Questões de Concurso Público Prefeitura de Sengés - PR 2019 para Procurador

Conforme disposto no Código Tributário Nacional – Contribuição de Melhoria, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A lei relativa à contribuição de melhoria observará fixação de prazo não inferior a 15 (quinze) dias, para impugnação do orçamento do custo da obra, pelos interessados.

II. Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.

III. A lei relativa à contribuição de melhoria observará a determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.

IV. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Conforme disposto no Código Tributário Nacional – Normas Complementares, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. É norma complementar das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

II. É norma complementar das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos as práticas reiteradamente observadas pelo pode judiciário.

III. É norma complementar das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

IV. É norma complementar das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os atos normativos expedidos pelo poder judiciário.

Conforme disposto no Código Tributário Nacional – Obrigação Tributária, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.

II. A capacidade tributária passiva depende de acharse a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

III. A capacidade tributária passiva depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

IV. Sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

II. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos

III. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais o fundo de garantia do tempo de serviço.

IV. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais o décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

V. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

VI. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

Conforme disposto na Consolidação das Leis do Trabalho – Do Aviso Prévio, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa.

II. Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de dez dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior.

III. A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

IV. O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo.

V. O empregador que, durante o prazo do aviso prévio dado ao empregado, praticar ato que justifique a rescisão imediata do contrato, sujeita-se ao pagamento da remuneração correspondente ao prazo do referido aviso, sem prejuízo da indenização que for devida.

VI. Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.

Conforme disposto na Consolidação das Leis do Trabalho – Recurso Ordinário, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Cabe recurso ordinário para a instância superior das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias.

II. Cabe recurso ordinário para a instância superior das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.

III. Os Tribunais Regionais, divididos em Turmas, poderão designar Turma para o julgamento dos recursos ordinários interpostos das sentenças prolatadas nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo.

IV. Cabe recurso ordinário para a instância superior quando sentenças proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – Da Seguridade Social, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base diversidade da base de financiamento.

II. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

III. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base equidade na forma de participação no custeio.

IV. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base universalidade da cobertura e do atendimento.