico de Suporte em Informática | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Intérprete de Libras |

Q1102376 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

São entidades da administração pública indireta do Município de Feira de Santana:

A

organização social (OS) e organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP)

B

autarquia, fundação, empresa pública e sociedade de economia mista

C

associação, sociedade de propósito específico e consórcio publico

D

órgãos, repartições e secretarias municipais

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Q1102377

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA Provas: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Auxiliar Legislativo II - Administrativo | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Fotógrafo Legislativo | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Motorista | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Técnico de Suporte em Informática | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Intérprete de Libras |

Q1102377 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Relativamente ao tema do “domínio público”, assim dispõe a Lei Orgânica Municipal de Feira de Santana:

A

É vedada a edificação em unidades de conservação de proteção integral e áreas de proteção ambiental

B

Os bens municipais não podem ser utilizados em caráter privativo por particulares

C

Constituem bens municipais todas as coisas moveis e imóveis que pertençam ao Município, exceção feita aos recursos hídricos de seu território, que pertencem à União

D

Os imóveis municipais edificados, de valor histórico, arquitetônico ou artístico somente não podem ser utilizados por particulares

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Q1102378

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA Provas: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Auxiliar Legislativo II - Administrativo | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Fotógrafo Legislativo | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Motorista | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Técnico de Suporte em Informática | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Intérprete de Libras |

Q1102378 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

O Processo Legislativo, como tal preceituado na Lei Orgânica Municipal de Feira de Santana, compreende a elaboração de:

A

portaria e decreto regulamentar

B

requisição e ordem de serviço

C

resolução e indicação

D

medida provisória e resolução

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Q1102379

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA Provas: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Auxiliar Legislativo II - Administrativo | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Fotógrafo Legislativo | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Motorista | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Técnico de Suporte em Informática | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Intérprete de Libras |

Q1102379 Direito Administrativo

Com relação ao disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n⁰ 8429 de 1992), assinale a alternativa correta:

A

Caso advenha lesão ao patrimônio público em decorrência de conduta culposa de agente público, dar-se-á o proporcional ressarcimento do prejuízo, observndo-se, nesse caso, a capacidade econômica do servidor

B

As disposições da lei de improbidade administrativa não se aplicam aquele que não é agente público, visto que o escopo da norma foi o de punir os servidores que praticam ilícitos contra a Administração Pública

C

O tutor ou curador do agente público que possa ter causado prejuízo ao erário, encontra-se sujeito às sanções da lei de improbidade administrativa, até o limite de sua representação legal

D

Ocorrendo enriquecimento ilícito, tanto o agente público como o terceiro beneficiário se sujeitam à perda forçada dos valores ou bens acrescidos ao seu patrimônio

Q1102380

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA Provas: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Auxiliar Legislativo II - Administrativo | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Fotógrafo Legislativo | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Motorista | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Técnico de Suporte em Informática | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Intérprete de Libras |

Q1102380 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que corresponde às disposições relativas à Lei Orçamentária Anual, como tal prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal:

A

Todo o conjunto de despesas concernentes à dívida pública, contractual ou mobiliária, bem como as receitas que deverão atender tais demandas, imprescindem integrar a lei orçamentária anual

B

A imposição de juros sobre o montante da dívida imobiliária não poderá superar a variação do índice de preços previsto na legislação de regência

C

Admite-se a consignação na legislação orçamentária de crédito com dotação ilimitada ou com escopo específico

D

Havendo refinanciamento de dívida de natureza privada, a mesma deverá integrar, de forma conjunta, a norma orçamentária

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Q1102381

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA Provas: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Auxiliar Legislativo II - Administrativo | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Fotógrafo Legislativo | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Motorista | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Técnico de Suporte em Informática | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Intérprete de Libras |

Q1102381 Direito Administrativo

No que se refere aos tipos de licitação, expressamente previstos na Lei 8666 de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta:

A

São tipos de licitação a empreitada integral, a consulta e a tarefa

B

Menor preço é o tipo de licitação em que o parâmetro de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública determina que será tido como vencedor o proponente que vier a apresentar a proposta com menor preço, desde que consoante as especificações do instrumento convocatório

C

A lei de licitações e contratos administrativos admite o tipo de licitação “concorrência”, para parcelas de uma mesma obra, sempre que o somatório de seus valores permitir a consolidação de um contrato administrativo regular

D

Na hipótese do tipo de licitação denominada “tomada de preços”, a classificação se dará pela ordem decrescente dos valores propostos, dentre os concorrentes julgados habilitados

Q1102382

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA Provas: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Auxiliar Legislativo II - Administrativo | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Fotógrafo Legislativo | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Motorista | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Técnico de Suporte em Informática | IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Intérprete de Libras |

Q1102382 Direito Administrativo

Com relação ao preceituado na Lei do Pregão (Lei 10.520 de 2002), assinale a alternativa correta:

A

No âmbito dos órgãos municipais, as funções de pregoeiro e de membro da Comissão de Licitação deverão ser desempenhadas por servidores públicos estáveis, vedado o empenho de agentes que tenham sofrido punição disciplinar média ou grave nos últimos 5 (cinco) anos

B

Os serviços e bens de alta complexidade, são aqueles cujos padrões de eficiência, qualidade e desempenho, possam ser objetivamente definidos pelo instrumento convocatório, através de especificações regularmente utilizadas no mercado

C

Na modalidade de licitação denominada pregão, a definição do objeto deverá ser clara, suficiente e precisa, sendo de todo proibido o emprego de especificações que, por desnecessárias, irrelevantes ou excessivas, impliquem na limitação do certame

D

é vedado aos entes federativos a participação de bolsas de mercadorias no apoio operacional e técnico das repartições e entidades promotoras do pregão, fazendo uso, com vistas esse fim, de recursos de tecnologia da informação

Q1102383

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Auxiliar Legislativo II - Administrativo |

Q1102383 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre a desapropriação após analisar os itens abaixo.

