Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG 2023 para Contador

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Q2274386
Contabilidade Pública Demonstrações Contábeis , Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público - DCASP ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Contador |
Q2274386 Contabilidade Pública
Com fulcro na NBC TSP – Estrutura Conceitual, do Conselho Federal de Contabilidade, que estabelece os fundamentos teóricos para elaboração dos Relatórios Contábeis de Propósito Geral (RCPGs) das entidades do setor público, assinale a afirmativa correta.
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Q2274387
Contabilidade Pública Contabilidade Pública - Noções Introdutórias , Regimes Contábeis ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Contador |
Q2274387 Contabilidade Pública
A NBC TSP – Estrutura Conceitual define o regime contábil que, obrigatoriamente, deve ser adotado para registros dos fatos que gerem qualquer tipo de variação no patrimônio das entidades do setor público. Trata-se do regime
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Q2274388
Administração Financeira e Orçamentária Princípios Orçamentários ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Contador |
Q2274388 Administração Financeira e Orçamentária
Com base na doutrina e na legislação vigente, sobre os princípios orçamentários, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A possibilidade de reabertura de créditos adicionais especiais e extraordinários configura uma exceção ao Princípio da Anualidade.
( ) O Princípio da Totalidade obriga registrar receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual (LOA) pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
( ) O Princípio da Exclusividade visa a evitar as chamadas caudas orçamentárias, ou seja, a inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de temas alheios à previsão da receita e à fixação da despesa orçamentária.

A sequência está correta em
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Q2274389
Contabilidade Geral Balanço Patrimonial , Noções Gerais de Balanço Patrimonial ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Contador |
Q2274389 Contabilidade Geral
O caso hipotético a seguir contextualiza a questão. Leia-o atentamente.

O município de Pintassilgo é proprietário de um prédio utilizado como Unidade Básica de Saúde (UBS). Devido às condições precárias de higiene, o imóvel foi interditado pela vigilância sanitária. Em função do ocorrido, o Chefe do Executivo decide leiloar o imóvel nos próximos seis meses, e transferir a UBS para outro local. Um projeto de lei é aprovado na Câmara, concedendo autorização para a venda do imóvel. O referido ativo está registrado contabilmente por R$ 420.000,00, e tem depreciação acumulada de R$ 180.000,00. Na sessão pública de Leilão, o imóvel é arrematado por R$ 200.000,00, recebidos à vista do comprador.
Considerando a intenção do gestor em efetuar a venda do prédio, deverá ser procedida, no Balanço Patrimonial, a reclassificação do ativo para o grupo:
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Q2274390
Contabilidade Pública Sistema Contábil , Lançamento e Registro Contábil , Procedimentos Contábeis Patrimoniais , Variações Patrimoniais (Qualitativas e Quantitativas)
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Contador |
Q2274390 Contabilidade Pública
O caso hipotético a seguir contextualiza a questão. Leia-o atentamente.

O município de Pintassilgo é proprietário de um prédio utilizado como Unidade Básica de Saúde (UBS). Devido às condições precárias de higiene, o imóvel foi interditado pela vigilância sanitária. Em função do ocorrido, o Chefe do Executivo decide leiloar o imóvel nos próximos seis meses, e transferir a UBS para outro local. Um projeto de lei é aprovado na Câmara, concedendo autorização para a venda do imóvel. O referido ativo está registrado contabilmente por R$ 420.000,00, e tem depreciação acumulada de R$ 180.000,00. Na sessão pública de Leilão, o imóvel é arrematado por R$ 200.000,00, recebidos à vista do comprador.
“É correto afirmar que, na data de realização do Leilão, houve o registro contábil da arrecadação de uma receita orçamentária, no valor de _______________ e de uma variação patrimonial _______________, no valor de R$ 40.000,00.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
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Q2274391
Administração Financeira e Orçamentária Despesa Pública , Classificação da Despesa Orçamentária em AFO ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Contador |
Q2274391 Administração Financeira e Orçamentária
Uma das demonstrações contábeis de elaboração obrigatória pelas entidades do setor público é o Balanço Financeiro, de acordo com a Lei nº 4.320/1964 e o MCASP 9ª edição. Neste demonstrativo, as receitas e despesas orçamentárias serão evidenciadas, segundo a classificação 
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Q2274392
Direito Tributário Competência Tributária , Introdução e Características , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Contador |
Q2274392 Direito Tributário
Considerando as disposições constitucionais sobre o Sistema Tributário Nacional, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A competência para instituição da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) foi outorgada constitucionalmente aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
( ) Somente a União poderá instituir Empréstimos Compulsórios, através de lei complementar, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência ou, ainda, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, respeitado, nessa última hipótese, o princípio da anterioridade.
( ) Tendo em vista o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, é vedado aos Municípios cobrar contribuição de melhoria dos outros entes federativos. 

