Questões Prefeitura de Astolfo Dutra - MG 2023 para Assistente Social – S.M.E

Q2301300

Q2301300 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal sobre os institutos da graça; anistia; e, indulto, analise as afirmativas a seguir.

I. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.

II. A anistia é um benefício concedido pelo Congresso Nacional por meio de Lei Federal, que apaga a pena e todas as suas consequências; a graça e o indulto são benefícios concedidos pelo Presidente da República, por meio de Decreto.

III. A lei considera inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática do racismo, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem.

IV. Constitui crime afiançável e prescritível e suscetíveis de graça a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I, II e IV.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2301301

Q2301301 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988 sobre a organização político-administrativa, assinale a afirmativa correta.

A

Compete exclusivamente aos Estados a criação; a organização; e, a supressão dos distritos.v

B

Compete privativamente à União legislar sobre direito aeronáutico; civil; comercial; e, financeiro.

C

Compete à União decretar intervenção federal nos municípios que se recusarem a cumprir lei federal que tenha sido recepcionada por lei estadual.

D

Os municípios devem respeitar as leis federais e estaduais, bem como os Estados devem respeitar as leis federais; porém, isso somente deverá ocorrer nas hipóteses previstas na Constituição Federal.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2301302

Q2301302 Direito Constitucional

Marcos, 38 anos, capaz, foi nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, e já havia adquirido a estabilidade legal quando o seu cargo foi extinto por ter sido considerado desnecessário à Administração Pública. Tendo em vista a situação hipotética em comento, Marcos

A

ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

B

será aposentado compulsoriamente, independentemente da vontade da Administração Pública.

C

será demitido, com direito à indenização, observando o contraditório e a ampla defesa, sendo vedado seu aproveitamento em outro cargo.

D

poderá ser reconduzido para outro órgão da Administração Pública, desde que não haja impedimentos quanto aos valores de sua retribuição financeira.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2301303

Q2301303 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição brasileira, as funções do Estado são exercidas por três Poderes distintos e independentes – Executivo; Legislativo; e, Judiciário; eles devem funcionar em harmonia, de maneira a se complementarem e se limitarem em suas ações. Considerando o exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

II. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República será realizada no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno.

III. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

IV. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão máximo do Poder Judiciário.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

III e IV.

C

I, II e III.

D

II, III e IV.

Q2301304

Q2301304 Direito Constitucional

Sobre as associações e direito de propriedade conforme disciplina a Constituição Federal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

( ) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial.

( ) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública nestes casos sem direito à indenização.

( ) A pequena propriedade rural será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu débito.

A sequência está correta em

A

V, V, F, F.

B

F, F, V, V.

C

F, V, F, V.

D

V, F, V, F.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2301305

Q2301305 Direito Administrativo

O regime jurídico administrativo pode ser compreendido como o conjunto de sujeições e prerrogativas aplicáveis às pessoas jurídicas de direito público, em razão, respectivamente, dos princípios da indisponibilidade de interesse público e da supremacia do interesse público. Neste sentido, trata-se de um exemplo válido de sujeição aplicável à Administração Pública:

A

Realização de concurso público para o provimento de todos os cargos públicos.

B

Interdição de uma obra realizada por particular sem o licenciamento para construir.

C

Aplicação de multa de trânsito a veículo estacionado em local proibido na via pública.

D

Exigência de que os atos administrativos atendam às condições de validade estabelecidas em lei.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2301306

Q2301306 Direito Administrativo

O Município de Astolfo Dutra, verificando que determinado estabelecimento comercial estava exercendo suas atividades sem o necessário alvará da vigilância sanitária, expediu uma ordem de interdição do local, até a regularização da situação. O proprietário do estabelecimento argumentou que somente fecharia as portas por meio de ordem judicial. Quanto ao fato narrado, assinale a afirmativa correta.

A

O município não precisa de ordem judicial, pois os atos decorrentes de poder de polícia gozam do atributo da autoexecutoriedade.

B

Pelo princípio da autotutela, o município deverá explicitar, por escrito, as razões de fato e de direito que justificam a medida extrema.

C

O proprietário tem razão em seus argumentos, pois o município só pode agir após a regular sentença motivada de um juiz de direito.

D

Conforme estabelece o princípio da razoabilidade, o proprietário tem direito de funcionar mesmo sem o alvará sanitário, se provar que está com os tributos em dia.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2301307

Q2301307 Direito Administrativo

Considerando que o Município Alfa possui, na estrutura de sua Administração Pública descentralizada, uma autarquia, e que tal entidade se divide internamente em órgãos públicos, assinale a afirmativa correta.