A

A desapropriação pode se dar por utilidade ou necessidade pública, ou, ainda, por interesse social

B

A desapropriação pode se dar por utilidade ou necessidade pública, mas não por interesse social

C

A desapropriação pode se dar por utilidade ou por interesse social, mas não por necessidade pública

D

A desapropriação pode se dar por necessidade pública ou por interesse social, mas não por utilidade

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Q1102384

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Auxiliar Legislativo II - Administrativo |

Q1102384 Direito Administrativo

Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta sobre os atos de improbidade administrativa.

A

Todo ato imoral praticado na administração pública representa, necessariamente, um ato de improbidade administrativa

B

Apenas os atos tipificados como crime podem ser considerados como atos de improbidade administrativa

C

Todas as sanções decorrentes da improbidade administrativa têm natureza penal

D

Todo ato de improbidade viola a moralidade administrativa, mas a recíproca não é verdadeira

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Q1102385

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Auxiliar Legislativo II - Administrativo |

Q1102385 Direito Administrativo

Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta sobre os requisitos do ato administrativo e, mais especificamente, sobre como é chamado o meio utilizado pela Administração Pública para exteriorizar um ato administrativo.

A

Competência

B

Forma

C

Motivo

D

Objeto

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Q1102386

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Auxiliar Legislativo II - Administrativo |

Q1102386 Direito Administrativo

Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta sobre a impenhorabilidade no regime jurídico dos bens públicos.

A

Tal regra possibilita a constrição judicial dos bens públicos como forma de garantir o pagamento dos valores devidos pela Administração Pública

B

Trata-se de princípio doutrinário sem amparo legal

C

A impenhorabilidade encontra relação como sistema de precatórios para pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública

D

A impenhorabilidade se contrapõe ao sistema de cartas precatórias conforme previsão da lei civil brasileira

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Q1102387

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Auxiliar Legislativo II - Administrativo |

Q1102387 Direito Constitucional

Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos.

A

O preenchimento de cargo, função ou emprego públicos no Poder Executivo só pode se dar por concurso público

B

Os cargos em comissão são assim entendidos como de livre nomeação e exoneração

C

Não se pode usar processo seletivo para fins de contratação de pessoal pela Administração Pública

D

O acesso aos cargos do Poder Judiciário dar-se-ão, exclusivamente, por concurso público

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Q1102388

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Auxiliar Legislativo II - Administrativo |

Q1102388 Direito Administrativo

Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta sobre qual deve ser considerada a finalidade geral do ato administrativo.

A

Consecução dos interesses da coletividade

B

Proteção do agente público

C

Diminuição dos gastos públicos

D

Crescimento da atividade econômica

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Q1102389

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Auxiliar Legislativo II - Administrativo |

Q1102389 Direito Administrativo

Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta sobre o que deve ser considerado como a somatória dos valores percebidos pelo servidor público em decorrência de sua situação funcional.

A

Vencimentos que, como tais, incluem a remuneração

B

Subsídios que, como tais, decorrem do exercício do cargo e dos acréscimos concedidos pela Administração Pública

C

Remuneração que, como tal, inclui os vencimentos

D

Gratificação que, como tal, tem caráter sempre permanente

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Q1102390

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Auxiliar Legislativo II - Administrativo |

Q1102390 Direito Administrativo

Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta sobre o poder de polícia no âmbito da Administração Pública.

A

A polícia judiciária incide sobre bens, direitos e atividades e excepcionalmente sobre pessoas, enquanto que a polícia administrativa incide apenas sobre a própria pessoa dos infratores, visando geralmente a uma possível imposição de pena restritiva de liberdade

B

A polícia ostensiva se difunde por toda a Administração Pública, enquanto que as polícias administrativa e ostensiva são constitucionalmente privativas de determinados órgãos

C

Polícias administrativa, ostensiva e judiciária são nomes diferentes dados ao mesmo poder da Administração Pública e, portanto, tratam das mesmas atividades

D

A polícia administrativa diz respeito à proteção do interesse público em geral, enquanto que as polícias judiciária e ostensiva dizem respeito respectivamente à apuração e à repressão de crimes

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Q1102391

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Auxiliar Legislativo II - Administrativo |

Q1102391 Direito Administrativo

Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta sobre os limites do poder de polícia no âmbito da Administração Pública.

A

O poder de polícia deve observar os direitos individuais, independentemente, das normas que visam à proteção do interesse público

B

O poder de polícia visa ao razoável equilíbrio entre os direitos individuais e os interesses da coletividade

C

O poder de polícia deve observar o interesse público, independentemente, das normas que visam à proteção dos direitos individuais

D

O poder de polícia é regulado apenas pelas normas de Direito Público

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Q1102392

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2018 - Câmara de Feira de Santana - BA - Auxiliar Legislativo II - Administrativo |

Q1102392 Direito Administrativo

Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta sobre como se considera, no âmbito dos contratos administrativos, o restabelecimento da equação econômico-financeira decorrente da mudança, para mais ou para menos, do preço proposto.

A

Revisão

B

Licitação

C

Trespasse

D

Elisão

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Questões de Concurso Público Câmara de Feira de Santana - BA 2018 para Auxiliar Legislativo II - Administrativo

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