Questões de Concurso Público CRMV - AP 2021 para Agente Administrativo

Foram encontradas 120 questões

Q1783437 Direito Constitucional
Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item.
O direito de greve pode ser enquadrado como um direito social do homem produtor.
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Q1783438 Direito Constitucional
Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item.
O conteúdo do direito à moradia envolve não só a faculdade de ocupar uma habitação, mas também a exigência de que essa habitação tenha dimensões adequadas, em condições de higiene e conforto, e preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.
Alternativas
Q1783439 Direito Constitucional
Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item.
Os fundamentos sobre a aquisição da nacionalidade são matéria constitucional, mesmo nos casos em que ela for considerada em textos de lei ordinária.
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Q1783440 Direito Constitucional
Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item.
Os modos de aquisição da nacionalidade variam de Estado para Estado, mas, em qualquer um deles, é voluntária a aquisição da nacionalidade primária.
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Q1783441 Direito Constitucional
Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item.
Aquele que teve a naturalização cancelada nunca poderá recuperar a nacionalidade brasileira perdida, salvo se o cancelamento for desfeito em ação rescisória.
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Q1783442 Direito Administrativo
A respeito da Administração Pública, julgue o item.
A isonomia entre servidores de Poderes diversos é o que se chama de paridade de vencimentos.
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Q1783443 Direito Administrativo
A respeito da Administração Pública, julgue o item.
Os militares não podem ser considerados como agentes públicos.
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Q1783444 Direito Administrativo
A respeito da Administração Pública, julgue o item.
Administração Pública é o conjunto de meios institucionais, exclusivamente materiais e financeiros, preordenados à execução das decisões políticas.
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Q1783445 Direito Administrativo
A respeito da Administração Pública, julgue o item.
A regra que a Constituição estabelece é a de que somente por lei específica ou decreto poderá ser criada uma autarquia e autorizada a instituição de empresas públicas.
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Q1783446 Direito Administrativo
A respeito da Administração Pública, julgue o item.
A Constituição considera como entidades da administração direta as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
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Q1783447 Direito Administrativo
Os termos Estado, governo e Administração Pública são muitas vezes utilizados de forma errônea, o que leva à certa confusão. Contudo, o direito administrativo faz essa diferenciação, para que haja a adequada utilização desses termos. A respeito desse assunto, julgue o item.
O Estado é um ente despersonalizado, representado por seu governante, que se apresenta exteriormente nas relações internacionais.
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Q1783448 Direito Administrativo
Os termos Estado, governo e Administração Pública são muitas vezes utilizados de forma errônea, o que leva à certa confusão. Contudo, o direito administrativo faz essa diferenciação, para que haja a adequada utilização desses termos. A respeito desse assunto, julgue o item.
Internamente, o Estado apresenta-se como pessoa jurídica de direito público, capaz de adquirir direitos e de se sujeitar a obrigações na ordem jurídica.
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Q1783449 Direito Constitucional
Os termos Estado, governo e Administração Pública são muitas vezes utilizados de forma errônea, o que leva à certa confusão. Contudo, o direito administrativo faz essa diferenciação, para que haja a adequada utilização desses termos. A respeito desse assunto, julgue o item.
A noção do Estado de direito baseia-se na regra de que o Estado cria o direito, mas deve, ao mesmo tempo, sujeitar-se a ele.
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Q1783450 Direito Constitucional
Os termos Estado, governo e Administração Pública são muitas vezes utilizados de forma errônea, o que leva à certa confusão. Contudo, o direito administrativo faz essa diferenciação, para que haja a adequada utilização desses termos. A respeito desse assunto, julgue o item.
O texto da Constituição Federal de 1988 preceitua que o Legislativo, o Executivo e o Judiciário são os Poderes da União, sendo atribuída a cada um deles determinada função, como legislar, administrar e julgar, respectivamente. Dessa forma, não é possível a realização de funções típicas e atípicas por esses Poderes.
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Q1783451 Direito Administrativo
Os termos Estado, governo e Administração Pública são muitas vezes utilizados de forma errônea, o que leva à certa confusão. Contudo, o direito administrativo faz essa diferenciação, para que haja a adequada utilização desses termos. A respeito desse assunto, julgue o item.
A Administração, ao dispensar aos administrados que se encontram em igualitária situação jurídica tratamento igual, voltando-se ao interesse público, respeita o princípio da impessoalidade.
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Q1783452 Direito Administrativo
Acerca da organização administrativa do Estado e de sua separação em administração direta e indireta, julgue o item.
Para que ocorra uma adequada organização do Estado, é necessário que exista a chamada subordinação. Dessa forma, um ente da administração indireta, como, por exemplo, uma autarquia, é subordinado a um órgão da administração direta, como, por exemplo, um ministério.
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Q1783453 Direito Administrativo
Acerca da organização administrativa do Estado e de sua separação em administração direta e indireta, julgue o item.
O conjunto de pessoas administrativas, vinculadas à respectiva administração direta, que desempenham atividades de forma descentralizada é denominado administração indireta.
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Q1783454 Direito Administrativo
Acerca da organização administrativa do Estado e de sua separação em administração direta e indireta, julgue o item.
O Estado, ao executar suas atividades diretamente, por intermédio dos seus órgãos e agentes administrativos, está descentralizando suas atividades para mais bem desempenhar suas funções.
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Q1783455 Direito Administrativo
Acerca da organização administrativa do Estado e de sua separação em administração direta e indireta, julgue o item.
As sociedades de economia mista e as empresas públicas não podem ser consideradas como entes da Administração Pública, uma vez que possuem personalidade jurídica privada.
Alternativas
Q1783456 Direito Administrativo
Acerca da organização administrativa do Estado e de sua separação em administração direta e indireta, julgue o item.
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios compõem a administração direta, enquanto as fundações públicas compõem a administração indireta.
Alternativas
Respostas
61: C
62: C
63: C
64: E
65: C
66: C
67: E
68: E
69: E
70: E
71: E
72: C
73: C
74: E
75: C
76: E
77: C
78: E
79: E
80: C