A sequência está correta em
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Q2274393
Administração Financeira e Orçamentária Suprimento de Fundos (Regime de Adiantamento) ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Contador |
Q2274393 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre o instituto do adiantamento (ou suprimento de fundos), com base na normatização em vigor, analise as afirmativas a seguir. 

I. Consiste na entrega de numerário a servidor, denominado agente suprido, a fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
II. Um mesmo servidor poderá ficar responsável por até três suprimentos de fundos.
III. Por se tratar de um regime especial de aplicação de recursos públicos, destinado a casos de urgência, a concessão dos valores ao agente suprido é dispensada de prévio empenho. No entanto, ele fica obrigado a prestar contas dos valores aplicados.
IV. Simultaneamente ao registro da liquidação da despesa orçamentária, haverá a incorporação de um ativo e de um passivo no Balanço Patrimonial.

Está correto o que se afirma apenas em
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Q2274394
Administração Financeira e Orçamentária Créditos Adicionais ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Contador |
Q2274394 Administração Financeira e Orçamentária
Na elaboração do orçamento público são fixadas as despesas orçamentárias para o exercício seguinte. O termo “fixar”, no entanto, não deve ser entendido como sinônimo de algo imutável, uma vez que o gestor dispõe dos créditos adicionais para efetuar alterações orçamentárias. O tema é regrado pela Lei nº 4.320/1964, que determina que os créditos suplementares e especiais carecem de indicação da fonte de recursos para custeio das novas despesas. Dessa feita, são fontes passíveis de utilização expressamente previstas na referida Lei, EXCETO:
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Q2274395
Matemática Financeira Conceitos fundamentais de Matemática Financeira , Juros simples ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Contador |
Q2274395 Matemática Financeira
Um empréstimo feito por determinada entidade no valor de R$ 110.000,00 foi efetuado pelo prazo de um ano à taxa nominal (linear) de juros de 28% a.a. capitalizados trimestralmente. Admitindo-se que a taxa de juros pelo período de capitalização seja a proporcional simples, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. 

( ) Descapitalização proporcional de 7% a.t.
( ) O custo efetivo do empréstimo é de 31% a.a.
( ) O montante do empréstimo é de R$ 144.187,00.

A sequência está correta em 
Alternativas
Q2274396
Matemática Financeira Conceitos fundamentais de Matemática Financeira , Juros simples e compostos ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Contador |
Q2274396 Matemática Financeira
Certa entidade deve dois títulos no valor de R$ 22.000,00 e R$ 40.000,00 cada. O primeiro título vence de hoje a 2 meses, e o segundo um mês após. O devedor deseja propor a substituição destas duas obrigações por um único pagamento ao final do 5º mês. Considerando 2% ao mês a taxa corrente de juros simples, determine o valor deste pagamento único.
Alternativas
Q2274397
Matemática Financeira Conceitos fundamentais de Matemática Financeira , Juros simples ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Contador |
Q2274397 Matemática Financeira
Um título com valor nominal de R$ 22.500,00 vence em 120 dias. Para uma taxa de juros simples de 31,2% ao ano, analise as afirmativas a seguir.

I. O valor deste título na data de hoje é de R$ 20.380,43.
II. Dois meses antes de seu vencimento, o valor deste título é de R$ 21.387,83.
III. O valor do referido título um mês após o seu vencimento é de R$ 23.095,00.

