O relato da colaboração e seus possíveis resultados, as condições da proposta do
Ministério Público ou do delegado de polícia, a declaração de aceitação do colaborador, as
assinaturas do representante do Ministério Público ou do delegado de polícia, do
colaborador e de seu defensor, a especificação das medidas de proteção ao colaborador e à
sua família, quando necessário, são os itens que obrigatoriamente deverão constar do
termo de acordo da colaboração premiada, que deverá ser redigido por escrito, de acordo
com a Lei n. 12.850/13 (Organizações Criminosas).