Questões de Concurso Público CRESS-AP 2022 para Agente Fiscal
Foram encontradas 120 questões
Q1993850
Direito Administrativo
Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A mera perda patrimonial do ente público decorrente da
atividade econômica não acarretará ato de improbidade
administrativa, salvo se comprovado ato doloso
praticado com essa finalidade.
Q1993851
Direito Administrativo
Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Revelar, culposamente, fato ou circunstância de que tem ciência em razão de suas atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada, constitui ato de improbidade administrativa.
Revelar, culposamente, fato ou circunstância de que tem ciência em razão de suas atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada, constitui ato de improbidade administrativa.
Q1993852
Direito Administrativo
Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Na hipótese de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, o ímprobo estará sujeito ao pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração por ele percebida, sem prejuízo de outras penalidades legalmente previstas.
Na hipótese de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, o ímprobo estará sujeito ao pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração por ele percebida, sem prejuízo de outras penalidades legalmente previstas.
Q1993853
Direito Administrativo
Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A suspensão dos direitos políticos, em virtude do cometimento de ato de improbidade administrativa, não poderá exceder oito anos.
A suspensão dos direitos políticos, em virtude do cometimento de ato de improbidade administrativa, não poderá exceder oito anos.
Q1993854
Direito Administrativo
Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A execução da pena de perda da função pública, em face do cometimento de ato de improbidade administrativa, somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
A execução da pena de perda da função pública, em face do cometimento de ato de improbidade administrativa, somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Q1993855
Direito Administrativo
Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até 48 parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.
O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até 48 parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.
Q1993856
Direito Administrativo
Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
No caso de infrações permanentes, a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa é imprescritível.
No caso de infrações permanentes, a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa é imprescritível.
Q1993857
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
julgue o item.
O servidor que participou como testemunha no processo administrativo é considerado suspeito.
O servidor que participou como testemunha no processo administrativo é considerado suspeito.
Q1993858
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Os atos do processo administrativo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
Os atos do processo administrativo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
Q1993859
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
As provas obtidas por meios ilícitos serão admitidas no processo administrativo, quando utilizadas para preservar o interesse da Administração Pública.
As provas obtidas por meios ilícitos serão admitidas no processo administrativo, quando utilizadas para preservar o interesse da Administração Pública.
Q1993860
Legislação Federal
Considerando as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do
Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
Q1993861
Legislação Federal
Considerando as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
As autoridades públicas adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente conheça as normas e observe as medidas e os procedimentos de segurança para tratamento de informações sigilosas.
As autoridades públicas adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente conheça as normas e observe as medidas e os procedimentos de segurança para tratamento de informações sigilosas.
Q1993862
Legislação Federal
Considerando as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
As informações, ainda que possam colocar em risco a segurança do presidente da República, não poderão ser classificadas como sigilosas.
As informações, ainda que possam colocar em risco a segurança do presidente da República, não poderão ser classificadas como sigilosas.
Q1993863
Legislação Federal
Segundo o que dispõe o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
No exercício do poder hierárquico, o erro grosseiro
afasta a responsabilidade do agente público em face dos
atos de seus subordinados que causem prejuízos ao
erário público.
Q1993864
Legislação Federal
Segundo o que dispõe o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
A responsabilização pela opinião técnica se estende de forma automática ao decisor que a adotou como fundamento de decidir.
A responsabilização pela opinião técnica se estende de forma automática ao decisor que a adotou como fundamento de decidir.
Q1993865
Atualidades
Entre idas e vindas, avanços e recuos, o mundo contemporâneo
constrói sua história. Há crescente complexidade no cenário
atual, agravada por sérios problemas, em especial em termos
sociais. Em relação a essa realidade, julgue o item.
A globalização é um fenômeno de fundas raízes históricas que, a partir da economia, envolve os mais distintos setores da vida das sociedades.
A globalização é um fenômeno de fundas raízes históricas que, a partir da economia, envolve os mais distintos setores da vida das sociedades.
Q1993866
Atualidades
Entre idas e vindas, avanços e recuos, o mundo contemporâneo constrói sua história. Há crescente complexidade no cenário atual, agravada por sérios problemas, em especial em termos sociais. Em relação a essa realidade, julgue o item.
Sob o ponto de vista da economia, a atual ordem global é assinalada pelo aumento da produção e consequente circulação de mercadorias e de capitais pelos mercados mundiais.
Sob o ponto de vista da economia, a atual ordem global é assinalada pelo aumento da produção e consequente circulação de mercadorias e de capitais pelos mercados mundiais.
Q1993867
Atualidades
Entre idas e vindas, avanços e recuos, o mundo contemporâneo constrói sua história. Há crescente complexidade no cenário atual, agravada por sérios problemas, em especial em termos sociais. Em relação a essa realidade, julgue o item.
O desenvolvimento científico-tecnológico atual está circunscrito à economia, estando muito aquém do necessário em outros setores vitais, como a educação e a saúde.
O desenvolvimento científico-tecnológico atual está circunscrito à economia, estando muito aquém do necessário em outros setores vitais, como a educação e a saúde.
Q1993868
Atualidades
Entre idas e vindas, avanços e recuos, o mundo contemporâneo constrói sua história. Há crescente complexidade no cenário atual, agravada por sérios problemas, em especial em termos sociais. Em relação a essa realidade, julgue o item.
Devido aos custos elevados e ao fracasso das últimas tentativas, a NASA, agência espacial norte-americana, anunciou, em novembro de 2022, o fim de seu programa de exploração da Lua.
Devido aos custos elevados e ao fracasso das últimas tentativas, a NASA, agência espacial norte-americana, anunciou, em novembro de 2022, o fim de seu programa de exploração da Lua.
Q1993869
Atualidades
Entre idas e vindas, avanços e recuos, o mundo contemporâneo constrói sua história. Há crescente complexidade no cenário atual, agravada por sérios problemas, em especial em termos sociais. Em relação a essa realidade, julgue o item.
Constitui uma grave contradição do mundo atual o fato de que, enquanto se amplia a produção de alimentos, parte considerável da população mundial padece de fome ou de insuficiência alimentar
Constitui uma grave contradição do mundo atual o fato de que, enquanto se amplia a produção de alimentos, parte considerável da população mundial padece de fome ou de insuficiência alimentar
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