A

O município não pode criar órgãos públicos na estrutura das autarquias, já que a desconcentração é fenômeno apenas da Administração Pública direta.

B

O fenômeno da desconcentração determina que as entidades administrativas, dotadas de personalidade jurídica, não se sujeitam ao princípio da hierarquia.

C

Os órgãos públicos citados são unidades administrativas sem personalidade jurídica, representando um fenômeno de desconcentração da entidade autárquica.

D

Em função do fenômeno da descentralização, caso um servidor público cause um dano a alguém, a responsabilidade será do órgão público em que o servidor exerce suas atribuições.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2301308

Q2301308 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A

O ato administrativo de nomeação de todos os aprovados em um concurso público municipal classifica-se, quanto ao destinatário, como ato individual.

B

Uma portaria conjunta da Secretaria Municipal de Fazenda e da Secretaria Municipal de Planejamento, formando ato único, classifica-se como ato composto.

C

A presunção de legitimidade de um ato administrativo expedido pelo chefe do Poder Executivo Municipal é um atributo também denominado poder extroverso local.

D

A aplicação de multa de trânsito a um veículo pertencente a um servidor público por estacionamento em local proibido classifica-se, quanto ao alcance, como ato interno.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2301309

Q2301309 Direito Administrativo

Tendo em vista que os poderes da Administração Pública são instrumentos de ação do poder público que se traduz em um poder-dever de agir sempre limitado aos ditames da lei, assinale a afirmativa correta.

A

O poder administrativo normativo permite ao chefe do Poder Executivo municipal expedir decreto para melhor explicitar a lei.

B

O poder administrativo hierárquico permite ao município aplicar sanção de suspensão a um aluno de escola pública municipal.

C

Decorre do poder administrativo vinculado a autorização de uso precário de bem público pelo particular para realização de um evento privado.

D

Decorre do poder administrativo disciplinar do município a aplicação de sanção a um comerciante local que coloca mesas e cadeiras sobre a calçada.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2301340

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Assistente Social – S.M.E |

Q2301340 Serviço Social

Sobre a Política de Seguridade Social no Brasil, assinale a afirmativa correta.

A

O modelo de seguridade social brasileiro é sustentado, predominantemente, na lógica da universalidade.

B

A seguridade social brasileira, pós-Constituição Federal de 1988, avançou no fortalecimento da lógica social.

C

A seguridade social, no Brasil, constitui uma proteção social que restringe e limita a lógica de produção e reprodução do capitalismo.

D

A seguridade social brasileira se caracteriza como um sistema híbrido, que articula direitos derivados do trabalho, com direitos seletivos e universais.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2301341

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Assistente Social – S.M.E |

Q2301341 Serviço Social

A área da educação tem se tornado um crescente espaço sócio-ocupacional para atuação do assistente social. Sobre a educação, a partir da perspectiva do serviço social, assinale a afirmativa correta.

A

Os assistentes sociais devem recusar a compreensão da política educacional como um modo historicamente determinado de oferta e regulação dos serviços educacionais.

B

No capitalismo, a educação é alçada ao patamar de campo de regulação por parte do Estado e isso elimina o seu caráter ontológico, restringindo à sua dimensão escolarizada.

C

É imprescindível aos assistentes sociais a compreensão de que a relação entre a organização da educação escolarizada e o mundo do trabalho se dá de forma imediata e mecânica.

D

Os assistentes sociais devem considerar a educação como um fenômeno social, cujas práticas e seus sujeitos envolvem processos que embora se relacionem com a política educacional a ela não necessariamente se restringem.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2301342

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Assistente Social – S.M.E |

Q2301342 Serviço Social

Considerando a inserção dos assistentes sociais na área da educação, assinale a afirmativa correta.

A

A inserção dos assistentes sociais na área educacional teve início nos anos 2000, após a promulgação de legislação pertinente.

B

O reconhecimento do significado social e institucional da inserção dos assistentes sociais junto aos sujeitos que atuam na área de educação representa um elemento decisivo para sua efetivação.

C

Para analisar o alcance e as possibilidades da atuação profissional na educação é preciso situá-lo fora do âmbito das mudanças que vêm ocorrendo na dinâmica entre as esferas da produção e da reprodução social.