Está correto o que se afirma em 
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Q2274398
Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Contador |
Q2274398 Legislação Estadual
Tendo em vista o acordo firmado pela Comissão de Compatibilização efetivado em janeiro de 1996, nos termos do Art. 81, da Constituição Estadual, a Instrução SIAFI-MG de nº 13/1996 estabelece diversos procedimentos sobre recolhimento e contabilização do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), relativo à folha de pagamento de pessoal de alguns dos seguintes Poderes, EXCETO: 
Alternativas
Q2274399
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais , Resolução nº 12 de 2008 - Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Contador |
Q2274399 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Em relação às contas anuais prestadas pelo Prefeito, dispõe o Art. 236 da Resolução nº 12/2008 – Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais: “observada a legislação pertinente, as contas deverão conter os balanços ____________ do Município, nos quais constarão os dados relativos à execução orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos do Poder Executivo, consolidados com aqueles atinentes ao Poder ____________ e às entidades da administração indireta municipal, e serão acompanhadas do relatório e do parecer ___________ do órgão de controle ____________ do Poder Executivo, além de outros documentos exigidos em ato normativo do Tribunal”. Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
Alternativas
Q2274400
Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Contador |
Q2274400 Legislação Estadual
A Instrução SIAFI-MG de nº 13/1996 apresenta o modelo das contabilizações referentes ao produto da arrecadação do Imposto de Renda. Com base no exposto, corresponde a um evento da Liquidação da Retenção (Automática): 
Alternativas
Q2274401
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais , Resolução nº 12 de 2008 - Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Contador |
Q2274401 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Com fulcro no Art. 253 da Resolução nº 12/2008 – Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, cabe ao Tribunal Pleno, às Câmaras ou ao relator quando da apuração de irregularidades nas contas à adoção de providências; marque V para as verdadeiras e F para as falsas. 

( ) Definir a responsabilidade individual pelo ato de gestão impugnado.
( ) Ordenar, se não houver débito, a citação do responsável, para, na forma e nos prazos estabelecidos neste Regimento, apresentar defesa ou recolher a quantia devida, pelo seu valor atualizado.
( ) Determinar, se não houver débito, a citação do responsável, para, no prazo fixado neste Regimento, apresentar razões de defesa.
( ) Adotar outras medidas cabíveis, inclusive de caráter cautelar.

A sequência está correta em
Alternativas
Q2274402
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais , Resolução nº 12 de 2008 - Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Contador |
Q2274402 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Conforme o Art. 235 da Resolução nº 12/2008 – Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em relação às contas anuais prestadas pelo Prefeito, analise as afirmativas a seguir.

I. As contas serão apresentadas pelo Prefeito ao Tribunal no prazo de noventa dias, após o encerramento do exercício.
II. Se as contas não forem apresentadas no prazo previsto de sessenta dias ou se o forem sem atender aos requisitos legais e regulamentares quanto à sua correta instrução, o Tribunal comunicará o fato à Câmara Municipal para, dentre outras medidas, promover a respectiva tomada de contas, nos termos da legislação aplicável.
III. O prazo para emissão do parecer prévio será contado a partir da apresentação das contas no prazo previsto de sessenta dias, dando-se ciência do fato à Câmara Municipal.

Está INCORRETO o que se afirma em
Alternativas
Q2274403
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Contador |
Q2274403 Direito Constitucional
Sobre as finanças públicas, em normas gerais, o Art. nº 167 da Constituição Federal apresenta algumas vedações para os entes federados. Assinale a afirmativa que está em DESACORDO com o texto constitucional.
Alternativas
Q2274404
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Contador |
Q2274404 Direito Constitucional
Sobre as emendas individuais impositivas apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual Municipal, analise as afirmativas a seguir.

I. Poderão alocar recursos por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida.
II. Os recursos transferidos não integrarão a receita para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, e de endividamento do ente federado.
III. É permitido, em qualquer caso, a aplicação dos recursos no pagamento de despesa com pessoal e encargos sociais relativos a ativos e inativos, e com pensionistas, e encargos referentes ao serviço da dívida.
IV. Pelo menos 70% das transferências especiais deverão ser aplicadas em despesas de capital.

Está em conformidade com o Art. nº 166-A da Constituição Federal o que se afirma apenas em
Alternativas
Q2274405
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Contador |
Q2274405 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Determinada Câmara Municipal do Estado de Minas Gerais publicou edital de concurso público para preenchimento de cargo efetivo e deixou de enviar tempestivamente ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais informações e documentos, por meio do módulo edital do Sistema Informatizado de Fiscalização de Atos de Pessoal (FISCAP), relativo ao concurso público. Segundo a Instrução Normativa do TCE-MG nº 01, publicada em 30/03/2022, o prazo mínimo de antecedência de envio das informações e documentos, após a publicação do edital do concurso, deverá ser de:
Alternativas
Respostas
21: C
22: D
23: A
24: C
25: B
26: D
27: D
28: A
29: D
30: D
31: C
32: B
33: B
34: C
35: A
36: A
37: D
38: D
39: C
40: C
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