Questões de Concurso Público CFO 2022 para Procurador Jurídico
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É terminantemente vedado ao cirurgião-dentista divulgar os preços de seus serviços.
É atribuição do Conselho Federal de Odontologia expedir instruções para o funcionamento dos Conselhos Regionais.
É atribuição do Conselho Federal de Odontologia deliberar, originariamente, sobre a admissão de membros dos Conselhos Regionais.
É atribuição do Conselho Federal de Odontologia aprovar as contas dos Conselhos Regionais.
O técnico em saúde bucal poderá supervisionar, por delegação de cirurgião-dentista, o trabalho dos auxiliares de saúde bucal.
Acerca da reclamação, julgue o item, com base no Código de Processo Civil e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A inobservância de tese firmada em repercussão geral
desafia o ajuizamento de reclamação, desde que
previamente exauridas as instâncias ordinárias.
Acerca da reclamação, julgue o item, com base no Código de Processo Civil e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A inobservância de precedente firmado em recursos
especiais repetitivos desafia o ajuizamento de
reclamação, desde que previamente exauridas as
instâncias ordinárias.
Acerca da reclamação, julgue o item, com base no Código de Processo Civil e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A inobservância de súmula vinculante pela
Administração Pública desafia o ajuizamento de
reclamação, desde que previamente provocada a
instância administrativa.
Acerca da reclamação, julgue o item, com base no Código de Processo Civil e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A inobservância de precedente firmado em incidente de
resolução de demandas repetitivas desafia o
ajuizamento de reclamação, desde que previamente
exauridas as instâncias ordinárias.
Acerca da reclamação, julgue o item, com base no Código de Processo Civil e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A aplicação indevida de decisão proferida pelo STF em
controle concentrado de constitucionalidade desafia o
ajuizamento de reclamação, independentemente do
exaurimento de instâncias ordinárias.
No que se refere às condições da ação, julgue o item.
A teoria eclética das condições da ação representou uma
congregação das teorias dualistas, concretista e
abstrata, garantindo àquele que exercesse o direito de
ação, preenchidas dadas condições, uma resposta
jurisdicional sobre o mérito de sua pretensão.
No que se refere às condições da ação, julgue o item.
O Código de Processo Civil, embora tenha eliminado a
expressão “condições da ação”, manteve a legitimidade
e o interesse processual como pressupostos
condicionantes a um exame de mérito.
No que se refere às condições da ação, julgue o item.
A teoria da asserção surgiu como alternativa a casos
concretos em que a aferição das condições da ação se
confundisse com o próprio mérito.
No que se refere às condições da ação, julgue o item.
A teoria abstrata condiciona o direito de ação à
legitimidade, ao interesse de agir e à existência de
direito material.
No que se refere às condições da ação, julgue o item.
A teoria concreta compreende o direito de ação como
incondicionado, garantindo a todo sujeito de direitos o
direito fundamental de acesso à justiça.
Julgue o item, relativo à gratuidade de justiça no Código de Processo Civil.
A gratuidade de justiça alcança taxas, custas e despesas
em geral, incluídos honorários sucumbenciais.
Julgue o item, relativo à gratuidade de justiça no Código de Processo Civil.
A gratuidade de justiça não contempla multas
processuais.
Julgue o item, relativo à gratuidade de justiça no Código de Processo Civil.
O benefício da gratuidade de justiça contempla a isenção
de pagamento ou o desconto de valores, mas não
admite parcelamentos.
Julgue o item, relativo à gratuidade de justiça no Código de Processo Civil.
Revogada a gratuidade de justiça por decisão transitada
em julgado, serão devidas imediatamente todas as
despesas anteriormente dispensadas, sob pena de
extinção sem resolução do mérito.
Julgue o item, relativo à gratuidade de justiça no Código de Processo Civil.
Do indeferimento ou da revogação da gratuidade de
justiça cabe agravo de instrumento, para o qual se
exigirá o recolhimento de preparo.
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