D

É necessário pensar o envolvimento do assistente social em qualquer experiência educativa, desconsiderando teórica e politicamente a questão da pobreza, uma vez que sua inserção pode ser em escolas públicas e particulares.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2301343

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Assistente Social – S.M.E |

Q2301343 Serviço Social

A partir das legislações específicas e do Projeto Ético-Político Profissional é possível afirmar que a intervenção do assistente social na educação também se desenvolve com a perspectiva de contribuir com o processo de democratização da educação pública. Sobre tal perspectiva, estão corretas as afirmativas a seguir, EXCETO:

A

O assistente social deve atuar buscando promover o rompimento com práticas tradicionais de controle, tutela e subalternização.

B

O profissional deve buscar o alargamento dos canais de participação e a ampla socialização de informações sobre direitos e serviços.

C

A intervenção do assistente social deve adquirir um caráter de enquadramento disciplinador visando à aceitação das situações impostas pela vida social.

D

A atuação do assistente social deve pautar-se pela construção de relações cooperativas que visem, em última instância, a aquisição cultural para a realização dos sujeitos.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2301344

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Assistente Social – S.M.E |

Q2301344 Serviço Social

Tendo em vista que o Projeto Ético Político do Serviço Social está inscrito no âmbito dos projetos coletivos profissionais, assinale a afirmativa correta.

A

O projeto profissional é construído por um sujeito coletivo que constitui um universo heterogêneo.

B

Os projetos profissionais são estruturas dinâmicas e, por isso, não respondem às alterações no sistema de necessidades sociais sobre o qual a profissão opera.

C

A autoimagem de uma profissão é apresentada nos projetos profissionais; os valores que a legitimam socialmente são prerrogativas dos projetos macrossocietários.

D

Os projetos profissionais delimitam os principais objetivos e funções das profissões, os requisitos (teóricos, práticos e institucionais) para o exercício, mas não prescrevem normas para o comportamento dos profissionais.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2301345

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Assistente Social – S.M.E |

Q2301345 Serviço Social

Em sua intervenção profissional, no âmbito socioeducativo e socioassistencial, o profissional de serviço social deverá:

A

Trabalhar pela aceitação passiva frente aos limites encontrados pelas famílias atendidas.

B

Decodificar, para a população, os direitos aos serviços sociais prestados pelas políticas sociais.

C

Atuar na desconstrução de ações interinstitucionais dirigidas para a mobilização da rede de proteção social local.

D

Desestimular a inclusão das instituições educacionais na rede de proteção social para a criança e o adolescente, pois são esferas diferentes de proteção.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2301346

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Assistente Social – S.M.E |

Q2301346 Serviço Social

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece o direito à educação; sobre este direito, assinale a afirmativa correta.

A

É vedado às crianças e aos adolescentes o direito de contestar critérios avaliativos.

B

É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

C

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa e o preparo para o exercício da cidadania, excluindo-se a qualificação para o trabalho.

D

A instituição de ensino, os clubes e as agremiações recreativas e os estabelecimentos congêneres estão dispensados de assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2301347

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Assistente Social – S.M.E |

Q2301347 Serviço Social

A partir dos deveres do Estado, dispostos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em relação à educação de crianças e adolescentes, assinale a afirmativa correta.

A

É dever do Estado o atendimento em creche e pré-escola às crianças de dois a seis anos de idade.

B

O Estado deve ofertar ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

C

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é um direito público objetivo e, portanto, um dever do Estado.

D

É dever do Estado o Atendimento Educacional Especializado (EEE) aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede especializada de ensino.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2301348

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Assistente Social – S.M.E |

Q2301348 Pedagogia

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) estabelece que, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema, os estabelecimentos de ensino deverão:

A

Assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.

B

Prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento.

C

Informar pai e mãe, desde que conviventes com seus filhos, sobre a frequência e rendimento dos alunos.

D

Comunicar ao Conselho Tutelar do município a relação dos alunos que apresentam quantidade de faltas acima de 50% do percentual permitido em Lei.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2301349

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Assistente Social – S.M.E |

Q2301349 Serviço Social

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. Neste sentido, é correto afirmar que:

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem difundir formas violentas de educação de crianças e de adolescentes.

B

As famílias com crianças e adolescentes com deficiência não têm prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção, uma vez que a rede deve atender de forma universal.

C

Os entes federados devem adotar como ação o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, dos conteúdos relativos à prevenção, à identificação e à resposta à violência doméstica e familiar.

D

As entidades privadas, que atuam nas áreas da saúde e da educação, estão dispensadas de contar, em seus quadros, com pessoas capacitadas a reconhecer e a comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de crimes praticados contra a criança e o adolescente. A exigência recai somente sobre as entidades públicas.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

Questões de Concurso Público Prefeitura de Astolfo Dutra - MG 2023 para Assistente Social – S.M.E

Foram encontradas 40 questões