Questões de Concurso Público CRMV - AP 2021 para Agente Administrativo
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Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Para fins de processo administrativo, considera-se como
órgão a unidade de atuação integrante da estrutura da
administração direta ou da administração indireta.
Nos processos administrativos, é absolutamente vedada a cobrança de despesas processuais.
Nos processos administrativos, a lei não impõe aos administrados o dever de expor os fatos conforme a verdade.
Os processos administrativos podem ser iniciados de ofício ou a pedido do interessado.
Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Os órgãos e as entidades administrativas deverão
elaborar modelos ou formulários padronizados para
assuntos que importem pretensões equivalentes.
A edição de ato de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.
Em inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o segundo grau.
As provas obtidas por meios ilícitos, salvo se relevantes para a elucidação dos fatos, são inadmissíveis nos processos administrativos.
Em havendo fundada dúvida sobre o entendimento jurídico de determinada questão, a Administração pode se eximir do dever de emitir decisão nos processos administrativos e submeter a questão ao Poder Judiciário.
O direito de acesso à informação não compreende o direito de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso e sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
Quanto ao acesso à informação perante a Administração Pública, julgue o item.
O acesso a informações públicas será assegurado
mediante a criação de serviços de informação ao
cidadão.
Quanto ao acesso à informação perante a Administração Pública, julgue o item.
Em caso de indeferimento de acesso a informações, o
recurso será interposto no prazo de dez dias e será
dirigido à autoridade hierarquicamente superior, que
terá igual prazo para se manifestar.
Quanto ao acesso à informação perante a Administração Pública, julgue o item.
O tratamento das informações pessoais deve ser feito de
forma transparente e com respeito à intimidade, à vida
privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às
liberdades e às garantias individuais.
Quanto ao acesso à informação perante a Administração Pública, julgue o item.
A classificação de sigilo deverá ser formalizada por
decisão que contenha somente a fundamentação da
classificação, a indicação do prazo e a identificação da
autoridade que a classificou.
Uma constituição pode ser definida como um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos, os limites de sua ação, os direitos fundamentais dos cidadãos e as respectivas garantias.
Com base em seu sentido sociológico, uma constituição pode ser entendida como a decisão política fundamental e concreta sobre o modo e a forma de existência do Estado.
O conceito de constituição dogmática é conexo com o de constituição escrita, assim como o de constituição histórica o é com o de constituição não escrita.
Segundo a concepção de Carl Schmitt, não há distinção entre constituição e leis constitucionais.
O conceito de constituição rígida corresponde ao conceito de constituição escrita.
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