Questões de Concurso Público DETRAN-AM 2022 para Perito em Acidente de Trânsito

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Q1912287 Legislação de Trânsito
No que se refere ao tema da “sinalização de trânsito”, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1912288 Legislação de Trânsito
No que concerne ao “uso de luzes em veículo”, conforme disposto no Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1912289 Legislação de Trânsito
No que diz respeito ao procedimento de “estacionamento, parada, carga e descarga”, conforme disposto no Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1912290 Legislação de Trânsito
Ainda no que se refere ao procedimento de “estacionamento, parada, carga e descarga”, conforme disposto no Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1912291 Legislação de Trânsito
Os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores devem circular nas vias públicas:
Alternativas
Q1912292 Legislação de Trânsito
No que diz respeito às vias abertas à circulação, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1912293 Legislação de Trânsito
Assinale a alternativa que apresenta a classificação aplicável às vias abertas à circulação, de acordo com sua utilização. 
Alternativas
Q1912294 Legislação de Trânsito
Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de:
Alternativas
Q1912295 Legislação de Trânsito
A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências previstas no Código de Trânsito Brasileiro e dentro de sua circunscrição, deverá adotar, dente outras, as seguintes medidas administrativas: 
Alternativas
Q1912296 Legislação de Trânsito
No que diz respeito à condução de veículos por motoristas profissionais, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1912297 Direito Constitucional
No que tange à classificação das Constituições, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma característica da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Alternativas
Q1912298 Direito Constitucional
Acerca do remédio constitucional denominado Mandado de Injunção, analise as afirmativas abaixo:

I. Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.
II. O indeferimento do pedido por insuficiência de prova não impede a renovação da impetração fundada em outros elementos probatórios.
III. Transitada em julgado a decisão, seus efeitos não poderão ser estendidos a casos análogos.

Estão corretas as afirmativas: 
Alternativas
Q1912299 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 trata da repartição de competências entre os entes federativos. No que se refere à competência concorrente, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
( ) A superveniência de lei federal sobre normas gerais extingue a lei estadual que for contrária às novas disposições.
( ) A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo. 
Alternativas
Q1912300 Direito Constitucional
O Tribunal de Contas da União (TCU), integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional. Sobre o tema, assinale a alternativa que apresente incorretamente um requisito para ser Ministro do TCU estabelecido pela Constituição Federal.
Alternativas
Q1912301 Direito Administrativo
A Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) dispõe sobre as normas de licitações e contratos aplicáveis às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo:

I. Poderão ser adotados os modos de disputa aberto ou fechado, ou, quando o objeto da licitação puder ser parcelado, a combinação de ambos.
II. Quando for adotado o modo de disputa aberto, poderão ser admitidos a apresentação de lances intermediários e o reinício da disputa aberta, após a definição do melhor lance, para definição das demais colocações, quando existir diferença de pelo menos 10% (dez por cento) entre o melhor lance e o subsequente.
III. Consideram-se intermediários os lances iguais ou inferiores ao maior já ofertado, quando adotado o julgamento pelo critério da maior oferta ou iguais ou superiores ao menor já ofertado, quando adotados os demais critérios de julgamento.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q1912302 Direito Administrativo
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1912303 Direito Administrativo
A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC - Lei nº 14.133/2021) alterou diversas normas sobre o assunto e trouxe definições para os fins da lei. Sobre o tema, assinale a alternativa que apresente a definição de contrato de eficiência nos termos da NLLC.
Alternativas
Q1912304 Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa e sofreu profundas alterações pela Lei nº 14.230/2021. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Na hipótese de prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública, o agente estará sujeito ao pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, dentre outras sanções previstas em lei.
( ) A multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.
( ) Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, não será computado o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Alternativas
Q1912305 Legislação Federal
A Lei nº 8.987/1995 dispõe sobre a concessão e permissão de serviços públicos. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo:

I. A concessão de serviços público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
II. As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
III. A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q1912306 Direito Administrativo
Acerca do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) sobre responsabilidade do Estado, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Respostas
21: C
22: C
23: D
24: B
25: C
26: A
27: D
28: C
29: B
30: A
31: D
32: B
33: B
34: A
35: A
36: C
37: B
38: D
39: A
40: B